Civil Flashcards
(104 cards)
1
Q
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte ?
A
VERDADEIRO
2
Q
Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente ?
A
VERDADEIRO.
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
3
Q
Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira ?
A
VERDADEIRO.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira
4
Q
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Não é aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas ?
A
FALSO.
É APLICÁVEL as doações onerosas.
5
Q
Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos ?
A
VERDADEIRO.
6
Q
Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa o que ele restituirá ?
A
Restituirá apenas o valor recebido, mais as despesas do contrato.
7
Q
No caso das doações gratuitas, o doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório ?
A
VERDADEIRO.
apenas nas doações onerosas pode acontecer.
8
Q
A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro ?
A
VERDADEIRO.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, SE NÃO PROVAR culpa da vítima ou força maior.
9
Q
A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, por ser objetiva, independe da demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização ?
A
FALSO.
A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, prevista no art. 932, inc. I, do Código Civil, não obstante objetiva, pressupõe a demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização. Enunciado 590. VII Jornada de Direito Civil. Norma: ART: 932 INC:I;
10
Q
A conduta da vítima pode ser fator atenuante do valor da indenização, mas não do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva ?
A
FALSO.
A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva.
11
Q
A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se no modelo de culpa presumida ?
A
FALSO.
A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.
12
Q
A instituição hospitalar privada responde, de forma subjetiva e subsidiária, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes de seu corpo clínico ?
A
FALSO.
O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade. (Info 768).
13
Q
Podem ser objeto do usufruto os bens móveis e imóveis, excluídos os semoventes ?
A
FALSO.
O usufruto pode recair sobre bens móveis, imóveis e semoventes (animais que se movem por si mesmos), conforme o artigo 1.391 do Código Civil.
14
Q
O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades ?
A
VERDADEIRO.
Art. 1.390 O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.
15
Q
O usufruto trata-se de um direito real e temporário que pode ser vitalício ?
A
VERDADEIRO.
16
Q
Pode-se transferir o usufruto por alienação ?
A
FALSO.
Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
17
Q
O usufruto uma vez recebido, é possível alterar-lhe a substância ou destinação econômica ?
A
FALSO
Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.
18
Q
Não se extingue com a morte do usufrutuário se houver herdeiros maiores e capazes ?
A
FALSO.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
19
Q
Sobre o contrato de comissão, exceto em caso de culpa, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá subsidiariamente ?
A
FALSO.
SOLIDARIAMENTE
20
Q
É o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento ?
A
FALSO.
art. 902. NÃO é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.
21
Q
No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial ?
A
VERDADEIRO.
ART. 902 § 1ºNo vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.
22
Q
Na sociedade limitada, os sócios serão obrigados à reposição de lucros e quantias retiradas, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais valores se distribuírem com prejuízo do capital ?
A
VERDADEIRO.
art. 1.059, do CC, que assim dispõe: Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
23
Q
A sociedade limitada deve ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas naturais ?
A
FALSO.
a sociedade limitada PODE ser constituída por 1 ou mais pessoas (art.1.052, § 1º); não fala se pessoa natural ou pessoa jurídica;
24
Q
Na sociedade limitada a quota é indivisível, não aceitando condomínio ?
A
FALSO.
A quota é indivisível com relação à sociedade (art. 1.056)
mas é possível o CONDOMÍNIO DE QUOTA, cujos direitos serão exercidos pelo representante, e os condôminos respondem SOLIDARIAMENTE pelas prestações necessárias à sua integralização;
25
Na sociedade limitada, na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a estranhos à sociedade, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social ?
FALSO.
na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, INDEPENDENTEMENTE de anuência dos outros; ou a estranho se não houver oposição de 1/4 do capital social; (art. 1.057 CC)
26
A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade ?
FALSO.
art. 1.060 parágrafo único: A administração atribuída no contrato a todos os sócios NÃO se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
27
Como pode ser feito o contrato de pessoa analfabeta ?
Poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
28
Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira ?
VERDADEIRO
§ 1º Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
29
É anulável, no prazo decadencial de quatro anos, a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado ?
FALSO.
Art. 1.475. É NULA a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
30
O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante a assinatura de um novo título, desde que em favor do mesmo credor ?
FALSO.
Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
31
O inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca, ocasiona, necessariamente, ao credor, o automático vencimento das demais obrigações de que for titular, garantidas pelo mesmo imóvel ?
FALSO.
§ 2º O inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
32
Constatado o caráter manifestamente excessivo da cláusula penal contratada, o magistrado deverá, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução ?
VERDADEIRO.
Fundamento: CC/Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
33
É necessária a outorga conjugal para ser estipulada a fiança em favor de sociedade cooperativa ?
VERDADEIRO.
STJ - É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário // É necessária a outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa
34
Para que o contrato de fiança seja considerado válido, é imprescindível o consentimento do devedor ?
FALSO.
Art. 820 CC. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
35
Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, exceto as despesas judiciais ?
FALSO.
Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.
36
Quando o fiador, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, prestar a fiança na condição de empresário, dispensa-se a obrigatoriedade da autorização do cônjuge ?
FALSO.
Art. 1.647. CC Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
III - prestar fiança ou aval;
37
A omissão de socorro gera dano moral in re ipsa ?
NÃO.
A omissão de socorro pode gerar dano moral, mas não é automaticamente in re ipsa. Depende da demonstração de que o socorro era necessário e de que houve efetivo dano à vítima.
38
A recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, especialmente em caso de urgência/emergência, gera dano moral in re ipsa ?
VERDADEIRO.
Segundo o STJ, a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, especialmente em caso de urgência/emergência, gera dano moral in re ipsa.
39
A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades ?
VERDADEIRO.
Lei 13.966/19, artigo 1º, § 2º: A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.
40
O franqueado e o franqueador não poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia, salvo nos casos de celebração de contrato internacional de franquia ?
FALSO.
A Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) permite sim a eleição de juízo arbitral para resolver controvérsias contratuais, inclusive em contratos nacionais. Não há limitação à arbitragem apenas para contratos internacionais.
41
Caso o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador não poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial ?
FALSO.
A lei permite que o franqueador cobre um valor de sublocação superior ao que ele paga no contrato original de locação, desde que isso esteja previsto e justificado no contrato de franquia. Portanto, essa limitação não existe como regra absoluta.
42
A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou à pessoa ligada a este ?
FALSO.
O prazo mínimo para entrega da COF (Circular de Oferta de Franquia) é de 10 dias antes da assinatura do contrato, não 30 dias como afirmado na alternativa.
43
os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado, enquanto as multas tributárias precedem os créditos subordinados ?
VERDADEIRO.
TRAGA TRIBUQUIRO COM MUITO SABOR
Trabalhista
Garantia real
Tributário
Quirografário
Multa
Subordinados
44
Na sociedade simples. o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção ?
VERDADEIRO
45
Na sociedade simples, é lícita a estipulação contratual que exclua o sócio cuja contribuição consiste em serviços de participar dos lucros e das perdas ?
FALSO.
segundo o art. 1.008 do Código Civil, é nula qualquer estipulação nesse sentido, ainda que o sócio contribua com serviços
46
Na sociedade simples, a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária de todos os administradores e dos sócios da sociedade ?
FALSO.
segundo o art. 1.009 do Código Civil, não são todos os administradores e sócios que responderão solidariamente nestes casos, mas apenas os administradores que realizem a distribuição e os sócios que receberem os lucros ilícitos ou fictícios, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade
47
Na sociedade simples, em caso de cessão total ou parcial de quota, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente subsidiariamente ao cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio ?
FALSO.
responde solidariamente
48
O que precisa para obter precisão nos termos da Lei Complementar n° 95/1998 ? (6)
a) articular a linguagem, técnica ou comum *, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; *
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, EXCETO data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes;
49
O que precisa para obter clareza nos termos da Lei Complementar n° 95/1998 ? (5)
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
50
O que precisa para obter ordem lógica nos termos da Lei Complementar n° 95/1998 ? (4)
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
51
A renúncia da herança é um ato jurídico que, quanto à manifestação da vontade, pode ser caracterizado como ato ?
não receptício.
Ato jurídico não receptício é um ato jurídico que não depende do conhecimento da contraparte para produzir efeitos.
A renúncia da herança é um ato jurídico unilateral, não receptício, solene e puro.
Unilateral: Só depende da manifestação de vontade do renunciante.
Não receptício: Não precisa ser comunicada a ninguém para produzir efeitos.
Solene: Deve ser feita por escritura pública ou termo judicial (art. 1.806 do Código Civil).
Puro: Não admite condição ou encargo.
52
Qual é o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ?
3 anos.
53
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor ?
VERDADEIRO.
CC. Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
54
Qual é o prazo prescricional para reparação civil ?
3 anos.
55
O prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de ?
10 anos.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos.
56
No contrato de comodato por prazo indeterminado, após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, é devida a sua restituição, pelo comodatário, bastando para tanto a sua notificação ?
VERDADEIRO.
No contrato de comodato por prazo indeterminado, após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, é devida a sua restituição, pelo comodatário, bastando para tanto a sua notificação
(Info 791).
57
O que é um comodato ? Qual o prazo ?
O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (art. 579 do CC).
O comodato pode ser de bens móveis ou imóveis.
Pode ser por prazo determinado ou indeterminado.
58
No contrato de comodato o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada ?
VERDADEIRO.
Art. 399
O comodatário sofrerá duas penalidades por não restituir a coisa:
* responderá pelos danos que ocorrerem na coisa se esta perecer ou se deteriorar, ainda que decorrentes de caso fortuito; e
* terá de pagar aluguel durante o tempo do atraso.
59
A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício ?
VERDADEIRO.
Art. 1.465. A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.
60
Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, desde que o faça pessoalmente ?
FALSO.
O credor pode fazê-lo pessoalmente ou por preposto (art. 1.441, CC).
61
Podem ser objeto de penhor apenas os veículos para uso particular ?
FALSO.
Não há essa limitação no CC, podendo ser qualquer coisa móvel suscetível de alienação (art. 1.431).
62
Constitui-se o penhor desde que mediante instrumento público registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade ?
FALSO.
Pode ser instrumento público ou particular.
63
O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo ?
FALSO.
O prazo máximo é de 2 anos.
Art. 1.466. O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.
64
Lucas, proprietário de um loteamento ainda com as obras em andamento, vendeu um lote para Bruno pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o restante em vinte e quatro parcelas mensais. Após o pagamento da entrada e de duas prestações, houve resolução do contrato por fato imputado a Bruno. Diante da situação hipotética apresentada, os valores pagos por Bruno ?
Deverão ser restituídos em até doze parcelas mensais, com início no prazo máximo de cento e oitenta dias após o prazo previsto para conclusão das obras do loteamento.
§ 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:
I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;
II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual.
65
Os direitos da personalidade têm caráter absoluto e são imprescritíveis, mas, em razão da liberdade de expressão, considera-se incompatível com a Constituição o direito ao esquecimento ?
VERDADEIRO.
Direitos da personalidade = absolutos (CC)
Direitos fundamentais = não são absolutos (CF)
O direito ao esquecimento é considerado incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Logo, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos. STJ. 3ª Turma. REsp 1961581-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/12/2021 (Info 723).
66
A respeito dos defeitos do negócio jurídico, A vis absoluta retira do agente a capacidade de escolha, não sendo considerado como um vício de consentimento, mas sim como ausência de elemento essencial, estando relacionado ao plano da existência ?
VERDADEIRO.
A "vis absoluta", ou coação física, anula completamente a vontade do agente, retirando sua capacidade de escolha.
Com isso, temos que não se trata de um vício de consentimento, mas de ausência de vontade.
Logo, no plano da existência do negócio jurídico, um negócio realizado sob "vis absoluta" é inexistente, pois falta um elemento essencial, qual seja, a manifestação de vontade livre e consciente.
67
Tanto o dolus bonus quanto o dolus malus, por iludirem o declarante, são suficientes para atrair os efeitos jurídicos do dolo, invalidando o negócio jurídico ?
FALSO.
pois o "dolus bonus" (dolo bom) refere-se a exageros ou hipérboles geralmente aceitos como práticas comerciais comuns e não suficientes para invalidar um negócio jurídico.
Contudo, ao revés, temos que o "dolus malus" (dolo mau), que envolve engano malicioso e intencional, é capaz de invalidar um negócio jurídico ao viciar a manifestação de vontade da parte enganada.
68
O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é de ?
10 anos.
STJ Info 799 - 2023: O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal.
69
A respeito do Direito das Obrigações, a restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida ?
VERDADEIRO.
CC, Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
70
O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal quando o credor provar efetivamente maior prejuízo ?
FALSO.
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
71
A coisa incerta será indicada pelo gênero e pela qualidade e, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito ?
FALSO.
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
72
Nos contratos relacionais há uma dependência recíproca entre os contratantes, que decorre da duração e complexidade do vínculo contratual ?
VERDADEIRO.
Nos contratos relacionais, há uma interdependência e reciprocidade entre os contratantes que decorre da duração e complexidade do vínculo contratual.
Esses contratos são caracterizados por sua natureza contínua e pela necessidade de ajustes ao longo do tempo, como nos contratos de franquia, distribuição e parceria.
73
É denominado de gratuito o contrato em que não há ônus econômico para nenhuma das partes ?
FALSO.
Pois um contrato gratuito é aquele em que apenas uma das partes recebe vantagem ou benefício, enquanto a outra não recebe nada em troca.
74
O contrato é considerado atualmente como um negócio jurídico bilateral, exigindo a presença de, pelo menos, duas manifestações de vontade, de forma que não se considera mais possível a existência de contratos unilaterais ?
FALSO.
Embora os contratos sejam geralmente considerados negócios jurídicos bilaterais que exigem a manifestação de vontade de duas partes, ainda existem contratos unilaterais, como o contrato de doação pura, onde apenas uma das partes manifesta a vontade de doar sem exigir contrapartida.
75
Qual a diferença da venda ad mensuram ou ad corpus ?
Venda ad corpus:
- é a venda de imóvel como coisa certa e discriminada. Ex: o contrato refere-se à venda da Fazenda Esperança
Venda ad mensuram:
- é aquela em que o preço é fixado tendo em vista a real dimensão da área. Ex: o contrato refere-se à venda de um imóvel de 150 m²
- na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão (venda ad mensuram), aplica-se o prazo de:
1 ano (prazo decadencial), previsto no art. 501 do CC/02, para exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço
10 anos (prescricional), para que o consumidor pleiteie indenização decorrente da má-execução do contrato.
76
Na venda ad mensuram, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio ?
VERDADEIRO.
ART. 500 § 1 Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
Portanto, se a diferença de 1,5 m² em 50 m² (ou seja, 3%) é considerada ínfima, não cabe resolução do contrato.
77
O Código Civil dispôs expressamente que a restituição por enriquecimento tem caráter subsidiário ?
VERDADEIRO.
O Código Civil dispôs expressamente que a restituição por enriquecimento tem caráter subsidiário.
Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
78
O caráter subsidiário do enriquecimento sem causa tem origem no sistema jurídico alemão ?
FALSO.
Embora o caráter subsidiário do enriquecimento sem causa tenha influências de diversos sistemas jurídicos, incluindo o alemão, o Código Civil brasileiro não menciona especificamente essa origem.
79
O usufruto pode recair sobre bens móveis e imóveis ?
VERDADEIRO
80
Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro ?
VERDADEIRO.
CC, Art. 1.407.
81
O que cabe ao usufrutuário ? (3)
Cabe ao usufrutuário:
1- despesas ordinárias;
2- tributos;
3- contribuições do seguro.
Cabe ao dono:
reparações extraordinárias
82
Nos loteamentos objeto de financiamento, a comercialização dos lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento ?
VERDADEIRO.
Art. 18-A. § 6º Nos loteamentos objeto de financiamento, a comercialização dos lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.
83
Excepcionalmente, e se demonstrado o interesse público, admite-se o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação ?
FALSO.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
É o único caso que não se admite exceção !
84
Para acrescentar o sobrenome de sua mãe, o qual será registrado no seu assento de nascimento, uma vez pagos os emolumentos devidos ?
FALSO.
A alteração de sobrenome é AVERBADA e não registrada nos assentos de nascimento e casamento, serviço sujeito ao pagamento de emolumentos, com exceção aos casos de isenção (v.g. beneficiários da justiça gratuita e os financeiramente hipossuficientes), consoante o artigo 57 da LRP.
85
O erro acidental não compromete a realização do objeto do negócio jurídico ?
VERDADEIRO.
O erro acidental é um erro que se refere a elementos secundários do negócio jurídico, ou seja, que não são essenciais. Por isso, não anula o negócio jurídico.
86
O erro secundário é uma das espécies de defeito do negócio jurídico ?
FALSO.
87
A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor ?
VERDADEIRO.
Art. 563. CC
88
Acerca do enriquecimento sem causa, A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o enriquecimento ?
VERDADEIRO.
Enunciado 188, III Jornada de D.Civil: "A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o enriquecimento".
89
Acerca do enriquecimento sem causa, Ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir o prejuízo sofrido, caberá restituição por enriquecimento ?
FALSO.
O enriquecimento sem causa é um meio subsidiário de restituição, ou seja, só pode ser usado se não houver outro meio legal para o lesado reaver seu prejuízo.
Se houver outro fundamento jurídico para a restituição, como contrato, responsabilidade civil ou obrigação decorrente de um ilícito, a ação de enriquecimento sem causa não será admitida.
Art. 886 do CC
90
A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente ?
VERDADEIRO.
CC Art. 1.384.
91
O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na Lei de Parcelamento do Solo Urbano sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere ?
VERDADEIRO.
Art. 46. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
92
Nas desapropriações serão considerados também como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado ?
FALSO.
art. 42. Nas desapropriações serão considerados também como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
93
O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência do loteador para a aquisição de novas unidades ?
FALSO.
Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades
94
Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será subsidiariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público ?
FALSO.
Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público
95
o consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição ?
VERDADEIRO.
Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.
96
o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, salvo se por fato a ele não imputável ?
FALSO.
Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, AINDA QUE por fato a ele não imputável.
97
a coisa consignada poderá ser objeto de penhora pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço ?
FALSO.
Art. 536. A coisa consignada NÃO pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
98
o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável ?
FALSO.
Art. 535. O consignatário NÃO se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.
99
o consignante entrega bens imóveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada ?
FALSO.
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens MÓVEIS ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
100
Nos termos da lei de condomínios, o síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta, pelo voto ?
de dois-terços dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.
101
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social ?
VERDADEIRO.
Código Civil - Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
102
A alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis confere ao credor a posse indireta do bem e direito de propriedade resolúvel, que permanece com ele até o adimplemento da dívida. Em caso de falência do devedor, o bem alienado fiduciariamente não se sujeita à falência ?
VERDADEIRO.
(art. 49, §3º da LRF).
103
Na falência, os créditos extraconcursais são pagos fora da ordem do concurso de credores, ou seja, antes dos créditos concursais (que seguem a ordem do art. 83 da Lei de Falências – Lei 11.101/2005) ?
VERDADEIRO
104
De acordo com o Código Civil Brasileiro, o aval concedido em título já vencido
produz os mesmos efeitos do aval antecipado ?
VERDADEIRO.
Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
