Aula 3 - Parte 2 Flashcards
(25 cards)
V ou F
Habeas Data
( ) é uma invenção da CF/88 que garante acesso a datas pessoais, retificação ou complementação de informação
( ) O Habeas Data se aplica apenas a entidades governamentais
( ) sempre pode ser utilizado p obter informações de um terceiro
( ) Admite-se a impetração para obtenção de vista de processo administrativo.
V
F -> Se aplica a entidades privadas de caráter público Ex: Serasa
F -> só pode ser usado p informaçõesdo próprio impetrante
F -> só cabe HD em registros ou banco de dados
Qual a única exceção da impetraçao do Habeas Data para a obtenção da informação de 3?
cônjugesobrevivente para obter dados do marido falecido
Qual o objetivo principal do mandado de segurança? Pode ser impetrado preventivamente ?
Combater ilegalidade ou abuso de poder de agente público
Sim ->preventivamente
Concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por _______ ou _______, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for _______ou agente de pessoa jurídica no exercício de _______.
habeas corpus ou habeas data
autoridade pública
atribuições do Poder Público = empregado público
Podem impetrar mandado de segurança pessoas jurídicas? Quais órgão/instituições públicas pode impretar MS?
Sim
Em defesa de seus direitos/prerrogativas/atribuições: universalidades, MP e alguns órgãos de grau superior
Qual o prazo para a impetração do mandado de segurança após a publicação do ato?
120 dias
(o mesmo p pedir renovação de licença ambiental)
2 sentadas
Quais são as situações que não cabem o mandado de segurança?
1) Decisões judiciais e ato adm que caiba recurso com efeito suspensivo.
2) Decisão judicial transitada em julgado
3) Lei em tese = texto de lei
4) Ato de natureza jurisdicional (só em ato ilegal ou abusivo)
5) Decisões do STF (tem outros modos de recursos)
Um advogado que tem vários clientes que tiveram seu direito líquido e certo negado por abuso de autoridade pública pode entrar com Mandado de Segurança Coletivo ?
Não
Só algumas entidades que podem entar com MS coletivo
Quem pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo ?
1- partido político com REPRESENTANTE NA CAMARA
2- Sindicato
3- Associação legalmente constituída em FUNCIONAMENTO ao menos a 1 ANO
em defesa dos integrantes não é interrese próprio
FGV
quais remédios constitucionais jurídicos foram criados pela CF 88 ?
HD
mandado de Injurição
Sempre se concederá Mandado de Injurição que ocorra o que ?
Que haja falta de norma infraconstitucional reguladora torne inviável o exercício de direito e liberdades, ou seja de NORMA CONSTITUCIONAL
V ou F
( ) O Mandado de Injurição só pode ser aplicado no casos de completa inexistência de qualquer regulamentação infraconstitucional
( ) Pode aplicar mandado de Injurição em norma de eficácia contida
( ) Mandado de Injurição não pode ser aplicado em lei orgânica com exceção da do DF
F -> Pode ser falta parcial-> tem lei mas falta decreto
F -> somente em norma constitucional de eficácia limitada
v -> pq a lei orgânica do DF é equivalente a uma constituição Estadual
Mandado de Injurição pode ser aplicado a Constituição estadual?
Sim, em todo as normas CONSTITUCIONAIS
Ação popular é uma ação de natureza coletiva, que visa anular ____ ao p_____
ato lesivo
patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
(ao coletivo)
Ação Popular
A) quem pode impetrar ?
B) quem pode sofrer a ação?
C) qual pode ser o papel do MP?
D) tem q pagar custas judiciais e o ônus da sucumbência?
A) somente Cidadão = Pessoa Física q VOTA
B) qualquer um, PF, PJ ….
C) representar o cidadão/substituir na ação mas nunca abri-la
D) não, só em caso de má fé
V ou F
ação popular
( ) O brasileiro nato pode impetrar para a defesa da Moralidade administrativa
( ) A ação Popular pode ser aplicada somente à ato de autoridade pública
( ) há foro por prerrogativa de função (foro privilegiado)
F -> Só o cidadão pode impetrar Ação Popular
F -> Qualquer ato lesivo contra a coletividade, até de PF …
F
Ação civil pública
a) é propriamente um remédio constitucional?
b) é um instrumento de defesa coletiva do que e visa à proteção do?
c) Quem pode propor?
a) Não
b) Direitos fundamentais coletivos = proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, direito do consumidor…
c) MP, Defensoria, Entes federados e adm indireta (FASE)
V ou F
( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Estes são clausulas pétrias.
( ) Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural.
v
v
V ou F
( ) Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
( ) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.
F -> A Súmula STF tem como objetivo impedir a má-fé do ente de criar uma lei e depois de se esquivar de cumpri-la
F -> Só os aprovados pelo rito especial -> 3/5 duas casas
V ou F
( ) O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos.
( ) Segundo o STF, a legitimidade ativa do habeas corpus coletivo deve ser reservada, por analogia, aos legitimados estabelecidos na Lei do Mandado de Injunção Coletivo
V
V
Quem pode impetrar mandado de injunção, M segurança e habeas Corpus coletivo?
Mandado de injunção e HC
MP
Defensoria
Partido político com representante no congresso
Sindicato
Associação constituída a pelo menos 1 ano
MS não tem DP e MP
V ou F
( ) O remédio constitucional adequado para a tutela do exercício do direito de reunião é o mandado de segurança.
( ) Pessoa jurídica pode impetrar habeas
corpus.
( ) O Habeas Corpos possui fixação de prazo decadencial para impetração
V
V
F
V ou F
( ) Tanto o Mandado de Injunção quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são utilizados mediante inércia legislativa.
( ) O Mandado de Segurança não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público. Além disso, não admite a produção de prova testemunhal.
V
V
Qual/quais possui custas processuais? Qual precisa de advogado?
a) Ação Popular.
b) Habeas Corpus.
c) Habeas Data.
d) Direito de Petição.
e) Mandado de Segurança.
f) Mandado de injunção.
e) Mandado de Segurança.
f) Mandado de injunção.
Só os mandatos q pagam
Só o HC que não precisa de advogado
