Aula_02

Question 1

(CESPE/ TJDFT – 2019) A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias
fundamentais, que
a) a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.
b) ninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador,
salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.
d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida
permissão por autoridade competente.
e) os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a
promoção do desenvolvimento tecnológico do país.

Answer 1

Letra A: errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5o, IV, CF).
Letra B: correta. É o que dispõe o inciso VIII do art. 5o da Constituição, segundo o qual “ninguém será privado
de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Letra C: errada. Segundo o inciso XI do art. 5o da Carta Magna, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Letra D: errada. A Carta Magna não exige autorização, mas apenas prévio aviso à autoridade competente
(art. 5o, XVI, CF).
Letra E: errada. Nos termos do inciso XXIX do art. 5o da Constituição, “a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse
social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

Question 2

(CESPE/ TJ-AM – 2019) O direito à liberdade de imprensa abrange a garantia do sigilo da fonte.

Answer 2

O sigilo da fonte é garantia essencial para assegurar o direito à liberdade de imprensa. Por isso mesmo,
encontra amparo no art. 5o, XIV, da Constituição. Questão correta.

Question 3

(CESPE / PRF – 2019) Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar
a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da
comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.

Answer 3

Na requisição administrativa, a indenização é ulterior, apenas se houver dano. O art. 5o, XXV, da
Constituição, trata desse tema nos seguintes termos: “no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano”. Questão errada.

Question 4

(CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais
estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta
de previsão constitucional expressa.

Answer 4

De fato, apesar de o art. 5o, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há
consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em
território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior. Entretanto, diferentemente do
que diz o enunciado, vários direitos e garantias fundamentais estendem-se também, às pessoas jurídicas. É
o caso do direito à honra, por exemplo. Questão errada.

Question 5

(CESPE / TCM-BA – 2018) Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
I - O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da
autoridade competente.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
III - As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente,
independentemente de autorização expressa.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

Answer 5

A primeira assertiva está errada. O exercício do direito de reunião independe de autorização, sendo exigido,
apenas, prévio aviso à autoridade competente.
A segunda assertiva está correta. De fato, segundo o art. 5°, XIX, da Constituição, as associações só poderão
ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
A terceira assertiva está errada. O inciso XXI, do art. 5°, da CF/88, dispõe que as entidades associativas,
quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.
O gabarito é a letra B.

Question 6

(CESPE / MPU – 2018) Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o
período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

Answer 6

A entrada na casa do morador mediante determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia.
Questão errada.

Question 7

(CESPE / STJ – 2018) A prova obtida por interceptação telefônica decretada por juízo incompetente é
ilícita, ainda que o ato seja indispensável para salvaguardar o objeto da persecução penal.

Answer 7

De fato, se a interceptação telefônica for determinada por juiz incompetente, a prova resultante será ilícita.
Questão correta.

Question 8

(CESPE / STJ – 2018) Constitui crime de resistência bloquear o ingresso de oficial de justiça munido de
mandado de intimação no domicílio durante o período noturno do sábado.

Answer 8

De acordo com a CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial”.
Logo, o oficial de justiça não poderá, mesmo que munido de mandado de intimação, ingressar no período
noturno em domicílio sem consentimento do morador. Portanto, não fica configurado o crime de resistência
na situação apresentada. Questão errada.

Question 9

(CESPE / SEFAZ-RS – 2018) Com relação ao direito à associação, assinale a opção correta.
a) As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.
b) A liberdade de associação é plena, mesmo para associação de caráter paramilitar.
c) A criação de associação depende de autorização do poder público.
d) A associação pode prever, em seu estatuto, hipóteses para compelir alguém a permanecer associado.
e) As associações, ainda quando não autorizadas expressamente, possuem legitimidade para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Answer 9

Letra A: correta. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5o, XIX, CF).
Letra B: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5o,
XVII, CF).
Letra C: errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5o, XVIII, CF).
Letra D: errada. A Carta Magna determina que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado (art. 5o, XX, CF).
Letra E: errada. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5o, XXI, CF).
O gabarito é a letra A.

Question 10

(CESPE / DPE-PE – 2018) As medidas de discriminação reversa que, com o objetivo de proteger grupos
historicamente discriminados ou vulneráveis, promovem políticas compensatórias focais são
denominadas
a) liberdade de consciência.
b) ações afirmativas.
c) movimentos raciais.
d) segregação positiva.
e) igualdades materiais.

Answer 10

As medidas que têm como objetivo promover uma discriminação positiva (discriminação reversa), com o
intuito de dar um tratamento mais benéfico para proteger grupos vulneráveis, historicamente discriminados
ou menos favorecidos, são denominadas ações afirmativas. O gabarito é a letra B.

Question 11

(CESPE / PC-MA – 2018) De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por
afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o
período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa
determinação consagra o princípio do(a)
a) legalidade.
b) reserva da jurisdição.
c) ampla defesa.
d) contraditório.
e) direito ao sigilo.

Answer 11

Segundo o art. 5°, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.”
Com base nesse dispositivo, temos que o ingresso na casa de um indivíduo, sem o consentimento do
morador, poderá ocorrer nas seguintes situações:
i) em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro, a qualquer hora do dia ou
da noite.
ii) Por determinação judicial, apenas durante o dia.
A invasão de domicílio durante o dia, em regra, sujeita-se ao princípio da reserva de jurisdição, só podendo
ser determinada pelo Poder Judiciário. O gabarito é a letra B.

Question 12

(CESPE / PGM João Pessoa – 2018) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos
tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
I - A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição,
é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade
administrativa.
II - Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de
titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III - Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio,
independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de
ocorrência de crime no local.
IV - A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no
exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial,
independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV

Answer 12

A primeira assertiva está errada. A Constituição Federal determina que é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal (art. 5°, XII, CF).
A segunda assertiva está correta. O Ministério Público pode determinar a quebra do sigilo bancário de conta
da titularidade de ente público. Segundo a jurisprudência, as contas correntes de entes públicos (contas
públicas) não gozam de proteção à intimidade e privacidade. Prevalecem, assim, os princípios da publicidade
e moralidade, que impõem à Administração Pública o dever de transparência.
A terceira assertiva está correta. De fato, mesmo em caso de flagrante delito, a entrada forçada de
autoridade policial em domicílio só pode se dar se houver comprovada suspeita de ocorrência de crime no
local. Segundo o STF, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período
noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicam que
dentro da casa ocorre situação de flagrante delito sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade e nulidade dos atos praticados”.
A quarta assertiva está errada. Segundo o STF, “nem a Polícia Judiciária e nem a administração tributária
podem, afrontando direitos assegurados pela Constituição da República, invadir domicílio alheio com o
objetivo de apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam
interessar ao Poder Público”.
Gabarito Letra C.

Question 13

(CESPE / PGE-PE – Procurador - 2018) Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante
a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos
a) políticos de primeira dimensão.
b) políticos de terceira dimensão.
c) políticos de segunda geração.
d) sociais de segunda geração.
e) sociais de primeira dimensão.

Answer 13

O enunciado trata dos direitos de primeira geração (ou dimensão), os direitos civis e políticos. Esses direitos
buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que ele se intrometa de forma abusiva na
vida privada das pessoas. São, por isso, também chamados liberdades negativas. O gabarito é a letra A.

Question 14

(CESPE / ABIN – 2018) O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não
exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas
exposições de arte ou concertos musicais.

Answer 14

O inciso IX do art. 5° da CF/88 determina que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Por força desse dispositivo, embora a
liberdade de expressão seja relativa, como qualquer outro direito, o poder público não poderá exigir licença
prévia para sua expressão. Questão errada.

Question 15

(CESPE / ABIN – 2018) Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa
telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é considerada prova
ilícita, desde que ausente causa legal específica de sigilo.

Answer 15

O Supremo Tribunal Federal entendeu que “é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa
telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal
específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo
ou inquérito, a favor de quem a gravou.1 Vale mencionar que “causa específica de sigilo” seria, por exemplo,
a conversa entre um advogado e seu cliente. Questão correta.

Question 16

(CESPE / ABIN – 2018) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia
anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de
processo administrativo disciplinar.

Answer 16

De acordo com o STF, as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou
disciplinar) apoiando-se apenas em peças apócrifas ou em escritos anônimos. Questão correta.

Question 17

(CESPE / TRT 7a Região – 2017) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos
sociais são considerados de
a) quarta geração ou dimensão.
b) primeira geração ou dimensão.
c) segunda geração ou dimensão.
d) terceira geração ou dimensão.

Answer 17

Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração. Isso porque compreendem prestações
positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos), o que é uma característica dessa geração
de direitos. O gabarito é a letra C.

Question 18

(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) O princípio da legalidade diferencia-se do da
reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o
segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita
necessariamente por lei formal.

Answer 18

O princípio da legalidade se apresenta quando a Carta Magna utiliza a palavra “lei” em um sentido mais
amplo, abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato normativo estatal
(incluindo atos infralegais) que obedeça às formalidades que lhe são próprias e contenha uma regra jurídica.
Por meio do princípio da legalidade, a Carta Magna determina a submissão e o respeito à lei em sentido
material.
Já o princípio da reserva legal é evidenciado quando a Constituição exige expressamente que determinada
matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei (como decretos autônomos, por exemplo). O
vocábulo “lei” é, aqui, usado em um sentido mais restrito.
Questão correta.

Question 19

(CESPE / TRE-PE - 2017) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção
correta.
a) A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.
b) É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
c) Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização
do poder público.
e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.

Answer 19

Letra A: correta. É o que determina o inciso IX, do art. 5o da Constituição Federal. É livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Letra B: errada. A Carta Magna veda o anonimato (art. 5o
, IV, CF).

Letra C: errada. A regra é a liberdade de agir. A lei não regula expressamente todos os atos de uma pessoa.
Apenas algumas situações são objeto de regulação. Desse modo, pode-se fazer qualquer coisa que não seja
prevista em lei, desde que a ação não seja vedada por ela. Da mesma forma, pode-se deixar de fazer qualquer
coisa livremente, desde que a lei não tenha criado obrigação nesse sentido.
A redação do princípio da legalidade, previsto no art. 5o

, II, da Constituição, é de que “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em suma: a obrigação de fazer ou
não fazer surge com a lei. Fora dessa situação, há uma ampla liberdade de decisão.
Letra D: errada. A Carta Magna não exige prévia autorização do poder público, mas sim, dentre outros
requisitos, o prévio aviso à autoridade competente (art. 5o
, XVI, CF).
Letra D: errada. A Carta Magna veda a associação de caráter paramilitar (art. 5o
, XVII, CF).

O gabarito é a letra A.

Question 20

(CESPE / TRE-PE - 2017)
Lei Complementar n.o 105/2001
Art. 6.o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive
os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo
instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela
autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito
a) fere o direito à privacidade e à intimidade.
b) é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.
c) não ofende o direito ao sigilo bancário.
d) trata especificamente da quebra de sigilo bancário.
e) baseia-se no princípio da transparência dos tributos.

Answer 20

A LC no 105/2001 permite que as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a instituições
financeiras. Em 2016, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei. Segundo a Corte, os dados
fornecidos pelas instituições financeiras às autoridades fiscais continuam sob cláusula de sigilo. Todavia, se
antes estavam protegidos pelo sigilo bancário, passam a estar protegidos por sigilo fiscal. Por isso, não cabe
falar em “quebra de sigilo bancário” pelas autoridades fiscais. O gabarito é a letra C.

Question 21

(CESPE / TCE-PE – 2017) A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está
condicionada ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os
ofícios ou profissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência de lei.

Answer 21

Segundo o art. 5o, XIII, CF/88, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais estabelecidas por lei”.
A liberdade profissional é norma de eficácia contida. A princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer
profissão. No entanto, a lei pode estabelecer qualificações a serem atendidas para o exercício de uma
determinada profissão. Diante da inexistência de lei, o exercício profissional é livre. Questão correta.

Question 22

(CESPE / TCE-PE – 2017) A liberdade de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento excluem
a possibilidade de pessoas se reunirem em espaços públicos para protestar em favor da legalização do
uso e da comercialização de drogas no país.

Answer 22

Segundo o STF, a defesa da legalização das drogas em espaços públicos (“marcha da maconha”) é compatível
com a liberdade de expressão e com o direito de reunião. Questão errada.

Question 23

(CESPE / TCE-PE – 2017) Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas o acesso a dados
relacionados a operações financiadas com recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito
à inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas consolidado, por exemplo, na garantia
ao sigilo bancário.

Answer 23

No MS 33.340/DF, o STF registrou o entendimento de que o TCU tem competência para requisitar
informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. Tais operações financeiras não
estão protegidas por sigilo bancário. Questão correta.

Question 24

(CESPE / TCE-PE – 2017) Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de pessoas constitua
uma associação, para certo fim, que se comprove ilícita, por meio de processo regular, somente decisão
judicial poderá suspender as atividades da associação, independentemente do trânsito julgado da
ação.

Answer 24

A questão cobra o conhecimento do inciso XIX do art. 5o da Constituição, segundo o qual “as associações só
poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se,
no primeiro caso, o trânsito em julgado”. Portanto, no caso exposto, a suspensão das atividades de
associação somente poderá ocorrer mediante decisão judicial. Não há necessidade do trânsito em julgado,
que é exigido apenas para a dissolução compulsória de associação. Questão correta.

Question 25

(CESPE / TCE-PE – 2017) Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção especial às mulheres, seja qual for o tratamento diferenciado entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigações.

Answer 25

É possível que lei estabeleça tratamento diferenciado entre homens e mulheres, desde que haja razoabilidade, como para promover a igualdade material, por exemplo. Questão errada.

Question 26

(CESPE / TJ-PR – 2017 ) Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.

Answer 26

O STF considera que, havendo ordem judicial, é possível o ingresso de autoridade policial em escritório de advocacia durante o período noturno para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico. Questão errada.

Question 27

(CESPE / TJ-PR – 2017 ) Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.

Answer 27

O STF considerou constitucional lei que prevê que as autoridades fiscais poderão requisitar às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário. Questão correta.

Question 28

(CESPE / MPE-RR – 2017) Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.o, inciso IV, julgue os itens a seguir. I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime. II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF. III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas o item III está certo. d) Todos os itens estão certos.

Answer 28

A primeira assertiva está correta. Quando da apreciação da “marcha da maconha”, o STF decidiu ser inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. Assim, para o Tribunal, a Carta Magna admite que o direito de reunião seja exercido, para defender a legalização de drogas, sem que isso se configure apologia ao crime. A segunda assertiva está errada. O direito à liberdade de expressão não é absoluto. Segundo o STF, esse direito “não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o direito à incitação ao racismo”. A terceira assertiva está errada. A própria Carta Magna veda o anonimato em seu art. 5o, IV, por isso, a referida lei não seria inconstitucional. O gabarito é a letra A.

Question 29

(CESPE / TCE-PA – 2016) O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública. ( ) Os dados requisitados devem ser fornecidos, em razão da expressa competência constitucional do TCU para decretar a quebra do sigilo bancário. ( ) O fornecimento dos dados requisitados não viola o direito fundamental à intimidade e à vida privada.

Answer 29

A primeira assertiva está errada. Os dados requisitados pelo TCU devem ser fornecidos. No entanto, isso se deve ao fato de que as operações financeiras envolvendo recursos financeiras não estão gravadas por sigilo bancário. Ademais, o TCU não tem competência constitucional expressa para decretar a quebra do sigilo bancário. A segunda assertiva está correta. Não há violação à intimidade e à vida privada, uma vez que, as operações financeiras envolvendo recursos públicos devem obedecer ao princípio da transparência.

Question 30

(CESPE / TJDFT – 2016) Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta. a) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais. b) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza. c) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional. d) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros. e) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

Answer 30

Letra A: errada. A Constituição Federal de 1988 não consagra expressamente nenhuma teoria a respeito da limitação dos direitos fundamentais. Entretanto, a jurisprudência do STF adota a teoria relativa do núcleo essencial dos direitos fundamentais. Para essa teoria, os limites de um direito fundamental são definidos por meio de um processo externo ao direito. Fatores externos, como o conflito de direitos fundamentais, é que irão definir o núcleo essencial do direito fundamental. Letra B: errada. Esses direitos fundamentais podem, sim, sofrer restrições, uma vez que nenhum direito fundamental é absoluto. Letra C: errada. Os brasileiros são titulares de direitos fundamentais, sendo irrelevante o local onde residem. Letra D: correta. De fato, há direitos fundamentais reservados aos estrangeiros. É o caso, por exemplo, da norma constitucional que proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Letra E: errada. A inviolabilidade das comunicações telefônicas é objeto de reserva legal qualificada. Isso porque a CF/88 já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato. Nesse sentido, a violação das comunicações telefônicas somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. O gabarito é a letra D.

Question 31

(CESPE / TCE-PA – 2016) Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.

Answer 31

Em caso de flagrante delito, não há necessidade de ordem judicial para que a autoridade policial ingresse no domicílio de determinado indivíduo, seja durante o dia ou durante a noite. Questão correta.

Question 32

(CESPE / TCE-PA – 2016) Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.

Answer 32

A suspensão das atividades de associação depende de mera decisão judicial. A dissolução compulsória de associação é que exige decisão judicial transitada em julgado. Questão errada.

Question 33

(CESPE / TCE-PA – 2016) No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da prefeitura de determinado município. O organizador do movimento encaminhou, previamente à data prevista para a realização do evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura informou que não autorizaria a realização do movimento em quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de que no município ainda não havia legislação disciplinando o exercício do direito de reunião. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente ( ) O município agiu corretamente ao não autorizar a realização da reunião, pois o exercício do direito fundamental de reunião depende de lei regulamentadora, por ser norma constitucional de eficácia limitada (ou reduzida). ( ) O Movimento Tarifa Zero pode impetrar mandado de segurança contra o ato do prefeito que não autorizou a realização do movimento. ( ) Em casos como o descrito não se faz necessário o prévio aviso, de modo que o organizador do movimento poderia ter encaminhado ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes em data posterior à realização da reunião.

Answer 33

A primeira assertiva está errada. O direito de reunião é norma de eficácia contida e, portanto, independe de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. A segunda assertiva está correta. O remédio constitucional cabível para proteger o direito de reunião é o mandado de segurança. A terceira assertiva está errada. O exercício do direito de reunião depende de prévio aviso à autoridade competente.

Question 34

(CESPE / DPU – 2016) O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 34

De fato, o direito ao sigilo das comunicações telefônicas somente poderá ser suspenso para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Questão correta.

Question 35

(CESPE / DPU – 2016) A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.

Answer 35

Segundo o art. 5o, IV, CF/88, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A vedação ao anonimato se justifica para permitir que aquele que expressou seu pensamento (de forma escrita ou oral) possa responder por eventuais abusos. Nesse sentido, o conhecimento da autoria é importante para dar ensejo ao direito de resposta e à indenização por dano material ou moral. Questão correta.

Question 36

(CESPE / DPU – 2016) O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da garantia de condições para uma existência digna.

Answer 36

O direito à vida não engloba apenas o direito de sobreviver, mas também o direito a ter uma vida boa, uma existência digna. Questão correta.

Question 37

(CESPE / DPU – 2016) A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência de expressa previsão constitucional, requisitar diretamente a instituição financeira informações bancárias de cidadão brasileiro.

Answer 37

A DPU não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário. Essa medida pode ser determinada pelo Poder Judiciário, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e pelo Ministério Público (no caso de conta de titularidade de ente público). O STF também entende que as autoridades fiscais podem requisitar às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário. Nesse último caso, há uma transferência de sigilo. As informações antes protegidas por sigilo bancário passarão a estar protegidas por sigilo fiscal. Questão errada.

Question 38

(CESPE / DPU – 2016) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, mas a lei pode prever casos de censura ou de exigência de licença do poder público para o seu exercício.

Answer 38

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5o, IX, CF). Questão errada.

Question 39

(CESPE / FUNPRESP-Jud – 2016) O direito fundamental à liberdade de crença é norma de eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser invocada contra dispositivo legal.

Answer 39

Segundo o art. 5o, VIII, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Trata-se de norma de eficácia contida. Todos têm o direito, afinal, de manifestar livremente sua crença religiosa e convicções filosófica e política. Essa é uma garantia plenamente exercitável, mas que poderá ser restringida pelo legislador. Questão errada.

Question 40

(CESPE / TCE-PA – 2016) Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

Answer 40

É isso mesmo. Segundo o art. 5o, V, CF/88, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Questão correta.

Question 41

(CESPE / TCE-PA – 2016) O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.

Answer 41

O direito a requerer indenização de danos independe de o direito de resposta ter sido ou não exercido. Em outras palavras, mesmo exercido o direito de resposta, ainda é possível que se requeira indenização. Questão errada.

Question 42

(CESPE / TCE-PA – 2016) A Lei de Imprensa, que amparava o direito de resposta, foi qualificada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que, por isso, não a recepcionou.

Answer 42

No âmbito da ADPF no 130, o STF declarou a incompatibilidade entre a Lei de Imprensa e a Constituição Federal de 1988. Como a Lei de Imprensa era anterior à CF/88, o STF declarou que ela não foi recepcionada. Observe que, como a Lei de Imprensa é anterior à CF/88, ela não poderia ser declarada inconstitucional. O CESPE fez uma “mistureba” enorme no enunciado. Disse que o STF qualificou a Lei de Imprensa como “inconstitucional” e não a recepcionou. Ora, ou é uma coisa ou é outra! Mesmo assim, a questão foi considerada correta.

Question 43

(CESPE / TCE-PA – 2016) A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

Answer 43

O direito de reunião (art. 5o, XVI, CF/88) pode sofrer restrição ou suspensão diante de estado de defesa ou estado de sítio. Portanto, trata-se de norma de eficácia contida. Questão correta.

Question 44

(CESPE / Instituto Rio Branco – 2016) Dada a garantia constitucional do direito de associação, o vínculo associativo somente pode ser dissolvido compulsoriamente mediante sentença judicial.

Answer 44

A dissolução compulsória de associação somente poderá ocorrer mediante decisão judicial transitada em julgado. Questão correta.

Question 45

(CESPE / Instituto Rio Branco – 2016) Entre os estrangeiros, apenas os residentes no Brasil fazem jus aos direitos e garantias fundamentais inscritos no texto constitucional.

Answer 45

Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior. Questão errada.

Question 46

(CESPE / PC-PE – 2016) Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional a) de eficácia limitada. b) diferida ou programática. c) de eficácia exaurida. d) de eficácia plena. e) de eficácia contida.

Answer 46

A liberdade profissional (art. 5o, XIII, CF) é norma constitucional de eficácia contida. Isso se deve ao fato de que esse dispositivo deve ser interpretado da seguinte maneira: a) A princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão. b) A lei pode impor restrições ao exercício da liberdade profissional, ao estabelecer qualificações profissionais a serem atendidas para que alguém exerça determinada profissão. O gabarito é a letra E.

Question 47

(CESPE / TCE-SC – 2016) Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.

Answer 47

As operações financeiras que envolvam recursos de origem pública não estão protegidas por sigilo bancário. O Tribunal de Contas poderá, então, requisitar tais informações, independentemente de prévia autorização judicial. Questão errada.

Question 48

(CESPE / INSS – 2016) O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.

Answer 48

O direito à vida tem uma dupla acepção: o direito de continuar vivo (de sobreviver) e o direito de ter uma existência digna, uma vida boa. Questão correta.

Question 49

(CESPE / INSS – 2016) Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.

Answer 49

Para realizar a igualdade material, é possível que o legislar elabore norma que dê tratamento distinto a pessoas que estão em situações diversas. Um exemplo disso são as chamadas ações afirmativas, que são discriminações positivas tendentes a realizar a igualdade material. Questão errada.

Question 50

(CESPE / TRE-PI – 2016) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração. b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração. c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público. d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial. e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

Answer 50

Letra A: errada. Os direitos sociais, econômicas e culturais são classificados como direitos de segunda geração. Letra B: errada. O direito ao meio ambiente e o direito à autodeterminação dos povos são classificados como direitos de terceira geração. Letra C: errada. As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio. Somente as autoridades judiciais têm essa competência. Letra D: errada. A entrada no domicílio sem o consentimento do morador poderá ser feita com ordem judicial, mas somente durante o dia. Há, também, outras hipóteses em que ela poderá ocorrer tanto durante o dia quanto à noite: em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro (art. 5o, XI, CF). Letra E: correta. De fato, os direitos civis e políticos são de primeira geração. O gabarito é a letra E.

Question 51

(CESPE / ANVISA – 2016) Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.

Answer 51

Vários direitos fundamentais são estendidos às pessoas jurídicas. É o caso do direito à honra, por exemplo. Pode-se afirmar que as pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais. Questão correta.

Question 52

(CESPE / ANVISA – 2016) Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido uma quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.

Answer 52

Segundo o STF, é lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Nessa situação, tem-se a legítima defesa. Questão correta.

Question 53

(CESPE / PC-GO – 2016) Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem: I o local de trabalho do indivíduo. II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral. III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo. IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo. V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo. Assinale a opção correta. a) Apenas os itens I, III e IV estão certos. b) Apenas os itens II, III e V estão certos. c) Todos os itens estão certos. d) Apenas os itens I e II estão certos. e) Apenas os itens IV e V estão certos.

Answer 53

O direito à inviolabilidade do domicílio está previsto no art. 5o, XI, CF/88, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Para fins de aplicação do art. 5o, XI, o conceito de casa não abrange apenas a residência do indivíduo, alcançando também: - qualquer compartimento habitado (Ex: embarcação em que o indivíduo resida, recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo, imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo) - qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (Ex: quarto de hotel ocupado pelo indivíduo) - qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal (Ex: local de trabalho do indivíduo). O gabarito é a letra C.

Question 54

(CESPE / DPE-RN - 2015) Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais e aos conflitos que podem ocorrer entre eles. a) A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da atividade legislativa. b) Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento e consciência, o STF entende que a autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados. c) Como tentativa de evitar a ocorrência de conflito, a legislação brasileira tem imposto regras que impedem o exercício cumulado de diferentes direitos fundamentais. d) Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações. e) A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não guarda relação com a sua eficácia no caso concreto.

Answer 54

``` Letra A: correta. O princípio da proporcionalidade tem uma dupla face: a proibição de excesso e a proibição da proteção deficiente. Assim, na tutela dos direitos fundamentais, não se busca apenas coibir os excessos do Estado (proibição de excesso), mas também abrange um dever de proteção por parte do Estado (proibição de proteção deficiente). Letra B: errada. O art. 5o, XXI, CF/88, estabelece que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Segundo o STF, a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação na defesa dos direitos de seus filiados. Letra C: errada. Não há impedimento a que sejam exercitados cumulativamente diferentes direitos fundamentais. Diante de um conflito entre direitos fundamentais, busca-se a harmonização, de forma a evitar o sacrifício total de um em detrimento de outro. Letra D: errada. Os direitos fundamentais podem sofrer limitações. Entretanto, segundo a teoria dos “limites dos limites”, não poderá ser afetado o núcleo essencial do direito fundamental. Letra E: errada. A determinação do que é o “núcleo essencial” de um direito fundamental será feita a partir da análise do caso concreto. O gabarito é a letra A. ```

Question 55

(CESPE / FUB – 2015) O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos.

Answer 55

O Estado e os particulares são titulares de direitos fundamentais. Questão correta.

Question 56

(CESPE / FUB – 2015) O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser relativizado, porque, diante de casos concretos, é permitido o juízo de ponderação, visto que são variados os titulares desse direito fundamental.

Answer 56

No ordenamento jurídico brasileiro, não há princípios absolutos. Até mesmo o princípio da dignidade da pessoa humana pode ser relativizado, uma vez que, no caso concreto, pode estar a dignidade da pessoa humana de titulares diferentes. Questão correta.

Question 57

(CESPE / FUB – 2015) A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos.

Answer 57

Uma das características dos direitos fundamentais é a relatividade ou limitabilidade. Os direitos fundamentais não são absolutos. Em um caso concreto, é possível que ocorra um conflito entre direitos fundamentais, o qual será solucionado por um juízo de ponderação. Questão errada.

Question 58

(CESPE / MPU – 2015) Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

Answer 58

``` Existem 5 (cinco) categorias de direitos fundamentais: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência de partidos políticos. Questão errada. ```

Question 59

(CESPE / FUB – 2015) O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitucional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais.

Answer 59

De fato, o rol de direitos e garantias previsto nos título “Direitos e Garantias Fundamentais” não é exaustivo. Há outros direitos fundamentais espalhados pelo texto da Constituição, como é o caso do princípio da anterioridade, que é uma garantia do contribuinte. Questão correta.

Question 60

(CESPE / FUB – 2015) Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núcleo essencial de forma tal que se lhe desnature a essência.

Answer 60

É isso mesmo! Uma lei pode impor restrições a um direito fundamental, mas jamais alcançar o seu núcleo essencial. É o que nos explica a teoria dos “limites dos limites”. Questão correta.

Question 61

(CESPE / TCE-RN – 2015) Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.

Answer 61

O princípio da legalidade é mais amplo do que o princípio da reserva legal. Estão sujeitas à “reserva legal” aquelas matérias que devem ser objeto de lei formal. Por outro lado, estão sujeitos à “legalidade” todas aquelas matérias que devem ser objeto de lei ou outro ato normativo. Questão correta.

Question 62

(CESPE / STJ – 2015) A defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas foi considerada pelo STF como manifestação pública compatível com o direito à liberdade de pensamento.

Answer 62

O STF considerou que a “marcha da maconha” (manifestação pública que defende a legalização das drogas) não pode ser considera apologia ao crime. Trata-se de manifestação compatível com a liberdade de pensamento. Questão correta.

Question 63

(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) Em virtude do direito de reunião e do direito de livre manifestação do pensamento, os quais devem ser garantidos a todas as pessoas, serão inconstitucionais as leis municipais que exijam comunicação prévia para a realização de reuniões em praças públicas.

Answer 63

O art. 5o, XVI, CF/88, estabelece que o exercício do direito de reunião depende de prévio aviso à autoridade competente, sendo desnecessária autorização. Portanto, uma lei municipal que exija comunicação prévia para a realização de reuniões em praças públicas será constitucional. Questão errada.

Question 64

(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) Conforme jurisprudência do STF, desde que esteja prevista em lei nacional, será constitucional a exigência do diploma de jornalismo para o exercício dessa profissão.

Answer 64

Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. Questão errada.

Question 65

(CESPE / STJ – 2015) Para fins do direito à inviolabilidade do domicílio, o conceito de casa não abrange locais nos quais são exercidas atividades de índole profissional, como consultórios e escritórios.

Answer 65

Para fins de aplicação do art. 5o, XI, CF/88 (direito à inviolabilidade do domicílio), o conceito de “casa” engloba escritórios profissionais e consultórios médicos e odontológicos. Questão errada.

Question 66

(CESPE / TJDFT - 2015) Escritório de advocacia de advogado investigado pode ser alvo de busca e apreensão por autoridade judicial, que deverá se ater aos documentos e provas que digam respeito exclusivamente ao objeto da investigação judicial, sob pena de ser declarada nula a apreensão de todo o material que extrapolar o âmbito da investigação.

Answer 66

No HC 91.610, o STF decidiu que “o sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia”. Tal medida não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não-investigados. Questão correta.

Question 67

(CESPE / MPOG – 2015) É plena a liberdade de associação, até mesmo a de natureza paramilitar.

Answer 67

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF/88). Questão errada.

Question 68

(CESPE / MPOG – 2015) De acordo com a CF, e com base no direito à escusa de consciência, o indivíduo pode se recusar a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que essa recusa implique restrições a seus direitos.

Answer 68

Segundo o art. 5o, VIII, CF/88, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Assim, o indivíduo pode se recusar a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que isso implique em privação de direitos. Questão correta.

Question 69

(CESPE / MPOG – 2015) Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais.

Answer 69

Os direitos sociais são direitos de segunda geração, pois têm como valor-fonte a igualdade. São direitos que impõe um dever de atuação ao Estado. Questão correta.

Question 70

(CESPE / MPOG – 2015) De acordo com a CF, e com base no direito à escusa de consciência, o indivíduo pode se recusar a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que essa recusa implique restrições a seus direitos.

Answer 70

Segundo o art. 5o, VIII, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Esse é o direito à escusa de consciência. Como regra, tem-se que o indivíduo não será privado de direitos pelo fato de se recusar a cumprir uma obrigação legal a todos imposta. Questão correta.

Question 71

(CESPE / DEPEN – 2015) A única forma de censura permitida no Brasil é a que envolve espetáculos teatrais, especialmente os voltados para o público infanto-juvenil, e os livros didáticos a serem utilizados no ensino fundamental.

Answer 71

De acordo com a Constituição Federal: Art. 5o (...) IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...) Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (...) § 2o É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Questão errada.

Question 72

(CESPE / DEPEN – 2015) O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é assegurado a todos os brasileiros, sem distinção, mas existem ressalvas quanto a essa garantia para os estrangeiros residentes no país.

Answer 72

Os estrangeiros residentes e não-residentes também são titulares de direitos fundamentais. Questão errada.

Question 73

(CESPE / DEPEN – 2015) Ninguém pode ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de guerra externa ou em caso de traição nacional.

Answer 73

Segundo o art. 5o, III, “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Não há qualquer ressalva a isso. Questão errada.

Question 74

(CESPE / DEPEN – 2015) No Brasil, está garantida a liberdade do exercício de culto religioso, uma vez que é inviolável a liberdade de consciência e de crença.

Answer 74

Segundo o art. 5°, VI, “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Questão correta.

Question 75

(CESPE / DEPEN – 2015) A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.

Answer 75

Segundo o art. 5o, XL, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Admite-se, portanto, a retroatividade benigna. Questão correta.

Question 76

(CESPE / DEPEN – 2015) A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por(CESPE / DEPEN – 2015) A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções ao exercício desse direito.

Answer 76

Segundo o art. 5°, XII, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Questão errada.

Question 77

(CESPE / STJ – 2015) As entidades associativas, se expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados na esfera judicial.

Answer 77

É isso mesmo. As associações, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. Questão correta.

Question 78

(CESPE / Procurador de Salvador/BA – 2015) O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de forma fundamentada e circunstancialmente, a quebra do sigilo bancário de dados constantes nas instituições financeiras oficiais.

Answer 78

O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário. Vale ressaltar que o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. Já que as operações financeiras que envolvam recursos públicoas não estão abrangidas pelo sigilo bancário. Questão errada.

Question 79

(CESPE / DPU – 2015) O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.

Answer 79

De acordo com o STF, a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito e que não pode ser restringida, por isso mesmo, pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional. Questão errada.

Question 80

(CESPE / FUB – 2015) A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.

Answer 80

De fato, a universalidade dos direitos fundamentais possui como titulares todas as pessoas, porém alguns direitos fundamentais possuem direcionamento específico para apenas determinados grupos de indivíduos. Questão errada.

Question 81

81. (CESPE / FUB – 2015) Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o STF recentemente adotou posicionamento, em que entende ser necessária a autorização prévia da pessoa biografada para a publicação de obra sobre sua vida.

Answer 81

Na ADI no 4815, o STF passou a admitir as biografias não-autorizadas. Assim, não se exige autorização prévia da pessoa biografada para a publicação de obra sobre sua vida. Questão errada.

Question 82

(CESPE / FUB – 2015) É garantida a livre manifestação do pensamento, ainda que na forma anônima.

Answer 82

O inciso IV do art. 5o da Constituição prevê que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Questão errada.

Question 83

(CESPE / FUB – 2015) Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

Answer 83

Segundo o art. 5o, I, CF/88, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Assim, não se pode falar em igualdade absoluta entre homens e mulheres. Questão errada.

Question 84

(CESPE / FUB – 2015) As ações afirmativas do Estado na área da educação visam garantir o direito social do cidadão, direito fundamental de segunda geração, e assegurar a isonomia material.

Answer 84

Os direitos fundamentais de segunda geração: são aqueles que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos) e, em sua maioria, caracterizam-se por serem normas programáticas. São, por isso, também chamados de liberdades positivas. A realização da isonomia material não proíbe que a lei crie discriminações, desde que estas obedeçam ao princípio da razoabilidade. Questão correta.

Question 85

(CESPE / STJ – 2015) O direito de reunião constitui instrumento viabilizador do exercício da liberdade de expressão e propicia a ativa participação da sociedade civil mediante exposição de ideias, opiniões, propostas, críticas e reinvindicações.

Answer 85

É isso mesmo. O direito de reunião está intimamente relacionado à liberdade de expressão, na medida em que permite a participação da sociedade civil na vida política nacional. Trata-se de instrumento essencial em um regime democrático. Questão correta.

Question 86

(CESPE / TRF 5a Região – 2015) Viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

Answer 86

Segundo o STF, “a exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (CF, art. 5o, XIII), da atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único) e do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV)”. Questão correta.

Question 87

(CESPE / STJ – 2015) Em conflitos que envolvam a liberdade de informação jornalística e o direito à privacidade, o direito à informação deverá prevalecer, dado o interesse público a ela inerente.

Answer 87

Nem sempre o direito à informação irá prevalecer. Apenas no caso concreto é que se pode avaliar qual direito fundamental prevalece. Questão errada.

Question 88

(CESPE / STJ – 2015) Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em caso de dano ao seu patrimônio.

Answer 88

Segundo o art. 5o, XXV, “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Trata-se da denominada requisição administrativa. Questão correta.

Question 89

(CESPE / STJ – 2015) Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.

Answer 89

O art. 5o, II, CF/88, prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Uma ordem de autoridade pública que seja manifestamente ilegal (contrária à lei) não deverá ser cumprida. O cidadão tem o dever de se opor a ordens manifestamente ilegais. Questão correta.

Question 90

(CESPE / MPU – 2015) É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.

Answer 90

O direito de reunião não pode ser exercido incondicionalmente, devendo cumprir os seguintes requisitos: a) Deverá ter fins pacíficos, e apresentar ausência de armas; b) Deverá ser realizada em locais abertos ao público; c) Não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local; d) Desnecessidade de autorização; e) Necessidade de prévio aviso à autoridade competente. Questão errada.

Question 91

(CESPE / TCU – 2015) A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.

Answer 91

Segundo o art. 5o, XI, CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O enunciado está errado ao afirmar que a entrada na casa por determinação judicial poderá ocorrer em qualquer horário. No caso de ordem judicial, só se pode penetrar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento, durante o dia. Questão errada.

Question 92

(CESPE / MPU – 2015) As cartas dirigidas a servidor podem ser livremente abertas pelos órgãos de segurança institucional.

Answer 92

O art. 5o, XII, garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência. Assim, órgãos de segurança institucional não podem abrir livremente cartas endereçadas a servidor público. Questão errada.

Question 93

(CESPE / MPU – 2015) Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Answer 93

Segundo o art. 5o, II, CF/88, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Questão correta.

Question 94

(CESPE / IRBr Diplomata – 2015) O princípio da legalidade consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal, e não por quaisquer outras fontes normativas.

Answer 94

Essa questão cobra a diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. No enunciado, o examinador inverteu os conceitos. O princípio da reserva legal prevê que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feito necessariamente por lei formal. Por sua vez, o princípio da legalidade abrange não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato jurídico. Questão errada.

Question 95

(CESPE / TRE-GO – 2015) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.

Answer 95

A questão cobra o conhecimento do inciso VIII do art. 5o da CF/88: Art. 5o, VII, CFI - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (...). Trata-se de norma constitucional de eficácia contida. Todos têm o direito, afinal, de manifestar livremente sua crença religiosa e convicções filosófica e política. Essa é uma garantia plenamente exercitável, mas que poderá ser restringida pelo legislador. Questão correta.