Aula_08 Flashcards
(146 cards)
1
Q
(CEBRASPE/TC-DF – 2021) A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do
direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as
competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.
A
De acordo com o art. 32, § 1o, da CF/88, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas
reservadas aos Estados e Municípios. Questão correta.
2
Q
(CEBRASPE/TCE-RJ - 2021) Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Em razão do princípio federativo, as Constituições dos estados não se submetem às normas da CF.
A
Por expressa disposição do caput do art. 25 da CF/88, os Estados devem observância aos princípios da
Constituição Federal: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.
Segundo Pedro Lenza, essa característica demonstra claramente o caráter de derivação e vinculação do
poder constituinte decorrente em relação ao poder constituinte originário. Os Estados têm a capacidade de
auto-organizar-se, desde que observem as regras estabelecidas pelo poder constituinte originário. Questão
errada.
3
Q
(CEBRASPE/CODEVASF - 2021) Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua
organização.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os
estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.
A
Na República Federativa do Brasil, os entes federativos são a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios. O caput do art. 18 da CF/88 assegura autonomia a todos eles: Art. 18. A organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Questão correta.
4
Q
(CESPE/ TJ-PA – 2020) Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
a) lei ordinária federal.
b) lei complementar federal.
c) medida provisória estadual.
d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
A
A criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões somente pode ser efetivada
mediante lei complementar estadual, nos termos do art. 25, § 3o, da Constituição:
Art. 25. § 3o - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum.
Trata-se de matéria cuja iniciativa não é privativa do chefe do Poder Executivo, segundo o STF:
Informativo 766, STF – É constitucional lei complementar, de iniciativa parlamentar, que
inclui município limítrofe na região metropolitana. A iniciativa para esse projeto de lei não
é privativa do chefe do Poder Executivo e essa inclusão não acarreta aumento de despesa,
não violando assim os arts. 61, § 1 e 63, I, da CF/88. STF. (Plenário. ADI 2803/RS, Rel. Min.
Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014).
O gabarito é a letra E.
5
Q
(CESPE/ TJ-PA – 2020) A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se a) autogestão. b) autolegislação. c) autoadministração. d) autogoverno. e) soberania.
A
Os Estados, assim como os demais entes da Federação, são dotados de autonomia política, que se manifesta
por meio de 4 (quatro) aptidões:
a) Auto-organização: Os entes federativos têm competência para se auto-organizar. Os Estados se
auto-organizam por meio da elaboração das Constituições Estaduais, exercitando o Poder
Constituinte Derivado Decorrente.
b) Autolegislação: Muitos autores entendem que a capacidade de autolegislação estaria
compreendida dentro da capacidade de auto-organização.1 No entanto, podemos considerá-la uma
capacidade diferente. Autolegislação é a capacidade de os entes federativos editarem suas próprias
leis. Em razão dessa característica é que podemos dizer que, numa federação, há diferentes centros
produtores de normas e, em consequência, pluralidade de ordenamentos jurídicos.
c) Autoadministração: É o poder que os entes federativos têm para exercer suas atribuições de
natureza administrativa, tributária e orçamentária. Assim, os entes federativos elaboram seus
próprios orçamentos, arrecadam seus próprios tributos e executam políticas públicas, dentro da
esfera de atuação de cada um, segundo a repartição constitucional de competências.
d) Autogoverno: Os entes federativos têm poder para eleger seus próprios representantes. É com
base nessa capacidade que os Estados elegem seus Governadores e os municípios, os seus Prefeitos.
O gabarito é a letra C.
6
Q
(CESPE / MPC-PA – 2019) Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é
correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas
a) pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre
um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.
b) é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.
c) é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como
colaboração de interesse público.
d) é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos Estados e ao Distrito
Federal.
e) somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que
consiste em uma federação não laica.
A
A Carta Magna estabelece algumas vedações aos entes federados, dentre as quais, em regra, a subvenção a
cultos religiosos e igrejas. Vejamos o que dispõe o art. 19 da CF:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe-Del o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Note que, excepcionalmente, admite-se a colaboração de interesse público entre os entes da federação e os
cultos religiosos e igrejas.
O gabarito é a letra B.
7
Q
(CESPE / MPC-PA – 2019) Com relação à organização político-administrativa do Estado federal
brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm
a) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.
b) apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.
c) apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.
d) apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.
e) apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo
exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.
A
Os municípios não apresentam Poder Judiciário, somente Poder Executivo e Poder Legislativo. O gabarito é
a letra C.
8
Q
(CESPE / PGE-PE – 2019) Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por
meio de lei orgânica própria.
A
De fato, o Distrito Federal é um ente autônomo da federação brasileira, que pode se auto-organizar por lei
orgânica. Nesse sentido, o art. 32 da Constituição prevê que “o Distrito Federal, vedada sua divisão em
Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição”. Questão correta.
9
Q
(CESPE / ABIN – 2018) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de
marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.
A
De fato, ambos são bens da União, previstos no art. 20, II e VII, da Constituição. Questão correta.
10
Q
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018 - Adaptada) Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que a
criação de um território federal é regulada por lei ordinária.
A
O art. 18, § 2o, CF/88, determina que “os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação
em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”. Questão errada.
11
Q
(CESPE / TCE-MG – 2018) Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a
população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade
originária.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada:
a) subdivisão.
b) desmembramento por anexação.
c) desmembramento por formação.
d) fusão.
e) incorporação.
A
No caso exposto, ocorreu desmembramento por anexação, em que o estado-membro cede parte de seu
território para que seja anexado ao território de outro. O gabarito é a letra B.
12
Q
(CESPE / TCE-MG – 2018) A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União:
a) as ilhas fluviais e lacustres.
b) as ilhas oceânicas e costeiras.
c) as águas superficiais fluentes.
d) as águas subterrâneas em depósito.
e) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
A
Letra A: errada. Somente são bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países
(art. 20, IV, CF).
Letra B: errada. Nem todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União. A Carta Magna excetua aquelas
que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade
ambiental federal, e as referidas no art. 26, II, CF (art. 20, IV, CF).
Letras C e D: erradas. São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em
depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União (art. 26, I, CF).
Letra E: correta. São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas
em lei (art. 20, II, CF).
O gabarito é a letra E.
13
Q
(CESPE / MPU – 2018) Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro,
pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.
A
São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem
mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais (art. 20, III, CF). Questão errada.
14
Q
(CESPE / PGM João Pessoa – 2018) A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período
determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal,
apresentados e publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a classificação tradicional
da aplicabilidade das normas constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia
a) plena, pois de aplicabilidade imediata.
b) plena, embora de aplicabilidade diferida.
c) limitada, pois de aplicabilidade mediata.
d) contida, pois de aplicabilidade mediata.
e) contida, embora de aplicabilidade diferida.
A
Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos
os seus efeitos. Como o dispositivo analisado nessa questão depende de lei complementar federal para
produzir seus efeitos, é uma norma de eficácia imitada. O gabarito é a letra C.
15
Q
(CESPE / TCM-BA – 2018) Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é
correto afirmar que
a) os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil.
b) os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
c) os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
d) a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência
dos estados.
e) as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.
A
Letra A: correta. De acordo com o art. 18, da CF/88, “a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos desta Constituição”.
Vale lembrar que os Territórios Federais integram a União e não são entes federativos, sendo considerados
meras descentralizações administrativas. Não possuem, portanto, autonomia política.
Letra B: errada. Os recursos minerais, inclusive do subsolo, são bens da União. (art. 20, IX, CF/88)
Letra C: errada. Segundo o art. 18, § 3o, da CF/88, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar.
Letra D: errada. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão
os serviços de transporte rodoviário interestadual. Por sua vez, cabe aos Municípios organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo local.
Letra E: errada. As cavidades naturais subterrâneas são bens pertencentes à União. (art. 20, X, CF/88)
O gabarito é a letra A.
16
Q
(CESPE / CGM de João Pessoa-PB – 2018) No âmbito da organização político-administrativa do
Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.
A
Os municípios também são considerados entes autônomos, fazendo parte da federação brasileira. Nos
termos do art. 18 da Constituição Federal, “a organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
desta Constituição”. Questão errada.
17
Q
(CESPE / PC-MA – 2018) Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a
seguir.
I - O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado
por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal
na imprensa oficial.
II - Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada,
por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III - É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
A
A primeira assertiva está errada. A Carta Magna exige, para o desmembramento de um município, que os
Estudos de Viabilidade Municipal sejam divulgados na imprensa oficial. Segundo o art. 18, § 4o, da
Constituição, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
A segunda assertiva está correta. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da
população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
(art. 18, § 3o, CF).
A terceira assertiva está errada. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar
distinções entre brasileiros ou preferências entre si (art. 19, III, CF).
O gabarito é a letra B.
18
Q
(CESPE / CGM de João Pessoa-PB – 2018) Conforme a CF, a União, os estados, o Distrito Federal e
os municípios possuem Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e harmônicos
entre si.
A
Os municípios não possuem Poder judiciário. Questão errada.
19
Q
(CESPE / CGM de João Pessoa-PB – 2018) Os rios que banhem mais de um estado e que sejam
provenientes de outros países são considerados bens da União.
A
Trata-se, de fato, de bens da União, previstos no art. 20, III, da Constituição. Questão correta.
20
Q
(CESPE / PGM Manaus – 2018) Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação
de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia organizatória do município, o que confere a este
a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a necessidade de
anuência do respectivo governo estadual.
A
Como todos os demais entes da federação, o município é dotado de auto-organização, autolegislação,
autoadministração e autogoverno, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Desse modo,
o município não precisa de anuência do governo estadual para se ordenar. Questão correta.
21
Q
(CESPE / PGM Manaus – 2018) Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos
vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
A
De fato, o STF entende que a Constituição Estadual pode conferir foro por prerrogativa de função aos
vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri. Questão correta.
22
Q
(CESPE / PGM Manaus – 2018) Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que
ofender adversário político em entrevista em município diverso daquele no qual cumpre mandato.
A
A Carta Magna conferiu aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município
(art. 29, VIII, CF). Por isso, na situação proposta, o vereador não está abarcado por essa imunidade material,
uma vez que a entrevista foi concedida em município diverso daquele em que cumpre mandato . Questão
correta.
23
Q
(CESPE / PGM Manaus – 2018) Vereadores só poderão ser presos se em flagrante de crime
inafiançável.
A
Os Vereadores não gozam de qualquer imunidade formal. A Carta Magna apenas lhes atribuiu a imunidade
material, limitada à circunscrição do Município. Questão errada.
24
Q
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2018) A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes
federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração.
A
Os territórios não são entes autônomos. Integram a União (art. 18, § 2o, CF). Segundo o art. 18 da Carta
Magna, “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos”. Questão errada.
25
(CESPE / EMAP – 2018) As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão
são bens públicos federais.
As atuais terras indígenas localizadas no Maranhão são bens da União. Nos termos do art. 20, XI, da
Constituição Federal, são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Questão correta.
26
(CESPE / EMAP – 2018) As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma
da lei, sejam decorrentes de obras da União.
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito são, em regra, bens dos Estados,
nos termos do art. 26, I, da Constituição. Entretanto, a Carta Magna excepciona aquelas decorrentes de obras
da União:
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas,
neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União (...).
Questão errada.
27
(CESPE / EMAP – 2018) Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.
São bens da União os rios que banhem mais de um Estado (art. 20, III, CF). Questão correta.
28
(CESPE / TRE-TO – 2017) O Estado é formado pela união de três elementos originários e
indissociáveis. Esses elementos são
a) o território, o povo e o governo.
b) o povo, a Constituição Federal e o território.
c) o território, a autonomia e a Constituição Federal.
d) a autonomia, o povo e o governo.
e) a Constituição Federal, o governo e a autonomia.
O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:
- Povo: é o seu componente humano, demográfico;
- Território: é a sua base física, geográfica;
- Governo soberano: é o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de
autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.
O gabarito é letra A.
29
(CESPE / PM-AL – 2017) Os estados federados, o Distrito Federal e os municípios são todos
dependentes e subordinados à União.
Os estados, o Distrito Federal e os Municípios não são subordinados à União. Como entes da federação, são
dotados de autonomia. Questão errada.
30
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.
Segundo o art. 20, IX, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Questão correta.
31
(CESPE / TRT 7a Região – 2017) Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas
estaduais possam se desmembrar, são necessárias
a) a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei
complementar pelo Congresso Nacional.
b) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser
desmembrado.
c) a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de
emenda à Constituição Federal.
d) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal.
As alterações federativas envolvendo Estados dependem de: i) consulta prévia, mediante plebiscito, à
população diretamente interessada e; ii) edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. O gabarito é
a letra A.
32
(CESPE / TRT 7a Região – 2017) Conforme a CF, os municípios são
a) dotados de soberania no âmbito nacional.
b) regidos por constituição municipal.
c) regidos por lei orgânica municipal.
d) dotados de soberania no âmbito municipal
Os Municípios não são dotados de soberania, mas apenas de autonomia política. São regidos por Lei Orgânica
Municipal. O gabarito é a letra C.
33
(CESPE / PGE-SE – 2017) Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como
a) democrático, embasado no princípio da igualdade.
b) republicano, fundamentado na alternância do poder.
c) republicano, sendo essa forma protegida como cláusula pétrea.
d) Estado democrático de direito.
e) federativo, sujeito ao princípio da indissolubilidade.
A forma de Estado diz respeito à repartição territorial do poder. No Brasil, adotou-se a federação, ou seja, o
poder está territorialmente descentralizado. Todos os entes da federação são autônomos e mantêm, entre
si, um vínculo indissolúvel. O gabarito é a letra E.
34
(CESPE / TCE-PE – 2017) A criação de um município pelo governador do estado depende de lei
estadual e de lei complementar federal, além da realização de consulta prévia às populações envolvidas.
Segundo a Carta Magna, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão
por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18, § 4o, CF). Questão correta.
35
(CESPE / TCE-PE – 2017) Para que um estado federado institua regiões metropolitanas constituídas
por municípios limítrofes no âmbito de seu território, será necessária apenas a edição de lei complementar
estadual.
De fato, a criação de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar estadual. Segundo o
art. 25, § 3o, CF/88, “os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”. Questão
correta.
36
(CESPE / TRE-PE – 2017) Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a
opção correta.
a) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
b) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
c) É permitido à União, mas vedados aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
d) É vedado a todos os entes da federação estabelecer cultos religiosos.
e) De acordo com a CF, o Distrito Federal – unidade federada indivisível em municípios – é a capital federal
do país.
Letra A: errada. Os municípios são entes da federação dotados de autonomia. Não se subordinam aos
estados em que se localizam.
Letra B: errada. Os estados federados não se subordinam à União. São dotados de autonomia.
Letra C: errada. A Constituição veda a todos os entes federados recusar fé aos documentos públicos (art. 19,
II, CF).
Letra D: correta. A Carta Magna veda aos entes federados estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19, I, CF).
Letra E: errada. A capital federal é Brasília, que não se confunde com o Distrito Federal.
O gabarito é letra D.
37
(CESPE / TRE-PE – 2017) Incluem-se entre os bens do Estado da federação:
a) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
b) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.
c) o mar territorial.
d) os potenciais de energia hidráulica.
e) os terrenos da marinha.
Para acertar a questão, o candidato deveria, num primeiro momento, excluir as alternativas correspondentes
a bens da União (letras A, C, D e E), nos termos do art. 20 da Constituição:
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental,
definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que
banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a
território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias
fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas;
as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios,
exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as
referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
A letra B é a correta, por estar prevista no art. 26 da CF/88. Segundo esse dispositivo, incluem-se entre os
bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas,
neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas
aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
O gabarito é a letra B.
38
(CESPE / ANVISA – 2016) Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é,
de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população
diretamente interessada, mediante plebiscito.
A forma federativa de estado é uma cláusula pétrea do texto constitucional. Assim, não há direito de
secessão na federação brasileira. Não pode o estado de Minas Gerais, por exemplo, declarar sua
independência e se separar do restante da federação. Questão errada.
39
(CESPE / PGE-AM – 2016) Em razão do princípio da autonomia política dos entes federativos,
estados e municípios não podem ser submetidos a disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão
somente, às suas disposições expressas.
No exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação, isto é, ao elaborar suas leis e
Constituição, os Estados deverão obedecer a várias disposições implícitas da Constituição. É o caso dos
princípios constitucionais extensíveis, normas espalhadas por todo o texto da Constituição e por ela
estendidas a Estados, Distrito Federal e Municípios. Exemplo: fundamentos e objetivos fundamentais da RFB
(art. 1o, I a V; art. 3o, I a IV e art. 4o, I a X, CF/88). Questão errada.
40
(CESPE / ANVISA – 2016) Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em
simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em
razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.
No âmbito municipal, não há Poder Judiciário. Questão errada.
41
(CESPE / ANVISA – 2016) Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta
por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser
desmembrado.
O art. 18, § 4o, da Constituição, determina que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”. Segundo o STF,
a expressão “populações dos Municípios envolvidos” abrange tanto a população do território remanescente
quanto aquela do território a ser desmembrado. A consulta plebiscitária, portanto, é bastante ampla.
Questão correta.
42
(CESPE / TCE-PA – 2016) A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante
plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
A fusão de Municípios depende de: i) realização de estudos de viabilidade municipal; ii) consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e; iii) lei ordinária estadual. Exige-se, ainda,
edição de lei complementar federal fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a
criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Questão correta.
43
(CESPE / TCE-PA – 2016) O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de
medida provisória.
É competência dos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado. A regulamentação dessa exploração não pode ocorrer por meio de medida provisória., nos
termos do art. 25, § 2o, da Constituição, que reproduzimos a seguir:
Art. 25, § 2o. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.
Questão correta.
44
(CESPE / TCE-PA – 2016) Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir
regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A instituição de regiões metropolitanas deverá ser feita mediante a edição de lei complementar estadual.
Questão errada.
45
(CESPE / TCE-PA – 2016) A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei
complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à
assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população
diretamente interessada.
É competência do Congresso Nacional dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de
áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas (art. 48, VI, CF/88). Desse
modo, sendo o Território resultante de desmembramento de estado da federação, será necessária a
oitiva da Assembleia Legislativa. Questão errada.
46
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como
federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
A federação brasileira formou-se a partir de um movimento centrífugo (“para fora”), uma vez que, até 1891,
o Brasil era um Estado unitário. Diz-se, portanto, que a federação brasileira, quanto à origem, formou-se por
segregação. Questão correta.
47
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) No que se refere à organização político-administrativa do Estado,
assinale a opção correta.
a) A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou
residual.
b) É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da
Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF.
c) Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-
organização, auto-legislação, autogoverno e autoadministração.
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d) Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de
interesse público.
e) Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da
assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.
Letra A: correta. O legislador constituinte, ao atribuir competências aos entes federativos, positivou
expressamente as competências da União e dos Municípios. As competências dos Estados, por outro
lado, não foram explicitadas na CF/88. A eles foram reservadas todas as competências que não foram
atribuídas à União e aos Municípios. É o que se chama de competência residual (ou remanescente).
Letra B: errada. É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32, CF/88).
Letra C: errada. Os entes federativos não possuem soberania. São dotados apenas de autonomia política,
que se manifesta por meio de 4 (quatro) aptidões:
- Auto-organização: poder de elaborar as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas.
- Autolegislação: poder de elaborar as suas próprias leis.
- Autogoverno: poder de eleger seus próprios representantes.
- Autoadministração: poder de exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e
orçamentária.
Letra D: errada. A colaboração de interesse público é admitida pela CF/88. Segundo o art. 19, é vedado
aos entes federativos “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Letra E: errada. Viola o princípio da separação de poderes dispositivo de Constituição Estadual que
submete a nomeação de Secretário de Estado à Assembleia Legislativa.
O gabarito é a letra A
48
(CESPE / TRE-PI – 2016) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por
referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples.
Segundo o art. 18, § 3o, da Constituição, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar. Questão errada.
49
(CESPE / TRE-PI – 2016) Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é
necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam
consultadas.
O desmembramento de um Estado depende de aprovação da população diretamente interessada, através
de plebiscito. A expressa “população diretamente interessada” abrange toda a população do Estado afetado,
ou seja, diz respeito tanto à população da área a ser desmembrada quanto à população do território
remanescente. Questão correta.
50
(CESPE / TRE-PI – 2016) Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro,
razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal.
A soberania é atributo da República Federativa do Brasil, não da União. A União não se confunde com o
próprio Estado federal. Questão errada.
51
(CESPE / TRE-PI – 2016) O município é dotado de capacidade de auto-organização e de
autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela
constituição do estado no qual se localiza.
As competências administrativas e tributárias dos Municípios lhes são atribuídas pela Constituição Federal.
É a CF/88, afinal, quem define a repartição de competências entre os entes federativos. Questão errada.
52
(CESPE / PGE-AM – 2016) Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos
termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer
condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.
Na condição de entes federativos, os Municípios têm capacidade de auto-organização, que se reflete na
elaboração das Leis Orgânicas municipais. O poder de auto-organização dos Municípios é, todavia, limitado
pela Constituição Federal (art. 29, CF/88).É unicamente a Constituição Federal que fixa os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos
Municípios. Segundo o STF, tais limites não podem ser atenuados nem agravados pela Constituição do
Estado.
2 Questão correta.
53
(CESPE / DPU – 2016) O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois
estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante
plebiscito.
A edição de lei complementar pelo Congresso Nacional é um dos requisitos para a fusão de dois Estados,
sendo fundamental a aprovação prévia das populações diretamente interessadas, mediante plebiscito (art.
18, § 3o, CF). Questão correta.
54
(CESPE / TCE-PR – 2016) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente
demarcadas são exemplos de bem dominial da União.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI). No entanto, não são
classificadas como bens dominiais (ou dominicais).
Sobre o tema, vale destacar que os bens públicos podem ser de 3 (três) tipos diferentes:
a) Bens de uso comum: podem ser utilizados por todas as pessoas, em condições de igualdade. Ex: praias,
ruas e praças.
b) Bens de uso especial: são usados para uma finalidade específica, como a prestação de serviços públicos.
Ex: hospitais públicos e escolas públicas,
c) Bens dominicais: não têm uma finalidade específica. Ex: um prédio público que não tem uma destinação
específica.
Segundo a doutrina, as terras indígenas são bens de uso especial, uma vez que se destinam a uma finalidade
específica, qual seja a proteção às comunidades indígenas que nela habitam.
Questão errada.
55
(CESPE / TRE-RS – 2015) Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por
Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local.
Os Municípios são regidos pelas Leis Orgânicas (e não por Constituições!). Questão errada.
56
(CESPE / TCE-RN – 2015) Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação,
transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito,
da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.
Os Territórios Federais não são dotados de autonomia política, não se enquadrando como entes
federativos. A criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem de Territórios Federais
deve ser regulada por lei complementar. Questão errada.
57
(CESPE / TCE-RN – 2015) São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI, CF/88). Questão errada.
58
(CESPE / FUB – 2015) O Brasil adota a forma de Estado unitário puro, em que as competências
estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade que concentra o poder político.
A forma de estado adotada pelo Brasil é a federação. Há vários entes federativos (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios), todos eles dotados de autonomia política. Questão errada.
59
(CESPE / AGU – 2015) Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de
formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras estabelecidas
na CF.
A CF/88 prevê a possibilidade de alterações federativas envolvendo Estados e Municípios. Segundo o art.
18, § 3o, CF/88, “os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem
a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”. Questão correta.
60
(CESPE / TRE-RS – 2015) O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o direito de
secessão, que se refere à descentralização político-administrativa.
Não se admite o direito à secessão no ordenamento jurídico constitucional brasileiro (art. 1oc/c art. 60, § 4o,I, CF). Questão errada.
61
(CESPE / MPOG – 2015) São formas de governo a federação, a confederação e o governo único.
São formas de governo a república e a monarquia. Questão errada.
62
(CESPE / MPOG – 2015) Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do
conceito de Estado.
São elementos constitutivos do Estado os seguintes: território, povo e governo soberano. O território é a
dimensão física do Estado. Povo é a dimensão pessoal. Governo soberano é a dimensão política. Questão
correta.
63
(CESPE / MPOG – 2015) Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas
quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.
Segundo o art. 19, I, CF/88, “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer
cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público”. Assim, embora o Estado seja laico, admite-se a colaboração de interesse público dos entes
federativos com as igrejas. Questão correta.
64
(CESPE / MPOG – 2015) A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes.
É o que prevê o art. 25, § 3, da Constituição, segundo o qual os Estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum. Questão correta.
65
(CESPE / TRE-MT – 2015) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não
possuírem constituição.
Os municípios também fazem parte da federação brasileira, sendo detentores de autonomia (art. 18,
“caput”, CF). Questão errada.
66
(CESPE / TRE-MT – 2015) Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os
estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e
Legislativo.
No âmbito dos Municípios, não existe Poder Judiciário. Questão errada.
67
(CESPE / TRF 1a Região – 2015) Não se considera o município entidade federativa, embora se
reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
De acordo com o a CF/88, “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição”. Os municípios são considerados entidades federativas. Questão errada.
68
(CESPE / AGU – 2015) Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de
formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras
estabelecidas na CF.
É possível que seja alterada a estrutura de um Estado federal. Na CF/88, por exemplo, existe a possibilidade
de criação, fusão, desmembramento, subdivisão e incorporação de Estados. Questão correta.
69
(CESPE / TRF 1a Região – 2015) O poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar
lei complementar para fazê-lo.
É o que determina a CF/88: “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum” (art. 25, § 3o, CF). Questão certa.
70
(CESPE / TRE-MT – 2015) Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a
opção correta.
a) O Distrito Federal concentra as competências legislativas dos estados e dos municípios, sendo
administrado por um governador, eleito mediante eleições diretas.
b) Nas leis orgânicas, elaboradas pelos estados federados, deve constar, observadas as particularidades
locais, a organização dos órgãos da administração, das relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e as regras do processo legislativo estadual.
c) O governador de estado que assumir outro cargo na administração pública, direta ou indireta, perderá seu
mandato, salvo em caso de afastamento para assumir cargo de ministro de Estado na administração pública
federal.
d) Se aprovada, em plebiscito, pela população interessada, admite-se a dissolução parcial do Estado
brasileiro, formado pela União dos estados e municípios e do Distrito Federal.
e) Os estados e o Distrito Federal são divididos em municípios, entes em que a função de chefe do Poder
Executivo cabe a um prefeito eleito por voto popular.
Letra A: correta. O Distrito Federal acumula as competências dos Estados e dos Municípios. A Chefia do
Poder Executivo estadual compete ao Governador de Estado.
Letra B: errada. As Leis Orgânicas são elaboradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
Letra C: errada. Segundo o art. 28, § 1o, “perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função
na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público”. Assim, ao
assumir cargo de Ministro de Estado, o Governador irá perder o mandato.
Letra D: errada. Em uma federação, o vínculo federativo é indissolúvel. Não há direito de secessão.
Letra E: errada. O Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios.
O gabarito é a letra A.
71
(CEBRASPE/TCE-RJ - 2021) Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e
jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
O ato de legislar sobre direito financeiro se insere no âmbito da competência concorrente entre a União, os
Estados e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso I, da CF/88. Além de direito financeiro, os entes
federativos mencionados também podem legislar concorrentemente sobre direito tributário, penitenciário,
econômico e urbanístico. Questão errada.
72
(CESPE/ SEFAZ-DF – 2020) Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e
de medidas, títulos e garantia de valores.
Trata-se, de fato, de competência privativa da União, nos termos do art. 22, VI, da CF/88:
Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais (...).
Questão correta.
73
(CESPE/ TJ-PA – 2020) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou
e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de
nascentes.
Nessa situação hipotética, a lei é
a) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
b) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
c) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
d) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal
e dos estados.
e) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito
Federal e os estados.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, nos termos
do art. 24, VI, da CF/88:
Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
(...)
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (...).
O gabarito é a letra E.
74
(CESPE/ TJ-PA – 2020) De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar
de trânsito é
a) comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
b) concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao
interesse local.
c) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
d) exclusiva da União, no tocante às normas gerais.
e) privativa da União.
A competência legislativa para tratar de trânsito é privativa da União:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI – trânsito e transporte (...).
O gabarito é a letra E.
75
(CESPE / MPC-PA – 2019) Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF
expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar de forma concorrente sobre
a) custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
b) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
c) orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
d) serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
e) procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.
Letra A: errada. Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões (art.
22, XVI, CF).
Letra B: errada. Essas matérias são de competência legislativa privativa da União (art. 22, XII, CF).
Letra C: correta. Trata-se de matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do
Distrito Federal, nos termos do art. 24 da CF/88:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre: (...)
II - orçamento;
III - juntas comerciais; (...)
XV - proteção à infância e à juventude (...).
Letra D: errada. Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal e registros públicos (art. 22, V
e XXV, CF).
Letra E: errada. Populações indígenas são matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, XIV,
CF).
O gabarito é a letra C.
76
(CESPE / MP-PI – 2018) A União, os estados-membros e os municípios têm competência concorrente
para desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde.
A competência concorrente tem natureza legislativa, ou seja, não está relacionada à execução de políticas
públicas. É competência comum (de natureza administrativa) a todos os entes federativos cuidar da saúde
(art. 23, II, CF/88). Questão errada.
77
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018 - ADAPTADA) Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que
aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.
Segundo o art. 25, § 2o, da Constituição Federal, “ cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para
a sua regulamentação.” Questão correta.
78
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018 - ADAPTADA) Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-
membros para legislar.
De acordo com o art. 24, § 2o, CF/88, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados. Questão errada.
79
```
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018) A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar
concorrentemente sobre
a) informática.
b) direito marítimo.
c) direito econômico.
d) trânsito
e) sorteios.
```
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito econômico (art.
24, I, CF/88). O gabarito é a letra C.
80
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018) Um município de determinado estado da Federação apresentava graves
dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente
pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia
legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as
especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente
à população.
Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia
legislativa desse município é
a) inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
b) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar
privativamente sobre demandas específicas locais.
c) inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal
em seus municípios.
d) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar
concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
e) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais
entes da Federação para legislar sobre serviço postal.
Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal (art. 22, V, CF/88). Logo é inconstitucional essa
lei editada pelo município. O gabarito é a letra A.
81
(CESPE / PGM Manaus – 2018) No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do
horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse
local.
Segundo o STF, o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial (Súmula Vinculante no 38, STF). Esse entendimento também abrange drogarias, farmácias e seus
plantões obrigatórios. Questão correta.
82
(CESPE / STM – 2018) É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a
produção e o comércio de material bélico.
Essa matéria não é de competência comum aos entes federativos. Compete à União fiscalizar a produção e
o comércio de material bélico (art. 21, VI, CF/88). Questão errada.
83
(CESPE / STM – 2018) Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente
à União legislar sobre requisições militares.
Segundo o art. 22, III, CF/88, compete privativamente à União legislar sobre requisições civis e militares, em
caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Questão correta.
84
(CESPE / Polícia Federal – 2018) É concorrente a competência da União e dos estados para legislar
sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.
O art. 24, XVI, da Constituição Federal, prevê que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”. Questão correta.
85
(CESPE / IPHAN – 2018) Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por
desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do
Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas
restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de
grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente
pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o
trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto
será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor
histórico, artístico e cultural.
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os
documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos (art 23, III, CF). Questão errada.
86
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2018) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre cidadania e naturalização, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e os
demais entes a legislar em caráter suplementar.
Compete privativamente à União legislar sobre cidadania e nacionalidade (art. 21, XIII, CF). Questão errada.
87
(CESPE / EMAP – 2018) O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para
organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo,
tal competência será da União.
Segundo o art. 30, V, da Constituição, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial. Questão errada.
88
(CESPE / EMAP – 2018) A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária
no estado do Maranhão é da União.
É o que determina a Constituição Federal em seu art. 21, que transcrevemos a seguir:
Art. 21. Compete à União: (...)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...)
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária.
Questão correta.
89
(CESPE / TCE-PB – 2018) No tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de licitação é
estabelecida pelos estados-membros e deverá ser observada em processos de auditoria interna nos órgãos
municipais.
Compete privativamente a União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios (art. 21,XXVI, CF). Questão errada.
90
(CESPE / MPU – 2018) Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia,
os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas
peculiaridades.
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre tecnologia. Portanto,
inexistindo lei federal que estabeleça normas gerais sobre essa matéria, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, IX, c/c art. 24, § 3o, CF). Questão correta.
91
(CESPE / MPU – 2018) Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete
concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Trata-se, de fato, de matéria de competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, VIII, da CF/88.
Questão correta.
92
(CESPE / CGM de João Pessoa-PB – 2018) Os estados podem legislar de forma concorrente sobre
direito tributário.
Trata-se, de fato, de matéria de competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, I, da
Constituição:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (...).
Questão correta.
93
(CESPE / SEFAZ-RS – 2018) Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação
de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para
estacionamento deverá ser julgada
a) constitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos.
b) constitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor.
c) inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.
d) inconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado.
e) constitucional por atender ao princípio da função social da propriedade.
Segundo a Suprema Corte, lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento
a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por violar
a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa.
1 O gabarito
é a letra C.
94
(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Desenvolver políticas públicas para a
redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da
União, dos estados, do DF e dos municípios.
Trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, II, CF).
Questão errada.
95
(CESPE / PM-AL – 2017) Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito
Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares.
É competência privativa da União legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares” (art. 22, XXI,
CF/88). Questão errada.
96
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos
Municípios para fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.
Há dois erros na questão:
1) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula
Vinculante no 38, STF). As peculiaridades de cada cidade não influenciam na determinação dessa
competência.
2) O STF entende que a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias, por estar relacionado
ao sistema financeiro nacional, extrapola o interesse local. Portanto, não é de competência dos Municípios,
mas sim da União.
Questão errada.
97
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do
Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, CF).
Questão errada.
98
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
De fato, compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (art. 22, II, CF/88). Questão correta.
99
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e eleitoral.
Dois erros no enunciado:
1) Os Municípios não possuem competência concorrente.
2) É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I).
Questão errada.
100
(CESPE / DPU – 2017) Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano
ao meio ambiente.
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por
dano ao meio ambiente (art. 24, VIII, CF/88). Os Municípios, todavia, também podem legislar sobre o tema,
no exercício de sua competência suplementar (art. 30, II, CF/88). Questão correta.
101
(CESPE / TCE-PE – 2017) A proteção ao meio ambiente é de competência comum da União, dos
estados, do DF e dos Municípios.
É competência comum a todos os entes federativos proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas (art. 23, VI, CF/88). Questão correta.
102
(CESPE / TCE-PE – 2017) Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição
contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.
Segundo o STF, o Município é competente para legislar sobre meio ambiente, desde que haja interesse local.
Assim, é possível que os Municípios legislem sobre o combate à poluição. Reforçando essa ideia, cabe
registrar que o art. 23, VI, CF/88, estabelece que é competência comum a todos os entes federativos
“proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Questão errada.
103
(CESPE / TRE-TO – 2017) Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo
de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no
próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do
Poder Executivo estadual.
De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada
a) constitucional, pois é da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
organizar as respectivas eleições.
b) constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
direito eleitoral.
c) inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são de iniciativa privativa do chefe do Poder
Executivo.
d) constitucional, pois observou o princípio da anterioridade eleitoral.
e) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral.
Compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF). Por isso, lei estadual que
estabeleça regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador deverá ser considerada
inconstitucional. O gabarito é letra E.
104
(CESPE / TRE-BA – 2017) De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, compete
a) à União legislar sobre a criação de novos municípios.
b) aos estados legislar sobre as custas de serviços forenses enquanto inexistir lei federal que disponha sobre
normas gerais.
c) aos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos de Marinha que se encontrem em seu território.
d) aos estados-membros legislar sobre crimes de responsabilidade.
e) aos municípios legislar sobre questões específicas em matéria eleitoral.
Letra A: errada. A criação de novo município se materializa mediante lei ordinária estadual. Nos termos do
art. 18, § 4o, da Constituição, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-
se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
Letra B: correta. É de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre custas dos
serviços forenses (art. 24, IV, CF/88). Na ausência de lei federal de normas gerais, os Estados adquirem
competência legislativa plena para dispor sobre essa matéria.
Letra C: errada. Os terrenos de marinha são bens da União. Portanto, cabe à União legislar sobre o uso desses
terrenos.
Letra D: errada. A Súmula Vinculante no 46 estabelece que “a definição dos crimes de responsabilidade e o
estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa
da União”.
Letra E: errada. É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF/88).
O gabarito é a letra B.
105
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2017) Compete à União explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.
Trata-se de competência exclusiva da União prevista no art. 21, XII, “d”, da Constituição. Questão correta.
106
(CESPE / Instituto Rio Branco – 2017) No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional
lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre
determinada matéria.
A Carta Magna adotou o modelo de competência concorrente não cumulativa, em que há repartição
vertical. Nese modelo, dentro de um mesmo campo material, as regras gerais foram reservadas à União e
aos Estados coube complementá-las. Com fundamento nesse modelo, o STF considera inconstitucional lei
estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente
Questão correta.
107
(CESPE / TRE-PE – 2017) A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.
a) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para
atender às suas peculiaridades.
b) A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre
normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.
c) Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.
d) A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.
e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Letra A: errada. No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas
gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, §
3
o
, CF).
Letra B: errada. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no
que lhe for contrário (art. 24, § 4o
, CF).
Letra C: errada. Trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
(art. 23, I, CF).
Letra D: errada. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados (art. 24, § 2o
, CF).
Letra E: correta. É o que determina o art. 24, § 1o
, da Constituição. A competência da União está limitada ao
estabelecimento de regras gerais. Fixadas essas regras, caberá aos Estados e Distrito Federal complementar
a legislação federal (é a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal).
O gabarito é a letra E.
108
(CESPE / TJ-PR – 2017) Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente
aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a
cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.
Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de tarifa básicas mensal pelas
concessionárias de serviços de telecomunicações e energia elétrica. Trata-se, afinal, de matéria da
competência da União. Questão errada.
109
(CESPE / TJ-PR – 2017) Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores
de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União
sobre telecomunicações.
Na ADI no 5356, o STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que obriga empresas de telefonia móvel a
instalarem equipamentos de bloqueio do serviço de celular em presídio. Isso porque haveria invasão de
competência da União. Questão errada.
110
(CESPE / PGE-AM – 2016) A incidência de lei emanada da União é determinada na própria lei,
independentemente das regras constitucionais federais sobre repartição de competências: é a previsão na
própria lei, quando de sua edição, que determinará se ela se aplicará aos demais entes federativos (lei
nacional, portanto) ou apenas à União (lei federal, por conseguinte).
É importante que saibamos a diferença entre lei nacional (aplicável a todos os entes federativos) e lei
federal (aplicável apenas à União). Para ficar mais claro, vamos a dois exemplos:
- A Lei no 8.112/90 versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. Trata-se de lei federal,
uma vez que aplicável apenas à União.
- A LC no 150/2015 versa sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos de todos os níveis
federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Trata-se, portanto, de lei nacional.
Pois bem... Dito isso, cabe-nos destacar que as regras constitucionais sobre repartição de competências
é que irão definir se uma lei será federal ou nacional. Caso a Constituição Federal determine que certa
matéria será tratada por lei nacional, essa será a incidência da lei. Se, por outro lado, a Constituição
Federal determina que certa matéria será tratada por lei federal, essa será a incidência dessa lei.
Perceba que não é a própria lei que tem o papel de fazer isso. Questão errada.
111
(CESPE / PGE-AM – 2016) No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.
No âmbito da competência concorrente, a União é responsável por editar as normas gerais. Diante da inércia
da União, os Estados exercerão a competência legislativa plena, podendo editar as normas gerais e as
normas específicas.
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Pois bem... Agora, suponha que o Estado de Minas Gerais, diante da inércia da União, editou uma lei de
normas gerais. A União resolveu se “mexer” e, após isso, edita sua lei de normas gerais. O que acontece?
Segundo a CF/88, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual,
no que lhe for contrária. Vejam que isso é o oposto do que afirma o enunciado. Questão errada.
112
(CESPE / ANVISA – 2016) Situação hipotética: O Estado de Minas Gerais editou norma geral sobre
matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses
depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação,
a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.
No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4o
, CF). Questão correta.
113
CESPE / TCE-PA – 2016) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e
financeiro.
A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil e direito empresarial (comercial). No
entanto, é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito financeiro
(art. 24, I, CF/88). Questão errada.
114
(CESPE / TCE-PA – 2016) O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado
decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos
vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa
pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em
caso de atraso.
Essa foi uma questão complexa. O aluno precisava conhecer o que decidiu o STF na ADI 144.
Na ocasião, o STF decidiu que:
- é constitucional a fixação de data, na Constituição Estadual, para pagamento dos servidores públicos
estaduais.
- é constitucional a previsão, na Constituição Estadual, de correção monetária dos valores da remuneração
de servidores públicos estaduais em caso de atraso no pagamento.
- é inconstitucional que essas regras acima expostas sejam estendidas aos servidores públicos municipais
(para não violar a autonomia municipal) e aos empregados das sociedades de economia mista e empresas
públicas (para não violar a competência da União para legislar sobre direito do trabalho).
Portanto, a questão está errada.
115
(CESPE / TCE-PA – 2016) Se a competência para a prestação de determinado serviço público for
atribuída aos estados federados de forma privativa, então a prestação desse serviço não poderá ser
exercida pela União nem pelos municípios.
É isso mesmo. Se a competência para prestar um serviço público é atribuída privativamente aos estados
federados, ela não poderá ser exercida pela União nem pelos municípios. Como exemplo de serviço público
cuja prestação cabe aos estados, citamos os serviços locais de gás canalizado.
Art. 25 (...)
§ 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de
gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.
Questão correta.
116
(CESPE / TJ-AM – 2016) Tendo em vista que o direito à vida — valor central do ordenamento jurídico
— desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.
a) O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e alocativas relacionadas à promoção, proteção
e recuperação da saúde.
b) Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema
único, organizado de forma centralizada.
c) O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido a pessoa que
comprove necessitar de medida curativa ainda não incorporada ao sistema público, para evitar o chamado
efeito multiplicador que o precedente judicial poderia causar.
d) Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco
anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação fixada em lei.
e) É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças e outros
agravos.
Letra A: correta. Segundo o art. 196, CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Letra B: errada. É princípio de organização do Sistema Único de Saúde (SUS) a descentralização, com direção
única em cada esfera de governo.
Letra C: errada. O STF entende que o Estado deverá concretizar o direito à saúde, sendo uma obrigação o
fornecimento de medicamentos.
Letra D: errada. É direito dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7o, XXV, CF/88).
Letra E: errada. O desenvolvimento de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e de outros
agravos não é competência privativa da União. É competência comum a todos os entes federativos cuidar
da saúde e assistência pública (art. 23, II, CF/88).
O gabarito é a letra A.
117
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) De acordo com a CF, compete:
a) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.
b) aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social.
c) aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
d) à União legislar privativamente sobre desapropriação.
e) à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
Letra A: errada. Os Municípios não possuem competência legislativa concorrente. Além disso, compete
privativamente à União legislar sobre direito agrário.
Letra B: errada. É competência exclusiva da União elaborar e executar planos nacionais e regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (art. 21, IX, CF/88).
Letra C: errada. É competência exclusiva da União explorar os serviços de radiodifusão (art. 21, XII, alínea
“a”).
Letra D: correta. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação (art. 22, II, CF/88).
Letra E: errada. É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito
financeiro (art. 24, I, CF/88).
O gabarito é a letra D.
118
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a
competência dos estados remanescente ou residual.
O legislador constituinte, ao atribuir competências aos entes federativos, positivou expressamente as
competências da União e dos Municípios. As competências dos Estados, por outro lado, não foram
explicitadas na CF/88. A eles foram reservadas todas as competências que não foram atribuídas à União e
aos Municípios. É o que se chama de competência residual (ou remanescente). Questão correta.
119
(CESPE / TRE-PI – 2016) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
assegurar a defesa nacional.
É competência exclusiva da União assegurar a defesa nacional (art. 21, III, CF/88). Questão errada.
120
(CESPE / DPU – 2016) No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência
legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.
Trata-se, de fato, de competência legislativa concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, nos
termos do art. 24, XII, da CF/88. Vale a pena destacar que na legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Questão correta.
121
(CESPE / TJ-AM – 2016) É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à
redução de doenças e outros agravos.
O desenvolvimento de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos não é
competência privativa da União. É competência comum a todos os entes federativos cuidar da saúde e
assistência pública (art. 23, II, CF/88). Questão errada.
122
(CESPE / FUNPRESP-EXE – 2016) A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa especializada
para a construção de um prédio de três andares no município X. No imóvel, funcionará um centro de
processamento de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.
Concluída a construção, o município X aplicou uma multa ambiental à fundação, sob a alegação de que a
execução da obra havia sido feita em desacordo com o art. 3.o da Lei Municipal n.o 1, que prevê regras
ambientais específicas do município relativas à defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção
destinadas a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa aplicada à FUNPRESP–EXE foi de
R$ 1.000.000, valor condizente com os limites da referida legislação.
Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para
recorrer administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da multa aplicada mediante
Guia de Arrecadação, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão do art.
5.o da referida lei municipal, sob pena de o recurso administrativo nem sequer ser conhecido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os aspectos constitucionais
relacionados ao tema.
( ) O art. 3.o da lei em apreço é inconstitucional por incompetência legislativa para a matéria nele tratada.
A pergunta que se quer responder é a seguinte: os Municípios podem legislar sobre proteção ao meio
ambiente?
A resposta não é tão simples. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal
legislar sobre proteção do meio ambiente (art. 24, VI, CF/88).
No entanto, os Municípios, embora não detenham competência concorrente, podem legislar sobre
essas matérias. Isso se deve ao que está previsto no art. 30, II, segundo o qual compete aos Municípios
“suplementar e legislação federal e a estadual no que couber”.
Nesse sentido, no RE no 586.224, decidiu o STF que “o Município é competente para legislar sobre meio
ambiente com a União e Estado, no limite do interesse local e desde que tal regramento seja harmônico
com a disciplina estabelecida pelos demais entes federativos”. Questão errada.
123
(CESPE / TCE-PR – 2016) Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
assinale a opção correta.
a) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União,
pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.
b) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar
lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.
c) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais
revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.
d) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os
estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.
e) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de
matérias de competência privativa da União.
Letra A: errada. A União tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios
(art. 22, XX). Nesse sentido, o STF editou a Súmula Vinculante no 02, que estabelece que “é inconstitucional
a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive
bingos e loterias”.
Letra B: errada. Segundo o STF, a fixação do horário de funcionamento de agências bancárias extrapola o
interesse local e está relacionada ao sistema financeiro nacional. Portanto, não pode o Município legislar
sobre essa matéria. Destaque-se, todavia, que o STF admite que os Municípios legislem sobre horário de
funcionamento de estabelecimentos comerciais (Súmula Vinculante no 38).
Letra C: errada. A superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia de lei estadual anterior,
no que lhe for contrária.
Letra D: correta. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre
proteção ao meio ambiente (art. 24, VI). Os Municípios, embora não sejam detentores da competência
concorrente, também podem legislar sobre proteção ao meio ambiente. Farão isso no exercício da
competência suplementar. Segundo o art. 30, II, CF/88, compete aos Municípios suplementar a legislação
federal e estadual, no que couber.
Letra E: errada. Lei complementar pode autorizar apenas os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre
matérias da competência privativa da União. Os Municípios não podem receber tal delegação.
O gabarito é a letra D.
124
(CESPE / TCE-PR – 2016) O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos
de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de
competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Segundo o art. 23, XI, CF/88, é competência comum a todos os entes federativos “registrar, acompanhar e
fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus
territórios”. Questão correta.
125
(CESPE / TCE-PR – 2016) Será constitucional lei estadual que discipline os crimes de
responsabilidade dos conselheiros do respectivo tribunal de contas, bem como o procedimento de sua
apuração e de seu julgamento.
A competência para legislar sobre direito penal, inclusive acerca de crimes de responsabilidade, é privativa
da União (art. 22, I). Questão errada.
126
(CESPE / TRE-RS – 2015) Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.
a) Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
b) Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico da cidade mediante
a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo ente federativo.
c) A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante emenda constitucional proposta por dois
terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o direito de secessão, que se refere à
descentralização político-administrativa.
e) Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre normas
gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas a superveniência de lei federal sobre
normas gerais revoga automaticamente a lei estadual sobre o tema.
Letra A: errada. É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF).
Letra B: correta. É o que prevê o art. 29, XIII, da Constituição.
Letra C: errada. A Carta Magna veda a deliberação de qualquer proposta de emenda constitucional tendente
a abolir a forma federativa de Estado. Trata-se de cláusula pétrea (art. 60, § 4o
, I, CF).
Letra D: errada. Não se admite o direito à secessão no ordenamento jurídico constitucional brasileiro (art. 1o
c/c art. 60, § 4o
, I, CF).
Letra E: errada. Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre
normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena. Todavia, diferentemente do que diz a
questão, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende (e não revoga!) a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário.
O gabarito é a letra B.
127
(CESPE / TRE-RS – 2015 - ADAPTADA) Assinale a opção correta acerca da organização político-
administrativa do Estado e da administração pública.
a) Será compatível com a CF lei municipal que determine aos estabelecimentos comerciais a realização de
seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos em seus respectivos estacionamentos.
b) Os municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação estadual, mas não a legislação
federal.
c) Sendo a competência para legislar sobre direito eleitoral privativa da União, a lei por ela editada que vede
a transferência de servidor estadual no período que antecede as eleições não ofende, segundo o STF, a
autonomia dos estados-membros.
d) Não invadirá a competência legislativa privativa da União o estado-membro que editar lei dispondo sobre
relações contratuais, sob o fundamento de que resguardariam o direito do consumidor.
Letra A: errada. A competência para legislar sobre seguros é privativa da União (art. 22, VII, CF). Com base
nisso, o STF considera inconstitucional norma municipal que determine a realização de seguro
obrigatório contra furto e roubo de veículos no estacionamento de estabelecimentos comerciais3
.
Letra B: errada. Compete aos municípios suplementar tanto a legislação estadual quanto a federal, no que
couber (art. 30, II, CF).
Letra C: correta. A competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa da União. Lei que trate da
vedação de transferência de funcionário municipal, estadual ou federal no período que antecede as eleições
é matéria que diz respeito à lisura do processo eleitoral, e, portanto, eminentemente eleitoral, não violando,
por isso mesmo, a autonomia dos Estados-membros (arts. 18 e 25 da Constituição)
Letra D: errada. Segundo o STF, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor
(CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais,
uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil
(CF/88, art. 22, I)
O gabarito é a letra D.
128
(CESPE / TRE-RS – 2015) Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente
sobre direito eleitoral.
É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF). Questão errada.
129
(CESPE / Procurador de Salvador-BA – 2015) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios
legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre produção e consumo (art.
24, V, CF/88). Os Municípios não possuem competência concorrente. Questão errada.
130
(CESPE / AGU – 2015) Situação hipotética: Determinado estado e um dos seus municípios estão
sendo processados judicialmente em razão de denúncias acerca da má qualidade do serviço de
atendimento à saúde prestado à população em um hospital do referido município.
Assertiva: Nessa situação, o estado, em sua defesa, poderá alegar que, nesse caso específico, ele não
deverá figurar no polo passivo da demanda, já que a responsabilidade pela prestação adequada dos
serviços de saúde à população é do município, e, subsidiariamente, da União.
Segundo o art. 23, II, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
cuidar da saúde e assistência pública. Assim, o Estado não pode alegar que não tem responsabilidade na
prestação dos serviços de saúde. Questão errada.
131
(CESPE / FUB – 2015) O constituinte brasileiro proibiu que a União delegasse aos estados e ao
Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias de sua competência privativa.
A União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal, mediante lei complementar, a competência para
legislar sobre matérias da sua competência privativa. Questão errada.
132
(CESPE / TCE-RN – 2015) No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal,
os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo
sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria
objeto da competência concorrente.
Se não existir lei federal, os estados irão exercer a competência legislativa plena. A superveniência de lei
federal sobre normas gerais irá suspender a eficácia da lei estadual, mas apenas no que lhe for contrária.
Questão errada.
133
(CESPE / TCE-RN 2015) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que
observada a legislação estadual.
É isso mesmo! Segundo o art. 30, IV, CF/88, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos,
observada a legislação estadual. Questão correta.
134
(CESPE / AGU – 2015) Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde
dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados
no âmbito do território do respectivo estado.
Na ADI no 3.813, o STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que proíbe, no Rio Grande do Sul, a
comercialização, estocagem e trânsito de produtos agrícolas que não tenham sido submetidos à análise de
resíduos químicos de agrotóxicos. Isso porque é competência privativa da União legislar sobre comércio
exterior (art. 22, VIII, CF/88). Questão errada.
135
(CESPE / TCE-RN – 2015) Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na
justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
É competência privativa da União legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88). Logo, não pode lei
estadual estabelecer tramitação prioritária de processos que tenham como parte mulheres vítimas de
violência doméstica. Essa lei padecerá de inconstitucionalidade formal. Questão errada.
136
(CESPE / TCU – 2015) Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias
fundamentais.
As competências privativas da União estão previstas no artigo 22 da Constituição Federal. Dentre elas, não
se encontra a previsão para legislar sobre direitos e garantias fundamentais.
O artigo 24 da Carta Magna, por outro lado, prevê que vários direitos fundamentais são objeto da
competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Entre eles, encontram-se, por
exemplo, a educação, o ensino e a proteção à infância e à juventude.
Questão errada.
137
(CESPE / TRE-MT – 2015) No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas
peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por
inércia, não tiver editado.
É isso mesmo! Diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena. Isso quer dizer que os Estados poderão editar leis estaduais sobre normas gerais. Questão
correta.
138
(CESPE / TRE-MT – 2015) Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-
membros a legislarem em matéria de competência privativa da União.
É o que prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição. Questão correta.
139
(CESPE / TRE-GO – 2015) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da
União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
Compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF), podendo lei complementar
autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas referentes a essa matéria. Questão errada.
140
(CESPE / TRE-GO – 2015) Considere que, prevista competência concorrente para legislar sobre
determinada matéria de interesse público e inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha
editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa situação, lei federal superveniente sobre a
matéria não revogará a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que contrariar a lei federal.
É o que preveem os §§ 3o e 4o do art. 24 da Constituição Federal. No âmbito da competência concorrente,
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende (e não revoga!)
a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Questão correta.
141
(CESPE / TRE-GO – 2015) É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
Trata-se, de fato, de competência privativa da União (art. 22, I, CF). Questão correta.
142
(CESPE / TRE-RS – 2015) Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir
lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas
a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente a lei estadual sobre o tema.
Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre normas gerais,
os estados exercerão a competência legislativa plena. Todavia, diferentemente do que diz a questão, a
superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende (e não revoga!) a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário. Questão errada.
143
(CESPE / CGE-PI – 2015) Entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados
incluem-se proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; explorar diretamente, ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres; legislar sobre assistência
jurídica e defensoria pública bem como sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de
deficiência.
A exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, de portos fluviais e lacustres
é de competência da União (art. 21, XII, “f”, CF), o que torna o enunciado errado. As demais competências,
de fato, foram conferidas aos Estados.
A primeira delas - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência - insere-se no rol de
competências comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 23, V, CF).
As duas outras - legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública bem como sobre a proteção e a
integração social das pessoas portadoras de deficiência – inserem-se no rol de competências concorrentes
à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, XIII e XIV, CF). Questão errada.
144
(CESPE / DPE-RN – 2015) No tocante às competências legislativas concorrentes, a superveniência
de norma suplementar específica proveniente de ente federativo local suspenderá de pronto a eficácia de
lei federal sobre normas gerais, no que esta lhe for contrária.
É o contrário. A superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo
que lhe for contrária. Questão errada.
145
(CESPE / IRBr Diplomata – 2015) Compete à União manter relações com Estados estrangeiros,
declarar a guerra e celebrar a paz, mas se insere no âmbito da competência concorrente da União, dos
estados e do Distrito Federal assegurar a defesa nacional e permitir que forças estrangeiras transitem por
seus territórios.
Essas competências não se inserem no âmbito da competência concorrente. Compete exclusivamente à
União assegurar a defesa nacional e permitir que forças estrangeiras transitem por seus territórios (art. 21,
III e IV, CF). Questão errada.
146
(CESPE / TJ-PB – 2015) À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de
competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.
a) Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade
da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre
o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.
b) Caso determinado estado-membro edite lei que disponha sobre normas de processo e julgamento do
governador pela prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em consonância com a CF, uma vez
que esse estado-membro tem competência para legislar sobre a matéria.
c) Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de
produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência
privativa da União para legislar sobre comércio exterior.
d) É constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha
sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.
e) Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação
a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá
inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção
do consumidor.
Letra A: errada. A competência dos Estados é para tratar de transporte intermunicipal, não do
transporte coletivo municipal. Compete aos Municípios (e não aos Estados!) tratar de assunto de
interesse local. Nesse sentido, entendeu o STF que a competência para organizar serviços públicos de
interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]. O
preceito da Constituição estadual que garante o direito a "meia passagem" aos estudantes, nos
transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local 6
.
Letra B: errada. Não compete ao Estado-membro legislar sobre esse assunto. Cobra-se o conhecimento
da súmula vinculante no 46, aprovada em 2015, segundo a qual “a definição dos crimes de
responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de
competência legislativa privativa da União”.
Letra C: correta. Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que proíba a comercialização, no referido
Estado-membro, de produtos importados que não tenham sido submetidos à análise de resíduos
químicos de agrotóxicos. Isso porque essa lei trata sobre comércio exterior, matéria cuja competência
é privativa da União, nos termos do art. 22, VIII, da CF/887
.
Letra D: errada. A súmula vinculante no 19 prevê que a fixação do horário bancário, para atendimento
ao público, é da competência da União”.
Letra E: errada. De acordo com o STF, lei estadual não pode proibir que concessionárias de serviços de
telecomunicações cobrem assinatura mensal do consumidor. A competência para legislar sobre
serviços de telecomunicações é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que proíba a
cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações 8
.
O gabarito é a letra C.
