aula 25: presunção de inocência Flashcards
(21 cards)
O que são garantias estruturantes no Processo Penal?
São limites constitucionais ao poder estatal na busca da verdade, como a presunção de inocência, a vedação à prova ilícita e o direito ao silêncio. Essas garantias são cláusulas pétreas e estruturam um processo penal democrático.
Qual é a metáfora usada por Roxin para o Processo Penal?
O Processo Penal é o “sismógrafo da Constituição”, refletindo o respeito (ou desrespeito) aos direitos fundamentais.
O que diz o art. 5º, LVII da Constituição Federal?
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
Quais são os três eixos da presunção de inocência?
- Regra de tratamento no processo; 2. Critério para solução de incertezas jurídicas; 3. Fundamentação das medidas restritivas.
Quando é lícito o uso de algemas, segundo a Súmula Vinculante 11 do STF?
Apenas em caso de resistência, tentativa de fuga ou risco à integridade física, devidamente justificado por escrito.
Qual é a regra da Súmula 444 do STJ sobre antecedentes?
Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para agravar penas.
O que acontece em caso de empate em julgamento de habeas corpus no STF?
Prevalece a decisão mais favorável ao réu, conforme art. 150, §3º do RISTF.
Como se classificam os provimentos judiciais?
Em cognitivos (decidem o mérito), executórios (executam decisões) e cautelares (visam assegurar o processo).
Qual é a função das medidas cautelares no processo penal?
Garantir o bom andamento do processo e assegurar a eficácia do resultado.
Quais são os requisitos das medidas cautelares, segundo o art. 282 do CPP?
Necessidade e adequação, considerando a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado.
Quais os requisitos para prisão preventiva, conforme art. 312 do CPP?
Prova da existência do crime, indício de autoria e risco à ordem pública, ordem econômica, instrução ou aplicação da lei penal.
Quais são os fundamentos da prisão em flagrante?
Cometimento imediato do crime, perseguição após o fato ou encontro com o autor. Finalidade: impedir crime, colher provas.
Quando é cabível a prisão temporária?
Quando houver fundadas razões de autoria/participação em crimes específicos, se imprescindível à investigação ou faltarem dados sobre o investigado.
Quais os fundamentos da prisão preventiva?
Prova da materialidade, indício de autoria e risco gerado pelo estado de liberdade do imputado.
O que são prisões automáticas?
Prisões que decorrem de atos como pronúncia ou acórdão, sem exigência de fundamentação específica – hoje incompatíveis com a CF/88.
O que caracteriza a prisão cautelar?
Medida excepcional, devidamente fundamentada e voltada à proteção do processo penal.
Qual foi a decisão do STF no HC 84.078 (2010)?
A prisão antes do trânsito em julgado só pode ocorrer com fundamentação cautelar, respeitando o princípio da presunção de inocência.
Qual o impacto da Lei 12.403/2011?
Estabeleceu que a prisão preventiva só é cabível se não houver outra medida cautelar adequada, reforçando o caráter excepcional da prisão.
O que decidiu o STF no HC 126.292 (2016)?
Autorizou a execução provisória da pena após decisão em 2ª instância, mesmo sem trânsito em julgado – decisão criticada por violar o art. 5º, LVII da CF.
Qual foi a decisão nas ADCs 43 e 44 (2019)?
Reafirmou que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo por prisão cautelar fundamentada.
Como votaram os ministros no Tema 1068 sobre execução provisória?
6 ministros autorizaram execução antes do trânsito (qualquer pena ou acima de 15 anos), 3 exigiram trânsito em julgado.
