O Futebol Clube da Praia Verde SAD quer criar uma plataforma de apostas online em parceria com a Federação Portuguesa de Futebol. Pode fazê-lo?
Sim, desde que cumpra os requisitos legais dos Artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei nº 66/2015, incluindo limites de apostas, autoexclusão e licenciamento pelo Turismo de Portugal. Deve ainda garantir que os dirigentes não possuem vínculos com operadores de apostas, conforme o Artigo 6.º do mesmo Decreto-Lei.
Um jogador de um clube está envolvido em apostas desportivas sobre a própria competição. Quais são as implicações legais?
Nos termos do Artigo 6.º, alínea i, do Decreto-Lei nº 66/2015, tal ato é proibido e pode levar a sanções disciplinares e legais, conforme os regulamentos da FPF (Artigos 59.º e 119.º).
A SAD deseja transferir automaticamente uma licença de bingo para outra entidade. É possível?
Não, a transferência não pode ser automática. Deve respeitar o Artigo 29.º do Decreto-Lei nº 66/2015, que exige autorização prévia do governo.
O FCG quer criar uma sala de apostas em um estádio. Quais são os passos legais?
É necessário licenciamento conforme os Artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei nº 66/2015, garantindo conformidade com a regulamentação nacional.
Em que medida e com que alcance se encontra prevista uma função de fiscalização pública da atividade das federações desportivas? Qual o seu fundamento?
A fiscalização pública das federações desportivas é prevista para garantir que estas cumpram os objetivos de utilidade pública desportiva. Está fundamentada no Decreto-Lei nº 248/1999, que estabelece que as federações devem prestar contas e demonstrar conformidade com os regulamentos desportivos e financeiros aprovados pelas autoridades competentes.
Uma liga profissional de clubes é totalmente livre na aprovação do conteúdo dos seus regulamentos de competição?
Não, uma liga profissional de clubes não é totalmente livre na aprovação dos seus regulamentos. Estes devem ser homologados pela respetiva federação desportiva, que detém autoridade regulamentar e supervisora, conforme disposto no Decreto-Lei nº 248/1999.
“Sem autarquias locais não haveria desporto em Portugal.” Comente esta frase.
As autarquias locais desempenham um papel essencial no desenvolvimento do desporto em Portugal, financiando infraestruturas, promovendo eventos e incentivando a prática desportiva local. De acordo com a Lei nº 5/2007, a cooperação entre o Estado e as autarquias é fundamental para garantir o acesso universal ao desporto.
Qual é o número de votos necessário para alterar os estatutos do Comité Olímpico de Portugal?
Para alterar os estatutos do Comité Olímpico de Portugal, é necessário o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros presentes na assembleia geral convocada para esse fim, conforme os regulamentos internos do Comité.
Como se dissolve (extingue) um clube?
A dissolução de um clube desportivo ocorre através de deliberação em assembleia geral, com o voto favorável de uma maioria qualificada, conforme os estatutos do clube e legislação aplicável. Após a decisão, deve ser iniciado o processo de liquidação do património.
O presidente de uma SAD é sócio de uma entidade exploradora de apostas desportivas. Quais as consequências legais?
Nos termos do Artigo 21.º do Regime Jurídico das Sociedades Desportivas, este comportamento constitui infração grave, podendo levar à perda do cargo e a sanções administrativas.
Um clube quer domiciliar os dados do seu sistema de apostas num servidor em Singapura. É permitido?
Não, tal prática é ilegal, pois constitui uma contraordenação grave. Os dados devem ser armazenados em território nacional pelo período mínimo de 10 anos, conforme o Decreto-Lei nº 66/2015.
