aulas 16, 17 e 18: culpabilidade Flashcards
(26 cards)
Quais são as três etapas do conceito analítico de crime?
Fato típico, fato antijurídico e culpabilidade.
O que é culpabilidade na teoria do crime?
É o juízo de reprovação pessoal sobre uma conduta típica e ilícita praticada pelo agente, considerando suas condições individuais.
Quais são os três elementos da culpabilidade?
Imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
O que é imputabilidade?
Capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de agir conforme esse entendimento, com base em maturidade e sanidade mental.
Qual a diferença entre sanidade e maturidade na imputabilidade?
Sanidade tem presunção relativa e envolve saúde mental; maturidade tem presunção absoluta e está ligada à idade.
A maioridade penal é cláusula pétrea?
É debatido. A Constituição estabelece 18 anos como idade penal, mas há propostas de emenda para alterar esse marco.
O que é erro de proibição?
Quando o agente, por desconhecimento, não sabe que sua conduta é ilícita, podendo excluir a culpabilidade.
O que caracteriza a coação moral irresistível?
Quando o agente age sob ameaça grave e invencível, sendo compelido a cometer o delito.
Quando a obediência hierárquica exclui a culpabilidade?
Quando a ordem recebida não é manifestamente ilegal e decorre de relação funcional legítima.
O que é o estado de necessidade exculpante?
Quando o agente sacrifica um bem de maior valor por não se poder exigir conduta diversa, dado seu contexto pessoal.
A emoção e a paixão excluem a culpabilidade?
Não. Segundo o art. 28, I do CP, não excluem a imputabilidade penal.
Em quais casos a embriaguez pode excluir a culpabilidade?
Quando for completa e acidental, por caso fortuito ou força maior, e causar incapacidade total de entendimento.
O que são causas supralegais de exclusão da culpabilidade?
Situações não previstas expressamente em lei, como objeção de consciência e desobediência civil, que excluem a reprovabilidade da conduta.
O que são escusas absolutórias?
Causas legais que excluem a punibilidade, mesmo havendo crime, por razões de política criminal (ex: parentes próximos).
O que são condições objetivas de punibilidade?
Fatos externos ao tipo penal que devem estar presentes para que a pena possa ser aplicada (ex: constituição do crédito tributário).
Qual critério o Código Penal adota para avaliar a sanidade mental?
O critério biopsicológico — exige que o agente, por doença mental, seja totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se conduzir conforme esse entendimento.
Qual é o artigo do CP que trata da inimputabilidade por doença mental?
Art. 26 do Código Penal.
O que diz o art. 27 do Código Penal?
Que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sendo sujeitos à legislação especial.
Quais são as três fases da embriaguez e seus efeitos?
Incompleta: excitação, euforia, despreocupação. Completa: depressão, confusão, violência. Comatosa: letargia, anestesia, degradação.
Quais são os tipos de embriaguez e seus efeitos na culpabilidade?
Voluntária: não exclui culpabilidade. Culposa: também não exclui. Acidental (fortuito ou força maior): pode excluir culpabilidade se for completa.
Quando a embriaguez acidental completa isenta o agente de pena?
Quando, por caso fortuito ou força maior, o agente estava inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato ou se conduzir conforme esse entendimento (Art. 28, §1º).
O que é inexigibilidade de conduta diversa?
Situação em que, apesar de a conduta ser típica e ilícita, não se pode exigir que o agente agisse de outro modo.
Dê um exemplo de inexigibilidade de conduta diversa.
Médico que decide qual paciente usará o único respirador disponível, priorizando o com maior chance de sobrevivência.
O que são causas supralegais de exclusão da culpabilidade?
Situações não previstas em lei, como objeção de consciência e desobediência civil, que podem afastar a culpabilidade por razões morais ou políticas.
