Aula 3 - Parte 1 Flashcards
Complete com direito de Petição (P) e direito de à obtenção de certidões (C):
( ) tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
( ) tem como finalidades a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.
Certidões
Petição
V ou F
( ) a petição possui natureza jurídica dessa forma deve ser aplicada ao Poder Judiciário
( ) para a aplicabilidade do direito de petição e certidão é necessário lei que regule
( ) O remédio constitucional que protege o direito de certidão e petição é o mandado de segurança.
( ) podem ser cobradas taxas para emissões de certidões ou a realização de petições
F -> a petição possui natureza administrativa e pode ser aplicado a toda a adm, direita e indireta, todos os poderes
F -> norma da CF de eficácia plena
V
F -> são a todos assegurados o dir a petição e certidão, independentemente do pagamento de taxas
O que prega o princípio da inafastabilidade de jurisdição?
Art a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito -> o PJ sempre poderá ser provocado, independentemente de lei e decisões do adm, somente o Poder Judiciário poderá decidir uma lide em definitivo
V ou F
( ) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
( ) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
V
V
Qual o primeiro requisito para que seja ajuizado o habeas data?
É a negativa ou omissão da Administração Pública em relação a pedido administrativo de acesso a informações pessoais ou de retificação de dados.
Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
3T + H = hediondos não têm graça!
Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e Terrorismo
Hediondos
Não são imprescritíveis
V ou F
( ) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção
( ) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
( ) Em todos os casos nenhum brasileiro será extraditado
F -> pena de reclusão
O resto ta certo -> inafiançável e imprescritível
V
F -> o brasileiro naturalizado pode ser sim, jamais o nato
que tipo de penas não podem ser aplicadas?
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Em quais casos o brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
a) no caso de crime comum, praticado ANTES da naturalização;
b) em caso de comprovado envolvimento em TRÁfiCO ILÍCITO de entorpecentes e drogas afins.
V ou F
( ) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
( ) É garantido o contraditório e a ampla defesa na fase do inquérito policial ou civil.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
F
F -> não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil.
V
V ou F
( ) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
( ) Estrangeiro não tem direito a imunidade de taxa de regularização migratória
V -> Fere o direito de petição a todos garantidos e não pode cobrar taxa
F -> É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência
Os remédios constitucionais são do tipo a___ e j___
Quais são eles ?
Administrativo e Judiciais
Adm
Certidões e Petições
Judiciais - 2H 2M A
Habeas Corpos
Habeas Data
Mandato de Segurança
Mandato de Injurição
Ação Popular
Complete com os remédios contitucionais judiciais: HC – Habeas Corpos, HD – Habeas Data, MS – Mandato de segurança, MI – Mandato de Injurição e AP – Ação Popular
a) Sanar omissões legislativas
b) Garantir liberdade de locomoção
c) Proteger direito a informação pessoal
d) Anular atos lesivos
e) Proteger direito liquido e certo não relacionado a locomoção e informação pessoal
MI
HC
HD
AP
MS
Qual o objeto do Habeas Corpos ?
A liberdade de locomoção
No seguinte caso: o presidente que “explusar do país” um jornalista estrangeiro que fez uma dura crítica a ele. Qual o remédio constitucional q assegura a permanência do jornalista no país?
Habeas Corpos -> direto de ir e vir e Permanecer
Verdade ou Falso
O Habeas Corpos pode ser impetrado nos seguintes casos:
( ) devido a abertura de inquérito policial sem fundamento, baseado em perseguição ou preconceito,por exemplo
( ) devido a processo de impeachment
( ) O Habeas Corpos só pode ser impetrado após a restrição do direito de locomoção
V -> o inquérito policial vai acabar em prisão e privação de direito de liberdade
F -> não vai acabar em prisão só fim do mandado, nesse caso é o mandato de segurança
F -> Existe o Habeas Corpos preventivo q pode ser impetrado quando houver risco eminente ao direito de locomoção ou permanência
Qual o único remédio constitucional que não precisa de advogado p peticionar ?
Habeas Corpos
Qual o único remédio constitucional q segue o rito normal ? Qual o que tem a maior prioridade de rapidez?
1) Ação Popular
2) Habeas Corpos
Verdade ou Falso
( ) O soldado Afonso está aquartelado pq não fez a barba. Neste caso poderá ser impetrado Habeas Corpus.
( ) Na pandemia foi criada uma lei q restringia a liberdade de locomoção. Neste caso pode ser impetrado Habeas Corpos
F -> Não cabe HC p combater mérito de punição militar Disciplinar
Mas pode HC para alguma irregularidade no ato, exemplo: punição aplicada por autoridade sem competência
F -> HC só pode ser contra ato adm
Contra lei é ação de inconstitucionalidade
Quais são as condições p impretar Habeas Corpus contra decisões do STF ?
Não pode HC contra decisão de Ministro do STF ou de turma
Verdade ou Falso
( ) O Habeas Corpos só pode ser individual
( ) Pode ser impetrado Habeas Corpos contra quebra de sigilo de dados em investigação criminal ou penal
( ) Cabe Habeas Corpus contra provas ilícitas
f -> Há HC coletivo, criado pela Defensoria Pública
v -> A quebra de sigilo leva a produzir provas contra o acusado em um inquérito q pode gerar a prisão da pessoa
v
a) O fala o q teoria da encampação?
b) Qual a condição p aplicação?
a) Se aplica o Manda de Segurança na autoridade errada, não necessariamente extingue o processo
b) Só não extingue:
1 – Tem q ter vinculo hierárquico entre a autoridade certa e a errada
2 – a autoridade errada se manifestaram na ação
3 – mudança da autoridade (errada p certa) não gera mudança de competência constitucional (muda de foro federal p estadual…)
Certo ou Errado
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Certo
Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis ?
RA ÇÃO
RAcismo;
AÇÃO de grupos armados contra o Estado democrático;
