Aula 3

Question 1

Em regra, a competência absoluta é composta por quais critérios (funcional/hierárquico, material, valorativo ou territorial)?

Answer 1

Critérios funcional/hierárquico e material.

Question 2

A incompetência relativa deve ser alegada em que momento processual?

Answer 2

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Question 3

Caso o réu não alegue a incompetência absoluta como preliminar de contestação, haverá preclusão?

Answer 3

Não.

Art. 64 […]

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Question 4

Caso a incompetência seja alegada em preliminar de contestação, qual procedimento deverá ser adotado pelo juiz?

Answer 4

Ele deverá abrir prazo para manifestação do autor e, em seguida, decidir a alegação de incompetência.

Em caso de acolhimento, o juiz remeterá os autos ao juízo competente; caso a alegação não seja acolhida, o processo seguirá o seu curso.

Art. 64 […]

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Question 5

Como o instituto da translatio iudicii é previsto no CPC?

Answer 5

Art. 64 […]

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Question 6

No que consiste a inderrogabilidade da competência absoluta?

Answer 6

As regras de competência absoluta não podem ser alteradas.

Não cabe negócio jurídico processual.

Question 7

Caso haja o trânsito em julgado de decisão proferida por juízo incompetente, caberá rescisória?

Answer 7

Apenas no caso de incompetência absoluta.

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[…]

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

Question 8

Em regra, quais critérios compõem a competência relativa (funcional/hierárquico, material, valorativo ou territorial)?

Answer 8

Em regra, critérios valorativo e territorial.

Question 9

No que consiste a prorrogação da competência? Quando ela ocorre?

Answer 9

Consiste na manutenção do processo com juízo relativamente incompetente na hipótese de não haver alegação de incompetência em preliminar de contestação.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Question 10

O Ministério Público pode alegar a incompetência relativa?

Answer 10

Art. 65 […]

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Question 11

O juiz pode conhecer de ofício da incompetência relativa?

Answer 11

A Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Deve haver alegação pelas partes ou pelo MP.

Question 12

Como se derroga a competência relativa?

Answer 12

Pelo foro de eleição, pela prorrogação de competência e nos casos de conexão e continência.

Question 13

A sentença proferida por juiz absolutamente incompetente é nula ou anulável?

Answer 13

Nula.

Question 14

Há situações em que o critério valorativo ou o critério territorial implicam competência absoluta?

Answer 14

Excepcionalmente, sim.

Exemplos:

Valorativo - Juizado Especial Federal e JEFP (até 60 SM - competência absoluta)

Territorial - A ACP será julgada no local do dano para facilitar o acesso à justiça

Parte da doutrina afirma que, nesses casos, haveria um critério valorativo-funcional e territorial-funcional.

Question 15

Quais são os quatro requisitos impostos pelo CPC para que seja cabível foro de eleição?

Answer 15

1) Só cabe foro de eleição pelos critérios valorativo e territorial

2) Só cabe foro de eleição POR ESCRITO

3) O acordo escrito deve ser específico, aludir expressamente a determinado negócio jurídico

4) O foro de eleição deve ser pactuado à luz do domicílio ou da residência das partes ou do local da obrigação, ressalvado o foro favorável do consumidor

Question 16

A eficácia do foro de eleição alcança terceiros?

Answer 16

Só há eficácia entre as partes subscritoras do instrumento escrito e seus sucessores.

Art. 63 […]

§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Question 17

O juiz pode declarar de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro?

Answer 17

Pode, caso haja um desequilíbrio de forças entre as partes e o juiz perceba que há a intenção de limitar o acesso à justiça.

Porém, isso deve acontecer antes da citação do réu. Após a citação, não é possível a declaração da abusividade de ofício.

Question 18

Caso a cláusula de eleição de foro seja abusiva, mas o juiz não declare a abusividade de ofício e o réu seja citado, este pode alegar a abusividade a qualquer momento?

Answer 18

Art. 63 […]

§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Question 19

Em 2024, o CPC foi alterado para limitar a prática do “forum shopping”.

No que consiste essa prática?

Como o CPC a limitou?

Answer 19

“Forum shopping” refere-se à escolha estratégica de foro para a proposição de uma ação, com o objetivo de obter um resultado mais favorável.

Para mitigar essa prática, foi incluído o § 5º no art. 63 do CPC:

§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Question 20

No que consiste a perpetuatio jurisdictionis?

Answer 20

Trata-se da norma de perpetuação da jurisdição prevista perlo art. 43 do CPC:

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente […].

Question 21

Quais são as duas principais exceções à perpetuação do juízo, previstas pelo próprio art. 43 do CPC?

Answer 21

1) Supressão do órgão judiciário

2) Alteração da competência absoluta

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, SALVO QUANDO suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Question 22

Há outras exceções à perpetuação do juízo?

Answer 22

Sim.

1) Incidente de deslocamento de competência (IDC), no caso de grave violação de direitos humanos.

2) Remessa dos autos para o foro em que localizados os bens do devedor na fase de cumprimento de sentença

3) Segundo entendimento jurisprudencial (controverso), pode também haver a mudança de competência em casos envolvendo menores em situação de risco para que a ação tramite no local em que o menor estiver

Question 23

Quando haverá conexão?

Answer 23

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o PEDIDO ou a CAUSA DE PEDIR.

Question 24

Quando duas ações conexas devem ser reunidas para julgamento conjunto?

Answer 24

Art. 55 […]

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Question 25

Pode haver a reunião de processos para julgamento conjunto mesmo sem conexão?

Answer 25

Art. 55 [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Question 26

Quando há continência?

Answer 26

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às PARTES e à CAUSA DE PEDIR, mas o PEDIDO de uma, por ser mais amplo, ABRANGE o das demais.

Question 27

Dê um exemplo de continência.

Answer 27

1 - Ação A - Pede a invalidação de cláusula contratual 2 - Ação B - Pede a invalidação de todo o contrato A ação B seria continente e a ação A seria contida.

Question 28

Quando a continência deve gerar extinção sem resolução de mérito? E quando deve gerar reunião para julgamento conjunto?

Answer 28

Quando a ação continente for mais antiga, a ação contida será extinta por litispendência. Quando a ação contida for mais antiga, haverá a reunião para julgamento conjunto.

Question 29

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Esse pedido é o mediato ou o imediato? Diferencie-os. A causa de pedir é próxima ou a remota? Deferencie-as.

Answer 29

Conexão - Identidade entre causas de pedir remotas OU entre pedidos mediatos Causa de pedir remota - fundamentos de fato (e não de direito, que é a causa de pedir próxima) Pedido mediato - bem da vida (e não o provimento jurídico desejado, que é o pedido imediato)

Question 30

Como se determina a prevenção?

Answer 30

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Question 31

A conexão e a continência podem gerar a alteração da competência no caso de competência absoluta?

Answer 31

Não. Nesses casos, há prejudicialidade. Suspende-se um dos processos para aguardar o julgamento do outro.

Question 32

Qual é o conceito de ação sob a perspectiva constitucional/processual?

Answer 32

A ação é o direito público subjetivo de requerer ao Estado-juiz, ou a quem lhe faça as vezes, a tutela jurisdicional.

Question 33

Qual é o conceito de ação sob a perspectiva material?

Answer 33

Excepcionalmente, em algumas hipóteses, a lei permite que se obtenha a proteção independentemente da jurisdição. Nesses casos, estamos diante da chamada ação de direito material. Nesse caso, o direito de satisfazer-se não depende de um comando do Estado (autotutela). CONCEITO: direito de obter a tutela pretendida diretamente, sem acionar o Judiciário.

Question 34

Dê dois exemplos em que a autotutela é permitida (ou seja, em que é possível se valer da ação de direito material).

Answer 34

1) Desforço imediato da posse: Autotutela com uso da força. Art. 1.210, § 1º, CC - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. 2) Consignação em pagamento extrajudicial: Autotutela sem o uso da força. Art. 539, § 1º, CC - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

Question 35

Podem ser consideradas idênticas duas ações que recebam denominações diversas na exordial? Por exemplo: ação de cobrança e ação pelo procedimento comum.

Answer 35

Sim, o nome dado a ação não tem importância. O que identifica a ação são os seus elementos: partes, pedido e causa de pedir.

Question 36

No que consiste a teoria moderna intitulada teoria pura da ação?

Answer 36

Segundo essa teoria, a existência da ação independe do direito material. Se houver o acionamento do Judiciário (ou de quem lhe fizer as vezes), terá havido exercício do direito de ação, independentemente da natureza do pronunciamento jurisdicional. Para essa teoria, não há condições da ação.

Question 37

No que consiste a teoria moderna intitulada teoria eclética/instrumental de Enrico Tullio Liebman?

Answer 37

Segundo essa teoria, só terá havido o exercício do direito de ação se preenchidas as condições da ação. Se, a qualquer momento, o juiz perceber que não há interesse ou legitimidade, haverá a extinção sem resolução de mérito, por ausência das condições da ação.

Question 38

No que consiste a teoria moderna intitulada teoria da asserção?

Answer 38

É um meio termo entre a teoria pura e a teoria eclética. Para a teoria da asserção, se a ausência das condições da ação for aferida à luz da petição inicial, deve haver a extinção sem resolução de mérito e não terá havido o exercício do direito de ação. Porém, se a ausência de condição da ação for aferida não mais em estágio inicial, mas após o desenrolar do processo, deverá haver sentença de improcedência, com resolução de mérito.

Question 39

Quais são as duas condições da ação?

Answer 39

1) Interesse de agir (ou interesse processual) 2) Legitimidade ad causam

Question 40

A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação com o CPC/15. Quais são as três posições acerca do tratamento a ser dado atualmente à impossibilidade jurídica do pedido?

Answer 40

1) Processo deve transcorrer normalmente e a impossibilidade jurídica levará a uma sentença de improcedência 2) Juiz deve julgar liminarmente improcedente o pedido (Art. 332 do CPC - "as causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido [...]") 3) Se o pedido for juridicamente impossível, não haveria interesse processual (falta de adequação). Logo, seria o caso de extinguir o feito sem resolução de mérito.