Aula_03 Flashcards
(124 cards)
1
Q
(CESPE/ MPC-PA – 2019) Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à
liberdade de associação, assinale a opção correta.
a) Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a
promoção de fins ilícitos.
b) A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende
do seu trânsito em julgado.
c) A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.
d) A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos
associados por meio de procuração.
e) A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo
Estado.
A
Letra A: errada. A dissolução compulsória de associação somente pode ser determinada por ordem judicial
transitada em julgado (art. 5o, XIX, CF).
Letra B: correta. Nos termos do art. 5o, XIX, da Carta Magna, “as associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
caso, o trânsito em julgado”.
Letra C: errada. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5o, XXI, CF).
Letra D: errada. Na substituição processual, não há necessidade de autorização dos associados.
Letra E: errada. Não se exige a revisão da exclusão de um associado pelo Estado. A Carta Magna veda a
interferência estatal no funcionamento das associações (art. 5o, XVIII, CF).
O gabarito é a letra B.
2
Q
(CESPE/ TJ-DFT – 2019) A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da
comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,
a) a certidão de casamento.
b) a obtenção de certidões em repartições públicas.
c) a assistência jurídica integral.
d) a certidão de óbito.
e) a criação e a dissolução de associações.
A
A Carta Magna assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas (art. 5o, XXXIV, CF):
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
O gabarito é a letra B.
3
Q
(CESPE / TJ-PR – 2019) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais
a) são programáticas.
b) têm aplicação imediata.
c) estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.
d) vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.
e) são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).
A
A Carta Magna prevê, em seu art. 5o, § 1o, que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata”. O gabarito é a letra B.
4
Q
(CESPE / PGE-PE – 2019) A ausência de assistência técnica de advogado durante o processo
administrativo disciplinar torna o processo nulo.
A
De acordo com a súmula vinculante no 5, “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende a Constituição”. Questão errada.
5
Q
(CESPE / PGE-PE – 2019) É garantido ao defensor de investigado o pleno acesso aos documentos já
anexados ao procedimento investigatório, mesmo que o inquérito policial esteja classificado como
sigiloso.
A
A súmula vinculante no 14 prevê que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo
aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Esse acesso é garantido
mesmo nos inquéritos policiais classificados como sigilosos. Questão correta.
6
Q
(CESPE / PRF – 2019) São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos
agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.
A
De fato, esses direitos são assegurados pela Constituição. O preso tem direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão (art. 5o, LXIV, CF), bem como a permanecer calado (art. 5o, LXIII, CF). Questão
correta.
7
Q
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2018) A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político
ou de opinião.
A
De fato, o inciso LII do art. 5o da Carta Magna prevê que “não será concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião”. Questão correta.
8
Q
(CESPE / PGM-Manaus – 2018) Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos
vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
A
A Carta Magna não concedeu foro por prerrogativa de função aos vereadores. Entretanto, o STF entende
que a Constituição Estadual pode fazê-lo, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri. Isso
porque, nos termos da súmula vinculante no 45 do STF, “a competência constitucional do tribunal do júri
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual”.
Questão correta.
9
Q
(CESPE / MP-PI – 2018) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
A
Os tratados e convenções internacionais que obedecerem ao rito previsto no art. 5o, § 3o, da Constituição,
terão status de emendas constitucionais. Questão correta.
10
Q
(CESPE / Polícia Federal – 2018) Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da
pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos
sejam estendidas aos sucessores do condenado.
A
De acordo com a CF/88, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5o, XLV, CF). Questão errada.
11
Q
(CESPE / PC-SE – 2018) Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas,
desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito.
A
Em caso de perigo à integridade física do preso, o uso de algemas é admitido, devendo a medida ser
justificada por escrito. Segundo a súmula vinculante no 11, “só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso
ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e
penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo
da responsabilidade civil do Estado”. Questão correta.
12
Q
(CESPE / PC-SE – 2018) Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local
onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família
do preso ou a pessoa por ele indicada.
A
O art. 5o, LXII, da Carta Magna, prevê que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por
ele indicada”. Questão errada.
13
Q
(CESPE / CGM de João Pessoa-PB – 2018) A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar
determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio
transferido pela sucessão decorrente do óbito.
A
De fato, os sucessores poderão responder pelo dano causado pelo falecido, até o limite do patrimônio para
eles transferido. Segundo o art. 5o, XLV, da Constituição, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.
Questão correta.
14
Q
(CESPE / CGM de João Pessoa-PB – 2018) A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a expectativa de direito.
A
A Carta Magna prevê, no inciso XXXVI do art. 5o, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada”. Essa proteção não alcança a expectativa de direito, caracterizada quando a lei
nova alcança o indivíduo que está na iminência de atender os requisitos para aquisição do direito. Questão
errada.
15
Q
(CESPE / MPU – 2018) Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas
constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a
responsabilização.
A
Somente têm status de emenda constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros (art. 5o, §3o, CF). Questão errada.
16
Q
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018) Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal
fosse algemado. Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se
comprovado que
a) O crime é punível com pena de reclusão.
b) o réu tem transtorno psicológico.
c) a segurança do próprio réu estava em risco.
d) o crime tenha sido cometido com violência.
e) a vítima estava na sala de audiência.
A
Para que seja lícita a ordem judicial de manter o réu algemado durante audiência de instrução, é necessário
que se comprove que a segurança do réu ou de outras pessoas se encontra em risco. Essa é a interpretação
que se pode fazer a partir da leitura da Súmula Vinculante no 11, segundo a qual “só é lícito o uso de
algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou
alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato
processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. O gabarito é a letra C.
17
Q
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de
aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a
a) leis federais.
b) súmulas vinculantes.
c) medidas provisórias.
d) leis complementares.
e) emendas constitucionais.
A
Esses tratados serão equivalentes às emendas Constitucionais, por força do art. 5o, § 3o, da Constituição
Federal, segundo o qual “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. O gabarito é a letra E.
18
Q
(CESPE / PC-MA – 2018) De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no
art. 5o da Constituição Federal de 1988 (CF),
a) em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados
ou de banimento.
b) a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do
sexo do apenado.
c) será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.
d) será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
e) homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
A
Letra A: errada. De fato, as penas cruéis, de caráter perpétuo, de morte, de trabalhos forçados ou de
banimento são vedadas pela Constituição (art. 5o, XLVII, CF). Todavia, excepcionalmente, admite-se a pena
de morte, no caso de guerra declarada.
Letra B: errada. A Carta Magna prevê, em seu art. 5o, XLVIII, que a pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Letra C: errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5o, IV, CF).
Letra D: correta. ). A liberdade de associação para fins lícitos é garantida no art. 5o, XVII, da Constituição. A
Carta Magna dispõe, ainda, que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem
de autorização (art. 5o, XVIII, CF).
Letra E: errada. Homens e mulheres são iguais nos termos da Constituição (art. 5o, I, CF).
O gabarito é a letra D
19
Q
(CESPE / STM – 2018) A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob
pena de ferir o princípio da publicidade.
A
A Carta Magna admite que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade
ou o interesse social o exigirem (art. 5o, LX, CF). Questão errada.
20
Q
(CESPE / EBSERH – 2018) É dever dos servidores públicos atender ao público com presteza,
disponibilizando todas as informações por ele requeridas.
A
Nem todas as informações requeridas pelo público deverão ser disponibilizadas pela administração. O art.
5o, inciso XXXIII, da Carta Maior de 1988, dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado. Questão errada.
21
Q
(CESPE / PGE-PE –2018) Considere as duas afirmações a seguir.
I - Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.
II - Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de
consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.
As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a
a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
b) eficácia externa dos direitos fundamentais.
c) eficácia diagonal dos direitos individuais.
d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.
e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.
A
A primeira assertiva trata da eficácia vertical dos direitos fundamentais, desenvolvida para proteger os
particulares contra o arbítrio do Estado, limitando os poderes estatais nas relações entre o Estado e o
particular.
A segunda assertiva se refere à eficácia horizontal, a qual trata da aplicação dos direitos fundamentais entre
os particulares.
Vale ressaltar que há, ainda, a eficácia diagonal, que trata da aplicação dos direitos fundamentais entre
particulares quando se vislumbram desigualdades fáticas, ou seja, diante de relações jurídicas assimétricas.
É o caso das relações de trabalho, as quais são marcadas pela desigualdade de forças. O TST, inclusive, tem
utilizado a eficácia diagonal dos direitos fundamentais para combater atos discriminatórios nas relações
trabalhistas.
O gabarito é a letra D.
22
Q
(CESPE / STM – 2018) A despeito do princípio constitucional da vedação às provas ilícitas, o juiz poderá
considerar uma prova ilícita em qualquer situação, desde que se convença de sua importância para a
condenação do réu.
A
O juiz deverá considerar que uma prova é ilícita se ela violar o direito material, independentemente de sua importância para a condenação do réu. Vale a pena destacar que as provas ilícitas deverão ser expurgadas do processo (art. 5o, LVI, CF). Questão errada.
23
Q
(CESPE / STM – 2018) A garantia, aos acusados em geral, de contraditar atos e documentos com os
meios e recursos previstos atende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A
De fato, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão presentes na garantia, aos
acusados em geral, de contraditar atos e documentos com os meios e recursos previstos (art. 5o, LV, CF).
Questão correta.
24
Q
(CESPE / STM – 2018) Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente,
em respeito ao princípio constitucional do juiz natural.
A
O art. 5o, LIII, CF/88, dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade
competente”. Esse é o princípio do juiz natural, que visa garantir a apreciação dos casos por um juiz
imparcial. Trata-se de garantia indispensável à administração da Justiça em um Estado democrático de
direito. Questão correta.
25
(CESPE / TJ-PR – 2017) É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a
legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.
A Súmula Vinculante no 25 prevê que é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade
de depósito. Isso porque o Pacto de San José revogou toda a legislação infraconstitucional que admitia esse
tipo de prisão. Questão errada.
26
(CESPE / PGE-SE – 2017) Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente
no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.
Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo
a) é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.
b) é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.
c) pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.
d) não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.
e) não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.
A questão cobra o conhecimento do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição, que reproduziremos a seguir:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Letra A: errada. O direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5o
, LXXVIII, da Constituição, é
norma constitucional de eficácia plena. Portanto, gera, sim, efeitos individuais no caso concreto.
Letra B: errada. Trata-se de direito aplicável tanto na esfera judicial quanto na administrativa.
Letra C: correta. De fato, o direito à razoável duração do processo ampara tanto o Estado quanto o indivíduo.
Letras D e E: erradas. O direito à razoável duração do processo ampara tanto o Estado quanto o estrangeiro.
O gabarito é a letra C.
27
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia
da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito
adquirido e coisa julgada.
A Súmula STF no 654 dispõe que “a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5o, XXXVI, da
Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado”. Questão errada.
28
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e
garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos,
mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
A CF/88 traz um rol não-exaustivo de direitos fundamentais. Isso fica claro pela leitura do art. 5o, § 2o, CF/88,
segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do
regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte”. Questão errada.
29
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua
naturalização poderá ser extraditando.
O brasileiro nato não pode ser extraditado. Por outro lado, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado
em duas hipóteses: i) crime comum praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Questão correta.
30
(CESPE / PM-AL – 2017) A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como medida excepcional,
que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada.
Segundo o art. 5o, LXI, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei”. Questão correta.
31
(CESPE / TCE-PE – 2017) Para a interposição de recurso administrativo no caso de indeferimento de
pedido protocolado em determinado órgão público, poderá ser exigido depósito prévio de dinheiro ou
bem se a causa tratar de questões patrimoniais.
A Súmula Vinculante no 21 prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de
dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Questão errada.
32
(CESPE / TCE-PE – 2017) De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para
obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua
hipossuficiência.
```
Todas as pessoas, independentemente de serem hipossuficientes, estão isentas do pagamento de taxa para
obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal (art. 5o, XXXIV, “b”, CF). Questão errada.
```
33
(CESPE / Escrivão PC-GO – 2016) A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
a) De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia,
por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
b) A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, devido ao fato de ser
vedado levar pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que a lei admitir a liberdade
provisória.
c) Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
d) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a
ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
e) É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a
naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Letra A: correta. Segundo o art. 5o, XLIII, CF/88, “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo
evitá-los, se omitirem”.
Letra B: errada. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5o, LXV, CF).
Letra C: errada. O art. 5o, XII, CF/88, prevê, expressamente, que apenas o sigilo das comunicações telefônicas
pode ser afastado por decisão judicial. Não há previsão expressa nesse sentido para o afastamento do sigilo
da correspondência.
Letra D: errada. O terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Por outro lado, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
democrático, é crime inafiançável e imprescritível.
Letra E: errada. É possível a extradição de brasileiro naturalizado em duas hipóteses: i) crime comum
praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins (art. 5o, LI, CF)
O gabarito é a letra A.
34
(CESPE / TCE-PR - 2016) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa
do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.
Apenas os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos, em cada Casa do
Congresso Nacional, por 3/5 dos membros, é que terão status equivalente ao das emendas constitucionais.
Os tratados internacionais comuns, ao serem internalizados em nosso ordenamento jurídico interno, terão
a mesma hierarquia das leis. Questão errada.
35
(CESPE / TCE-PR – 2016) A legislação brasileira veda a extradição se, para o crime cometido pelo
extraditando, a legislação do país requerente previr pena perpétua, ainda que tal país se comprometa
a comutá-la em prisão de, no máximo, trinta anos.
A extradição será admita se o Estado requerente se comprometer a comutar a pena de caráter perpétuo em
prisão de até quarenta anos. Isso porque esse é o tempo máximo de prisão admitido em nosso ordenamento
jurídico. Questão errada.
36
(CESPE / TCE-PA – 2016) Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se
envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado
país requereu a sua extradição.
Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro.
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em duas situações diferentes: i) crime comum praticado
antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins. Na situação apresentada, João poderá ser extraditado, uma vez que ele está envolvido com tráfico
ilícito internacional de entorpecentes. Questão errada.
37
(CESPE / TCE-PA – 2016) O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por
meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o
direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa
competente de qualquer dos poderes constituídos.
O direito de petição é um remédio administrativo, utilizado em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder. O direito de petição pode ser exercido perante autoridade administrativo de qualquer dos
poderes do Estado. Questão correta.
38
(CESPE / Agente PC-PE – 2016) À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos
e garantias individuais.
a) O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas
convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja
compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus
direitos.
b) Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de
polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial,
desde que o faça durante o dia.
c) O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar
ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.
d) Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a
partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas
lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o
servidor.
e) O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte
sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.
Letra A: correta. Segundo o art. 5o, VIII, CF/88, VIII, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Com base nesse dispositivo, pode-se afirmar que a “dupla recusa” pode levar à privação de direitos. A
“dupla recusa” fica caracterizada quando, além de se negar a cumprir obrigação legal a todos imposta, o
indivíduo se recusa a cumprir prestação alternativa.
Letra B: errada. A entrada na casa do morador, sem o seu consentimento, somente será possível nas
seguintes hipóteses: i) flagrante delito; ii) desastre; iii) prestação de socorro e; iv) mediante ordem judicial,
desde que durante o dia.
Letra C: errada. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado nas seguintes hipóteses: i) crime comum
praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
Letra D: errada. Segundo o art. 5o, LVI, CF/88, são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios
ilícitos. A inadmissibilidade de provas ilícitas se aplica aos processos judiciais e aos processos administrativos.
Letra E: errada. O art. 5o, V, CF/88, estabelece que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Desse modo, aquele que divulgar, em
seu nome, notícia de fonte sigilosa estará sujeito a responder pelos eventuais prejuízos causados por essa
divulgação. O sigilo da fonte é garantido pelo art. 5o, XIV, mas há responsabilidade pelos prejuízos que a
divulgação causar.
O gabarito é a letra A.
39
(CESPE / Agente PC-PE – 2016 - Adaptada) Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a
norma constitucional segundo a qual
a) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada
e aplicabilidade direta.
b) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e
aplicabilidade imediata.
c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
d) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e
aplicabilidade não integral.
Letra A: errada. Segundo o art. 5o, XXXVI, CF/88, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada”. Trata-se de norma de eficácia plena. A expressão “a lei” não indica que a lei pode
restringir ou regular a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ao contrário,
essa expressão apenas indica que o comando constitucional de proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada destina-se a toda e qualquer atuação do legislador.
Letra B: correta. Segundo o art. 5o, LIV, CF/88, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal”. Trata-se do princípio do devido processo legal, que é norma de eficácia plena, dotada
de aplicabilidade direta, imediata e integral.
Letra C: errada. A liberdade profissional (art. 5o, XIII, CF/88) é norma de eficácia contida. A lei, ao estabelecer
qualificações profissionais a serem atendidas para que alguém exerça determinada profissão, estará
restringindo o exercício do direito.
Letra D: errada. A vedação à tortura (art. 5o, III, CF/88) é norma de eficácia plena, dotada de aplicabilidade
direta, imediata e integral.
O gabarito é a letra B.
40
(CESPE / DPU – 2016) Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados
pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação
de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
Qualquer que seja o rito de aprovação, o tratado de direitos humanos será formalmente reconhecido no
sistema jurídico brasileiro. Esse rito influencia apenas na posição hierárquica do tratado. Caso o tratado
internacional de direitos humanos seja aprovado na forma do art. 5o, § 3o, CF/88, ele terá equivalência
de emenda constitucional. Caso seja aprovado pelo rito ordinário, terá status supralegal. Questão
errada.
41
(CESPE / DPU – 2016) Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio
ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo
extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas.
No Brasil, vigora o princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5o, XXXV).
Com base nesse princípio, pode-se dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, não existe a jurisdição
condicionada. Em outras palavras, o acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo
prévio. É vedada, portanto, a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para
o acesso ao Poder Judiciário. Essa é a regra geral.
Há, todavia, exceções a essa regra. São elas o habeas data, as controvérsias desportivas e a reclamação
contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública.
Por tudo o que comentamos, a questão está correta.
42
(CESPE/ PC-PE – 2016) Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será
submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à
investigação policial.
Segundo o art. 5o, LVIII, CF/88, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal,
salvo nas hipóteses previstas em lei. Questão errada.
43
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais
e coletivos assegurados e garantidos pela CF.
a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território
nacional e a qualquer tempo.
b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas
constitucionais.
c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não
configurado flagrante delito.
e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação
diplomática.
Letra A: errada. A CF/88 admite a pena de morte em caso de guerra declarada.
Letra B: errada. Segundo o art. 5o, XXX, CF/88, é garantido o direito de herança.
Letra C: correta. Segundo o art. 5o, XXXII, CF/88, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor.
Letra D: errada. O habeas corpus é que se destina a proteger a liberdade de locomoção.
Letra E: errada. Não há essa vedação no texto constitucional. A CF/88 apenas informa que o asilo político é um princípio das relações internacionais adotado pela República Federativa do Brasil.
O gabarito é a letra C.
44
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na
CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.
Não há essa equiparação. Alguns direitos limitam-se aos brasileiros. É o caso do art. 5o, LI, que veda a extradição do brasileiro nato. Questão errada.
45
(CESPE / PC-PE – 2016) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que
nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.
É necessária a regulamentação de vários direitos fundamentais previstos em normas de eficácia limitada.
Questão errada.
46
(CESPE / PC-PE – 2016) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam
equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional,
por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.
Os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em dois turnos, em cada Casa do
Congresso Nacional, por três quintos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art.
5o, § 3o, CF). Questão errada.
47
(CESPE / TRE-PI – 2016) Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um
dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas,
constitucionalmente assegurado.
A gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do
outro. Nem sempre é ilícita. De acordo com o STF, é “inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação
do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer
tipo de chantagista”. Nesse caso, percebe-se que a gravação clandestina foi feita em legítima defesa, sendo,
portanto, legítima. Questão errada.
48
(CESPE / TJDFT – 2016) O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF,
decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria
inação processual.
A CF/88 não prevê expressamente o princípio do duplo grau de jurisdição. Ademais, há várias ressalvas a
esse princípio, como o julgamento do Presidente da República, dos Deputados e Senadores no STF, pela
prática de crimes comuns. Nesses casos, não se aplica o duplo grau de jurisdição, pois não há uma instância
superior ao STF. Questão errada.
49
(CESPE / TRE-RS – 2015) Os objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol taxativo que não
admite ampliação por obra do intérprete constitucional.
O rol de direitos fundamentais previsto no art. 5o, CF/88, é exemplificativo, e não exaustivo. Questão errada.
50
(CESPE/ CGE-PI – 2015) Na Constituição Federal de 1988 (CF), não está prevista a exigência de depósito
ou de arrolamento prévio de dinheiro ou de bens para que seja admitido recurso administrativo.
De fato, não há tal previsão na Constituição. O STF editou, inclusive, súmula vinculante que determina que
é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo (súmula vinculante 21). Questão correta.
51
(CESPE / TRE-RS – 2015) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura
o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo
administrativo.
A ampla defesa e o contraditório decorrem do princípio do devido processo legal, aplicando-se tanto aos
processos judiciais quanto aos administrativos (art. 5o, LV, CF). Questão errada.
52
(CESPE/ TCE-RN – 2015) Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O
primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo,
por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam
regulamentadas por lei formal.
Foram corretamente definidos os princípios da legalidade e da reserva legal. O princípio da reserva legal
se baseia na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.
O princípio da legalidade, por outro lado, é mais abrangente: representa o dever geral de submissão à lei em
sentido amplo, o que engloba a obediência qualquer ato normativo estatal. Questão correta.
53
(CESPE / DPE-RN – 2015) A determinação de foro justificada por prerrogativa de função, ainda que
instituída exclusivamente por Constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal de júri.
Segundo a Súmula Vinculante no 45, “a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o
foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual”. Questão errada.
54
(CESPE / DPE-RN – 2015) Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de
veículo, dos nomes de servidores da administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens
pecuniárias por eles recebidos.
Em respeito ao princípio da transparência, é possível a publicação dos nomes de servidores e de seus
vencimentos e vantagens pecuniárias. Não há violação ao direito à privacidade. Questão errada.
55
(CESPE / DPE-RN – 2015) Segundo o STF, os tratados internacionais referentes aos direitos humanos
têm status de norma constitucional, independentemente do seu eventual quórum de aprovação.
Os tratados internacionais de direitos humanos terão status de norma constitucional apenas quando forem
aprovados em 2 turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por 3/5 dos membros. Quando forem
aprovados pelo rito ordinário, terão status supralegal. Questão errada.
56
(CESPE/ IRBr Diplomata – 2015) A Constituição Federal determina que o brasileiro nato nunca será
extraditado e que o brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso de ter praticado crime
comum antes da naturalização.
De fato, o brasileiro nato nunca será extraditado. Todavia, há duas hipóteses em que o brasileiro naturalizado
poderá ser extraditado, e não uma: em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5o,LI, CF). Questão errada.
57
(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) O fato de o direito à privacidade ser assegurado a todos faz
que seja inconstitucional lei municipal que determine a publicação dos nomes dos servidores do
município acompanhados dos valores de seus subsídios.
Em virtude do princípio da transparência, é possível que lei municipal determine a publicação dos nomes dos
servidores do município acompanhados dos valores de seus subsídios. Questão errada.
58
(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) De acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, o
uso de algemas justifica-se apenas se houver resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
A Súmula Vinculante no 11 estabelece que “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente
ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado”. Questão correta.
59
(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) A competência do júri para o julgamento de crimes dolosos
contra a vida não é absoluta e pode ser excepcionada por regra da própria CF, como, por exemplo, o
julgamento de prefeitos pelo TJ.
De fato, a competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida não é absoluta.
Isso porque ela não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na
Constituição Federal. Questão correta.
60
(CESPE / MPU – 2015) O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento
de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional.
Segundo o art. 5o, XXXIV, “b”, CF/88, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas,
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal. Questão correta.
61
(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) Desde que prevista em lei, é constitucional, em processo
administrativo, a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de bens e de direitos como
pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
A Súmula Vinculante no 21 estabelece que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Questão errada.
62
(CESPE / STJ – 2015) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente
havendo sigilo em caso de necessidade de proteção da segurança dos agentes públicos envolvidos no
caso.
Segundo o art. 5o, LXIV, CF/88, “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por
seu interrogatório policial”. Não há ressalvas a essa regra. Questão errada.
63
(CESPE / STJ – 2015) Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o acesso aos autos do
inquérito policial, mesmo que estes sejam classificados como sigilosos, por ser este um direito
garantido ao investigado.
A Súmula Vinculante no 14 prevê que "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo
aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Questão correta.
64
(CESPE / STJ – 2015) São equivalentes às emendas constitucionais todos os tratados aprovados pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros.
Apenas os tratados de direitos humanos aprovados por esse quórum qualificado (dois turnos, em cada Casa
Legislativa, por três quintos dos membros) é que serão equivalentes às emendas constitucionais. Questão
errada.
65
(CESPE / MPU – 2015) É assegurado o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos
públicos.
A Constituição estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular (art. 5o, XXXIII, CF). Caso esse direito seja violado, o remédio constitucional cabível para assegurar o acesso à informação é o habeas data. Questão correta.
66
(CESPE / MPOG – 2015) O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse
coletivo inclui também aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade.
As informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não devem ser
fornecidas pelos órgãos públicos (art. 5o, XXXIII, CF). Questão errada.
67
(CESPE / MPOG – 2015) O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio
do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.
O art. 5o, XXXVI, CF/88, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido. Assim, uma lei posterior não
pode afetar esse direito, que já se incorporou ao patrimônio do seu titular. Questão correta.
68
(CESPE/ MPU – 2015) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Segundo o art. 5o, XLII, CF/88, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos termos da lei”. Questão correta.
69
(CESPE / FUB – 2015) Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os direitos fundamentais
do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, diante do princípio da autotutela administrativa, essa
garantia é inaplicável aos processos administrativos.
Segundo o art. 5o, LV, CF/88, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Questão
errada.
70
(CESPE / TRF 5a Região – 2015) O direito a ampla defesa não engloba o acesso aos documentos em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
O direito a ampla defesa engloba o acesso a esses documentos. Nos termos da súmula vinculante no 14, é
direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária,
digam respeito ao exercício do direito de defesa. Questão errada.
71
(CESPE / MPU – 2015) O direito de petição só se aplica ao judiciário.
O direito de petição é um remédio administrativo, que pode ter como destinatário qualquer órgão ou
autoridade do Poder Público, de qualquer um dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou até
mesmo do Ministério Público. Questão errada.
72
(CESPE / MPU – 2015) A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.
O rol de direitos fundamentais previsto na Constituição é exemplificativo. A Carta Magna prevê, em seu art. 5o, § 2o, que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Questão
errada.
73
(CESPE / MPU – 2015) Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.
A regra geral é de que os direitos fundamentais tenham aplicabilidade imediata (art. 5o, § 1o, CF). Questão errada.
74
(CESPE / MPOG – 2015) Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.
De fato, em nenhuma hipótese o brasileiro nato pode ser extraditado. A Carta Magna só admite a extradição
do brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5o, LI, CF). Questão correta.
75
(CESPE / TCU – 2015) Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o
sigilo dos atos administrativos.
A Constituição permite, sim, que haja sigilo de alguns atos administrativos. O inciso XXXIII da Carta Magna
prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Questão correta.
76
(CESPE / DPU – 2015) Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio
de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo.
A questão cobra o conhecimento da Súmula Vinculante no 21 do STF, segundo a qual “é inconstitucional a
exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso
administrativo.” Tal exigência viola, sim, o devido processo legal. Questão errada.
77
(CESPE / TCE-PB – 2018) Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida
jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cidadania não pode ser
usufruída em razão de omissão legislativa na edição de norma regulamentadora de dispositivo
constitucional.
Nessa situação hipotética, para buscar tutela jurisdicional, de acordo com o rol de direitos e garantias
fundamentais, Jorge deverá valer-se de
a) habeas data.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança.
d) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
e) ação popular.
O remédio constitucional adequado para Jorge é o mandado de injunção. Nos termos do art. 5o, LXXI, da
Constituição, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania”. O gabarito é a letra B.
78
(CESPE / DPE-PE – 2018) A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na
Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
a) A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao
impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público.
b) O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas
físicas ou jurídicas, no polo ativo.
c) O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
d) Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma
inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.
e) A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou
pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder
público.
Letra A: errada. A ação popular tem o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural. Cumpre lembrar, ainda, que apenas o
cidadão é legitimado ativo para impetrar a ação popular, ou seja, a pessoa física em pleno gozo dos direitos
civis e políticos.
Letra B: errada. O mandado de segurança coletivo é o remédio constitucional que busca proteger direitos
coletivos e individuais homogêneos contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de autoridade. As
pessoas físicas não podem impetrar esse remédio constitucional. De acordo com o art. 5o, LXX, o mandado
de segurança coletivo pode ser impetrado pelas seguintes pessoas jurídicas:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados (...).
Letra C: errada. O habeas data possui duas finalidades: a) assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais
ou de caráter público e b) retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo. O remédio constitucional cabível para o fim exposto na alternativa é a ação popular.
Letra D: correta. De fato, o mandado de injunção tem como objetivo combater a falta de norma
regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ou seja, é o remédio constitucional destinado a
combater as omissões constitucionais.
Letra E: errada. O habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção. O remédio constitucional cabível
para o fim exposto na alternativa é o mandado de segurança.
O gabarito é a letra D.
79
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018) Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado estado vetou,
durante um mês, a retirada de autos dos processos em trâmite naquele tribunal por advogados
atuantes nas causas, alegando que tal medida seria necessária para melhorar a organização dos
servidores do órgão, que estavam realocando os autos dos processos nas salas do tribunal.
Considerando que a medida tomada por essa autoridade foi ilegal, a Ordem dos Advogados do Brasil
local ajuizou ação constitucional a fim de proteger direito líquido e certo da classe de advogados, que
foram prejudicados ao terem sido impedidos de exercer suas atividades profissionais.
Nessa situação hipotética, a OAB impetrou
a) habeas corpus.
b) habeas data.
c) mandado de injunção.
d) mandado de segurança coletivo.
e) ação civil pública.
O remédio constitucional impetrado pela OAB buscou proteger o direito líquido e certo dos advogados de
retirarem autos dos processos em trâmite no tribunal. Trata-se, portanto, de mandado de segurança coletivo
(art. 5o, LXX, CF). O gabarito é a letra D.
80
```
(CESPE / TCM-BA – 2018) O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de
agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio
constitucional denominado
a) mandado de injunção.
b) ação popular.
c) mandado de segurança.
d) ação civil pública.
e) ação rescisória.
```
O remédio constitucional que busca proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público é o mandado de segurança. O gabarito é a letra
C.
81
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018) A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que
objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se
a) mandado de segurança.
b) habeas data.
c) habeas corpus.
d) ação civil pública.
e) ação popular.
A ação adequada para esse fim é a ação popular. Essa ação tem o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio
público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural (art. 5o, LXXIII, CF).
Cumpre lembrar, ainda, que apenas o cidadão é legitimado ativo para impetrar a ação popular, ou seja, a
pessoa física em pleno gozo dos direitos civis e políticos. O gabarito é a letra E.
82
(CESPE / DPU – 2017) Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data é possível obter
informações relativas a qualquer pessoa, desde que as informações sejam classificadas como públicas.
O habeas data é ação de caráter personalíssimo, somente podendo ser impetrado para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. Questão errada.
83
(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.
O habeas corpus pode, sim, ser impetrado por qualquer pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. A pessoa
jurídica, entretanto, não pode ser paciente dessa ação, uma vez que não possui direito de locomoção a ser
protegido. Questão correta.
84
(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Pessoa jurídica pode impetrar mandado de
injunção.
De fato, pessoa jurídica é legitimada a impetrar mandado de injunção. Questão correta.
85
(CESPE / TRE-BA – 2017) O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais
expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos
de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e
complementação de registros existentes, é o (a):
a) ação popular.
b) mandado de injunção.
c) habeas data
d) mandado de segurança
e) habeas corpus.
O habeas data é o remédio constitucional adequado para:
a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
O gabarito é a letra C.
86
(CESPE / TRE-TO – 2017) Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo
disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento
funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas
solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido.
Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é
a) a ação direta de inconstitucionalidade.
b) a ação popular.
c) o habeas corpus.
d) o mandado de injunção.
e) o habeas data.
O remédio constitucional adequado para uso por Jonas é o habeas data. Nos termos do art. 5o, LXXII, da
Carta Magna, o habeas data poderá ser usado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O gabarito é letra E.
87
(CESPE / TRE-PE - 2017) O habeas corpus é cabível
a) para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil
do devedor.
b) em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.
c) contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser
convertida em prisão.
d) para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.
e) em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.
Letra A: errada. O habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir o excessivo valor exigido a
título de alimentos. Esse remédio constitucional visa à proteção do direito de locomoção. O valor dos
alimentos deve ser discutido em outro tipo de ação judicial.
Letra B: errada. Pessoa jurídica não pode ser paciente de habeas corpus, uma vez que não é titular de direito
de locomoção.
Letra C: errada. A Súmula 693 do STF determina que “não cabe habeas corpus contra decisão condenatória
a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única
cominada”.
Letra D: errada. A perda de cargo público não afeta a liberdade de locomoção. Não pode, por isso, ser
protegida por habeas corpus.
Letra E: correta. A prisão por dívida de alimentos é a única prisão civil admitida em nosso ordenamento
jurídico. Cabe habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade dessa prisão, uma vez que há direito de
locomoção a ser protegido.
O gabarito é a letra E.
88
(CESPE / TCE-PA – 2016) Como o habeas data não pode ser utilizado por pessoa jurídica, deve ser
reconhecida a ilegitimidade ativa na hipótese de pessoa jurídica ajuizar habeas data para obter
informações de seu interesse constante de dados de determinada entidade governamental.
O habeas data pode ser impetrado por pessoas físicas e pessoas jurídicas. O art. 5o, LXXII, versa sobre as
hipóteses de cabimento de habeas data:
Art. 5o (...)
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo;
Questão errada.
89
(CESPE / Escrivão PC-PE – 2016) Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-
se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A
```
informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de
seu pedido.
Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)
a) ação popular.
b) mandado de segurança.
c) habeas data.
d) habeas corpus.
e) mandado de injunção.
```
Essa é uma típica pegadinha! O remédio constitucional destinado a proteger o direito à obtenção de
certidões é o mandado de segurança. O gabarito é a letra B.
90
(CESPE / TRE-PI – 2016) A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público
para apuração de irregularidade funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus
para impedir o prosseguimento do processo administrativo.
Não cabe habeas corpus contra instauração de processo administrativo disciplinar, uma vez que o direito de
locomoção não se encontra ameaçado. Questão errada.
91
(CESPE / TRE-PI – 2016) Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por
indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.
A legitimidade do habeas corpus é universal. Por isso, pode, sim, ser impetrado até mesmo por indivíduo
destituído de sanidade mental, em benefício próprio ou alheio. Questão errada.
92
(CESPE / TJDFT – 2016) O Ministério Público, havendo comprometimento de interesse social
qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação popular. A ação popular somente pode ser
proposta pelo cidadão. Questão errada.
93
(CESPE / TJDFT – 2016) É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real
interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua
vontade em prosseguir ou não com a impetração.
A jurisprudência do STF considera que não será conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério
Público e desautorizado pelo paciente. Dessa forma, se houver dúvida quanto ao real interesse do paciente
na impetração do habeas corpus, deverá o juiz intimá-lo para que ele manifeste sua vontade de prosseguir
ou não com a impetração. Questão correta.
94
(CESPE / TJDFT – 2016) O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial
para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem
constitucional.
Não há que se falar em prescrição ou decadência para o habeas corpus. No mandado de segurança, há prazo
decadencial de cento e vinte dias. Questão errada.
95
(CESPE / TJDFT – 2016) Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo
material aos cofres públicos.
A propositura de ação popular não exige demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. Havendo
ilegalidade ficará caracterizado o dano ao patrimônio público, dando ensejo à propositura de ação popular.
Questão errada
96
(CESPE / TJDFT – 2016) O Ministério Público, havendo comprometimento de interesse social
qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
O Ministério Público não tem competência para propor ação popular. A legitimidade ativa em ação popular
é concedida aos cidadãos. Questão errada
97
(CESPE / TJDFT – 2015) O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de
terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao
próprio impetrante.
O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Assim, o habeas data não é cabível para que se tenha acesso a informações de terceiros. Questão correta.
98
(CESPE / STJ – 2015) O habeas data não se presta à retificação das informações constantes de bancos
de dados de entidades públicas.
O habeas data pode ser impetrado com duas finalidades diferentes (art. 5o, LXXII, CF):
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo.
Questão errada.
99
(CESPE / FUB – 2015) A legitimidade para impetração de habeas corpus é universal, abrangendo a
pessoa jurídica e também aqueles que não possuem capacidade civil plena.
Qualquer pessoa do povo, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, política, idade,
sexo, profissão ou estado mental pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio. Trata-se
de remédio constitucional universal, que pode ser impetrado por pessoas jurídicas e por aquelas que não
possuem capacidade civil plena. Questão correta.
100
(CESPE / TCE-MG – 2018) Rafael, brasileiro, regular em seus direitos políticos, cursa mestrado em
determinada universidade federal mineira. Juan, amigo de Rafael, é chileno e cursa mestrado
sanduíche nessa mesma instituição de ensino de Minas Gerais. Ambos fazem parte da Associação
Amigos da Universidade Pública, que é formada por estudantes universitários e que tem como
finalidade a averiguação de irregularidades no uso de recursos públicos da universidade. Em uma
dessas ações de controle, Rafael e Juan constataram que um secretário de pós-graduação da referida
universidade havia desviado dois milhões de reais destinados ao apoio de eventos internacionais de
pesquisa, para reformar o seu apartamento funcional. Por ser ato lesivo ao patrimônio público, a
transação irregular feita pelo secretário de pós-graduação poderá ser impugnada por meio de ação
popular.
Nessa situação, a legitimidade para propor ação popular será
a) da Associação Amigos da Universidade Pública, de Rafael e de Juan, em litisconsórcio.
b) de Rafael ou de Juan.
c) de Rafael, apenas.
d) de Rafael ou da Associação Amigos da Universidade Pública.
e) da Associação Amigos da Universidade Pública, apenas.
A legitimidade para propor ação popular é do cidadão (art. 5o, LXXIII, CF). Por isso, somente Rafael, brasileiro
em gozo dos seus direitos políticos, poderá propor essa ação. O gabarito é a letra C.
101
(CESPE / STJ – 2018) A isenção de custas processuais na ação popular para a defesa de interesse coletivo
ou difuso inclui o ônus da sucumbência, salvo se comprovada má fé.
O autor popular fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má fé (art. 5o,
LXXIII, CF). Cabe destacar que a ação popular protege, sim, interesses coletivos ou difusos. Ela serve, afinal,
para tutelar o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico-
cultural. Questão correta.
102
(CESPE / STM – 2018) Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a
possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato
lesivo ao meio ambiente.
A ação popular é instrumento de controle popular dos atos da Administração Pública. Por meio da ação
popular, é possível anular atos lesivos ao meio ambiente, bem como à moralidade administrativa e ao
patrimônio histórico e cultural (art. 5o, LXXIII, CF). Questão correta.
103
(CESPE / TCE-PE – 2017) Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo
lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para
anular o referido ato, sem custas judiciais.
Pessoas jurídicas não podem propor ação popular. Apenas o cidadão pode propor essa ação, com o objetivo
de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico-cultural. Questão errada.
104
(CESPE / FUB – 2015) A ação popular — pertencente à categoria dos direitos políticos do cidadão — é
um remédio constitucional que se manifesta como exercício da soberania popular e como instrumento
da democracia direta.
A ação popular é uma forma de controle popular da Administração Pública. É um remédio constitucional
proposta por cidadão, traduzindo-se em instrumento de participação direta do povo na vida política da
sociedade. Questão correta.
105
(CESPE / FUB – 2015) Será extinto por ilegitimidade superveniente o mandado de segurança coletivo
impetrado por partido político que, embora possua representante no Congresso Nacional no momento
da impetração, venha a perder essa representação no curso da ação.
A legitimidade do mandado de segurança é analisada no momento em que a ação é impetrada. Desse modo,
mesmo que posteriormente o partido venha a perder a representatividade no Congresso Nacional, não há
ilegitimidade superveniente. Questão errada.
106
(CESPE / MPOG – 2015) A ação popular deve ser proposta somente por partido político com
representação no Congresso Nacional.
A ação popular não pode ser proposta por partido político. Ela deve ser proposta por cidadão, assim
considerado aquele que está no pleno gozo dos direitos políticos. Questão errada.
107
(CESPE / TRE-GO – 2015) Qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao
patrimônio público ou ao meio ambiente.
Somente o cidadão é parte legítima para propor ação popular. Questão errada.
108
(CESPE / TRE-GO – 2015) O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa,
tem legitimidade para propor ação popular.
De fato, qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação popular, nos termos do art. 5o, LXXIII, da CF/88:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (...).
Questão correta.
109
(CESPE / PGM-Manaus – 2018) A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de
norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.
O mandado de injunção é um remédio constitucional disponível para qualquer pessoa prejudicada pela falta
de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania (art. 5o, LXXI, CF). É cabível não só para
omissões legislativas de caráter absoluto ou total como também para as omissões de caráter parcial. Questão
correta.
110
(CESPE / PGM-Manaus – 2018) Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura
a pessoa natural.
De fato, qualquer pessoa - física ou jurídica - que se veja impossibilitada de exercer direito constitucional por
falta de norma regulamentadora é legitimada a impetrar mandado de injunção. Questão correta.
111
(CESPE / TRE-BA – 2017 - Adaptada) Conforme a Constituição Federal de 1988, é cabível o ajuizamento
de mandado de injunção no caso de omissão legislativa inconstitucional que inviabilize o exercício do
direito de sufrágio.
O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania
e à cidadania. Questão correta.
112
(CESPE / TCE-PA – 2016) Entre os direitos fundamentais incluem-se os remédios constitucionais, como,
por exemplo, o mandado de injunção, criado pela Constituição Federal de 1988 e que tem por
finalidade suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
O mandado de injunção é o remédio constitucional que visa combater as “omissões inconstitucionais”.
Segundo o art. 5o, LXXI, CF/88, LXXI “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Questão correta.
113
(CESPE / PC-PE – 2016) A sentença em mandado de injunção gera efeitos erga omnes, alcançando, de
maneira indistinta, todos aqueles privados de exercer quaisquer direitos e liberdades constitucionais
por falta de norma regulamentadora.
Como regra geral, a sentença em mandado de injunção gera efeitos inter partes. Vale ressaltar que é
possível, entretanto, que seja conferida eficácia erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou
indispensável ao exercício do direito, liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. Questão errada
114
(CESPE / PC-PE – 2016) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por sindicatos, entidades
de classe e associações, mas não por partidos políticos, pois se destinam à defesa de interesses
coletivos comuns a determinada coletividade de pessoas.
O mandado de segurança coletivo pode, sim, ser impetrado por partido político, desde que este tenha
representação no Congresso Nacional (art. 5o, LXX, “a”, CF). Questão errada.
115
(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se
admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a
impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados
de abstração e generalidade.
Segundo o STF, não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Os atos infralegais dotados de abstração
e generalidade podem ser considerados “lei em tese” e, portanto, não podem ser atacados por mandado de
segurança. Questão errada.
116
(CESPE / TJDFT – 2015) Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade
coatora que deveria ser processada na justiça federal se o processo não for remetido ao juízo
competente em até cento e vinte dias após a ocorrência do ato.
Não cabe falar em decadência nesse caso, uma vez que o impetrante buscou os seus direitos no Judiciário
dentro do prazo. A demanda já foi submetida ao Judiciário, o que afasta a decadência. Questão errada.
117
(CESPE / TJDFT – 2015) A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de
segurança coletivo independe de autorização.
É o que prevê a Súmula 629 do STF, segundo a qual “a impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”. Trata-se do instituto da
substituição processual. Questão correta.
118
(CESPE / TJDFT – 2015) As associações possuem legitimidade para deduzir interpelação judicial como
medida preparatória de ação penal em defesa da honra de seus associados.
Segundo o STF, as associações não têm legitimidade para promover interpelação judicial em defesa da honra
de seus associados, por se tratar de um direito personalíssimo de quem foi atingido em sua honra.
Questão errada.
119
(CESPE / TJDFT – 2015) À luz do entendimento do STF, a desistência do mandado de segurança, total
ou parcial, depende da aquiescência da autoridade impetrada.
O STF entende que a desistência do mandado de segurança independe da aquiescência da autoridade
impetrada. Segundo a Corte, é “lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança,
independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal
interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários”. Questão errada.
120
(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade
de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
É isso mesmo! A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe independe da
autorização dos associados. Questão correta.
121
(CESPE / AGU – 2015) De acordo com o atual entendimento do STF, a decisão proferida em mandado
de injunção pode levar à concretização da norma constitucional despida de plena eficácia, no tocante
ao exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas relacionadas à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
O STF vem adotando a corrente concretista acerca dos efeitos do mandado de injunção. Nesse sentido, a
Corte não tem se limitado a declarar a mora legislativa; ao contrário, as decisões do STF buscam concretizar
a norma constitucional pendente de regulamentação. Questão correta.
122
(CESPE / TCU – 2015) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que
tenha representação no Congresso Nacional.
O partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para impetrar mandado de
segurança coletivo. Relembremos o que dispõe a Carta Magna:
Art. 5o, LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados;
Questão correta.
123
(CESPE / FUB – 2015) Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não
possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de
interesse de seus membros.
Relembremos o que dispõe a Carta Magna:
Art. 5o, LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados;
No rol de legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo, apenas as associações devem ser
legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. Não se exige o mesmo das entidades
de classe, que não precisam cumprir essa exigência. Questão errada.
124
(CESPE / DPE-PE – 2015) A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção evoluiu para admitir
que, além de declarar omisso o Poder Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que
depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.
O examinador “forçou a barra” ao dizer que o tribunal pode editar norma para regular a Constituição, dando
a impressão de que o Judiciário passou a assumir a função legiferante, típica do Poder Legislativo. Todavia,
a questão foi considerada correta. Isso porque atualmente o STF tem adotado a posição concretista no
julgamento dos mandados de injunção, suprindo a lacuna legislativa diante da omissão do legislador.
Questão correta.
