Difuso

Question 1

No mandado de segurança coletivo, mostra-se inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público antes da concessão da liminar ?

Answer 1

VERDADEIRO.

O art. 22, §2º da lei 12016 foi declarado inconstitucional pelo STF.

Question 2

O Ministério Público e a Defensoria Pública não têm legitimidade para a tutela de direitos difusos e coletivos por meio de mandado de segurança coletivo ?

Answer 2

FALSO.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.

Question 3

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, em havendo desídia dos outros legitimados ativos, caberá ao Ministério Público a promoção da execução coletiva ?

Answer 3

VERDADEIRO.

Princípio da obrigatoriedade da execução coletiva: por imposição decorrente deste princípio, em caso de desídia dos outros legitimados ativos, o Ministério Público deverá promover a execução coletiva (art. 15 da LACP). Este princípio inclusive tem previsão também na Lei da Ação Popular (LAP, Lei 4.717/65), que confere legitimidade ativa provocativa subsidiária ao Ministério Público para a execução coletiva; deve ele assim agir em caso de desídia do cidadão autor ou de outro legitimado ativo (art. 16 da Lei 4.717/65).

Question 4

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ?

Answer 4

VERDADEIRO.

(Info 1012).

Âmbito nacional: prevenção e reúne todos os processos.

Âmbito regional: prevenção e reúne na capital do Estado.

Âmbito local: dano.

Question 5

Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente de ter a presença de um acompanhante deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário ?

Answer 5

VERDADEIRO

Question 6

no caso de atendimento que envolva sedação, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, sendo exclusivamente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, mediante justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento ?

Answer 6

FALSO.

preferencialmente sexo feminino.

Question 7

no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja ascendente, descendente ou profissional de saúde ?

Answer 7

FALSO.

No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

Question 8

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, mediante notificação prévia ?

Answer 8

FALSO.

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

Question 9

Tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial, pode-se, corretamente, afirmar que a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais é denominada:

Answer 9

desigualdade de gênero e raça

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

Question 10

O que é discriminação racial ou étnico-racial ?

Answer 10

discriminação racial ou étnico-racial = toda distinção, exclusão, restrição ou preferência.

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

Question 11

O que é desigualdade racial ?

Answer 11

desigualdade racial= toda situação injustificada de diferenciação

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

Question 12

O que é população negra ?

Answer 12

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

Question 13

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal ?

Answer 13

VERDADEIRO.

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Question 14

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo se houver sido, por qualquer razão, julgada improcedente, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova ?

Answer 14

FALSO.

porque deveria ser: julgado improcedente POR DEFICIÊNCIA DE PROVA.

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Question 15

Um estabelecimento de saúde privado deixou de pagar as tarifas de água e esgoto. O concessionário de serviço público poderá suspender o serviço, desde que obedeça a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas ?

Answer 15

VERDADEIRO.

consoante disposições da Lei 11.445/07:

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
§ 3 A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Question 16

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens ?

Answer 16

VERDADEIRO.

§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

Question 17

É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei (MARIA DA PENHA ), o Juizado: (3)

Answer 17

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor*

Question 18

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ?

Answer 18

VERDADEIRO.

Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Question 19

a educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino ?

Answer 19

VERDADEIRO.

Question 20

A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ?

Answer 20

VERDADEIRO.

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Question 21

Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência ?

Answer 21

FALSO.

Art. 3º […] X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de auto sustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

Question 22

O conceito de elemento de urbanização se refere a moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência ?

Answer 22

FALSO.

Art. 3º […] VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

Question 23

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser garantida reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência ?

Answer 23

FALSO.

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

Question 24

a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado ?

Answer 24

VERDADEIRO.

=>Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Question 25

manejo sustentável é a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana ?

Answer 25

FALSO. =>Art. 3°. VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

Question 26

uso alternativo do solo é a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços ?

Answer 26

FALSO. É o conceito de manejo. Art. 3°. VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

Question 27

é considerado pousio o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente ?

Answer 27

FALSO. é o conceito de "olho d'água Art. 3°.XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;

Question 28

imóveis rurais que sejam localizados na área da Amazônia Legal deverão manter 70% da vegetação nativa preservada, se situados em área de floresta ?

Answer 28

FALSO. Art. 12. I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

Question 29

A multa cominada liminarmente na ação civil pública só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento ?

Answer 29

VERDADEIRO. Art. 12, § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Question 30

A Lei n° 10.257/2001 confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A esse direto se dá o nome de ?

Answer 30

PREEMPÇÃO

Question 31

Maria Emília passará por um procedimento de saúde e deseja um acompanhante durante todo o período de seu atendimento. Assim, de acordo com a Lei no 8.080/90, Em caso de atendimento com sedação, se Maria Emília desejar renunciar ao direito de acompanhante, deverá fazê-lo por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a qual deverá será assinada por ela e arquivada em seu prontuário ?

Answer 31

VERDADEIRO. § 2º-A Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

Question 32

O que é discriminação racial ?

Answer 32

I - discriminação racial ou étnico racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; ➡️Palavra chave: Exclusão / restrição / preferência.

Question 33

O que é desigualdade racial ?

Answer 33

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; ➡️Palavra chave: Diferenciação / fruição de bens, serviços e oportunidades.

Question 34

O que é desigualdade de gênero e raça ?

Answer 34

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; ➡️Palavra chave: Assimetria / distância social entre mulheres negras.

Question 35

O que é população negra ?

Answer 35

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga; ➡️Palavra chave: Conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e paras / quesito cor ou raça / IBGE.

Question 36

O que são políticas públicas ?

Answer 36

V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programa adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais; ➡️Palavra chave: Ações, iniciativas e programas;

Question 37

O que são ações afirmativas ?

Answer 37

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. ➡️Palavra chave: Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e iniciativa privada / correção de desigualdades raciais.

Question 38

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e circunstâncias ?

Answer 38

VERDADEIRO. Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Question 39

A internação psiquiatra ela poderá ser voluntária ou compulsória, por meio de ordem judicial, vedando-se a que seja a pedido de terceiros e sem o consentimento do usuário, ainda que exista laudo médico indicando a internação ?

Answer 39

FALSO. pois existe a internação involuntária - II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

Question 40

É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2 e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2 ?

Answer 40

VERDADEIRO. Artigo 4º - § 3 É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2 e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2 .

Question 41

o término da internação involuntária não poderá ser solicitado por familiar, mas tão somente por determinação judicial motivada por laudo médico apto para a alta ?

Answer 41

FALSO § 2 O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Question 42

o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação do paciente, desde que munido de laudo médico apto para a sua alta ?

Answer 42

FALSO. Lei n.º 10.216/01: Art. 7 A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. Ou seja, a solicitação do paciente não está condicionada à apresentação de laudo médico.

Question 43

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até ?

Answer 43

5 ANOS. Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade

Question 44

A creche é para crianças de qual idade?

Answer 44

de 0 a 3 anos

Question 45

A pré-escola é para qual idade?

Answer 45

Pré-escola → Para crianças de 4 e 5 anos.

Question 46

Para fins do disposto na Lei de saneamento básico, os serviços poderão ser suspensos pelo prestador se houver o inadimplemento pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, no prazo ?

Answer 46

não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

Question 47

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do estatuto da pessoa idosa ficarão sujeitas a algumas penalidades; assim, em se tratando de entidade não governamental, poderá ser aplicada, dentre outras, a pena de (5)

Answer 47

II – as entidades não-governamentais: a) advertência; b) multa; c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; d) interdição de unidade ou suspensão de programa; e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.

Question 48

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: I – as entidades governamentais: (4)

Answer 48

I – as entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

Question 49

O juiz poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses ?

Answer 49

VERDADEIRO.

Question 50

A ofendida deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao agressor, inclusive aos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, exclusivamente por seu advogado constituído ou defensor público ?

Answer 50

FALSO. Não é exclusivo por seu advogado ou defensor público, e sim sem prejuízo da intimação;

Question 51

É permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, porém, é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ?

Answer 51

FALSO. A aplicação de penas de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária também são vedadas conforme a lei;

Question 52

Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; e afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; para os efeitos da Lei no 12.651/2012, trata-se, correta e respectivamente de ?

Answer 52

VEREDA E OLHOD'ÁGUA XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; XVIII - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

Question 53

O que é uma nascente ?

Answer 53

XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água; (pensa no rio)

Question 54

O que é um leito regular ?

Answer 54

XIX - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano;

Question 55

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses ?

Answer 55

VERDADEIRO

Question 56

Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores ?

Answer 56

VERDADEIRO

Question 57

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ?

Answer 57

VERDADEIRO. ECA, ART. 42 § 2 Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. OBS: OS DIVORCIADOS ou judicialmente separados podem adotar conjuntamente: § 4 Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

Question 58

Os meios de hospedagem já existentes que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não possam cumprir o percentual estipulado no § 1º deste artigo, ficam dispensados dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos ?

Answer 58

VERDADEIRO § 3º Os meios de hospedagem já existentes que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não possam cumprir o percentual estipulado no § 1º deste artigo, ficam dispensados dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos.

Question 59

Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Qual o percentual de quartos deve ter para os estabelecimentos já existentes ?

Answer 59

§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

Question 60

Os congressos e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva ?

Answer 60

VERDADEIRO. Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Question 61

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada dois anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva ?

Answer 61

FALSO. Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:

Question 62

Em razão da segurança jurídica, para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência ?

Answer 62

FALSO. Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Question 63

É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível ?

Answer 63

FALSO. Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, MEDIANTE solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Question 64

As locadoras devem oferecer pelo menos cinco veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, e o veículo adaptado deverá ter, pelo menos, câmbio automático, direção elétrica, vidros elétricos e comandos eletrônicos de freio e de embreagem ?

Answer 64

FALSO. Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Question 65

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: III - remeter, no prazo de ..... expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

Answer 65

II - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

Question 66

o Policial somente afasta o agressor quando ?

Answer 66

Art. 12 C, III - o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Question 67

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços ?

Answer 67

VERDADEIRO. Art. 9, §4º

Question 68

Será IMEDIATAMENTE AFASTADO se: risco atual ou iminente - caso seja afastado pela autoridade policial ou pelo polícial, em.... deve-se remeter os autos para o juíz decidir sobre a manutenção da medida (art. 12-C)

Answer 68

24 HORAS

Question 69

O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas o sigilo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo ?

Answer 69

VERDADEIRO.

Question 70

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, em tal hipótese, inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens ?

Answer 70

FALSO. Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. § 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

Question 71

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, sob pena de falta disciplinar ?

Answer 71

FALSO. Prazos lei Maria da penha: afastamento imediato do agressor(art. 12-C § 1º) - 24hs autoridade policial remete ao juiz o expediente apartado com os pedidos da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência( art. 12, III) - 48hs Juiz decide sobre os pedidos + outras medidas( art. 18, I,II,III,IV) - 48hs

Question 72

As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou da existência de inquérito policial, mas dependem do registro de boletim de ocorrência ?

Answer 72

FALSO. Art. 19 § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Question 73

A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas, e esse crime é apenado com pena de reclusão de 03 (três) meses a 02 (dois) anos e multa ?

Answer 73

FALSO. Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Question 74

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores?

Answer 74

VERDADEIRO. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Question 75

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil ?

Answer 75

VERDADEIRO. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. !!! AgInt no STJ 1681460/PR - Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco...

Question 76

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita ?

Answer 76

VERDADEIRO.

Question 77

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações legais estarão sujeitas, entre outras, às penas de advertência, multa e interdição do programa ?

Answer 77

FALSO. Governamental: AAFI (advertência, afastamento provisório ou definitivo dos dirigentes, fechamento de unidade ou interdição do programa) Não-governamental: MASPI (multa, advertência, suspensão do repasse de verbas ou programa, proibição e interdição de unidade)

Question 78

Na apuração administrativa de infração às normas de proteção à pessoa idosa, o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação ?

Answer 78

FALSO. Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:

Question 79

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos ?

Answer 79

4 ANOS Lei 9.394/96 - Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. CF - Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;