aula 26: direito ao silêncio Flashcards
(18 cards)
O que estabelece o art. 5º, LXIII da Constituição Federal?
Que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
O direito ao silêncio se aplica apenas a pessoas presas?
Não. Aplica-se a qualquer pessoa, presa ou solta, diante de qualquer indagação que possa gerar autoincriminação.
O que significa ‘permanecer calado’?
Significa recusar-se a responder perguntas, a participar de diligências, fornecer material gráfico ou vocal e exercer silêncio parcial.
A mentira ou falsa imputação fere o direito ao silêncio?
Não necessariamente. Mentir ou imputar crime a outrem cuja punibilidade esteja extinta também está protegido pelo direito ao silêncio.
O que acontece se o preso não for informado sobre o direito ao silêncio?
A partir de 2001, o STF passou a entender que a falta de advertência constitui nulidade absoluta da prova obtida.
O que é o Tema 1185 do STF?
Define que a ausência de informação do direito ao silêncio no momento da abordagem policial gera ilicitude da prova.
A presença de advogado no interrogatório policial é obrigatória?
Apesar da previsão na Lei 10.792/2003, o STF ainda entende que é facultativa, salvo em situações específicas como a entrevista prévia em audiência.
O exercício do direito ao silêncio pode justificar prisão preventiva?
Não. O STF já decidiu que o não colaborar com a investigação não é fundamento legítimo para prisão preventiva.
A recusa em se submeter a interrogatório constitui crime de desobediência?
Não. O exercício do direito ao silêncio não configura crime nem pode ser interpretado negativamente.
Qual a posição do STF sobre prisão para obtenção de depoimento?
A prisão com exclusiva finalidade de interrogatório é inconstitucional e se assemelha à extinta prisão para averiguação.
Condução coercitiva é compatível com o direito ao silêncio?
Não. O STF declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados que não tenham sido previamente intimados.
Quais os quatro eixos sobre o direito ao silêncio destacados na aula?
- Expansão do direito para além do preso; 2. Amplo conceito de ‘calar’; 3. Tensão entre auto-defesa e defesa técnica; 4. Proteção contra qualquer sanção estatal por seu exercício.
É possível colher material corporal contra a vontade do suspeito?
Jurisprudência varia. STF já rejeitou imposição de exame de DNA ‘debaixo de vara’ (HC 71.373) e limitou intervenções corporais.
O que decidiu a Suprema Corte dos EUA no caso Rochin v. California (1952)?
Considerou ilícita a prova obtida por meio de métodos invasivos e violentos (uso de tubo gástrico para forçar regurgitação).
No caso Breithaupt v. Abram (1957), qual foi a decisão da Suprema Corte dos EUA?
Autorizou coleta de sangue feita por médico como meio lícito de prova, não violando a consciência ou senso de justiça.
O que decidiu a Suprema Corte dos EUA no caso Winston v. Lee (1985)?
Proibiu cirurgia sob anestesia geral para extração de bala, considerando-a invasiva e desproporcional.
Que exemplo o STF deu sobre limitação de exames invasivos no caso Gloria Trevi?
Apenas autorizou coleta de placenta, por ser tecido morto, vedando outras intervenções corporais na mãe ou no bebê.
Pode o Estado obter gravações ambientais no espaço de visita íntima entre preso e familiar?
É altamente questionável, pois há expectativa legítima de privacidade nesse espaço protegido constitucionalmente.
