aula 27: provas ilícitas Flashcards
(18 cards)
O que dispõe o art. 5º, LVI da Constituição Federal?
“São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”
O que é prova ilícita?
É a prova obtida mediante violação de um direito material, como por exemplo, uma gravação clandestina feita por terceiro não autorizado ou mediante crime.
O que é prova ilegítima?
É a prova obtida com violação a regras de procedimento (direito processual), como por exemplo, oitiva de testemunha sem contraditório.
Qual a consequência jurídica para provas ilícitas e ilegítimas?
Ambas são nulas de forma absoluta, insanáveis, e devem ser desentranhadas do processo, podendo ser declaradas de ofício a qualquer momento.
O que é a prova ilícita por derivação?
São provas obtidas a partir de outras ilícitas. Se há nexo causal entre a prova ilícita e a prova derivada, esta também deve ser excluída. Trata-se da doutrina dos ‘frutos da árvore envenenada’.
O que é a doutrina da descoberta inevitável?
Permite o aproveitamento da prova se for demonstrado que ela teria sido descoberta por meios lícitos, independentemente da prova ilícita.
O que é a doutrina da fonte independente?
Admite a prova derivada se ela foi obtida por meio autônomo, sem conexão com a prova ilícita inicial.
A prova ilícita pode ser usada a favor do réu?
Sim, admite-se a utilização pró-réu em hipóteses como legítima defesa, estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou por ponderação de normas.
O que diz o art. 157 do CPP?
Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis e devem ser desentranhadas dos autos. Provas derivadas também são inadmissíveis, salvo se houver fonte independente ou se não existir nexo causal.
O que diz o §5º do art. 157 do CPP e qual sua situação atual?
O juiz que tiver contato com a prova ilícita desentranhada não poderá sentenciar. Porém, a eficácia desse dispositivo está suspensa por decisão do STF (ADI-MC 6.299).
O que é considerado tortura pela Convenção da ONU?
Qualquer ato que inflija dor ou sofrimento físico/mental de forma intencional para obter informação, confissão ou punição, por ação direta ou consentimento do agente público.
Pressão psicológica em interrogatórios pode ser considerada tortura?
Sim, dependendo da intensidade e da intencionalidade, pode configurar tortura conforme os critérios da Convenção da ONU.
A tortura é um meio eficaz de obtenção de informações?
Não. Como demonstrado no livro ‘Brasil: Nunca Mais’, frequentemente gera confissões falsas ou depoimentos forjados.
Pode-se legalizar a tortura em situações extremas?
Doutrina majoritária e juristas como Richard Posner, Robert Jackson e Marcy Strauss são contrários, alertando que isso banalizaria sua prática e daria margem a abusos irreversíveis.
O que diz Robert Jackson sobre legitimar emergências?
Que legitimar práticas emergenciais por via judicial entrega uma ‘arma carregada’ ao Estado, podendo ser usada de forma autoritária sob pretexto de crises futuras.
Que críticas são feitas à tentativa de ‘judicializar’ a tortura?
Que isso legitimaria a violação de direitos fundamentais, criaria insegurança jurídica e comprometeria os princípios da dignidade humana e do devido processo legal.
Quais interesses colidem na vedação à prova ilícita?
A) O interesse estatal de descobrir a verdade e punir crimes. B) O interesse individual de proteger a dignidade, integridade e liberdade do suspeito ou acusado.
O Estado pode violar direitos para obter confissão?
Não. O acusado não tem obrigação de se autoincriminar, sendo vedado ao Estado empregar força física ou psicológica para obter colaboração.
