Processo civil

Question 1

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens Móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio …… ?

Answer 1

RÉU
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens Móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Question 2

Tendo mais de um domicílio o réu será demandado ?

Answer 2

Em qualquer um deles.

Question 3

Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde ?

Answer 3

Onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Question 4

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio ?

Answer 4

Do autor e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Question 5

Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados ?

Answer 5

no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Question 6

A execução fiscal será proposta no foro ?

Answer 6

de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Question 7

De acordo com o entendimento da doutrina clássica, assinale a alternativa que corresponde a um pressuposto processual de existência do processo, também conhecido na doutrina como “pressuposto de constituição válida” ?

Answer 7

DEMANDA.

Question 8

Quais são os pressupostos de existência ? Objetivos e subjetivos.

Answer 8

1- Objetivos:
-Demanda

2- Subjetivo:
- Investidura do juiz
- Parte com capacidade de ser parte.

Question 9

Quais são os requisitos de validade ? Objetivos e Subjetivos ?

Answer 9

Objetivos:
- a) Intrínsecos - respeito ao formalismo processual;

b) Extrínsecos -

b.1) Negativos: Inexistência de perempção, litispendência, coisa julgada ou convenção de arbitragem; e

b.2) Positivo: interesse de agir.

Subjetivos:
a) Juiz competente e imparcial;

b) Parte com capacidade processual e postulatória (Legitimidade ad causam)

Question 10

Quem são os incapazes de testemunhar ? (4)

Answer 10

§ 1º São incapazes:

I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;

II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

Question 11

Quem são os impedidos de testemunhar ? (3)

Answer 11

§ 2º São impedidos:

I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II - o que é parte na causa;

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

Question 12

Quem são os suspeitos de testemunhar ? (2)

Answer 12

§ 3º São suspeitos:

I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

II - o que tiver interesse no litígio.

Question 13

A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos (2) ?

Answer 13

Art. 448. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:

I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Question 14

A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia ?

Answer 14

VERDADEIRO.

artigo 927, §4º, CPC.

Question 15

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias jurídicas dos precedentes que motivaram sua criação ?

Answer 15

FALSO.

artigo 926, §2º. Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias FÁTICAS dos precedentes que motivaram sua criação.

Question 16

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores ?

Answer 16

FALSO.

artigo 927, §5º, Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, PREFERENCIALMENTE, na rede mundial de computadores.

Question 17

O julgamento de casos repetitivos deve ter por objeto questão de direito processual ?

Answer 17

FALSO.

artigo 928, parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito MATERIAL ou PROCESSUAL.

Question 18

Cabe mandado de injunção quando houver norma regulamentadora defeituosa ?

Answer 18

FALSO.

Question 19

Cabe mandado de injunção quando houver falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ?

Answer 19

VERDADEIRO.

Art. 2º, Lei 13.300/2016. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Question 20

Cabe mandado de injunção na ausência de norma regulamentadora de direito infraconstitucional ?

Answer 20

FALSO.

NORMAS CONSTITUCIONAIS

Question 21

De quem é a competência para julgar ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público ?

Answer 21

JUSTIÇA COMUM.

Compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público.

Em resumo:

Temporário (CLT ou Estatutário) = Justiça Comum

Question 22

A Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a ?

Answer 22

JUSTIÇA COMUM (estadual ou federal).

Question 23

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas ?

Answer 23

VERDADEIRO

Question 24

Uma vez preenchidos os requisitos, a improcedência liminar do pedido é plenamente aplicável no âmbito da ação rescisória ?

Answer 24

VERDADEIRO.

§ 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no (IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO)

Question 25

O depósito exigido para a propositura da ação rescisória não poderá ser superior a 100 salários-mínimos, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça ?

Answer 25

FALSO. Art. 968. 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Question 26

A escolha de relator da ação rescisória recairá, obrigatoriamente, em desembargador que não haja participado do julgamento rescindendo ?

Answer 26

FALSO. Parágrafo único. A escolha de relator recairá, *sempre que possível*, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.

Question 27

Recebida a petição inicial da ação rescisória, o relator deverá determinar a citação pessoal do réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis ?

Answer 27

Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

Question 28

Efetivada a tutela cautelar, qual o prazo para o autor aditar a inicial ? No mesmo processo ? depende de custas ?

Answer 28

Aditar : 30 dias úteis. CPC, Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Tutela cauTelar: aditar a inicial em TrinTa dias.

Question 29

Efetivada a tutela antecipada, qual o prazo que o autor tem para aditar a inicial se for deferida ou indeferida ?

Answer 29

15 dias úteis - Deferida 5 dias úteis - Indeferida. · Tutela aNtecipada: aditar a inicial em quiNze dias (se deferida) ou ciNco dias (se indeferida).

Question 30

O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo ?

Answer 30

VERDADEIRO. 13/2/2025 (Info 843).

Question 31

é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia ?

Answer 31

FALSO. NÃO é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia. A decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno (na verdade, é uma decisão irrecorrível)

Question 32

Quando o amicus curiae pode recorrer ?

Answer 32

O amicus curiae só pode interpor recurso: Contra a decisão que julgar um IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas); Contra a decisão que julgar um IAC (Incidente de Assunção de Competência).

Question 33

O IRDR será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso, pedidos de habeas corpus e os mandados de segurança ?

Answer 33

FALSO. Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Question 34

Do julgamento do mérito do incidente IRDR caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, e o recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida?

Answer 34

VERDADEIRO. Art. 987, CPC - Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

Question 35

O julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas caberá ao Conselho Especial, formado exclusivamente para julgar o incidente e fixar a tese jurídica ?

Answer 35

FALSO. Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Question 36

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva ?

Answer 36

FALSO. Art. 976. § 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Question 37

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o ?

Answer 37

Pedido e a causa de pedir = CP

Question 38

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ?

Answer 38

VERDADEIRO

Question 39

A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados ?

Answer 39

VERDADEIRO. § 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Question 40

A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei exija prova literal ?

Answer 40

FALSO. Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei NÃO exija prova literal.

Question 41

A confissão judicial pode ser provocada ou espontânea, sendo que esta constará do termo de depoimento pessoal ?

Answer 41

FALSO. § 2º A confissão PROVOCADA constará do termo de depoimento pessoal.

Question 42

Se a dívida não tiver natureza alimentar, o seu titular, ainda que idoso, receberá sem qualquer preferência ?

Answer 42

VERDADEIRO. A preferência no pagamento de precatórios é reservada para dívidas de natureza alimentar, que sejam de titular idoso ou portador de doença grave. Os créditos de natureza alimentar são aqueles que decorrem de: Condenações ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões Indenizações por acidente do trabalho Indenizações por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil

Question 43

Não se admite o fracionamento do valor do precatório para recebimento antecipado ?

Answer 43

FALSO. 1ª - Fracionamento para fins de recebimento na fila superpreferencial (caso da questão) -> PERMITIDO. A fila da supreferência é limitada ao máximo de 3x o valor fixado para RPV. A Constituição autoriza que se receba o limite permitido na fila preferencial e o restante na ordem cronológica de pagamento. Para esse fim exclusivo, portanto, é permitido o fracionamento. CF. Art. 100, § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. 2ª - Fracionamento do valor para fins de enquadramento de parcela do precatório em RPV -> VEDADO

Question 44

Qualquer outro tipo de receio que não seja o da violência iminente não configura o justo receio para o requerimento do interdito proibitório?

Answer 44

VERDADEIRO. O justo receio para o cabimento do interdito proibitório está restrito à ameaça iminente de turbação ou esbulho da posse. Receios genéricos ou outros tipos de ameaça que não envolvam a posse não configuram motivo suficiente.

Question 45

As disputas dominicais, ainda que sem agressão arbitrária ao estado de fato em que se acha o possuidor, são uma das hipóteses para se requerer a proteção possessória ?

Answer 45

FALSO. Disputas sobre domínio (propriedade) não se confundem com disputas possessórias. O interdito proibitório protege a posse e não se presta a resolver conflitos sobre o domínio, salvo quando a disputa de domínio resulte em ameaça à posse.

Question 46

O interdito proibitório tem como objeto a prestação de fazer positiva, para que cesse a turbação ou o esbulho iminente ?

Answer 46

FALSO. O interdito proibitório não tem como objeto a prestação de fazer positiva. Ele é uma medida preventiva para evitar a consumação da turbação ou do esbulho, mas não para cessar uma turbação ou esbulho já consumado (hipóteses cabíveis para ações de manutenção ou reintegração de posse).

Question 47

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês ?

Answer 47

VERDADEIRO

Question 48

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança ?

Answer 48

FALSO. Súmula 430 do STF: Pedido de reconsideração na via administrativa NÃO interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Question 49

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local em qual ato ?

Answer 49

No ato de interposição de recurso. Art. 1003 § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024)

Question 50

Quando se manifesta a jurisprudência defensiva ?

Answer 50

A jurisprudência defensiva se manifesta quando os tribunais exigem que esta comprovação seja feita no exato momento da interposição do recurso, não permitindo que seja feita posteriormente, mesmo que dentro do prazo recursal. Isso pode levar à não admissão de recursos por uma questão puramente formal, mesmo quando é evidente que o prazo foi cumprido considerando o feriado local.

Question 51

As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa ?

Answer 51

VERDADEIRO. Art. 483, Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.

Question 52

A inspeção judicial deve ser realizada na fase instrutória do processo ?

Answer 52

FALSO. Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

Question 53

As partes devem ser intimadas com antecedência mínima de dez dias da realização da inspeção judicial para que, querendo, apresentem quesitos para o juiz ?

Answer 53

FALSO. Não há essa previsão no CPC.

Question 54

Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais ?

Answer 54

FALSO. Súmula n. 343 do STF: Não cabe ação rescisória por ofensa literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Question 55

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial ?

Answer 55

VERDADEIRO. Súmula n. 401 do STJ: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Question 56

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, desde que tenha conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tenha apreciado a questão federal controvertida ?

Answer 56

FALSO. Súmula n. 249 do STF: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

Question 57

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, desde que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos ?

Answer 57

FALSO. Súmula n. 514 do STF: Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, AINDA QUE contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

Question 58

o prazo para liquidação do precatório é de dois anos, sob pena de sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial ?

Answer 58

VERDADEIRO. conforme o § 3º do art. 78 do ADCT c/c o entendimento firmado pelo STF no RE 597.092/RJ (Repercussão Geral - Tema 231 - Info 1100), prevê que, em casos de desapropriação do único imóvel residencial do credor, o prazo máximo para pagamento das parcelas do precatório é de 02 (dois) anos.

Question 59

No caso de atraso na quitação das parcelas de precatório, o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial é constitucional, pois configurado descumprimento ao regime especial de pagamento (ADCT, art. 78), cuja adesão dos entes federativos inadimplentes é obrigatória ?

Answer 59

VERDADEIRO. (Info 1100)

Question 60

Em ação monitória, após o decurso do prazo para pagamento ou entrega da coisa sem a oposição de embargos pelo réu, o juiz não poderá analisar matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício ?

Answer 60

VERDADEIRO. (Info 574).