Aula_13 Flashcards

Question

(CESPE/ TJ-PA – 2020) Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional. II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária. III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário. IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) II, III e IV.

Answer 1

A primeira assertiva está correta. De fato, o CNJ não apresenta função jurisdicional. Trata-se de órgão de controle interno do Poder Judiciário, possuindo atribuições de caráter exclusivamente administrativo. A segunda assertiva está errada. A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ. Não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ. A terceira assertiva está errada. O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4o, CF). Não cabe a esse órgão apurar violações aos deveres funcionais dos servidores. A quarta assertiva está correta. O CNJ não tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, mas tão-somente a sua legalidade. O gabarito é a letra B.

Answer 2

O art.103-B,§ 5o, da Constituição Federal, determina que, no CNJ, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor. Vejamos: ''Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo (...) § 5o O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro- Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes''. Questão correta.

Answer 3

O Conselho Nacional de Justiça não exerce função jurisdicional. Segundo o art. 103-B, § 4o, da CF/88, “compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (...). Questão errada.

Answer 4

De fato, todos os tribunais superiores têm sede em Brasília e função jurisdicional. A exceção é o Conselho Nacional de Justiça, que, embora tenha sede na capital nacional, não exerce função jurisdicional. Nos termos do art. 92: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (...) § 1o O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2o O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Questão correta.

Answer 5

Trata-se de função conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4o, IV, da CF/88: Art. 103-B, § 4o Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade (...). Questão correta.

Answer 6

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão de controle interno do Poder Judiciário. Possui competência para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O gabarito é a letra C.

Answer 7

De acordo com o art. 103-B, CF/88, o CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. Os membros do CNJ são os seguintes: a) o Presidente do Supremo Tribunal Federal; b) um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; c) um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; d) um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; e) um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; f) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; g) um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; h) um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; i) um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; j) um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; l) um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; m) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; n) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. O gabarito é a letra A.

Answer 8

O CNJ não tem competência jurisdicional, mas apenas administrativa. Questão errada.

Answer 9

Letra A: errada. O CNJ pode avocar processos disciplinares em curso contra magistrados, bem como determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. Todavia, o CNJ não pode determinar a demissão a bem do serviço público. Letra B: correta. É isso mesmo. O CNJ tem competência receber e conhecer das reclamações em desfavor de órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais de justiça (art. 103-B, § 4o, III, CF/88). Letra C: errada. O CNJ também poderá rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros de tribunais superiores julgados há menos de 1 ano. Letra D: errada. O CNJ não tem qualquer competência para julgar ações penais. Letra E: errada. O CNJ não aprecia atos de conteúdo jurisdicional. O gabarito é a letra B.

Answer 10

O CNJ é órgão de controle interno do Poder Judiciário, uma vez que integra a estrutura desse Poder (art. 92, I-A, CF). Tem como missão o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como busca assegurar o cumprimento dos deveres funcionais pelos juízes. Questão errada.

Answer 11

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integra o Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional. Suas funções são exclusivamente administrativas e disciplinares. Destaque-se, ainda, que o CNJ está sujeito ao controle do STF. Questão correta.

Answer 12

Letra A: errada. O CNJ é presidido pelo Presidente do STF. Nas suas ausências e impedimentos, presidirá o CNJ o Vice-Presidente do STF. Letra B: errada. Na composição do CNJ, somente existe um Ministro do STJ, o qual será o Ministro- Corregedor. Logo, não há que se falar em eleição do Ministro-Corregedor. Letra C: correta. O CNJ é órgão de controle interno do Poder Judiciário. É responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Letra D: errada. O CNJ tem 15 membros, número superior ao de Ministros do STF. Letra E: errada. Os membros do CNJ não têm, necessariamente, vitaliciedade. Terão vitaliciedade apenas aqueles membros que forem oriundos da Magistratura e do Ministério Público. O gabarito é a letra C.

Answer 13

A competência do CNJ limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, não se estendendo à Defensoria Pública. Questão errada.

Answer 14

De acordo com o art. art. 103-B, § 4o, III, da Constituição, compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. A competência correicional e disciplinar é, portanto, concorrente entre os Tribunais e o CNJ. Nesse sentido, o STF considera que “não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ”.6 Questão errada.

Answer 15

No CNJ, há dois representantes do Ministério Público. O primeiro é representante do MPU, indicado pelo PGR. O segundo é representantes dos MPEs, escolhido pelo PGR dentre os indicados por cada Ministério Público Estadual. Da forma como a questão foi redigida, ficou parecendo que há apenas um membro do Ministério Público no CNJ. Além disso, deu a entender que esse único membro seria representante dos MPEs. Questão errada.

Answer 16

O CNJ é órgão de controle interno do Poder Judiciário. É responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Sua atuação não alcança atos de conteúdo jurisdicional Questão correta.

Answer 17

O artigo 103-B da Carta Magna, que trata do Conselho Nacional de Justiça, prevê, em seu § 4o, inciso II, que compete a esse órgão zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. Questão errada.

Answer 18

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura (art. 103-B, § 4o, CF). A atuação jurídica e o cumprimento dos deveres funcionais dos servidores do Poder Judiciário não são objeto de controle do CNJ. Questão errada.

Answer 19

O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional. Em sua atuação, o CNJ controla a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, não alcançando os atos de conteúdo jurisdicional. Questão correta.

Answer 20

O Presidente do CNJ será o Presidente do STF. Não há que se falar em indicação, tampouco aprovação do nome pelo Senado Federal. Questão errada.

Answer 21

O CNJ não pode determinar a perda do cargo e a cassação de aposentadoria de magistrado. Questão errada.

Answer 22

Segundo entendimento do STF, em razão do caráter unitário e nacional do Poder Judiciário, os Estados não podem instituir conselho estadual destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da Justiça estadual Questão errada.

Answer 23

O CNJ não tem poder jurisdicional e não pode, portanto, apreciar decisões jurisdicionais dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Questão errada.

Answer 24

De acordo com o art. 102, inciso I, alínea "g", compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Todavia, repare que a questão fala em "descumprimento de tratado de extradição", situação diversa da previsão constitucional mencionada. Ao apreciar situação assemelhada à descrita na questão, o STF assim se pronunciou: O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade da República Italiana ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945 (Rcl 11.243. Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ Ac. Min. Luiz Fux, j. 08.06.2011). Como se vê, o STF não exerce soberania internacional. Vale pontuar que o descumprimento de um tratado de extradição deflagra uma pendência entre Estados soberanos que perpassa a jurisdição brasileira, devendo ser resolvida por meio de mecanismos de solução de conflitos existentes no Direito Internacional. Questão errada.

Answer 25

De acordo com a literalidade do caput do art. 102 da CF/88, a guarda da Constituição compete ao Supremo Tribunal Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] O gabarito é a letra B.

Answer 26

Trata-se de competência originária do STF, prevista no art. 102, I, “r”, da Carta Magna: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (...). Questão correta.

Answer 27

Trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “r”, da Carta Magna, que reproduzimos a seguir: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Questão errada.

Answer 28

Trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “d”, da Carta Magna. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. O gabarito é a letra A.

Answer 29

A nomeação dos Ministros do STF compete ao Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Por óbvio, o Presidente da República não interfere na função jurisdicional do STF, sob pena de grave violação ao princípio da separação de poderes. Questão correta.

Answer 30

Trata-se, de fato, de competência originária do STF, conforme previsão do art. 102, I, “r”, da CF/88, que reproduzimos a seguir: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; Questão correta.

Answer 31

A Carta Magna prevê alguns requisitos para que uma pessoa possa ocupar o cargo de Ministro do STF: Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Dentre esses requisitos, não está o de possuir o título de bacharel em direito. Exige-se apenas que o ocupante do cargo tenha notável saber jurídico. Questão errada.

Answer 32

É competência do STF processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (art. 102, I, alínea “f”). Questão errada.

Answer 33

Nos crimes comuns, os Ministros do TCU são processados e julgados pelo STF. Cabe destacar que, sempre que a Constituição Federal atribui foro por prerrogativa de função, este irá prevalecer sobre a competência do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida. Questão correta.

Answer 34

Letra A: errada. Não cabe ADI contra lei municipal ou contra lei distrital editada no exercício de competência municipal. Caberá ADI contra lei distrital editada no exercício de competência estadual. Letra B: correta. O STF tem competência originária para processar e julgar as ações contra o CNJ. No entanto, essa competência não abrange toda e qualquer ação, mas apenas aquelas tipicamente constitucionais. Letra C: errada. O STF tem competência originária para processar e julgar as ações em que todos os membros da Magistratura sejam interessados. No entanto, isso alcança aquelas ações em que exista “interesse exclusivo” da Magistratura. Letra D: errada. Não é competência do STF julgar ação ordinária contra ato do TCU. Letra E: errada. Uma ação cível deverá ser ajuizada contra o Presidente da República na primeira instância da Justiça Comum. O gabarito é a letra B.

Answer 35

Letra A: errada. A nomeação de Desembargador do TJDFT, pela regra do quinto constitucional, será de competência do Presidente da República. Desse modo, a lista tríplice será encaminhada pelo TJDFT ao Presidente da República. Letra B: correta. É isso mesmo. O STF tem competência para processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ. No entanto, essa competência deve ser interpretada restritivamente, limitando-se às ações tipicamente constitucionais, como é o caso do mandado de segurança. Letra C: errada. O CNJ não tem competência para exercer o controle sobre a formação da lista tríplice do quinto constitucional. O CNJ exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais pelos juízes. Letra D: errada. Nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República, os Ministros de Estado serão processados e julgados pelo Senado Federal. Letra E: errada. No entendimento da Corte Suprema, “para efeito de definição da competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, não se consideram Ministros de Estado os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da Presidência da República, malgrado lhes confira a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos Ministérios”. O gabarito é a letra B.

Answer 36

Trata-se de competência prevista no art. 102, I, da Constituição, que reproduzimos a seguir: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal. Outro ponto importante a ser analisado é que entidade de classe pode, sim, impetrar mandado de injunção coletivo, que tem como legitimados: a) Partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária. b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. c) Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis. d) Defensoria Pública: quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Questão correta.

Answer 37

A homologação de sentenças estrangeiras compete, originariamente, ao STJ. Questão errada.

Answer 38

Os mandados de segurança e habeas corpus contra atos de CPI serão processados e julgados, originariamente, pelo STF. Questão correta.

Answer 39

O STF tem competência originária para resolver os conflitos federativos envolvendo: i) a União e os Estados; ii) a União e o Distrito Federal e; ii) dois ou mais Estados. Já os conflitos federativos envolvendo Municípios não serão da competência do STF. Questão correta.

Answer 40

A questão vai ao encontro do art. 105, inciso I, alínea "a", da CF/88: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; Questão correta.

Answer 41

Nesse caso, caberá recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Carta Magna prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória (art. 105, II, ‘a’, CF/88). O gabarito é a letra C.

Answer 42

Letras A, B, C e D: erradas. Essas alternativas reproduzem competências do Superior Tribunal de Justiça: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; (...) g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União (...). Letra E: correta. Trata-se de competência do STF, prevista no art. 102, III, “d”, da Carta Magna. O gabarito é letra E.

Answer 43

Não é o Ministro do STF quem escolhe os Ministros do STJ, mas sim o Presidente da República, obedecendo a regra expressa no parágrafo único do art. 104 da Constituição: Art. 104, Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94. Questão errada.

Answer 44

Trata-se de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “b”, da CF. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal (...). Questão errada.

Answer 45

Infração penal comum cometida por desembargador de TRF será julgada originariamente pelo STJ, nos termos do art. 105, I, “a”, da CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais (...). Questão errada.

Answer 46

Nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais serão processados e julgados perante o STJ (art. 105, I, alínea “a”). Questão errada.

Answer 47

Há dois erros no enunciado: a) Nos crimes comuns, os Governadores são processados e julgados pelo STJ (art. 105, I, alínea “a”). b) Nos crimes de responsabilidade conexos com o do Presidente da República, os Ministros de Estado serão processados e julgados pelo Senado Federal (art. 52, I). Apenas nos crimes de responsabilidade autônomos é que os Ministros de Estado serão processados e julgados pelo STF (art. 102, I, alínea “c”). Questão errada.

Answer 48

Letra A: errada. Nos crimes comuns, os Ministros de Estado e comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica serão processados e julgados pelo STF (art. 102, I, alínea “c”). Todavia, o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado será processado e julgado pelo STJ (art. 105, I, alínea “b”). Letra B: errada. O STJ tem competência para processar e julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos TRFs e pelos TJs, quando denegatória a decisão (art. 105, II, alínea “b”). A homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do STJ (art. 105, I, alínea “i”). Letra C: correta. É isso mesmo. O STF tem competência para: i) processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei ou ato normativo federal ou estadual e; ii) processar e julgar, originariamente, os membros do Congresso Nacional pela prática de crime comum. Letra D: errada. A homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do STJ (art. 105, I, alínea “i”). Também é o STJ que tem competência para processar e julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos TRFs e pelos TJs, quando denegatória a decisão (art. 105, II, alínea “b”). O gabarito é a letra C.

Answer 49

Quando o Ministro de Estado for paciente do habeas corpus, a competência originária será do STF. É o que se depreende da leitura do art. 102, I, alínea “d”: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; Já quando o Ministro de Estado for a autoridade coatora contra a qual é impetrado o habeas corpus, a competência originária será do STJ. É o que se extrai do art. 105, I, alínea “c”: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; Na situação apresentada pelo enunciado, o Ministro de Estado é quem impetra o habeas corpus. Ele não é a autoridade coatora, mas também não sabemos se ele é paciente do habeas corpus. O Ministro de Estado pode, afinal, impetrar habeas corpus em benefício de terceiro. A competência para processar e julgar habeas corpus dependerá de quem é a autoridade coatora e de quem é o paciente. Assim, não podemos dizer que, na situação apresentada, a competência será exclusiva do STF. Questão errada.

Answer 50

Letra A: errada. Só cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral quando esta for denegatória. Letra B: errada. Compete ao Presidente da República nomear dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça (art. 120, § 1o , III, CF). Letra C: errada. De acordo com o art. 100, § 7o , da Constituição, o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. Letra D: errada. Não há que se falar em conflito de competências entre o TSE e um TRE. Isso porque o TSE é órgão de instância superior à do TRE. Letra E: correta. A competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário e aplicar-lhes as correspondentes sanções não prejudica a competência disciplinar e correicional dos tribunais (art. 103-B, § 4o, III, CF). O gabarito é a letra E.

Answer 51

É competência originária do STJ processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (art. 105, I, alínea “i”). Questão correta.

Answer 52

De fato, a laicidade do Estado brasileiro não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil. Desse modo, decisões dos tribunais subordinados ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica no Vaticano são consideradas sentenças estrangeiras para efeitos de homologação, nos termos do art. 105, I, “i”, da CF/88. Questão correta.

Answer 53

Na composição do STJ, 1/3 (um terço) dos membros são oriundos dos TRF`s; outro 1/3 (um terço) é oriundo dos TJ`s. No entanto, os membros do STJ oriundos de Tribunais não precisam ser, necessariamente, magistrados de carreira. Eles podem ter ingressado nos TRF`s ou TJ`s pela regra do “quinto constitucional”. Questão errada.

Answer 54

O habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União (TCU) compete, originariamente, ao STF. Questão errada.

Answer 55

O mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado compete, originariamente, ao STJ. Questão correta.

Answer 56

O STJ tem competência para processar e julgar o conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Logo, o conflito de competência entre juiz federal e juiz do trabalho será julgado pelo STJ. Questão correta.

Answer 57

É o próprio Tribunal que tem competência para eleger seus órgãos diretivos, bem como dispor sobre a competência e funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Questão errada.

Answer 58

Segundo o art. 109, são da competência dos juízes federais as “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Assim, as causas decorrentes de acidente de trabalho não são da competência da Justiça Federal. Questão errada.

Answer 59

Os Tribunais Regionais Federais (TRF`s) poderão, sim, funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais. Questão errada.

Answer 60

Os juízes federais têm competência para processar a julgar as causas envolvendo autarquias ou empresas públicas federais. As causas envolvendo sociedades de economia mista serão julgadas pela Justiça Estadual. Questão errada.

Answer 61

Os TRF`s compõem-se de, no mínimo, 7 (sete) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos. Questão correta.

Answer 62

Compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. Questão correta.

Answer 63

O conflito entre Estado estrangeiro e Município brasileiro será processado e julgado pelos juízes federais (1a instância). Questão errada.

Answer 64

A disputa sobre direitos indígenas é matéria da competência dos juízes federais. Questão errada.

Answer 65

Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar, são processados e julgados por juízes federais. Questão correta.

Answer 66

Os crimes políticos são de competência dos juízes federais (art. 109, IV). Questão errada.

Answer 67

Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (art. 109, VI). Questão correta.

Answer 68

Segundo o art. 109, VIII, compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. O diretor-presidente da ANS é uma autoridade federal e, portanto, mandado de segurança contra ele deve ser impetrado na 1a instância da Justiça Federal. Questão errada.

Answer 69

De fato, as causas em envolvendo autarquias e empresas públicas federais serão processadas e julgas na Justiça Federal. Questão correta.

Answer 70

``` Os Ministros do TST são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal (art. 111-A). O gabarito é a letra D. ```

Answer 71

Nas duas situações descritas pelo enunciado, a competência será da Justiça do Trabalho. Chamamos sua atenção para os dispositivos que dão amparo a esse entendimento: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; O gabarito é a letra D.

Answer 72

A competência da Justiça do Trabalho não alcança o julgamento de ações entre o Poder Público e servidores públicos com vínculo estatutário. Questão errada.

Answer 73

É isso mesmo. A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais condenatórias. Questão correta.

Answer 74

A CF/88 exige que os advogados tenham mais de dez anos de efetiva atividade profissional, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. Questão errada.

Answer 75

As juntas de conciliação e julgamento não são órgãos da Justiça do Trabalho. Questão errada.

Answer 76

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao TST. Questão errada.

Answer 77

Compete aos Tribunais Regionais Federais (TRF`s) processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 108, I, “a”). Questão correta.

Answer 78

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, são processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. Questão correta.

Answer 79

A competência da Justiça do Trabalho não alcança o julgamento de ações entre o Poder Público e servidores públicos com vínculo estatutário. Questão errada.

Answer 80

A questão cobra dois temas não abordados nesta aula: repartição de competências entre os entes federados e processo legislativo. Por isso, peço que você dê especial atenção à segunda e à quarta assertiva, que cobram conhecimentos sobre a Justiça Eleitoral. A primeira assertiva está errada. É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF/88). A segunda assertiva está correta. São órgãos da Justiça Eleitoral: i) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ii) os Tribunais Regionais Eleitorais; iii) os Juízes Eleitorais e; iv) as Juntas Eleitorais. A terceira assertiva está errada. É vedada a edição de medida provisória sobre direito eleitoral (art. 62, § 1o, I, alínea “a”). A quarta assertiva está correta. Segundo o art. 120, § 2o, CF/88, “o Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores”. O gabarito é a letra C.

Answer 81

A composição dos TREs é definida pelo art. 120, § 1o, CF/88: Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1o – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Observe que 2 juízes dos TREs serão oriundos da advocacia. Eles serão nomeados pelo Presidente da República dentre 6 advogados indicados pelo Tribunal de Justiça. O gabarito é a letra A.

Answer 82

``` Segundo o art. 118, CF/88, são órgãos da Justiça Eleitoral: i) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ii) os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); iii) os Juízes Eleitorais e; iv) as Juntas Eleitorais. O gabarito é a letra E. ```

Answer 83

``` De acordo com o art. 118 da Carta Magna, são órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. O gabarito é a letra B. ```

Answer 84

A regra do “quinto constitucional” não se aplica aos TREs. Aplica-se apenas aos TJs, TRFs, TRTs e TST. De qualquer modo, caso o número total dos membros desses tribunais não seja divisível, deve-se fazer o “arredondamento para cima”. Questão errada.

Answer 85

As decisões do TSE são, em regra, irrecorríveis. Porém, das decisões denegatórias de habeas corpus caberá recurso ordinário para o STF. Questão correta.

Answer 86

Não há representantes do Ministério Público Federal no TSE. Na composição do TSE, há: i) 3 Ministros do STF; ii) 2 Ministros do STJ e; iii) 2 advogados. Questão errada.

Answer 87

Os órgãos da Justiça Eleitoral são o TSE, os TRE`s, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais. Questão correta.

Answer 88

As decisões do TSE são irrecorríveis, salvo aquelas que contrariarem a CF/88 e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. Questão errada.

Answer 89

Trata-se de competência dos Estados, prevista no art. 125 da CF/88: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. Questão correta.

Answer 90

O Superior Tribunal Militar é composto por quinze Ministros, dos quais apenas dez são oriundos das Forças Armadas Vejamos o que dispõe o art. 123 da Carta Magna: Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Questão errada.

Answer 91

O órgão especial somente poderá ser constituído nos tribunais com mais de vinte e cinco julgadores (art. 93, XI, CF). Como o Superior Tribunal Militar (STM) tem apenas quinze Ministros, não poderá constituir esse órgão (art. 123, CF). Questão errada.

Answer 92

Letra A: correta. Segundo o art. 125, § 5o compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Os demais crimes militares serão processados e julgados pelo Conselho de Justiça. Letra B: errada. As disputas sobre direitos indígenas serão processadas e julgadas pelos juízes federais (art. 109, XI, CF/88). Letra C: errada. Os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados pelos juízes federais (art. 109, VI, CF/88). Letra D: errada. Segundo o art. 93, X, CF/88, as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Letra E: errada. O CNJ tem competência para apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. O gabarito é a letra A.

Answer 93

A permissão constitucional para a criação de varas especializadas tem como objetivo apenas dirimir conflitos fundiários (e não os relativos a questões de consumo e ambientais!). Questão errada.

Answer 94

O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Questão correta.

Answer 95

As ações que envolvam exercício do direito de greve serão processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. Questão errada.

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