Aula_09 Flashcards
(143 cards)
1
Q
(CESPE / TJ-PA – 2020) O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
a) fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.
b) seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.
c) seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.
d) adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.
e) tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
A
Segundo o art. 37, § 1o, da Carta Magna, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos”. O gabarito é a letra E.
2
Q
(CESPE / TJ-AM – 2019) Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser
respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.
A
Não há tal previsão na Constituição. O art. 39, § 1o, da Carta Magna, dispõe que a fixação dos padrões de
vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Questão errada.
3
Q
(CESPE / TJ-AM – 2019) Servidor público investido em mandato de vice-prefeito exercerá as funções
e perceberá as vantagens de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
A
Essa regra se aplica ao servidor público investido em mandato de vereador. O art. 38 da Carta Magna dispõe
que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá
as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior (…)
Questão errada.
4
Q
(CESPE / TJ-AM – 2019) Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A
O art. 37, V, da Carta Magna, dispõe que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento”. Questão correta.
5
Q
(CESPE / TJ-PR – 2019) Os princípios que norteiam a administração pública, expressamente
previstos no caput do art. 37 da CF, são os princípios da
a) legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.
b) legalidade, impessoalidade, publicidade, probidade e eficácia.
c) legalidade, segurança jurídica, moralidade, publicidade e eficiência.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) legalidade, razoabilidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.
A
Os princípios da Administração Pública expressamente previstos no “caput”do art. 37 da Carta Magna
formam o famoso mnemônico “LIMPE”. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. O gabarito é a letra D.
6
Q
(CESPE/ TJ-PR – 2019) No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura
a) vinculação de espécies remuneratórias entre cargos semelhantes nos diferentes Poderes.
b) vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo.
c) irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral, aos ocupantes de cargos e empregos
públicos.
d) possibilidade de acumulação remunerada de cargos, como regra geral, desde que haja compatibilidade de
horários.
e) precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
A
Letra A: errada. A Carta Magna veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF).
Letra B: errada. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII, CF).
Letra C: correta. Trata-se de garantia prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição.
Letra D: errada. O art. 37, XVI, da Carta Magna, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas (…).
Letra E: errada. Essa precedência não está relacionada ao salário. O inciso XVIII do art. 37 da Constituição
prevê que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência
e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
O gabarito é a letra C.
7
Q
(CESPE / MPC-PA – 2019) Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se
refere à acumulação de cargos públicos.
a) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.
b) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange o exercício de cargo público privativo
de médico concomitante com o exercício de medicina em clínica particular.
c) A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja
compatibilidade de horários.
d) Não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo poder público a proibição de acumulação
remunerada de cargos públicos.
e) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta não admite exceções.
A
Letras A e D: erradas. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF).
Letra B: errada. Não há proibição do acúmulo de um cargo privativo de cargo com o exercício da medicina
em clínica particular.
Letra C: correta. Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos de professor, caso haja compatibilidade
de horários (art. 37, XVI, “a”, CF).
Letra E: errada. As exceções à proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estão previstas no
inciso XVI do art. 37 da Constituição, que reproduzimos a seguir:
Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
O gabarito é a letra C.
8
Q
(CESPE / MPC-PA – 2019) Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia
e uma nova empresa pública em seu estado.
Nessa situação, serão necessárias
a) uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
b) uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
c) autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não
havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
d) duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da
criação da autarquia.
e) duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
A
O art. 37, XIX da Carta Magna, determina que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Observe que as autarquias só podem ser
criadas por lei específica, enquanto as sociedades de economia mista e empresas públicas somente precisam
de autorização em lei para serem criadas. O gabarito é a letra A.
9
Q
(CESPE / SLU-DF – 2019) Aos servidores públicos estatutários é vedada a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargos
em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
A
O art. 37, § 10, da Carta Magna, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes
de regime próprio de previdência com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em
lei de livre nomeação e exoneração. Questão errada.
10
Q
(CESPE / SLU-DF – 2019) A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargo público
aplica-se a empregos e funções, abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista.
A
O art. 37, XVII, da Constituição, prevê que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Questão correta.
11
Q
(CESPE / PGE-PE – 2019) Governador de estado será remunerado por subsídio fixado em parcela
única, com o devido acréscimo do respectivo adicional de gratificação de função.
A
O Governador do Estado, como Chefe do Poder Executivo, será remunerado por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória (art. 39, § 4o, CF). Questão errada.
12
Q
(CESPE / PGE-PE – 2019) Os aprovados em concurso público ainda em prazo improrrogável de
convocação terão prioridade de convocação sobre os aprovados em concurso público posterior para o
mesmo cargo ou para emprego na mesma carreira.
A
Segundo o inciso IV do art. 37 da Carta Magna, durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Questão correta.
13
Q
(CESPE / PGE-PE – 2019) Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos
seus direitos políticos.
A
O ordenamento jurídico brasileiro veda a cassação de direitos políticos (art. 15, “caput”, CF). Segundo o art.
37, § 4o, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Questão errada.
14
Q
(CESPE / PGE-PE – 2019) Os cargos em comissão cujas atribuições sejam de direção, chefia e
assessoramento são ocupados exclusivamente por servidores efetivos.
A
O enunciado atribuiu a característica das funções de confiança aos cargos em comissão. Nos termos do art.
37, V, da Constituição Federal, as funções de confiança são ocupadas exclusivamente por servidores efetivos,
enquanto os cargos em comissão são ocupados por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei. Questão errada.
15
Q
(CESPE / PGM Manaus – 2018) A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à
greve é classificada como norma de eficácia plena.
A
O direito de greve dos servidores públicos é norma constitucional de eficácia limitada. Questão errada.
16
Q
(CESPE / PGM Manaus – 2018) Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito
à greve.
A
Os militares não têm direito à greve (art. 142, IV, CF). Questão errada.
17
Q
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor
adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor; não há a necessidade de se instituir
comissão específica para esse fim.
A
A CF/88 prevê que a avaliação especial de desempenho é requisito para a aquisição de estabilidade. Deverá
ser instituída comissão específica para realizar essa avaliação especial de desempenho. Questão errada.
18
Q
(CESPE / TRF 1a Região – 2017) A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de
servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
A
Segundo o art. 37, IX, CF/88, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Questão correta.
19
Q
(CESPE / TRT 7a Região – 2017) Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os
servidores públicos.
a) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.
b) A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.
c) O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.
d) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.
A
Letra A: errada. Apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo é que podem adquirir estabilidade.
Letra B: errada. Segundo o art. 39, § 2o, CF/88, a participação dos servidores públicos em cursos de formação
e aperfeiçoamento é requisito para promoção na carreira.
Letra C: errada. Aos servidores público é garantida a irredutibilidade de remuneração (art. 37, XV). Não há
previsão constitucional para a redução da remuneração em caso de contenção de gastos pelo governo.
Letra D: correta. A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados
para cargos efetivos, em virtude de aprovação em concurso público.
O gabarito é a letra D.
20
Q
(CESPE / TRE-BA – 2017) O governador de um estado da federação, durante o cumprimento de seu
mandato, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário de um tribunal e convocado
para a respectiva posse.
Nessa hipotética situação, conforme a Constituição Federal de 1988, o governador:
a) não poderá tomar posse no cargo por ser chefe do Poder Executivo estadual, o que feriria o princípio da
indissolubilidade do pacto federativo.
b) poderá tomar posse no cargo e perderá, automaticamente, o mandato.
c) poderá tomar posse no cargo, mas, para continuar cumprindo seu mandato eletivo, terá de manter-se
afastado do cargo de analista judiciário.
d) não poderá tomar posse no cargo em razão de vedação constitucional que visa evitar ofensa ao princípio
da separação de poderes.
e) poderá tomar posse no cargo e, ao entrar em exercício, cumular as duas atividades.
A
Para responder essa questão, o aluno precisava conhecer o art. 28, § 1o, CF/88:
Art. 28 (…)
§ 1o Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração
pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado
o disposto no art. 38, I, IV e V.
Observe que, ao tomar posse em cargo público em virtude de aprovação em concurso, o Governador não
perderá o mandato. Cabe destacar, todavia, que não poderá acumular os dois cargos. Nos termos do art.
38, I, CF/88, o servidor deverá ficar afastado do cargo efetivo.
O gabarito é a letra C.
21
Q
(CESPE / TRE-BA – 2017) Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública,
assinale a opção correta.
a) Advogado concursado de órgão público federal que seja aprovado em concurso público para o cargo de
professor em universidade estadual estará impedido de tomar posse enquanto estiver no exercício do cargo
no órgão federal, ainda que haja compatibilidade de horários.
b) Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo
administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.
c) Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador será garantida a investidura no mandato
eletivo, não havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem prejuízo de sua remuneração,
desde que haja compatibilidade de horários.
d) Servidor público de sessenta e cinco anos de idade e em exercício, há trinta anos, no cargo para o qual foi
aprovado por concurso público tem direito à requisição da aposentadoria com proventos integrais,
independentemente do tempo de contribuição.
e) Cidadão estrangeiro, ainda que residente no Brasil há mais de dez anos, não pode ser nomeado para
exercer cargo em comissão, uma vez que a natureza desse cargo exige a condição de brasileiro nato ou
naturalizado.
A
Letra A: errada. É possível a acumulação de 1 (um) cargo técnico ou científico com 1 (um) cargo público de
professor, desde que haja compatibilidade de horários.
Letra B: errada. O servidor público estável poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses:
a) sentença judicial transitada em julgado.
b) processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
c) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d) excesso de despesas com pessoal, na forma do art. 169, § 3o.
Letra C: correta. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação do cargo efetivo com o
mandato de Vereador. Nesse caso, receberá as duas remunerações.
Letra D: errada. O servidor público do sexo masculino poderá se aposentar voluntariamente aos 65 anos,
sendo que os demais requisitos para a aposentadoria (tempo de contribuição, por exemplo) devem estar
estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo (art. 40, § 1o, inciso III, da CF/88).
Letra E: errada. O estrangeiro poderá ocupar cargo público, na forma do que dispuser a lei.
O gabarito é a letra C.
22
Q
(CESPE / TRE-BA – 2017) Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a
estabilidade
a) independentemente de ter sido investido no cargo em decorrência de aprovação prévia em concurso
público.
b) mesmo se ocupar cargo comissionado.
c) após 3 anos do efetivo exercício do cargo.
d) ainda que não realize avaliação especial de desempenho.
e) após os 4 anos do estágio probatório.
A
Letra A: errada. Somente servidores ocupantes de cargo efetivo, que ingressaram na Administração
mediante concurso público, é que poderão adquirir estabilidade.
Letra B: errada. Aqueles que ocupam exclusivamente cargo em comissão não adquirem estabilidade.
Letra C: correta. A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício e mediante avaliação
especial de desempenho, realizada por comissão instituída especificamente com essa finalidade.
Letra D: errada. É requisito indispensável para a aquisição da estabilidade a aprovação em avaliação especial
de desempenho.
Letra E: errada. O estágio probatório tem a duração de 3 anos.
O gabarito é a letra C.
23
Q
(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Os reajustes de vencimentos de servidores
municipais podem ser vinculados a índices federais de correção monetária.
A
A Súmula Vinculante no 42 determina que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Questão errada.
24
Q
(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Caso um procurador municipal assuma
mandato de deputado estadual, ele deve, obrigatoriamente, se afastar de seu cargo efetivo, devendo seu
tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais durante o afastamento, exceto para promoção
por merecimento.
A
O procurador municipal deverá se afastar de seu cargo efetivo (art. 38, I, CF). Nesse caso, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (art. 38, IV, CF).
Questão correta.
25
(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Havendo previsão no edital que
regulamenta o concurso, é legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a
cargo público.
Não basta a previsão no edital para que a exigência de exame psicotécnico para habilitação de candidato a
cargo público seja legítima. A súmula vinculante no 44 determina que “só por lei se pode sujeitar a exame
psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Questão errada.
26
(CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) É inconstitucional a supressão do auxílio-
alimentação em decorrência da aposentadoria do servidor.
O STF entende que o auxílio-alimentação é verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição
devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à
remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, foi editada a súmula vinculante no 55,
que dispõe que “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. Questão errada.
27
O STF entende que o auxílio-alimentação é verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição
devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à
remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, foi editada a súmula vinculante no 55,
que dispõe que “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. Questão errada.
O servidor público investido em mandato de deputado federal deve fixar afastado de seu cargo efetivo,
devendo receber apenas a remuneração do cargo eletivo (art. 38, I, CF). O gabarito é a letra A.
28
(CESPE / TRE-PE - 2017) De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos
servidores públicos, deve-se observar
a) se o ocupante do cargo é afrodescendente.
b) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
c) se o ocupante do cargo é portador de deficiência.
d) se o cargo é destinado a hipossuficiente.
e) se o cargo é destinado a indígena.
Segundo a Constituição, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará (art. 39, § 1o, CF):
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
O gabarito é a letra B.
29
(CESPE / TRE-PE - 2017) Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos
servidores públicos.
a) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
c) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.
d) Em regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções
constitucionais.
e) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.
Letra A: errada. Reza o inciso XII do art. 37 da Constituição que os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Letra B: correta. A irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos está prevista no inciso XV do art. 37 da
Constituição.
Letra C: errada. A Carta Magna veda que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor sejam
computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV, CF).
Letra D: errada. É o contrário! Em regra, veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos
seguintes casos (art. 37, XVI, CF):
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
Letra E: errada. O art. 37, XIII, CF/88, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
O gabarito é a letra B.
30
(CESPE / ANVISA – 2016) Segundo a CF, o concurso público é válido por dois anos e prorrogável uma
vez por igual período, e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se
verificará após este exercer três anos de atividade no cargo.
O concurso público é válido por até dois anos, sendo prorrogável uma vez, por igual período. Questão errada.
31
(CESPE / ANVISA – 2016) A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu
agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor
responsável apenas em caso de dolo.
Segundo o art. 37, § 6o, CF/88, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Trata-se da
responsabilidade civil objetiva do Estado. O direito de regresso contra o servidor é assegurado, pela
Constituição, nos casos de dolo ou culpa. Questão errada.
32
(CESPE / Agente PC-GO – 2016) O servidor público estável perderá o cargo:
a) após procedimento de avaliação periódica de desempenho, que prescinde da ampla defesa e do
contraditório.
b) em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) após decisão judicial de primeira instância da qual caiba recurso.
d) após decisão judicial de segunda instância da qual caiba recurso.
e) mediante processo administrativo, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.
O servidor público estável somente perderá o cargo nas seguintes hipóteses:
o sentença judicial transitada em julgado;
o processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa;
o excesso de despesas com pessoal.
O gabarito é a letra B.
33
(CESPE / PC-GO – 2016) No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.
a) É vedada a acumulação não remunerada de cargos, empregos e funções públicos na administração direta,
nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.
b) As obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo-se exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.
c) Agente público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação de direitos
políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não pode ser fixada exclusivamente por
subsídio constituído de parcela única.
e) Os cargos em comissão, que devem ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Letra A: errada. Como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
públicas.
Letra B: correta. Segundo o art. 37, XXI, CF/88, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
Letra C: errada. A improbidade administrativa tem as seguintes consequências: i) perda da função pública;
ii) suspensão dos direitos políticos; iii) indisponibilidade dos bens e; iv) ressarcimento ao Erário.
Letra D: errada. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por meio
de subsídio constituído de parcela única.
Letra E: errada. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Por outro lado, as funções de
confiança são destinadas exclusivamente a servidores de carreira.
O gabarito é a letra B.
34
(CESPE / TJDFT – 2016) São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários
a) o fundo de garantia por tempo de serviço.
b) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.
c) a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a
participação na gestão da organização pública.
d) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
e) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Letra A: errada. O FGTS não é um direito social dos servidores públicos estatutários.
Letra B: correta. A remuneração do serviço extraordinário (“hora-extra”) é um direito social dos servidores
públicos estatutários.
Letra C: errada. A participação nos lucros ou resultados não é um direito social dos servidores públicos
estatutários. O lucro não é, afinal, algo próprio do serviço público.
Letra D: errada. Não é um direito social dos servidores públicos estatutários a proibição de distinção entre
trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Letra E: errada. Não é um direito social dos servidores públicos estatutários o piso salarial proporcional à
extensão e à complexidade do trabalho.
O gabarito é a letra B.
35
(CESPE / FUNPRESP-Jud – 2016) De acordo com o STF, o rol de serviços essenciais indicados na lei
de greve dos trabalhadores celetistas é exemplificativo. Logo, o Poder Judiciário pode ampliar as restrições
ao direito de greve dos servidores públicos em hipóteses não expressamente previstas na lei.
O direito de greve dos servidores públicos está previsto no art. 37, VII, CF/88, segundo o qual o “direito de
greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
O STF já se posicionou no sentido de reconhecer que o direito de greve dos servidores públicos é norma de
eficácia limitada, pois depende de regulamentação para que possa ser usufruído. Como ainda não foi
editada a lei regulamentadora, entende a Corte que deve ser aplicada, por analogia, a lei de greve dos
trabalhadores da iniciativa privada.
A lei de greve dos trabalhadores celetistas apresenta um rol de serviços essenciais, mas este é um rol
exemplificativo. O Poder Judiciário pode, assim, ampliar as restrições ao direito de greve dos servidores
públicos. Foi o que fez o STF na Reclamação no 6.568, reconhecendo que o direito de greve não foi concedido
a certas categorias de servidores públicos:
“É certo, além disso, que a relativização do direito de greve não se limita aos policiais civis. A exceção estende-
se a outras categorias. Servidores públicos que exercem atividades das quais dependam a manutenção da
ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça - onde as carreiras de Estado, cujos membros
exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária - e a saúde pública não estão inseridos no
elenco dos servidores alcançados por aquele direito”. (Recl no 6.568, Rel. Min. Eros Grau)
Mais recentemente, o STF considerou, no RE no 693.456, que “a administração pública deve proceder ao
desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em
virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo”.
Esse desconto da remuneração dos servidores grevistas será incabível quando ficar demonstrado que a greve
foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Por tudo que comentamos, a questão está correta.
36
(CESPE / FUNPRESP-EXE – 2016) Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos
servidores públicos federais estatutários as regras do regime geral da previdência social relativas à
aposentadoria especial.
É o que determina a Súmula Vinculante no 33, do STF, editada com a finalidade de promover integração
legislativa na ausência da lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial dos servidores
públicos federais.
SV no 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência
social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4o, inciso III da Constituição Federal,
até a edição de lei complementar específica.
Questão correta.
37
(CESPE / TCE-PR – 2016) Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF,
assinale a opção correta a respeito do concurso público.
a) É incabível o controle judicial do resultado alcançado por avaliação psicológica em etapa eliminatória de
concurso público, seja por conta da alta carga do exame, seja por força da presunção de legalidade dos atos
administrativos ou, ainda, pela vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.
b) As etapas por que passa o concurso público devem ser exaustivamente detalhadas por lei em sentido
formal e material.
c) A competência legislativa para a regulamentação do acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é dos
estados-membros da Federação, e não da União.
d) A demonstração do preenchimento da habilitação legal para ingresso em determinado cargo, aí incluídos
o diploma em área de formação e o registro no órgão profissional competente, deve ser feita pelo candidato
no momento de sua inscrição no concurso público.
e) É no momento da posse que o candidato deve comprovar o cumprimento do requisito de idade mínima
para o cargo, se houver.
Letra A: errada. Com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, é cabível o controle judicial
do resultado alcançado por avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso público. Segundo o
STF, esse controle judicial terá como objeto “a legalidade, a correção e a razoabilidade dos parâmetros
norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológico”.
Letra B: errada. Segundo o STF, as etapas do concurso prescindem de disposição expressa em lei no sentido
formal e material, bastando a previsão no edital e o nexo de causalidade, consideradas as atribuições do
cargo1
.
Letra C: foi considerada correta pelo CESPE. No entanto, essa alternativa não faz sentido. Explico!
A norma constitucional que garante o acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é de eficácia limitada,
dependendo de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos. A regulamentação do acesso de
estrangeiros a cargos públicos dependerá de cada ente federativo. O acesso de estrangeiros a cargos
públicos federais dependerá de lei da União; o acesso de estrangeiros a cargos públicos estaduais dependerá
de lei de cada estado.
Mas porque o CESPE considerou a assertiva correta?
Porque a banca se baseou na literalidade de decisão do STF no julgamento do AI 590.663 AgR, segundo o
qual “por não ser a norma regulamentadora de que trata o art. 37, I, da Constituição do Brasil matéria
reservada à competência privativa da União, deve ser de iniciativa dos Estados-membros”. Registre-se,
todavia, que a decisão do STF não teve como objetivo obstar a União de legislar sobre o tema, mas tão-
somente conferir essa competência também aos Estados-membros.
Letra D: errada. Segundo a Súmula no 266 do STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo
deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.
Letra E: errada. De acordo com o STF, o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de
determinado concurso público, deve ser comprovado no momento da inscrição no certame
O gabarito é a letra C.
38
(CESPE / PC-PE – 2016) Com relação à possibilidade de acumulação de cargos públicos, assinale a
opção correta.
a) Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta que passar a
exercer mandato de vereador ficará afastado do cargo.
b) Não é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo a cumulação permitida apenas se o
serviço for prestado ao Estado de forma gratuita.
c) É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com cargo técnico ou científico,
não havendo limite remuneratório mensal, sob pena de violação do direito à irredutibilidade salarial.
d) É possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de
compatibilidade de horários.
e) A proibição de acumular se estende a empregos e funções públicas e abrange autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.
Letra A: errada. Havendo compatibilidade de horários, é possível acumular o cargo efetivo com o mandato
de Vereador.
Letra B: errada. Havendo compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de cargos públicos será
possível nas seguintes hipóteses:
a) 2 (dois) cargos públicos de professor;
b) 1 (um) cargo público de professor e 1 (um) cargo técnico ou científico;
c) 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Letra C: errada. Havendo acumulação de cargos públicos, haverá necessidade de se observar o teto
remuneratório previsto na Constituição. Trata-se de matéria polêmica, mas o entendimento dominante é o
de que a soma das remunerações dos dois cargos não poderá ultrapassar o teto constitucional.
Letra D: errada. A acumulação de cargos públicos somente será possível, em qualquer caso, se houver
compatibilidade de horários.
Letra E: correta. É exatamente isso! A proibição de acumular cargos públicos se estende a empregos e
funções públicas e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
O gabarito é a letra E.
39
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da
administração pública.
a) A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa
constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União
(TCU).
b) Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com
despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do
serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
c) Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença
transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.
d) O servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu
mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e) Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de
atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores
nomeados e exonerados independentemente de concurso público.
Letra A: errada. A aposentadoria compulsória aos 75 anos, na forma de lei complementar, é reservada a
todos os servidores públicos, de todos os níveis federativos. Cabe destacar que a lei complementar
regulamentadora já foi editada.
Letra B: correta. Segundo o art. 39, § 7o, “lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em
cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço
público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade”.
Letra C: errada. No Brasil, é vedada a cassação de direitos políticos. A improbidade administrativa resulta
na suspensão dos direitos políticos.
Letra D: errada. O servidor público federal eleito Prefeito será afastado do seu cargo efetivo, podendo optar
pela remuneração.
Letra E: errada. Os cargos em comissão e as funções de confiança é que se destinam apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
O gabarito é a letra B.
40
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração
pública.
a) Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para
funcionários do Poder Judiciário.
b) Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos
que não sejam expressamente proibidos pela lei.
c) A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública
direta.
d) A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão
da aplicação do princípio da moralidade.
e) O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.
Letra A: errada. Os servidores públicos de qualquer dos Poderes fazem jus ao direito de greve e ao direito de
livre associação sindical.
Letra B: errada. Pelo princípio da legalidade, os agentes públicos somente podem fazer o que a lei permite.
Por outro lado, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
Letra C: errada. Os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência) se aplicam à Administração direta e indireta, de todos os níveis federativos.
Letra D: correta. A vedação ao nepotismo é fruto da aplicação do princípio da moralidade.
Letra E: errada. O art. 37, CF/88, prevê, expressamente, que são princípios da Administração Pública os
seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O gabarito é a letra D.
41
(CESPE / TRT 8a Região – 2016) À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do
concurso público.
a) As provas de títulos em concurso público devem possuir caráter eliminatório e classificatório.
b) É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número de participantes de cada fase de concurso
público e que possa, por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados, não alcancem a
classificação mínima exigida.
c) Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração pública, submetem-se à regra
constitucional de exigência de concurso público para provimento de seus quadros.
d) É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar
em razão das atribuições do cargo.
e) A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame psicotécnico em concurso público depende
apenas de haver previsão editalícia nesse sentido.
Letra A: errada. Segundo o STF, as provas de título não podem ter caráter eliminatório, apenas
classificatório3
.
Letra B: errada. O STF considera válida essa disposição, chamada “cláusula de afunilamento”, uma vez que
atinge a todos, indistintamente
Letra C: errada. O STF entende que os serviços sociais autônomos não se submetem a essa regra5
, uma vez
que são entidades de direito privado que não fazem parte da Administração Pública Indireta.
Letra D: correta. Segundo a súmula no 683 do STF, “o limite de idade para a inscrição em concurso público só
se legitima em face do art. 7o, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido”.
Letra E: errada. De acordo com a súmula no 686 do STF, “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a
habilitação de candidato a cargo público”.
O gabarito é a letra D.
42
(CESPE / TRE-PI – 2016) A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a
opção correta.
a) O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas
entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.
b) O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano
causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.
c) A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de
sociedades de economia mista.
d) O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam
juridicamente corretos.
e) Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em
interesses pessoais.
Letra A: correta. No sistema constitucional brasileiro, há um modelo administrativo caracterizado pela
existência da administração direta e da administração indireta. A administração indireta é composta por
diversas entidades instituídas para a realização de atividades administrativas.
Letra B: errada. O servidor público responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função
em caso de dolo ou culpa.
Letra C: errada. Segundo a Constituição, a proibição de acumular também se estende àqueles que ocupam
empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Letra D: errada. O dever de praticar atos juridicamente corretos é consequência do princípio da legalidade.
O princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de atuar segundo princípios éticos, o que
extrapola a obediência às normas jurídicas. Há que se considerar, afinal, que nem tudo aquilo que é legal
(juridicamente correto) obedece à ética.
Letra E: errada. Nem sempre os interesses pessoais serão contrários ao interesse público. Portanto, há
possibilidade de que um ato fundado em interesses pessoais que se coadunem com o interesse público seja
considerado válido.
O gabarito é a letra A.
43
(CESPE / TRE-PI – 2016) No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale
a opção correta.
a) Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo
de serviço para fins de promoção por antiguidade.
b) É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os
demais entes da Federação.
c) Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado
no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.
d) Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e
distrital.
e) A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que
não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima.
Letra A: correta. O art. 38, IV, da CF/88 determina que, nos casos de afastamento do servidor, seu tempo de
exercício no mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento. Portanto, o tempo de serviço será, sim, contado para fins de promoção por
antiguidade.
Letra B: errada. A Constituição Federal prevê que as administrações tributárias da União e dos demais entes
da Federação atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações
fiscais, na forma da lei ou convênio (art. 37, XXII, CF).
Letra C: errada. O servidor reconduzido ao cargo de origem não tem direito à indenização (art. 41, § 2o
, CF).
Letra D: errada. O subteto salarial dos Estados e do Distrito Federal foi fixado pela Constituição Federal (art.
37, XI, CF), não podendo ser alterado por lei ordinária específica.
Letra E: errada. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. Desse
modo, ainda que o servidor público (réu) seja absolvido no processo criminal, o Estado poderá ser
responsabilizado civilmente. Ainda mais se considerarmos que não foi reconhecida a culpa excludente da
vítima, que seria uma excludente dessa responsabilidade.
O gabarito é a letra A.
44
(CESPE / PC-PE – 2016) Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma
impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
É possível que a lei estabeleça diferencial de idade para o acesso a cargos públicos. O edital não é, sozinho,
instrumento suficiente para definir limite de idade para acesso a cargo público. Questão errada.
45
(CESPE / TCE-PA – 2016) Por manter com o Estado vínculo de natureza diferenciada, os militares
não integram a categoria de agentes públicos.
Os militares também se enquadram como agentes públicos. Questão errada.
46
(CESPE / TCE-PA – 2016) Professor da Universidade Federal do Pará que pretender se aposentar
poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição,
se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de magistério no ensino superior.
A redução em 5 anos da idade mínima para aposentadoria somente se aplica aos professores que
comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio (art. 40, § 5o). Questão errada.
47
(CESPE / TCE-PA – 2016) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial
condenatória transitada em julgado e mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada a
ampla defesa.
Além das hipóteses mencionadas pela questão, o servidor público estável também poderá perder o cargo
em virtude de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. Questão errada.
48
(CESPE / TCE-PA – 2016) De acordo com a legislação federal, mediante emenda constitucional, a
aposentadoria compulsória do servidor ocorrerá aos setenta anos de idade, com percepção integral dos
proventos da atividade, independentemente do tempo de contribuição.
A aposentadoria compulsória se dará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
(setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. Questão
errada.
49
(CESPE / TCE-PA – 2016) O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado
decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos
vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa
pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em
caso de atraso.
Essa foi uma questão complexa. O aluno precisava conhecer o que decidiu o STF na ADI 144.
Na ocasião, o STF decidiu que:
a) é constitucional a fixação de data, na Constituição Estadual, para pagamento dos servidores
públicos estaduais.
b) é constitucional a previsão, na Constituição Estadual, de correção monetária dos valores da
remuneração de servidores públicos estaduais em caso de atraso no pagamento.
c) é inconstitucional que essas regras acima expostas sejam estendidas aos servidores públicos
municipais (para não violar a autonomia municipal) e aos empregados das sociedades de economia
mista e empresas públicas (para não violar a competência da União para legislar sobre direito do
trabalho).
Portanto, a questão está errada.
50
(CESPE / TCE-SC – 2016) Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de Poder
Executivo e, consequentemente, com o de administração direta, razão por que é impróprio utilizar o termo
administração pública em referência aos Poderes Legislativo e Judiciário.
O conceito de Administração Pública é mais amplo do que apenas o de Poder Executivo. A Administração
Pública abrange o exercício da função administrativa por todos os poderes estatais (Legislativo, Executivo e
Judiciário) e em todos os níveis federativos. Questão errada.
51
(CESPE / TCE-SC – 2016) O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire
a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão não adquire estabilidade. A estabilidade
é garantida apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, após 3 anos de exercício e avaliação
por comissão especial de desempenho. Questão errada.
52
(CESPE / INSS – 2016) Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício
previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado
federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.
O servidor do INSS que exercer mandato de deputado federal deverá ser afastado do cargo (art. 38, I, CF).
Nesse caso, a Constituição Federal determina que, para efeito de cálculo de benefício previdenciário, os
valores serão determinados como se no exercício do cargo estivesse (art. 38, V, CF). Questão correta.
53
(CESPE / PC-PE – 2016) À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da administração
pública.
a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato
eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
b) Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego.
c) As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes
de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
d) A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais,
terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.
e) Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Letra A: errada. Aqui, temos um questionamento importante: o que ocorre quando um servidor público é
eleito para ocupar um mandato eletivo?
Depende do mandato. Vejamos:
a) Servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital: É afastado do cargo
público, assumindo o mandato eletivo. Irá receber a remuneração do mandato eletivo.
b) Servidor investido em mandato de Prefeito: Será afastado do cargo e poderá optar pela
remuneração (do cargo efetivo ou do mandato eletivo).
c) Servidor investido em mandato de Vereador: Se houver compatibilidade de horários, poderá
acumular o cargo efetivo e o mandato de Vereador, recebendo ambas as remunerações. Não
havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo público e poderá optar pela
remuneração (do cargo efetivo ou do mandato eletivo).
Letra B: errada. Há dois erros no enunciado:
Nem todo concurso público é de provas e títulos. Há concursos públicos que são apenas de provas.
A investidura em cargo em comissão independe de prévia aprovação em concurso público.
Letra C: errada. Os cargos em comissão são declarados em lei de livre nomeação e exoneração. As funções
de confiança destinam-se exclusivamente para servidores ocupantes de cargo efetivo.
Letra D: errada. O direito de precedência se aplica apenas à Administração tributária (e não às autoridades
policiais). Segundo o art. 37, XVIII, CF/88, “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma
da lei”.
Letra E: correta. Os princípios explícitos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência) vinculam a atividade administrativa de todos os Poderes, em todos os níveis
federativos.
O gabarito é a letra E.
54
(CESPE / TRE-MT – 2015) Acerca da organização político-administrativa e da administração pública,
assinale a opção correta.
a) Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a
estrangeiros.
b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados
e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição.
c) Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria
de competência privativa da União.
d) Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de
economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades.
e) O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT,
caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária.
Letra A: errada. A Constituição Federal permite o acesso a cargos, empregos e funções públicas a
estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF).
Letra B: errada. Os municípios também fazem parte da federação brasileira, sendo detentores de autonomia
(art. 18, “caput”, CF).
Letra C: correta. É o que prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição.
Letra D: errada. Os princípios explícitos da administração pública aplicam-se tanto à Administração Direta
quanto à Indireta, compreendidas as sociedades de economia mista (art. 37, “caput”, CF).
Letra E: errada. Os servidores que ocupam cargo em comissão estão vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS). Não têm direito à aposentadoria estatutária.
O gabarito é a letra C.
55
(CESPE / TRE-MT – 2015) Com base no que dispõe a Constituição Federal (CF) sobre os servidores
públicos, assinale a opção correta.
a) As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos
na administração.
b) A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade
previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.
c) O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos
e empregos públicos criados após sua promulgação.
d) O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do
cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.
e) Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a
ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.
Letra A: correta. É o que prevê o art. 37, V, CF/88. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo.
Letra B: errada. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período (art. 37, III, CF).
Letra C: errada. O regime de subsídio foi adotado para algumas carreiras, por meio de lei (art. 39, § 8o, CF).
Não existe tal imposição pela CF/88.
Letra D: errada. A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício. Depois de estável, o servidor
público pode perder o cargo nas hipóteses do art. 41, § 1o e do art. 169, § 3o:
a) Sentença judicial transitada em julgado;
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
c) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa;
d) Excesso de despesa com pessoal (art. 169, § 3o).
Letra E: errada. Os estrangeiros também podem ocupar cargos em comissão, na forma da lei (art. 37, I, CF).
A letra A é o gabarito.
56
(CESPE / TRE-MT – 2015) Considerando os princípios constitucionais que regem a administração
pública, assinale a opção correta.
a) Em decorrência do princípio da legalidade, a administração pública pode adotar qualquer conduta que
não seja vedada por lei, usufruindo de um sistema de controle de discricionariedade menos rigoroso que o
controle exercido pela lei sobre os administrados.
b) É proibida a ocupação de quaisquer cargos públicos sem a prévia aprovação de concurso público, em
decorrência dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da igualdade.
c) Dado o princípio da publicidade, que garante à sociedade o conhecimento dos atos praticados pela
administração, ressalvados os casos legais de sigilo, exige-se a publicação dos atos administrativos no Diário
Oficial, o que garante seu efetivo conhecimento por todos os interessados.
d) A vedação ao nepotismo no serviço público resulta, entre outros fundamentos, da aplicação do princípio
da eficiência, do qual decorre a exigência de qualificação para o exercício das funções públicas.
e) O princípio da moralidade impõe ao servidor público uma moral jurídica, entendida como o conjunto de
regras de conduta advindas da disciplina interior da administração pública.
Letra A: errada. O princípio da legalidade se aplica de maneira diferente para a Administração Pública e para
os particulares. A Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei prevê; os particulares, por outro lado,
podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
Letra B: errada. Como regra geral, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação
em concurso público. Essa regra é excepcionada, todavia, na nomeação para cargos em comissão.
Letra C: errada. Nem todos os atos administrativos precisam ser publicados no Diário Oficial da União.
Letra D: errada. Foi uma alternativa polêmica do CESPE e, na minha opinião, está correta. A vedação ao
nepotismo resulta da aplicação dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência.
Letra E: correta. A moralidade administrativa difere da moral comum, uma vez que se trata de uma moral
jurídica. O princípio da moralidade impõe ao servidor que atue segundo regras de conduta de honestidade
e boa-fé.
O gabarito é a letra E.
57
(CESPE / TCU – 2015) Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que
contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.
A atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres
de boa administração ofenderá o princípio da moralidade, não o da impessoalidade. Questão errada.
58
(CESPE / TCU – 2015) A vedação ao acumulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas
não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.
O art. 37, inciso XVII, da Constituição, determina que a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Questão errada.
59
(CESPE / TCU – 2015) O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser
prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.
O inciso III do art. 37 da Constituição dispõe que o prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, prorrogável uma vez, por igual período. Questão errada.
60
(CESPE / CGE-PI – 2015) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
Para aquisição da estabilidade, são necessários quatro requisitos: i) aprovação em concurso público; ii)
nomeação para cargo público efetivo; iii) 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo; iv) avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para esse fim (art. 41, § 4o). Questão errada.
61
(CESPE / TCE-RN – 2015) Limite de idade fixado, exclusivamente, no edital do concurso público não
supre a exigência constitucional de que o requisito seja estabelecido em lei.
Segundo o STF, “a fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional
de que tal requisito seja estabelecido por lei”. Assim, o edital não é instrumento suficiente para definir limite
de idade para ingresso em cargo público. Questão correta.
62
(CESPE / TCE-RN – 2015) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos. A pontuação dos títulos, entretanto, deve servir como critério de
classificação do candidato, mas não como fator de aprovação ou de reprovação.
É isso mesmo! Segundo o art. 37, II, CF/88, “a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. A análise de títulos serve tão somente como
critério de classificação do candidato, não possuindo caráter eliminatório. Questão correta.
63
(CESPE / TCE-RN – 2015) Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se a atribuições de
direção, chefia e assessoramento. Distinguem-se, entretanto, quanto aos requisitos de seus ocupantes: a
função de confiança é destinada, exclusivamente, a servidor de cargo efetivo; os cargos em comissão
podem ser desempenhados por agentes públicos em caráter precário.
As funções de confiança se destinam exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo. Por outro
lado, os cargos em comissão são declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Questão correta.
64
(CESPE / MPOG – 2015) O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos
servidores públicos.
A Carta Magna assegura aos servidores públicos o direito de greve, nos termos e nos limites definidos em lei
específica (art. 37, VII, CF). Questão errada.
65
(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) É constitucional a majoração da carga horária de trabalho
sem a correspondente majoração dos vencimentos ou dos subsídios dos ocupantes de cargos e empregos
públicos.
Segundo o STF, a ampliação da jornada de trabalho do servidor público sem alteração de sua remuneração
consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/88).
Questão errada.
66
(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) Nos termos da CF, os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
O art. 37, XII, CF/88, estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Questão correta.
67
(CESPE / DPE-PE – 2015) De acordo com a jurisprudência do STF, o princípio da isonomia não
justifica o aumento de vencimento de servidor público por decisão judicial.
A Súmula Vinculante no 37 estabelece que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” Questão correta.
68
(CESPE / TCE-RN – 2015) O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, está ligado ao regime geral de previdência social, mas, ao servidor
que ocupa cargo comissionado e cargo público efetivo na administração pública estadual
simultaneamente, aplica-se o regime próprio do ente público a que está vinculado.
É exatamente isso! O servidor ocupante exclusivamente de cargo comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração está vinculado ao RGPS. Por outro lado, aqueles servidores que ocupam cargo
efetivo e, ao mesmo tempo, um cargo comissionado, estão vinculados ao RPPS. Questão correta.
69
(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) Excluídas as autarquias e as fundações, assegura-se, aos
servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, dos estados, do DF e da União, regime de
previdência de caráter contributivo e solidário por meio de contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com a observância de critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de caráter contributivo e solidário, também é assegurado
aos servidores titulares de cargos efetivos em autarquias e fundações de qualquer um dos entes federativos.
Questão errada.
70
(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) Poderá ser aplicado o RGPS ao servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissão, assim declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, bem
como ao ocupante de emprego público ou de outro cargo temporário.
Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, bem como aos ocupantes de emprego público
e cargos temporários, será aplicado o RGPS. O erro da assertiva foi dizer que “poderá” ser aplicado a esses
servidores o RGPS. Questão errada.
71
(CESPE / AGU – 2015) Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo efetivo na esfera
federal, recebia vantagem decorrente do desempenho de função comissionada por um período de dez
anos. O servidor, após ter sido regularmente exonerado do cargo efetivo anterior, assumiu, também na
esfera federal, novo cargo público efetivo.
Assertiva: Nessa situação, o servidor poderá continuar recebendo a vantagem referente ao cargo anterior,
de acordo com o princípio do direito adquirido.
Ao ser exonerado do cargo público, o servidor também perdeu a sua função comissionada. Em seguida, ele
assume novo cargo público. Receberá, então, a remuneração do novo cargo, não havendo que se falar em
direito adquirido a receber remuneração do cargo comissionado anteriormente ocupado. Questão errada.
72
(CESPE / STJ – 2015) Os servidores públicos gozam de todos os direitos sociais previstos no texto
constitucional para os trabalhadores da iniciativa privada.
Nem todos os direitos sociais são garantidos aos servidores públicos. Apenas como exemplo, os servidores
públicos não fazem jus ao FGTS. Questão errada.
73
(CESPE / MEC – 2015) Situação hipotética: João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição
federal de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em localidade
próxima àquela em que exerce suas atribuições.
Assertiva: Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja
compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.
O servidor público, ao ser investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo e poderá optar pela
remuneração. Questão correta.
74
(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) Desde que instituam regime de previdência complementar
para os servidores titulares de cargos efetivos, os municípios, os estados, o DF e a União poderão fixar
como valor para as respectivas aposentadorias e pensões o limite mínimo estabelecido para os benefícios
do RGPS.
Ao instituírem regime de previdência complementar para os seus servidores, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS. Questão errada.
75
(CESPE / Procurador de Salvador – 2015) A CF estabelece que membros de poder, detentores de
mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados por
subsídios fixados em parcela única, sendo permitido o pagamento de verba de representação.
De fato, a CF/88 estabelece que membros de poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e
Secretários estaduais e Municipais serão remunerados por subsídios fixados em parcela única. No entanto,
é vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória. Questão errada.
76
(CESPE / TRE-GO – 2015) De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de
direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos também respondem pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros (art. 37, § 6o, CF/88). Questão errada.
77
(CESPE / FUB – 2015) Para o cálculo de benefício previdenciário, o tempo de serviço do servidor
afastado para investidura em mandato eletivo continua a ser contado como se em exercício estivesse.
O art. 38, V, da Constituição prevê que para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento do
servidor público afastado para exercício de mandato eletivo, os valores serão determinados como se no
exercício estivesse. Questão correta.
78
(CESPE / CGE-PI – 2015) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
Para aquisição da estabilidade, são necessários quatro requisitos: i) Aprovação em concurso público; ii)
Nomeação para cargo público efetivo; iii) 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo; iv) Avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para esse fim (art. 41, § 4o). Questão errada.
79
(CESPE / FUB – 2015) Os subsídios e as remunerações dos servidores públicos federais, incluídas as
verbas de qualquer natureza, mesmo indenizatórias, não podem exceder o subsídio mensal dos ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Constituição Federal exclui, para efeito de cálculo da obediência aos limites remuneratórios, as verbas
indenizatórias devidas aos servidores públicos. Questão errada.
80
(CESPE / FUB – 2015) Há na CF dispositivo que autoriza a vinculação do reajuste do subsídio dos
secretários de estado ao subsídio do governador como forma de se evitar discrepâncias remuneratórias.
O art. 37, XIII, da Constituição Federal, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Questão errada.
81
(CESPE / TRE-GO – 2015) Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade
de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois
cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.
O servidor que exercer mandato eletivo federal, deverá ficar afastado do seu cargo, emprego ou função
(art. 38, I, CF). Questão errada.
82
(CESPE / TRE-GO – 2015) Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que
trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em
comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.
Esse indivíduo, preenchidos os requisitos constitucionais, terá direito à aposentadoria pelo regime geral de
previdência social (art. 40, § 13, CF), não pelo regime próprio (aposentadoria estatutária). Questão errada.
83
(CESPE / TJ-DF – 2014) Gérson, sem vínculo estatutário prévio com o DF, foi nomeado por Marcelo
para exercer cargo em comissão no gabinete deste na Secretaria de Justiça do DF, cargo declarado em lei
de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, Gérson será contribuinte do regime próprio de
previdência social do DF.
Os servidores que exercem cargos em comissão são contribuintes do regime geral de previdência social
(RGPS), não do regime próprio. Questão errada.
84
(CESPE / TJ-DF – 2014) Samuel, servidor público distrital ocupante do cargo de motorista, ingressou
com pedido de aposentadoria após cinco anos de serviço distrital, sob o argumento de que, anteriormente,
trabalhara, também no cargo de motorista, por quinze anos em determinado município, tendo a lei
municipal que ampara os servidores públicos locais atribuído a contagem do tempo de contribuição em
dobro para os seus servidores. Nessa situação, o pedido de aposentadoria de Samuel deverá ser deferido
pelo DF.
O art. 40, § 10, da Constituição, veda que lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício. Questão errada.
85
(CESPE / ANTAQ – 2014) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou
alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
É o que prevê o inciso X do art. 37 da Constituição. Questão correta.
86
(CESPE / TJ-SE – 2014) A previsão de reajuste automático de vencimento de servidor municipal com
base na variação de índices federais de correção monetária é compatível com a CF e decorre da garantia
de irredutibilidade de vencimentos do servidor público.
Cobra-se a súmula no 681 do STF, que prevê que é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos
de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Questão errada.
87
(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) Prescinde de previsão legal a exigência de aprovação em
exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público.
De acordo com a súmula no 686 do STF, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de
candidato a cargo público. Questão errada.
88
(CESPE / FUB – 2015) A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de nexo de
causalidade entre a conduta do agente administrativo e o dano sofrido pela vítima.
Para que haja responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que: i) tenha ocorrido dano; ii) o dano não
tenha sido causado pelo particular, por ação ou omissão; iii) exista nexo causal entre a atividade
administrativa e o dano sofrido pelo particular. Questão errada.
89
(CESPE / TRE-GO – 2015) O ato de improbidade administrativa praticado por servidor público,
quando apurado e reconhecido mediante devido processo administrativo, resulta na cassação dos direitos
políticos.
O ordenamento jurídico atual não admite a pena de cassação de direitos políticos (art. 15, “caput”, CF). A
improbidade administrativa resultará na suspensão dos direitos políticos, que não se confunde com a
cassação. Questão errada.
90
(CESPE / ANTAQ – 2014) O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está
sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao
ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
Trata-se da literalidade do art. 37, § 4o, da Constituição. Questão correta.
91
(CESPE / ANATEL – 2014) Considere que, após uma operação da Polícia Federal, determinado
servidor público tenha sido preso, processado em juízo e condenado definitivamente por improbidade
administrativa. Nessa situação, um dos possíveis efeitos da pena será a suspensão dos direitos políticos
do referido servidor.
A Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, § 4o, CF). Questão correta.
92
(CESPE / TJ-CE – 2014) Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da
administração pública.
a) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras
de deficiência.
b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do
Poder Executivo e do Legislativo.
c) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista e fundação.
d) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.
e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Letra A: errada. Não há previsão constitucional de reserva de vagas para afrodescendentes.
Letra B: errada. Não há tal ressalva. A Carta Magna veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF).
Letra C: errada. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação (art. 37, XIX, CF).
Letra D: errada. A Constituição não assegura vitaliciedade aos servidores públicos. Assegura-se apenas a
estabilidade, após três anos de efetivo exercício, aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.
Letra E: correta. De acordo com o inciso V do art. 37 da Constituição, as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O gabarito é a letra E.
93
(FGV / DPE-RJ – 2019) Antônio tomou posse como Prefeito do Município Beta e convidou o seu
amigo João, empresário do ramo hoteleiro e pessoa de sua inteira confiança, para chefiar determinada
repartição pública.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que João:
a) somente pode ser nomeado caso seja aprovado em concurso público;
b) somente pode ser nomeado para ocupar um cargo em comissão;
c) somente pode ser nomeado para exercer uma função de confiança;
d) pode ser nomeado para ocupar um cargo de provimento efetivo ou um cargo em comissão;
e) pode ser nomeado para ocupar um cargo em comissão ou exercer uma função de confiança.
João poderá ser nomeado para ocupar um cargo de comissão, mas não para função de confiança, uma vez
não ocupa um cargo de provimento efetivo. Nos termos do art. 37, V, da Carta Magna, “as funções de
confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. João não poderá ser nomeado para
cargo efetivo, uma vez que a investidura nesse cargo depende de concurso público de provas ou provas e
títulos (art. 37, II, CF). O gabarito é a letra B.
94
(FGV / DPE-RJ – 2019) Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com especialidade em Psicologia, com o objetivo de
aumentar sua renda mensal, deseja prestar novo concurso público.
Sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo com as normas
constitucionais sobre a matéria, Maria:
a) não pode acumular dois cargos públicos, em qualquer hipótese;
b) não pode acumular dois cargos públicos, exceto se obtiver autorização expressa do Defensor Público-Geral
do Estado;
c) pode acumular seu cargo atual com outro de professor, se houver compatibilidade de horários;
d) pode acumular seu cargo atual com outro da área da segurança pública, se houver compatibilidade de
horários;
e) pode acumular seu cargo atual com outro da área da educação ou saúde, se houver compatibilidade de
horários.
O art. 37, XVI, da Carta Magna, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, nos seguintes casos:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
d) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
Como Maria ocupa um cargo técnico ou científico, poderá acumular seu cargo com outro, de professor,
havendo compatibilidade de horários. O gabarito é a letra C.
95
(FGV / Prefeitura de Niterói – 2018) O Art. 100 da Constituição do Estado Beta foi emendado há
poucos dias e passou a dispor que o subsídio de todos os agentes públicos do Estado e dos Municípios nele
localizados observaria, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal
de Justiça.
À luz da sistemática afeta ao regime de subsídios, tal qual estabelecido na Constituição da República
Federativa do Brasil, o Art. 100 da Constituição do Estado Beta é
a) inconstitucional, pois a Constituição do Estado não pode dispor que o subsídio mensal dos
desembargadores deve ser o limite único a ser observado.
b) constitucional, pois a Constituição do Estado, em observância à isonomia, deve estabelecer limite único
para todos os servidores estaduais e municipais.
c) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode estabelecer o referido limite único
para os municípios localizados no Estado Beta.
d) constitucional, desde que o referido subsídio único tenha sido estabelecido a partir de proposta de
iniciativa legislativa do Poder Judiciário.
e) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do Estado Beta não pode estender o referido limite
único aos deputados estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.
A Carta Magna fixa o limite do subsídio dos agentes públicos dos Estados em seu art. 37, XI:
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o
subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador
no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito
do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite
aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
Perceba que há um limite para cada Poder: o teto é o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder
Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento
do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário.
Tal limite deverá, em regra, ser respeitado pelas Constituições Estaduais e Lei Orgânica do Distrito Federal.
Excepcionalmente, o § 12 do art. 37 da Carta Magna faculta aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu
âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal
dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando esse
teto aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
O art. 100 da Constituição Estadual é parcialmente constitucional, uma vez que pode ser aplicado aos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional.
Todavia, não pode ser aplicado aos deputados estaduais (devido à vedação do art. 37, § 12, que grifamos no
parágrafo anterior) ou aos agentes públicos municipais, por violar o limite previsto para esses entes
federados no inciso XI do art. 37 da CF. Vale a pena recordar que, no Município, o teto remuneratório dos
agentes públicos é o subsídio do Prefeito.
O gabarito é a letra E.
96
(FGV / TJ-AL – 2018) O Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das
autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como representantes das
Secretarias de Estado e as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil e determinou, dentre outras
coisas, que, a partir daquela data, os entes da Administração Pública indireta com personalidade jurídica
de direito público deveriam apresentar dados quinzenais a respeito da atuação do respectivo ente:
À luz da sistemática constitucional, dentre os participantes da reunião, somente são alcançadas pela
determinação do Governador do Estado:
a) as autarquias
b) as sociedades de economia mista e as empresas públicas
c) as Secretarias de Estado
d) as estruturas da Chefia do Gabinete da Casa Civil.
e) as empresas públicas.
Conforme disse o enunciado, a determinação do Governador alcança apenas os entes da Administração
Pública indireta com personalidade jurídica de direito público.
Letra A: correta. As autarquias são entidades da Administração indireta. Possuem personalidade jurídica de
direito público.
Letra B: errada. As sociedades de economia mista e as empresas públicas, embora integrem a Administração
indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado.
Letra C: errada. As Secretarias de Estados são órgãos da Administração direta.
Letra D: errada. A Chefia de Gabinete da Casa Civil é órgão da Administração direta.
Letra E: errada. As empresas públicas, embora integrem a Administração indireta, possuem personalidade
jurídica de direito privado.
O gabarito é a letra A.
97
(FGV / TJ-SC – 2018) Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza técnica na
Administração Pública municipal, foi aprovada em concurso público de provas e títulos, organizado pelo
Estado, para o provimento de um cargo igualmente de natureza técnica. Ao dirigir-se ao departamento de
recursos humanos do Estado para apresentar os documentos necessários à posse, foi informada que a
ordem constitucional vedava a acumulação de cargos públicos nas circunstâncias em que se encontrava.
À luz da sistemática constitucional, a informação prestada a Maria está:
a) errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos desde que Maria opte pela remuneração de um
deles;
b) errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que seja observado o teto remuneratório;
c) errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que haja compatibilidade de horários;
d) certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de cargos públicos de natureza técnica;
e) certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de quaisquer cargos públicos.
A Carta Magna veda, em regra, a acumulação de cargos públicos. Admite, porém que excepcionalmente
sejam acumulados, desde que haja compatibilidade de horários:
a) a dois cargos de professor;
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
O gabarito é a letra D.
98
(FGV / TJ-SC – 2018) Em razão da constante desatualização dos vencimentos dos servidores públicos
estaduais vinculados ao Poder Executivo, principalmente quando comparado com cargos similares da
Administração Pública Federal, foi promulgada a Lei Estadual YY, que determinou o reajuste anual dos
referidos vencimentos, de modo automático, no mesmo percentual aplicado aos cargos federais.
À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é:
a) inconstitucional, pois não é possível vincular o reajuste dos servidores estaduais aos reajustes conferidos
a cargos similares da Administração Pública Federal;
b) inconstitucional, pois a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção
monetária deveria estar prevista na Constituição Estadual;
c) constitucional, desde que a União tenha autorizado o reajuste automático dos vencimentos dos servidores
estaduais pelo índice federal de correção monetária;
d) constitucional, pois é possível a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de
correção monetária;
e) constitucional, pois o correto seria vincular o reajuste dos servidores estaduais aos índices utilizados por
outros Estados.
A Carta Magna, em seu art. 37, XIII, vedou a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. O objetivo foi impedir que o
legislador ordinário estabelecesse reajustes automáticos de remuneração ou aumentos em cascata. O
gabarito é a letra A.
99
(FGV / TJ-SC – 2018) Joaquim foi nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
para exercer a função de confiança de chefe do setor onde estão lotados quinze Oficiais da Infância e
Juventude daquele Tribunal.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, é correto afirmar que Joaquim:
a) é necessariamente servidor público ocupante de cargo em comissão;
b) é necessariamente servidor público ocupante de cargo efetivo;
c) é necessariamente particular, pois se fosse servidor público deveria ter sido nomeado para cargo em
comissão;
d) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou servidor público ocupante de cargo efetivo;
e) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou ocupante de cargo em comissão.
O art. 37, V, da CF/88, dispõe que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento. Desse modo, exige que, para o exercício de uma função de confiança, Joaquim seja
necessariamente servidor público ocupante de cargo efetivo. O gabarito é a letra B.
100
(FGV/ MPE-AL – 2018) O prefeito do Município Alfa nomeou, para funções de confiança, diversas
pessoas que tinham larga experiência na iniciativa privada, mas que jamais haviam atuado no serviço
público. Suas atribuições seriam de direção e de chefia.
Sobre o ato do Prefeito, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
a) É regular, pois as funções de confiança, a exemplo dos cargos em comissão, destinam-se às atribuições de
direção e chefia.
b) É regular, pois as funções de confiança, diversamente dos cargos em comissão, são de livre nomeação
pelo prefeito.
c) É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos ocupantes de cargos em
comissão.
d) É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos detentores de mandato
eletivo.
e) É irregular, pois as funções de confiança são privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo.
O art. 37, V, da CF/88, dispõe que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo. Portanto, o ato do Prefeito do Município Alfa é irregular. O gabarito
é a letra E.
101
(FGV / Câmara Municipal de Salvador – 2018) Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no
Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal. À luz da sistemática
constitucional, Maria:
a) ficará afastada do cargo no Município, sem receber a remuneração, durante o exercício do mandato;
b) poderá acumular o cargo no Município com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de
horários;
c) será exonerada do cargo no Município a partir da posse como Deputada Federal;
d) deverá acumular a remuneração do cargo com a do mandato eletivo, embora só exerça o último;
e) só exercerá o mandato eletivo de Deputada Federal, mas poderá optar pela remuneração do cargo
municipal.
A questão cobra o conhecimento das regras aplicáveis aos servidores públicos ocupantes de cargo eletivo.
Reza a Carta Magna (art. 38, I, CF) que, em caso de servidor ocupante de cargo mandato eletivo federal,
estadual ou distrital, deverá haver afastamento do seu cargo, emprego ou função. Nesse caso, caberá ao
servidor apenas a remuneração do seu cargo eletivo. O gabarito é a letra A.
102
(FGV / Câmara Municipal de Salvador – 2018) A Constituição da República de 1988, ao tratar das
disposições gerais da administração pública, estabelece que:
a) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;
b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo;
c) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público;
d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores;
e) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e
jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Letra A: errada. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, § 1o, CF).
Letra B: errada. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII, CF).
Letra C: errada. A Carta Magna veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF).
Letra D: errada. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV, CF).
Letra E: correta. É o que determina o inciso XVIII do art. 37 da Constituição.
O gabarito é a letra E.
103
(FGV / Câmara Municipal de Salvador – 2018) João, servidor público estável ocupante de cargo
efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município.
De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:
a) independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, sendo-
lhe facultado optar pela sua remuneração;
b) independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo,
auferindo a remuneração pelo cargo eletivo;
c) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a
remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha;
d) se houver compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo;
e) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a
remuneração do cargo eletivo.
O art. 38, III, da Carta Magna, prevê que o servidor público ocupante de cargo efetivo investido no mandato
de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, deverá ser afastado
do serviço público e optar pela remuneração. O gabarito é a letra D.
104
(FGV / SEFIN-RO – 2018) Antônio tinha o sonho de ingressar no serviço público do Estado Sigma,
mas não lograva êxito na aprovação no respectivo concurso público. Como Pedro, seu colega de infância,
foi eleito Governador do Estado, Antônio o procurou e solicitou que fosse nomeado para trabalhar em
alguma repartição. Em atendimento ao pedido, Pedro o nomeou para uma função de confiança.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a nomeação realizada por
Pedro está
a) incorreta, pois a função de confiança só pode ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo.
b) correta, pois a função de confiança é uma forma de acesso ao serviço público sem a prévia aprovação em
concurso.
c) incorreta, pois a função de confiança só pode ser exercida por servidor ocupante de cargo em comissão.
d) correta, desde que Antônio seja contratado por prazo determinado, para atender a necessidade
temporária.
e) incorreta, pois a função de confiança foi extinta do sistema constitucional brasileiro.
A Carta Magna determina que as funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores
ocupantes de cargo efetivo. Por isso, a nomeação de Antônio para uma função de confiança sem cumprir
esse requisito está incorreta. Embora isso não tenha sido objeto de análise na questão, cabe ainda destacar
que tanto os cargos em comissão quanto as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento. O gabarito é a letra A.
105
(FGV / ALERJ – Procurador – 2017) Ednaldo, titular de cargo de provimento efetivo do serviço
público estadual, foi eleito Deputado no mesmo Estado em que exerce suas atividades funcionais
regulares. Na véspera do início das atividades parlamentares, foi informado, pelo Departamento de
Pessoal de sua repartição originária, que deveria ser necessariamente exonerado do cargo originário tão
logo iniciasse o exercício do mandato eletivo.
À luz da sistemática constitucional, essa orientação é:
a) incorreta, pois a exoneração não é necessária caso haja compatibilidade de horários entre as duas
atividades;
b) correta, já que a ordem constitucional veda a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as exceções que
indica;
c) incorreta, pois a investidura no mandato eletivo estadual somente exige o afastamento do cargo, não a
exoneração;
d) correta, já que os subsídios dos Deputados Estaduais alcançam o teto remuneratório, o que impede a
acumulação;
e) incorreta, pois a ordem constitucional autoriza expressamente a acumulação nas circunstância sindicadas.
O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual ou distritalserá afastado do cargo efetivo,
passando a receber a remuneração do mandato eletivo. Não cabe falar em exoneração, mas apenas em
afastamento.
O gabarito é a letra C.
106
(FGV / ALERJ – Procurador – 2017) A Constituição do Estado Alfa prevê, como critério de
identificação da proposta mais vantajosa para a Administração, nas contratações públicas, o montante de
tributos recolhidos à fazenda estadual.
Tal dispositivo deve ser considerado:
a) inconstitucional, porque adota critério arbitrário, violador do princípio da isonomia, que proíbe a distinção
entre brasileiros no acesso às contratações do Estado;
b) constitucional, porque faz prevalecer o interesse público quanto à maior capacidade contributiva dos
particulares que pretendam contratar com o Estado;
c) constitucional, porque o art. 37, XXI, da CRFB/88 exclui exigências de qualificação que não sejam
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, em contraste com o volume de tributosrecolhidos
pelo licitante, que é indicador objetivo de indispensável qualificação econômica;
d) inconstitucional, porque consagra critério de seleção que impede a participação de pequenas e
microempresas nas contratações públicas;
e) inconstitucional, porque o art. 170, IX, da CRFB/88 assegura tratamento favorecido às empresas de
pequeno porte, às quais não corresponde capacidade tributária elevada.
O art. 37, XXI, CF/88, prevê que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições
a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
Assim, as contratações do Poder Público dependem de prévia licitação, que observará o princípio da
isonomia. Estabelecer como critério de identificação da proposta mais vantajosa o montante de tributos
recolhidos à fazenda estadual é uma afronta ao princípio da isonomia.
O gabarito é a letra A.
107
(FGV / ALERJ – Procurador – 2017) A Assembleia Legislativa do Estado Alfa remete ao governador,
para sanção, projeto de lei ordinária que fixa o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em
valor único, igual ao dos subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.
O governador veta o projeto porque os Estados:
a) não dispõem de autonomia para a fixação de subtetos remuneratórios de seus servidores;
b) dispõem de autonomia para a fixação do subteto remuneratório de seus servidores, desde que mediante
Emenda à Constituição estadual;
c) podem fixar o subteto remuneratório de seus servidores mediante lei complementar, desde que esta
estabeleça limites variáveis segundo classes de servidores;
d) não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor inferior ao dos subsídios dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal;
e) não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor que venha a ultrapassar os limites
com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O art. 37, § 12, CF/88, reconhece a possibilidade de que os Estados e o Distrito Federal, mediante emenda
às respectivas Constituições Estaduais e Lei Orgânica, instituam um subteto remuneratório único, que será
o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
O gabarito é a letra B.
108
(FGV / ALERJ – Procurador – 2017) A paridade dos proventos e pensões com a remuneração dos
servidores públicos civis ativos:
a) constitui direito adquirido dos aposentados e pensionistas, previsto na EC no 41/03 e na EC no 47/05;
b) é mera expectativa de direito dos aposentados e pensionistas, prevista na EC no 41/03 e na EC no 47/05;
c) não pode ser suprimida por emenda constitucional, sob pena de violar a irredutibilidade remuneratória;
d) é prevista em regras de transição da EC no 41/03 e da EC no 47/05, podendo ser alterada por emenda
constitucional;
e) está limitada à recomposição do poder aquisitivo, na forma do art. 40, § 8o, da Constituição Federal.
As EC no 41/2003 e EC no 47/2005 extinguiram o direito à paridade entre proventos de aposentadoria e
pensões e a remuneração dosservidores públicos civis ativos. Ao mesmo tempo, criaram regras de transição
para aqueles servidores que já estavam no serviço ativo na época em que foram promulgadas.
O gabarito é a letra D.
109
(FGV / ALERJ – Procurador – 2017) O servidor que preenche os requisitos constitucionais para a
aposentadoria voluntária do art. 40 da Constituição Federal e permanece em atividade faz jus:
a) à isenção da contribuição previdenciária;
b) ao abono de permanência;
c) à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária;
d) à aposentadoria pelo art. 6o da EC no 41/03;
e) à aposentadoria compulsória aos 70 anos.
O servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e permanece em
atividade fará jus a um abono de permanência, que será equivalente ao valor de sua contribuição
complementar (art. 40, § 19, CF/88). O gabarito é a letra B.
110
(FGV / COMPESA – 2016) Determinado administrador público solicitou à sua assessoria que
elaborasse um edital para a realização de concurso público com o objetivo de prover os cargos que
estavam vagos. Ao receber a minuta do edital, o administrador teve dúvidas em relação ao teor de três
cláusulas que não estavam previstas em lei.
De acordo com a primeira, somente os candidatos aprovados no exame psicotécnico poderiam ser
nomeados para os cargos; a segunda fixou um limite máximo de idade para o acesso aos cargos, o qual se
mostrava nitidamente razoável; e a terceira dispôs que os cargos não providos por intermédio do concurso
seriam oferecidos a servidores de outras carreiras da Administração Pública e providos por meio de
transposição funcional.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil e da interpretação
que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a) as três cláusulas são constitucionais.
b) somente a primeira e a segunda cláusulas são constitucionais.
c) as três cláusulas são inconstitucionais.
d) somente a terceira cláusula é constitucional.
e) somente a segunda cláusula é inconstitucional.
A primeira cláusula é inconstitucional. A Súmula Vinculante no 44 estabelece que “só por lei se pode sujeitar
a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. O edital, sozinho, não é instrumento
suficiente para impor a realização de exame psicotécnico.
A segunda cláusula é inconstitucional. Segundo o STF, a fixação de limite de idade para ingresso em cargo
público deve ser feita por lei.
A terceira cláusula é inconstitucional. A Súmula Vinculante no 43 dispõe que “é inconstitucional toda
modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
O gabarito é a letra C.
111
(FGV / TCM-SP - 2015) Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município
fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de
um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram
diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se
do princípio da:
a) razoabilidade;
b) competitividade;
c) economicidade;
d) isonomia;
e) impessoalidade.
Na situação apresentada, houve clara violação ao princípio da impessoalidade. Foi fraudado certame
licitatório para beneficiar amigo de um dos membros da comissão de licitação. O interesse público foi
relegado a segundo plano, o que vai de encontro à finalidade de uma licitação, que é obter as melhores
condições de contratação para a Administração Pública. A resposta é a letra E.
112
(FGV / TCM-SP – Ciências Jurídicas – 2015) Determinado Prefeito Municipal foi informado sobre a
carência de pessoal em diversos setores da administração pública. À luz desse quadro, solicitou que sua
assessoria se manifestasse a respeito de alguns aspectos do concurso público a ser realizado, bem como
sobre a possibilidade de remanejamento de servidores no âmbito da própria administração. Dentre as
proposições ofertadas pela assessoria, a única que se compatibiliza com a Constituição da República é:
a) somente a lei, não o edital, pode condicionar à aprovação em exame psicotécnico a habilitação de
candidato a concurso público;
b) é possível a transposição de cargos, no âmbito da administração, ainda que integrem carreiras diversas,
desde que os requisitos para o preenchimento sejam os mesmos;
c) não há qualquer limitador à previsão de critério etário em edital de concurso público, o que decorre da
exigência de tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria;
d) a idade mínima para que o candidato possa participar do concurso público é matéria tipicamente
regulamentar, devendo ser prevista no edital do respectivo certame;
e) não há qualquer limitador à exigência de altura mínima em edital de concurso público, o que decorre da
necessidade de a administração pública padronizar o perfil dos seus servidores.
Letra A: correta. Nos termos da Súmula Vinculante no 44, "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a
habilitação de candidato a cargo público." Em outras palavras, para que o edital preveja exame psicotécnico,
essa exigência deve estar prevista na lei que criou o cargo.
Letra B: errada. A investidura em cargo pública depende de prévia aprovação em concurso público. A
investidura em cargo por meio de transposição é inconstitucional.
Letra C e D: erradas. Segundo o STF, “a fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a
exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.”1
Letra E: errada. O edital de concurso público até pode trazer exigência de altura mínima, não havendo
necessidade de que isso esteja previsto em lei. No entanto, há limitações a esse tipo de exigência. Há que
existir, caso a caso, uma avaliação da razoabilidade de tal exigência face às atribuições a serem
desenvolvidas pelo servidor público.
O gabarito é a letra A.
113
(FGV / FUNARTE – 2014) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios expressos
no Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
a) formalidade, isonomia, competitividade, razoabilidade e eficácia;
b) produtividade, razoabilidade, celeridade, publicidade e eficácia;
c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
d) formalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade e eficiência;
e) igualdade, pessoalidade, legalidade, produtividade e publicidade.
Os princípios expressos da Administração Pública estão previstos no “caput” do art. 37 da Constituição. São
eles: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A letra C é o gabarito da questão.
114
(FGV / SUDENE – 2013) Entre os princípios que regem a Administração Pública, listados a seguir,
assinale o que está mais diretamente vinculado à probidade administrativa.
a) Igualdade.
b) Eficiência.
c) Publicidade.
d) Discricionariedade.
e) Moralidade.
O princípio mais vinculado à probidade administrativa é o da moralidade, que impõe aos agentes públicos a
atuação ética e honesta na gestão da coisa pública. O gabarito é a letra E.
115
(FGV / SUDENE – 2013) Quanto aos princípios constitucionais relativos à Administração Pública,
analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) A Constituição estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( ) A obediência ao princípio da eficiência pelos órgãos da Administração Pública, por ter sido o último
princípio acrescentado à Constituição Federal, é facultativa.
( ) O princípio da eficiência está voltado para a ação idônea, a ação econômica e a ação satisfatória na
Administração Pública.
As afirmativas são respectivamente:
a) V, F e V.
b) V, V e F.
c) F, V e F.
d) V, F e F.
e) F, F e V.
A primeira assertiva é verdadeira. São esses os princípios expressos da Administração Pública, previstos no
“caput” do art. 37 da Constituição.
A segunda assertiva é falsa. A obediência ao princípio da eficiência é obrigatória.
A terceira assertiva é verdadeira. De fato, esses são objetivos do princípio da eficiência.
O gabarito é a letra A.
116
(FGV / MEC – 2009) A Constituição da República Federativa do Brasil, ao dispor sobre a
Administração Pública, estabeleceu o respeito a determinados princípios. Assinale a alternativa que
apresenta todos os princípios mencionados no art. 37, da Constituição.
a) Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
b) Moralidade, disponibilidade da ação penal pública e legalidade.
c) Impessoalidade, eficiência, legalidade, publicidade e moralidade.
d) Liberdade, igualdade e fraternidade.
e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, alternatividade e irretroatividade.
Os princípios da Administração Pública que estão explícitos no art. 37 são a legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. A resposta é, portanto, a letra C.
117
(FGV / Senado Federal – 2008) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados nas
alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
a) legalidade
b) impessoalidade
c) publicidade
d) irrevogabilidade
e) eficiência
Os princípios explícitos da Administração Pública são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência. Dentre as alternativas, apenas a irrevogabilidade não é princípio da Administração Pública. A
resposta, portanto, é a letra D.
118
(FUNCAB / ANS – 2013) Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto
afirmar que:
a) o princípio da legalidade administrativa permite ao administrador público a realização de tudo que a lei
não proíba.
b) pelo princípio da moralidade administrativa, não basta ao administrador o cumprimento da legalidade
estrita, devendo ele, no exercício da sua função pública, respeitar os princípios éticos da razoabilidade e
justiça.
c) pelo princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são do agente político e
não da entidade pública em nome da qual o agente atuou.
d) a publicidade dos atos administrativos não poderá ser excepcionada, quando, assim, o interesse público
determinar.
e) a possibilidade da perda do cargo pelo servidor público, mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa não tem relação com o princípio
da eficiência.
Letra A: errada. O princípio da legalidade administrativa impõe ao administrador público que ele só faça o
que a lei autorizar.
Letra B: correta. O princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de agir em respeito aos
princípios éticos. Assim, não basta agir segundo manda a lei; é necessário, para além disso, que seja
respeitada a moralidade administrativa.
Letra C: errada. É o contrário. Pelo princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-
governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual o agente atuou.
Letra D: errada. A publicidade dos atos administrativos poderá ser excepcionada, quando o interesse público
assim o exigir.
Letra E: errada. Há relação, sim, com o princípio da eficiência. O servidor poderá perder o cargo por não ter
desempenhado bem suas atribuições.
O gabarito é a letra B.
119
(FCC / ALEPE – 2014) O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com
recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública
instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era uma realização
do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido citado
nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição
Federal, trata-se de publicidade realizada:
a) regularmente, uma vez que a publicidade dos programas de saúde pública exige a indicação da autoridade
responsável pelo programa, em razão do princípio da transparência, devendo ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social.
b) regularmente, uma vez que o cidadão tem direito a ser informado sobre as políticas públicas instituídas
pelo Governo, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
c) irregularmente, uma vez que da publicidade dos programas dos órgãos públicos não poderão constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos,
devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
d) irregularmente, uma vez que é vedada a realização de campanha publicitária dos programas de governo
com recursos públicos, salvo se provenientes de doações.
e) irregularmente, uma vez que não poderia ter sido utilizada a imagem do Governador, ainda que seu nome
e o nome de seu partido pudessem ser utilizados na campanha.
A questão cobra o conhecimento do art. 37, § 1o, da Constituição, segundo o qual a publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou
de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos. A publicidade, portanto, ao associar o programa de saúde ao
Governador e seu partido político, descumpriu a determinação constitucional, tornando-se irregular. O
gabarito é a letra C.
120
(FGV / Procurador de Paulínia – 2016) Movido pelo propósito de reestruturar os cargos de
provimento efetivo do Município, o Prefeito Municipal solicitou que sua Procuradoria emitisse
pronunciamento a respeito de duas medidas que pretendia adotar.
De acordo com a primeira medida, determinada carreira, que exigia nível superior para o provimento dos
cargos efetivos, seria extinta e os respectivos servidores alocados em outra carreira que também exigia o
nível superior. A segunda, por sua vez, iria permitir a promoção funcional dos servidores dentro da mesmo
carreira, de modo que pudessem ocupar outros cargos efetivos, situados em classe mais elevada, uma vez
preenchidos os requisitos previstos em lei.
Assinale a opção que se harmoniza com a ordem constitucional.
a) As duas medidas somente serão constitucionais caso haja prévia aquiescência dos servidores envolvidos
na mudança, respectivamente, de classe ou de carreira.
b) Somente a primeira medida mostra-se inconstitucional, por afrontar a exigência, prevista na Constituição
da República, de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento
efetivo.
c) As duas medidas mostram-se inconstitucionais, por afrontarem a exigência constitucional de prévia
aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
d) Somente a segunda medida mostra-se inconstitucional, por afrontar a exigência, prevista na ordem
constitucional, de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento
efetivo.
e) As duas medidas mostram-se constitucionais, por não afrontarem a exigência constitucional de prévia
aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
A primeira medida é inconstitucional. A Súmula Vinculante no 43 estabelece que Súmula Vinculante 43 “é
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação
em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido”.
A segunda medida é constitucional. Não está havendo nenhuma transposição funcional. Os servidores
continuarão na mesma carreira, mas irão ascender, pela promoção, a classes mais elevadas.
O gabarito é a letra B.
121
(FGV / IBGE – 2016) No que tange ao regime constitucional atinente a concurso público para
investidura em cargo ou emprego público, a Carta Magna prevê que:
a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros no serviço público;
b) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;
c) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a
critério da autoridade máxima da instituição;
d) as regras constitucionais referentes ao ingresso de pessoal no serviço público são aplicáveis apenas aos
órgãos e entidades da Administração Direta que ostentem personalidade jurídica de direito público;
e) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso
público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira.
Letra A: errada. Os cargos públicos também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
Letra B: errada. Não existe concurso público apenas de títulos. O concurso público será de provas ou de
provas e títulos.
Letra C: errada. O prazo de validade de concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual
período.
Letra D: errada. As entidades da Administração indireta também devem observar a exigência de concurso
público como forma de seleção de pessoal.
Letra E: correta. Segundo o art. 37, IV, CF/88, “durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.
O gabarito é a letra E.
122
(FGV / IBGE – 2016) Em matéria de regime jurídico dos agentes públicos, especificamente quanto
aos cargos em comissão e às funções de confiança, a Constituição da República dispõe que:
a) ambos são exercidos por cinquenta por cento de servidores de carreira e cinquenta por cento de pessoas
não concursadas com livre nomeação e exoneração;
b) ambos são exercidos exclusivamente por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento;
c) os cargos em comissão são providos exclusivamente por pessoas não concursadas, com livre nomeação e
exoneração e para atribuições de direção, chefia e assessoramento;
d) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo;
e) os cargos em comissão são providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
O art. 37, V, CF/88, prevê que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo. Por outro lado, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração,
sendo preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
O gabarito é a letra D.
123
(FGV / MRE – 2016) Determinada lei editada pela União criou certo quantitativo de cargos públicos
e ainda dispôs sobre o critério de acesso e as respectivas competências. Em seu art. 1o, criou 10 cargos em
comissão e dispôs que teriam competência para exercer atividades típicas de engenheiro no âmbito da
Administração Pública. O art. 2o criou 10 funções de confiança, destinadas aos titulares de cargos de
provimento efetivo que exercem a chefia de repartições públicas. Por fim, o art. 3o dispôs que os
servidores titulares de cargos de provimento efetivo não poderiam ser nomeados para ocupar cargos em
comissão.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
a) todos os artigos são constitucionais;
b) somente o art. 2o é constitucional;
c) somente os arts. 1o e 2o são constitucionais;
d) somente os arts. 1o e 3o são constitucionais;
e) somente o art. 3o é constitucional.
O art. 1o é inconstitucional. Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente a funções de direção, chefia
e assessoramento. Portanto, não podem ser criados cargos em comissão para exercer funções típicas de
engenheiro.
O art. 2o é constitucional. As funções de confiança destinam-se exclusivamente a servidores ocupantes de
cargo efetivo.
O art. 3o é inconstitucional. A CF/88 determina que a lei deverá reservar um percentual de cargos em
comissão para servidores ocupantes de cargo efetivo.
O gabarito é a letra B.
124
(FGV / TCM-SP – 2015) Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo
efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração,
foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio.
De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:
a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo;
b) será promovido, por critério de ascensão, a outro cargo efetivo existente, com remuneração proporcional
ao tempo de contribuição;
c) será reconduzido a outro cargo efetivo que exija mesma escolaridade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
d) será reintegrado a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu
cargo originário, mantida sua remuneração;
e) ficará em readaptação a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas
de seu cargo originário.
Segundo o art. 41, § 3o, CF/88, “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo”.
O gabarito é a letra A.
125
(FGV / MPE-RJ – 2016) João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa
do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo
com a disciplina constitucional da matéria, João:
a) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo
para o exercício do mandato eletivo, auferindo o subsídio de Vereador;
b) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo
para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela remuneração de um dos cargos;
c) caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo,
facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos;
d) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
e) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de benefício
previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua situação até a data do afastamento.
Quando o servidor público é eleito para o cargo de Vereador, há 2 (duas) possibilidades:
A) havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do cargo efetivo e do
mandato de Vereador.
B) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo e poderá optar pela
remuneração.
Segundo o art. 38, IV, CF/88, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo,
o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
O gabarito é a letra D.
126
(FGV / MPE-RJ – 2016) Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar,
simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito do Poder
Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de cargos era possível,
enquanto outros disseram que destoaria da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da
sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:
a) é possível, já que a ordem constitucional determina a reserva de parte dos cargos em comissão aos
ocupantes de cargos efetivos;
b) não é possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado está inserido em outra estrutura administrativa;
c) somente é possível se houver compatibilidade de horários e for observado o teto remuneratório
constitucional;
d) não é possível, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem ocupar cargos em
comissão;
e) é possível, desde que haja autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do
Ministério Público.
A acumulação remunerada de cargos público é possível, havendo compatibilidade de horários, nas seguintes
hipóteses: i) 2 cargos públicos de professor; ii) 1 cargo público de professor e 1 cargo técnico ou científico e;
iii) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
É possível que um servidor ocupante de cargo efetivo ocupe cargo em comissão?
Sim, é possível. E é bem comum que aconteça. No entanto, o que não pode ocorrer é alguém ocupar cargo
efetivo em um órgão e um cargo em comissão em outro. Assim, na situação apresentada, não será possível
a acumulação dos dois cargos, pois eles estão inseridos em estruturas administrativas distintas.
O gabarito é a letra B.
127
(FGV / TCM-SP – 2015) Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de
concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática
constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público:
a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá o tempo de serviço
contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
b) pode acumular qualquer cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o
teto remuneratório constitucional;
c) pode acumular, dentre outros, dois cargos de natureza técnica ou científica, desde que haja
compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
d) não pode acumular nenhum cargo público, ainda que haja compatibilidade de horários e seja observado
o teto remuneratório constitucional;
e) no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, deverá ficar sempre afastado do cargo,
emprego ou função junto à administração pública direta ou indireta.
Letra A: correta. Segundo o art. 38, IV, “em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento”.
Letra B: errada. Não é possível a acumulação de “qualquer cargo público”.
A acumulação de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, é admitida nas hipóteses do art.
37, XVI, CF/88:
a) de dois cargos de professor;
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
No caso de mandatos eletivos federais, estaduais e distritais, o servidor público será afastado de seu cargo.
No caso de investidura no mandato de Prefeito, também será afastado do cargo, podendo optar pela
remuneração. Por último, no caso de investidura no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de
horários, poderá haver acumulação de cargos.
Letra C: errada. Não é possível a acumulação de 2 (dois) cargos técnicos ou científicos. O que se admite é a
acumulação de 1 (um) cargo de professor e 1 (um) cargo técnico ou científico.
Letra D: errada. É possível a acumulação de cargos públicos nas hipóteses do art. 37, XVI, CF/88. Também é
possível a acumulação do cargo público com o mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de
horários.
Letra E: errada. No caso de mandato eletivo municipal de Vereador, o servidor público poderá continuar
exercendo seu cargo público, desde que exista compatibilidade de horários.
O gabarito é a letra A.
128
(FGV / MPE-RJ – 2016) Odésio, servidor do Ministério Público Estadual, apesar de plenamente
realizado em sua profissão, tinha o sonho de ser vereador. Para realizá-lo, filiou-se a um partido político e
participou regularmente de inúmeras reuniões. Na eleição, o seu esforço foi compensado e o sonho
realizado, sendo eleito vereador do seu Município. Apesar da sua alegria, foi informado por um amigo que,
para tomar posse como vereador, teria que pedir exoneração do cargo público que ocupava, informação
esta que, no seu entender, não estaria correta.
À luz dessa narrativa e da sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é
correto afirmar que Odésio, caso não pedisse exoneração do Ministério Público Estadual:
a) teria que, necessariamente, ser afastado do cargo efetivo assim que tomasse posse como vereador;
b) poderia tomar posse no cargo de vereador, mas teria que, necessariamente, optar pela remuneração de
um dos cargos;
c) poderia ser empossado vereador e, havendo compatibilidade de horários, receberia ambas as
remunerações;
d) não poderia tomar posse no cargo de vereador, já que vedada a acumulação de cargos;
e) não poderia tomar posse como vereador, exceto se renunciasse à remuneração do cargo efetivo.
A CF/88 proíbe que os membros do Ministério Público exerçam atividade político-partidária. No entanto, tal
vedação não alcança os servidores do Ministério Público.
Quando um servidor público é eleito para o mandato de Vereador, há 2 (duas) possibilidades:
a)se houver compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo e o mandato de Vereador,
recebendo ambas remunerações.
b) se não houver compatibilidade de horários, será afastado do cargo efetivo, tomando posse como
Vereador. Nesse caso, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou do mandato de Vereador.
O gabarito é a letra C.
129
(FGV / DPE-RO – Analista – 2015) Renan, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de
Analista Jurídico da Defensoria Pública de Rondônia, elegeu-se Deputado Estadual. Com base na
Constituição da República, Renan:
a) terá que requerer exoneração de seu cargo efetivo para poder assumir o cargo eletivo;
b) se houver compatibilidade de horário, poderá acumular as funções e perceberá as vantagens de ambos
os cargos;
c) ficará afastado de seu cargo efetivo, auferindo tão somente a remuneração do cargo eletivo;
d) ficará licenciado de seu cargo efetivo, auferindo a remuneração de ambos os cargos;
e) se houver compatibilidade de horário, poderá acumular ambos os cargos, mas terá que escolher a
remuneração de um deles.
O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função. Assim, Renan ficará afastado de seu cargo na Defensoria Pública e receberá apenas a
remuneração do cargo de Deputado Estadual. A resposta é a letra C.
130
(FGV/ ISS Cuiabá – 2014) A respeito da Administração Pública, assinale V para a afirmativa
verdadeira e F para a falsa.
( ) É vedada a vinculação de remunerações entre cargos diversos da Administração Pública.
( ) O direito de greve do servidor público não pode ser exercido enquanto não for regulamentado.
( ) Não é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V, F e F.
b) F, V e F.
c) V, V e F.
d) F, V e V.
e) F, F e F.
A primeira assertiva está correta. Versa o inciso XIII do art. 37 da Constituição que é vedada a vinculação
ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.
A segunda assertiva está errada. O direito de greve dos servidores públicos é norma constitucional de
eficácia limitada, ou seja, depende de regulamentação para que possa ser exercido. Entretanto, o STF
determinou a aplicação, ao setor público, no que couber, da lei de greve vigente no setor privado (Lei no
7.783/1989) até a edição da lei regulamentadora.
A terceira assertiva está errada. O inciso XVI do art. 37 da Constituição permite, excepcionalmente, que se
acumulem os seguintes cargos, quando houver compatibilidade de horários:
a) dois cargos de professor;
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
O gabarito é a letra A.
131
(FGV / ISS-Recife – 2014) Em regra, a Constituição Brasileira de 1988 veda a acumulação
remunerada de cargos públicos. Todavia, existem exceções constitucionalmente expressas. Assinale a
alternativa que apresenta uma exceção à vedação de acumulação.
a) É possível acumular os cargos de juiz estadual e deputado federal.
b) É possível acumular os cargos de professor universitário em Universidade Federal e o de pesquisador em
Universidade Estadual, não conflitando os horários.
c) É possível acumular os cargos de professor universitário em regime de dedicação exclusiva em
Universidade Federal e de professor universitário em regime de dedicação exclusiva em Universidade
Estadual.
d) É possível acumular os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário.
e) É possível acumular os cargos de prefeito e procurador autárquico municipal.
Letra A: errada. Não é possível a acumulação do cargo de juiz e deputado federal. Explico. Segundo o art. 95,
parágrafo único, III, é vedado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária.
Letra B: correta. É plenamente possível que sejam acumulados um cargo de professor com outro cargo
técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI, “b”).
Letra C: errada. É possível a acumulação de 2 cargos públicos de professor, mas há que existir
compatibilidade de horários. Como a assertiva menciona que os cargos exigem “dedicação exclusiva”, não
será possível a acumulação destes.
Letra D: errada. Não é possível a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos técnicos ou científicos.
Letra E: errada. O servidor público investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou
função. Assim, não é possível que o Prefeito acumule seu cargo com qualquer outro.
132
(FGV / DPE-RJ – 2014) Luiz deseja submeter-se a concurso público para ingressar no serviço público
estadual. Em matéria de disposições gerais da Administração Pública, a Constituição da República prevê
que:
a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas
ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
b) o exercício de função pública sem prévio concurso público é possível, como nas hipóteses de nomeações
para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
d) as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo tais cargos
declarados em lei de livre nomeação e exoneração, podendo recair sobre pessoa não concursada.
e) os casos de contratação excepcional de pessoal sem concurso público por tempo determinado ocorrem
para atender à necessidade da Administração Pública quando não houver concurso público em andamento.
Letra A: errada. A Constituição faz uma ressalva quanto às nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração. Nesse caso, a investidura em cargo ou emprego público independe
de aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, CF).
Letra B: correta. As funções públicas podem ser exercidas tanto por servidores comissionados quanto por
efetivos.
Letra C: errada. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por
igual período (art. 37, III, CF).
Letra D: errada. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo (art. 37, V, CF).
Letra E: errada. Esses casos visam a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art.
37, IX, CF).
O gabarito é a letra B.
133
(FGV / CGE-MA – 2014) Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os
subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso. No que concerne à
revisão anual haverá:
a) lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
b) lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
c) lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
d) lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
e) índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.
A revisão anual da remuneração e dos subsídios dos servidores deverá ser realizada por lei geral, sempre na
mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X, CF). O gabarito é a letra B.
134
(FGV/TCE-BA - 2013) A respeito dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdade e F
para a falsa.
( ) O servidor público eleito para o cargo de deputado federal, deputado estadual e vereador deverá ficar
afastado de seu cargo, emprego ou função.
( ) A Constituição da República veda ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando
apenas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
( ) Com a demissão de servidor estável invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em
outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V, F e F.
b) V, V e F.
c) V, F e V.
d) F, F e V.
e) F, V e F.
A primeira assertiva está errada. O servidor público que for eleito para o cargo de deputado federal ou
deputado estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função. No entanto, o servidor público que
for eleito para Vereador poderá manter-se no cargo, desde que haja compatibilidade de horários.
A segunda assertiva está errada. Existem outras hipóteses de acumulação de cargos públicos além da
prevista no enunciado. Também pode haver acumulação, desde que haja compatibilidade de horários: i) de
dois cargos de professor; ii) de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
A terceira assertiva está correta. É o que prevê o art. 41, § 2o, da CF/88. Suponha que um servidor tenha
sido demitido. Se esse ato de demissão for cancelado por sentença judicial, o servidor será reintegrado. Em
outras palavras, ele irá voltar à ativa. Se aquele que estava ocupando a vaga for estável, este será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
O gabarito é a letra D.
135
(FGV / MPE-MS – 2013) Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública,
analise as afirmativas a seguir.
I) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados,
vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.
II) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração.
III) A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:
a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se apenas a afirmativa II estiver correta.
A primeira assertiva está errada. É possível que os estrangeiros ocupem cargos, empregos e funções
públicas, nos termos da lei.
A segunda assertiva está correta. É exatamente o que prevê o art. 37, II, CF/88. A investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Excepcionam essa regra as nomeações
para cargo comissionado.
A terceira assertiva está errada. Mesmo após a EC no 19/98, é possível a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Segundo o art. 37, IX, “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.”
O gabarito é a letra E.
136
(FGV / SUDENE – 2013) Noemia é servidora pública da União, tendo sido aprovada em concurso
público de provas e títulos, possuindo nível superior. Nos termos da Constituição Federal, para a promoção
na carreira do servidor público, um dos requisitos consiste em realização de
a) cursos de aperfeiçoamento efetuados em escolas de governo.
b) cursos de graduação em áreas afins ao cargo ocupado.
c) cursos de mestrado e doutorado na área de trabalho do servidor.
d) cursos de livre escolha pelo servidor público, desde que no interesse do serviço.
e) cursos de grau especial ministrados por universidades conveniadas.
Nos termos do art. 39, § 2o, da Constituição, um dos requisitos para a promoção dos servidores públicos na
carreira é a participação nos cursos de aperfeiçoamento mantidos por escolas de governo. O gabarito é a
letra A.
137
(FGV / OAB – 2011) A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto
afirmar que:
a) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
b) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.
c) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial
entre carreiras públicas.
d) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites
definidos em lei complementar.
Letra A: correta. As funções de confiança e os cargos em comissão são destinados apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento. Ressalte-se que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo.
Letra B: errada. Os atos de improbidade administrativa terão como consequência a suspensão dos direitos
políticos.
Letra C: errada. Segundo o art. 37, XIII, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Letra D: errada. Não se trata de matéria reservada à lei complementar, mas sim à lei ordinária.
O gabarito é a letra A.
138
(FGV / MEC – 2009) Relativamente à estabilidade do servidor público, prevista no art. 41 da
Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.
a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.
b) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em
outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
d) É facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como
condição para a aquisição da estabilidade.
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Letra A: correta. Segundo o art. 41, CF/88, o período para aquisição de estabilidade pelos servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é de 3 anos.
Letra B: correta. O art. 41, § 1o, CF/88, prevê 3 (três) hipóteses de perda do cargo para o servidor público
estável: i) sentença judicial transitada em julgado; ii) processo administrativo, assegurada ampla defesa; iii)
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla
defesa.
Letra C: correta. Se for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, este será reintegrado
(art. 41, § 2o).
Letra D: errada. É obrigatória a avaliação especial de desempenho, como requisito para aquisição de
estabilidade.
Letra E: correta. É o que dispõe o art. 41, § 3o. Se o cargo for extinto ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
O gabarito é a letra D.
139
(FGV / PC-RJ – 2008) A respeito da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos
prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.
a) É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sendo
que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos desembargadores do Tribunal de
Justiça.
b) É vedada a acumulação de dois cargos de professor, ainda que se verifique compatibilidade de horários.
c) É permitida a acumulação de dois cargos de professor com outro técnico ou científico, desde que haja
compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago
aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) Os profissionais de saúde podem acumular até dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
A restrição constitucional não se aplica aos empregos em fundações públicas.
e) É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja
compatibilidade de horários, sendo que a remuneração, nos Estados, não pode ultrapassar o subsídio mensal
do Governador.
Letra A: errada. Pode haver acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de
horários. No entanto, a remuneração terá como limite o subsídio pago ao Governador.
Letra B: errada. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos públicos de
professor.
Letra C: errada. É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Letra D: errada. Segundo o art. 37, XVII, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Letra E: correta. Exatamente o que prevê a Constituição Federal. É possível a acumulação de um cargo de
professor com outro técnico ou científico. O subsídio, nos Estados, está limitado ao valor pago ao
Governador.
O gabarito é a letra E.
140
(FGV / Senado Federal – 2008) Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores
ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
a) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais
b) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei
complementar.
c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.
Os servidores públicos não fazem jus a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas. Esses adicionais são aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada, com regulamentação em
lei ordinária. A resposta é a letra B.
141
(FGV / Senado Federal – 2008) A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os
apontados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
a) direito à livre associação sindical
b) direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
c) a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
d) revisão geral anual da remuneração
e) irredutibilidade de subsídio e de vencimentos
Nem todos os cargos públicos são acumuláveis com outros. Apenas existe a possibilidade de acumulação de
cargos públicos nos seguintes casos: i) dois cargos de professor; ii) um cargo de professor e outro técnico ou
científico; iii) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas. A resposta é a letra C, pois não se pode falar em acumulação de quaisquer cargos públicos.
142
50. (FGV / Senado Federal – 2008) A respeito do regime constitucional de livre nomeação de servidores
não concursados para cargos em comissão, no âmbito da administração pública, assinale a afirmativa
correta.
a) A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus próprios parentes para exercício de cargo
em comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra constitucional
proibitiva específica.
b) A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação
relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público.
c) A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos em comissão ou de confiança no
âmbito do Poder Legislativo depende da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos regimentos
internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
d) No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser
exercidos obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos após
aprovação em concurso público, no âmbito do respectivo órgão.
e) A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica,
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança, decorre dos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, consagrados na
Constituição Federal.
Letra A: errada. A vedação à nomeação dos parentes se aplica a todos os Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Letra B: errada. Embora não esteja explícita no texto constitucional, a vedação à nomeação de parentes para
cargos em comissão decorre dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Esse entendimento ficou
consignado na Súmula Vinculante no 13:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício
de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração
pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.”
Letra C: errada. Não é necessário de aprovação de lei para que a vedação à nomeação de parentes seja
observada.
Letra D: errada. As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira. Os
cargos em comissão são de livre nomeação.
Letra E: correta. A Súmula Vinculante no 13 decorre dos princípios da moralidade e da impessoalidade da
administração pública.
143
(FGV / CONDER – 2013) No que diz respeito à Administração Pública e aos servidores públicos
analise as afirmativas a seguir.
I. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público.
III. O servidor estável será reintegrado se sua demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
A primeira assertiva está errada. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (art. 37, XIX, CF).
A segunda assertiva está correta. É o contrato de gestão, instrumento destinado a conferir maior autonomia
aos órgãos e entidades da administração direta e indireta (art. 37, § 8o, CF).
A terceira assertiva está correta. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço (art. 41, § 2o, CF).
O gabarito é a letra E.
