Financeiro Flashcards
(8 cards)
“_________ que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como ______________no último ano de vigência do crédito.”
Os empenhos … restos a pagar
A Prefeitura de Alfa do Norte realizou a construção de uma ponte para melhorar a malha viária da cidade. Nesse processo, o imóvel de propriedade da Sra. Adalgiza, de 65 anos, deficiente auditiva, sofre vários danos e rachaduras. Ao propor ação judicial pleiteando indenização, a Sra. Adalgiza foi vitoriosa, com sentença transitada em julgado condenando a Municipalidade ao pagamento do valor integral de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Considerando essa situação hipotética, esse pagamento será feito como ?
seguirá a ordem cronológica de sua apresentação, não havendo qualquer preferência.
A situação da Sra. Adalgiza não caracteriza quaisquer hipóteses de preferência, já que trata de responsabilidade civil do Estado que causou danos materiais. Logo, vale a regra geral: seguirá a ordem cronológica de sua apresentação, não havendo qualquer preferência.
Portanto, o simples fato de o titular do precatório ser idoso NÃO é motivo suficiente para ele se enquadrar no § 2º do art. 100 da CF/88, pois é necessário: idade + o crédito de natureza alimentar.
Quais são as preferências do precatório ? (4)
Regra: ordem cronológica.
Preferências:
1- salários, vencimentos, proventos, pensões;
2- benefício previdenciário;
3- indenização por invalidez ou morte, fundadas em responsabilidade civil; logo, não incluiu indenizações por dano moral ou material.
4- verba de natureza alimentar.
Quais são as superpreferências do precatório ? (4)
Superpreferências
1- natureza alimentar E
2- idade = ou > 60 anos; OU
3- doença grave; OU
4- deficiente.
Qual o valor do RPV para os Municípios ?
30 salários mínimos.
É possível ceder os precatórios ? Deve fazer algo para produzir os efeitos ?
Sim é possível o credor ceder:
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
Deve comunicar ao tribunal de origem e à entidade devedora.
§ 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
No que tange à destinação de recursos públicos para o setor privado, de acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 :
Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, exceto nos casos de participação em constituição ou aumento de capital ?
FALSO.
§ 2 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
No que tange à destinação de recursos públicos para o setor privado, de acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 : Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação ?
VERDADEIRO.
Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
