Aula 2 - Parte 1 Flashcards
Importante: Vedação a pena de morte (29 cards)
V ou F
( ) Pessoas jurídicas e até mesmo o Estado são titulares de direitos fundamentais
( ) Ainda q seja consagrado o direito a vida como direito fundamental, o sistema jurídico constitucional admite excepcionalmente a pena de morte
V
V
Art 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos e___ ____ _____ a inviolabilidade do direito à v___, à l_____, à i____, à s____ e à p____
Art 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Tb vale p estrangeiros n residentes
Quais são os estrangeiros que tem direito aos benefícios de prestação continuada (deficientes e idosos)?
Só os residentes
Qual a diferença entre concepção material e formal de igualdade?
Formal = todos são iguais perante a lei
Material = igualdade na prática -> tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na exata medida das suas desigualdades
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e o da reserva legal?
P. legalidade -> sentido amplo/material da lei (norma, lei, decreto, resolução…) = atos normativos em geral, pessoas podem fz tudo que é permitido e agente público só pode fz o que a lei permite.
Reserva legal -> determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei (decretos autônomos…). nada de ato infralegal
Art 5 IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo _______________________
Art 5 IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
V ou F
( ) No âmbito do SUS, é possível q uma pessoa internada no hospital público contratar um médico/fisioterapeuta particular para acompanhar a sua internação.
( ) O candidato de concurso público que não participar de qualquer etapa do concurso devido a um motivo pessoal não terá direito a 2 chamada, independente do motivo.
F-> É vedado o atendimento diferenciado no SUS, princípio da igualdade
V -> princípio da impessoalidade e do interesse público
Em uma empresa pode ter salários diferentes p estrangeiros e brasileiros que desempenham a mesma função?
Não, fere o princípio da igualdade
O STF veda o acolhimento a denúncias anônima?
Sim
Quais são os únicos casos em que peças apócrifas ou em escritos anônimos podem ser usados em processos penais ?
Documentos produzidos pelo acusado
Ou
Eles constituírem o próprio corpo de delito
Art 5
V- é assegurado o direito de resposta, pr_____ ao a______, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V ou F
( ) O STF pode manter sigilo de autoria de denúncia contra administradores públicos
( ) Uma pessoa vítima de notícia falsa profundamente nociva à sua honra deverá escolher, em eventual pleito judicial, entre o direito de resposta e a indenização pelo dano causado.
F-> porque tal sigilo impediria que o denunciado se defendesse perante aquele Tribunal.
F -> é cumulativo pode fz o combo = resposta + indenização danos moral material…
V ou F
( ) Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.
( ) O ensino religioso em escolas públicas pode ter caráter confessional
F-> CF/88 assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
V
Art 5
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a ___________;
proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Artg 5 - escusa de c______
VIII - ninguém será ___ ___ por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para _____________________ a todos imposta e recusar-se a cumprir ___ ___, fixada em lei;
Escusa de consciência
ninguém será PRIVADO DE DIREITOS por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para EXIMIR-SE DE OBRIGAÇÃO LEGAL a todos imposta e recusar-se a cumprir PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, fixada em lei;
V ou F
( ) Pode ser publicada biografias não-autorizadas, n precisa de consentimento da pessoa. O q não exclui a possibilidade de indenização em virtude de dano material ou moral.
( ) O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional
V
F -> nem em sede jurisdicional
Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal?
1) O PJ
2) CPIs – Exceto as municipais q não tem PJ
3) autoridades fiscais quando tem processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso = Receita Federal e Fisco
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) podem determinar a quebra do sigilo bancário?
Não pode, mas podem requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos, pois operações com recursos públicos não estão protegidas por sigilo (princípio da publicidade), apenas a de terceiros.
Certo ou Errado
Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
Certo, não se pode utilizar do sigilo bancário para impedir a atuação da administração tributária pois é fundamental o dever de pagar tributos.
O Ministério Público pode determinar a quebra do sigilo bancário?
Somente em contas de entes púbicos
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em quais casos? Com determinação judicial pode qual horário?
Flagrante delito ou desastre, prestar socorro.
Determinação Judicial só de dia
Com ordem judicial, autoridade policial pode instalar escuta no estabelecimento profissional à noite?
Segundo o STF -> Sim
Escritório equivale a casa
Se um policial realizar uma prisão em flagrante delito, apreendendo telefone celular que estava de posse do preso. O policial acessa as mensagens do aplicativo WhatsApp. Nessa situação, as provas seriam lícitas?
Não, prisão em fragrante -> precisa de autorização judicial para acessar as mensagens.
Em uma busca e apreensão precisa de autorização judicial para acessar as mensagens do celular?
Não
