aulas 19 e 20: autoria e participação Flashcards
(29 cards)
O que é autoria no Direito Penal?
É a participação direta na execução do fato típico, ou o domínio do fato, conforme o art. 29 do CP e a teoria do domínio do fato.
O que diz o art. 29 do Código Penal sobre autoria?
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade.
O que é a teoria do domínio do fato?
É a teoria segundo a qual autor é quem tem o controle da execução do crime — pode dar continuidade ou paralisar a realização da ação típica.
Quais são as formas de autoria?
Direta (autor executor), indireta (usa terceiro como instrumento), coautoria (execução conjunta) e colateral (sem ajuste prévio).
O que é autoria mediata?
Quando o autor utiliza um terceiro como instrumento para a prática do crime, geralmente sem consciência da ilicitude.
O que caracteriza a coautoria?
Realização conjunta, consciente e voluntária do delito. Exige domínio funcional do fato por todos os coautores.
Coautoria é possível em crime culposo?
Não. A coautoria pressupõe dolo e domínio do fato, o que não ocorre em crimes culposos.
Qual a diferença entre coautoria e associação criminosa?
Coautoria refere-se à execução conjunta de um crime. Associação criminosa é a união de 3 ou mais pessoas para cometer crimes (art. 288, CP).
O que é participação no Direito Penal?
É a cooperação dolosa com fato principal doloso, sem executar diretamente a conduta típica.
O que diz o art. 29, §1º, CP?
Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
O que diz o art. 29, §2º, CP (participação dolosamente distinta)?
Se o partícipe quis crime menos grave, aplica-se a pena deste, aumentada até a metade se previsível o resultado mais grave.
Quais são as formas de participação?
Instigação (apoio psíquico) e cumplicidade (apoio material).
O que é instigação?
É incutir a ideia do crime no autor, influenciando psicologicamente sua vontade. É necessário nexo causal.
O que é cumplicidade?
É o fornecimento de meios materiais ou apoio logístico para a prática do crime, anterior ou simultâneo à execução.
Atos posteriores ao crime são participação?
Não. Atos posteriores configuram crime autônomo, como favorecimento pessoal.
O que diz o art. 30 do CP sobre circunstâncias pessoais?
Circunstâncias e condições pessoais não se comunicam, salvo se elementares do crime.
O que diz o art. 31 do CP?
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chegar a ser, no mínimo, tentado.
O que é a presunção de inocência?
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, CF).
Quais os eixos da presunção de inocência?
1) Regra de tratamento no processo, 2) critério para incertezas jurídicas, 3) fundamentação cautelar das restrições.
O que é a Súmula Vinculante 11 do STF?
Restringe o uso de algemas a casos de resistência ou perigo concreto, com justificativa escrita sob pena de nulidade.
O que é in dubio pro reo?
Na dúvida, decide-se em favor do réu — princípio aplicado quando há empate ou incerteza probatória.
O que diferencia coautoria de associação criminosa?
A coautoria exige execução conjunta e consciente de um crime específico. A associação criminosa é a união de 3 ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes, independentemente de execução conjunta.
Qual o artigo do CP que trata da associação criminosa?
Art. 288 do Código Penal.
Quais os requisitos da associação criminosa?
Associação de 3 ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes.
