CONSTITUCIONAL

Question 1

Apesar do disposto no artigo 138, §1º , do Código de Processo Civil, predomina no Supremo Tribunal Federal que o amici curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, uma vez que a norma processual aplica-se aos feitos que não são regulados por leis especiais ?

Answer 1

VERDADEIRO.

“Amicus curiae” não tem legitimidade para opor ED mas o relator pode conhecer dos argumentos no voto. STF. ADI 4233 ED; ADC 49 EDED; RE 955.227

Question 2

Em mudança de entendimento, para garantir uma maior abertura no debate constitucional, o Supremo Tribunal Federal passou a atribuir legitimidade ativa, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, à União Nacional dos Estudantes, bem como às pessoas jurídicas de direito privado que tenham como integrantes associações de natureza civil e organismos sindicais ?

Answer 2

FALSO.
A União Nacional dos Estudantes (UNE), a despeito do seu importante papel na defesa dos estudantes universitários, não se enquadra no conceito de “entidade de classe” para fins de legitimidade para propositura de ações de controle concentrado. Isso porque “entidade de classe”, prevista no art. 103, IX, da CF/88, diz respeito a entidade profissional, isto é, de categorias profissionais.

Question 3

O Governador de Estado é legitimado universal para propositura de qualquer ação no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, dispensando-se a demonstração de pertinência temática quando impugnar diploma normativo relativo a outra Unidade da Federação ?

Answer 3

FALSO.
O Governador é um legitimado ativo especial e precisa demonstrar pertinência temática no ajuizamento de ações do controle concentrado.

Question 4

O decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo, em face da incompatibilidade com a lei regulamentada não está sujeito a controle normativo abstrato, sob pena de inobservância do postulado da separação dos poderes ?

Answer 4

FALSO.

Decreto legislativo é ato normativo primário que retira seu fundamento de validade diretamente da Constituição (art. 59, VI, da CF/88). Desse modo, pode ser objeto de ações de controle de constitucionalidade

Question 5

Em decorrência dos princípios da congruência e da objetividade que vigoram em sede de controle abstrato de constitucionalidade, veda-se a designação de peritos para emitir parecer sobre a questão debatida, de forma que as causas que demandarem dilação probatória não podem ser apreciadas em ação direta de inconstitucionalidade ?

Answer 5

FALSO.
É permitida a designação de peritos em ações de controle abstrato. conforme art. 9º, §1º, Lei n.º 9.868/99.

Question 6

ADI E ADC -
Quem pode propor?

-4 autoridades
-4 MESAS
-4 instituições

Answer 6

4 autoridades

Presidente da República
Governador de Estado (tem que ter pertinência temática)
Governador do DF (tem que ter pertinência temática)
PGR

4 Mesas

Senado Federal
Câmara dos Deputados
Câmara Legislativa do DF (tem que ter pertinência temática)
Assembleias Legislativas (tem que ter pertinência temática)

4 instituições

Partido Político com Representação no Congresso Nacional.
Conselho Federal da OAB
Confederação Sindical (tem que ter pertinência temática)
Entidade de Classe de Âmbito Nacional (tem que ter pertinência temática)

Question 7

O Supremo Tribunal Federal já manifestou, de forma reiterada, ser vedada aos demais entes federados a criação de hipóteses de dispensa de licitação diversas das previstas na legislação federal, julgando inconstitucionais leis municipais nesse sentido ?

Answer 7

VERDADEIRO

Question 8

Ao se determinar que o poder público adquira o mínimo de 65% dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, na Lei estadual se invadiu a competência privativa da União para estabelecer normas gerais sobre licitação ?

Answer 8

VERDADEIRO.
INVADIU.

-CF Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(…) XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

Question 9

Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública ?

Answer 9

VERDADEIRO.

Question 10

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, bem como encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades ?

Answer 10

VERDADEIRO.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades

Question 11

Ao Tribunal de Contas da União, que é formado por onze ministros, compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado ou a Município ?

Answer 11

FALSO.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros (e não onze), tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Question 12

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do regime próprio de previdência previstas constitucionalmente ?

Answer 12

FALSO.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (e não Ministro de Estado), aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Question 13

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento ?

Answer 13

FALSO.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal (e não Congresso Nacional), sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Question 14

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros natos que, além de outros requisitos, tenham mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública ?

Answer 14

FALSO.

+35 e - 70 anos.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Question 15

Somente o Presidente da República possui competência para decretar a intervenção federal ?

Answer 15

VERDADEIRO.

(CF Art. 84) Compete privativamente ao Pres. da República: X - decretar e executar a intervenção federal;
(CF Art. 49) É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Question 16

A criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares federais dos dois Estados envolvidos e, uma vez criada a Região Metropolitana, é compulsória a participação dos municípios incluídos ?

Answer 16

FALSO.

A criação da Região Metropolitana depende da aprovação de LEIS COMPLEMENTARES dos dois Estados envolvidos e, uma vez criada a Região Metropolitana, é compulsória a participação dos municípios incluídos.

Question 17

Quais os requisitos para região metropolitana ? (3)

Answer 17

1- Lei complementar estadual;

2- Os municípios envolvidos devem ser limítrofes;

3- Finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum.

Question 18

A participação dos Municípios nas regiões metropolitanas precisa de plebiscito ?

Answer 18

NÃO.
A participação dos Municípios é compulsória , uma vez que se trata de matéria de competência estadual, voltada à integração de funções públicas de interesse comum — como saneamento básico.

Question 19

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões não possuem personalidade jurídica própria, bem como sua instituição não prejudica ou limita a autonomia dos Municípios envolvidos ?

Answer 19

VERDADEIRO.
STF

Question 20

O poder concedente para outorga dos serviços de interesse comum após a instituição de regiões metropolitanas não pertence mais, isoladamente, aos Municípios, ou ao Estado, mas ao condomínio de entidades federativas (colegiado interfederativo) ?

Answer 20

VERDADEIRO.

Question 21

Decisão monocrática proferida por Relator em ação cautelar que implicitamente deixar de aplicar ato normativo do poder público não viola a cláusula de reserva de plenário ?

Answer 21

VERDADEIRO.

“Decisão reclamada proferida em sede de decisão cautelar, a qual não tem o condão de declarar a inconstitucionalidade de norma, inserido - se a atuação monocrática do relator no poder geral de cautela inerente ao ato de julgar. Ausência de violação da Súmula Vinculante nº 10”. Rcl 15.220-AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli.

Question 22

Decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, não viola cláusula de reserva de plenário ?

Answer 22

FALSO.
Súmula Vinculante 10: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Question 23

É necessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ?

Answer 23

FALSO.

É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal”.
(repercussão geral- Tema 856)

Question 24

Conselho Nacional de Justiça pode exercer o controle incidental de constitucionalidade ?

Answer 24

FALSO.
CNJ só pode afastar a incidência (não faz controle de constitucionalidade) de norma considerada inconstitucional.

Question 25

STF adota corrente restritiva, a qual entende que TCU só pode realizar controle incidental de constitucionalidade, quando a questão versar sobre suas atribuições específicas ?

Answer 25

VERDADEIRO.

Question 26

Quando não se aplica a reserva de plenário ? (13)

Answer 26

1- quando já houver posicionamento do STF/STJ; 2- se Tribunal concluir pela Constitucionalidade 3- Se o Tribunal já tiver decidido o tema. 4- análise de normas pré-constitucionais 5- utilizar interpretação conforme. 6- em medida cautelar. 7- em Turma Recursal de juizado especial; 8- Lei publicada antes da CF 1988 9- Decisão de não recepção de norma 10- Atos normativos de efeitos concretos 11- Quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em Súmula deste Tribunal 12- não se aplica aos juízes de primeiro grau 13- não se aplica ao próprio STF;

Question 27

As imunidades parlamentares materiais do vereador estendem-se ao respectivo suplente, desde que tenha este último assumido o cargo e esteja em exercício ?

Answer 27

VERDADEIRO

Question 28

O vereador possui imunidades material e formal pelas palavras e votos proferidos na circunscrição territorial do município ?

Answer 28

FALSO. Vereador não possui imunidade formal como a de foro por prerrogativa de função ou licença prévia para prisão.

Question 29

Mostra-se compatível com a Constituição de 1988 a previsão, nas Constituições Estaduais, de hipóteses de imunidades formal e material aos vereadores ?

Answer 29

FALSO. Não é compatível norma da Constituição Estadual que altere ou inove a Constituição Federal nesse sentido.

Question 30

No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Prefeito, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento pela Câmara ?

Answer 30

VERDADEIRO. Tema 1287, do STF: No âmbito de tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasses de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

Question 31

A apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais ?

Answer 31

VERDADEIRO

Question 32

Uma vez autorizada a instauração de comissão parlamentar de inquérito, é admitida a ampliação para abarcar fatos novos sequer referidos em seu ato de criação, mas conexos com o fato determinado que ensejou a instauração inaugural ?

Answer 32

VERDADEIRO

Question 33

Lei municipal pode obrigar a substituição das sacolas plásticas comuns por sacolas biodegradáveis ?

Answer 33

VERDADEIRO. Tese 970 STF: Lei municipal pode obrigar a substituição das sacolas plásticas comuns por sacolas biodegradáveis. Os municípios — no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados — possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual.

Question 34

O STF julgou inconstitucional lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas ?

Answer 34

VERDADEIRO. Entendeu-se que seria necessário ponderar, de um lado, a proteção do meio ambiente obtida com a proibição imediata da queima da cana e, de outro, a preservação dos empregos dos trabalhadores que atuem neste setor. No caso, o STF entendeu que deveria prevalecer a garantia dos empregos dos trabalhadores canavieiros, que merecem proteção diante do chamado progresso tecnológico e da respectiva mecanização, ambos trazidos pela pretensão de proibição imediata da colheita da cana mediante uso de fogo.

Question 35

Defina a eficácia objetiva dos direitos fundamentais.

Answer 35

É quando os direitos fundamentais influem em todo ordenamento jurídico.

Question 36

Defina a eficácia subjetiva dos direitos fundamentais.

Answer 36

É quando os direitos fundamentais são pensados sob a perspectiva dos indivíduos.

Question 37

Defina a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Answer 37

É quando os direitos fundamentais são oponíveis não só ao Estado, mas também entre os particulares, aplicando-se às relações privadas.

Question 38

Defina a eficácia vertical dos direitos fundamentais.

Answer 38

É a vinculação dos direitos fundamentais nas relações entre Estado e particular

Question 39

Defina a eficácia programática dos direitos fundamentais.

Answer 39

Os direitos fundamentais que exigem uma prestação estatal para implementação.

Question 40

Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, dispensando-se a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal ?

Answer 40

VERDADEIRO. Em mandado de segurança a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal. (Info 747).

Question 41

Cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança, uma vez que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é exemplificativo o rol do art. 102, II, a, da Constituição Federal ?

Answer 41

FALSO. ROL TAXATIVO. As hipóteses de cabimento de recurso ordinário para o STJ constituem rol taxativo. (Info 783).

Question 42

Compete à Lei Orgânica dispor sobre a vocação sucessória no caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, não podendo a Constituição Estadual regular o assunto ?

Answer 42

VERDADEIRO

Question 43

É inconstitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples municipais em casos de vacância por causas eleitorais ?

Answer 43

FALSO. Havendo dupla vacância em causas eleitorais, a competência será da União para legislar; se ocorrer por causas não eleitorais, a competência é do município, ou do Estado, cada qual em seu território, assim, os Estados não podem legislar em relação aos municípios.

Question 44

Não avança nas atribuições do municípios disposição de Constituição Estadual que garanta o direito “meia passagem” a estudantes no transporte municipal de passageiros ?

Answer 44

FALSO. Trata-se de serviço público de interesse local (o transporte coletivo municipal), e por essa razão a norma da Constituição Estadual viola a competência legislativa local/municipal;

Question 45

É constitucional lei nacional que estabeleça aspectos gerais sobre o assunto GUARDAS MUNICIPAIS e que resguarde o poder dos municípios de criar e dispor sobre essas estruturas ?

Answer 45

VERDADEIRO.

Question 46

As guardas municipais são reconhecidamente ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA e aquelas devidamente criadas e instituídas integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ?

Answer 46

VERDADEIRO. (Info 1105)

Question 47

No caso de intervenção por requisição do Supremo Tribunal Federal, o controle político sobre as razões da intervenção pelo Congresso Nacional é dispensado ?

Answer 47

VERDADEIRO

Question 48

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Estadual, desde que se tratem de normas de reprodução obrigatória pelos estados ?

Answer 48

VERDADEIRO. Tema 484, do STF: 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

Question 49

É possível o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal em face da respectiva lei orgânica municipal, a ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ?

Answer 49

FALSO. Pois o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal em face da respectiva Lei Orgânica Municipal não é realizado pelo TJ do Estado, mas sim pelo próprio órgão municipal competente. Logo, temos que o controle de constitucionalidade é realizado em face da CE ou CF e não da Lei Orgânica Municipal.

Question 50

A decisão de Tribunal de Justiça que dá provimento à representação objetivando a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa ?

Answer 50

VERDADEIRO. O deferimento de pedido de intervenção estadual nos Municípios por Tribunal de Justiça possui natureza político-administrativa, o que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 637 do STF.

Question 51

A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas ?

Answer 51

VERDADEIRO

Question 52

Não Viola a Constituição Federal a previsão contida na Constituição Estadual atribuindo aos Tribunais de Contas a competência para requerer ou decretar intervenção em Município. Essa previsão não encontra amparo nos arts. 34 e 36 da CF/88 ?

Answer 52

FALSO. VIOLA a Constituição Federal a previsão contida na Constituição Estadual atribuindo aos Tribunais de Contas a competência para requerer ou decretar intervenção em Município. Essa previsão não encontra amparo nos arts. 34 e 36 da CF/88.

Question 53

De quem é a competência para legislar sobre seguridade social ?

Answer 53

É PRIVATIVA DA UNIÃO.

Question 54

De quem é a competência para legislar sobre previdência social ?

Answer 54

É concorrente da União e Estados/DF.

Question 55

Contra ato da Administração Pública que contrariar enunciado de súmula vinculante é cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal apenas após o esgotamento das vias administrativas ?

Answer 55

VERDADEIRO. Artigo 7o - § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

Question 56

No processo de revisão de súmula vinculante, mostra-se incabível qualquer forma de intervenção de terceiros ?

Answer 56

FALSO. Artigo 3o - § 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Question 57

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei ?

Answer 57

VERDADEIRO. § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Question 58

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos ?

Answer 58

VERDADEIRO

Question 59

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas é vedada a participação da iniciativa privada no sistema único de saúde ?

Answer 59

FALSO. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Question 60

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos ?

Answer 60

VERDADEIRO.

Question 61

É constitucional lei complementar, de iniciativa parlamentar, que inclui município limítrofe na região metropolitana. A iniciativa para esse projeto de lei não é privativa do chefe do Poder Executivo e essa inclusão não acarreta aumento de despesa, não violando assim os arts. 61, § 1º e 63, I, da CF/88 ?

Answer 61

VERDADEIRO. (Info 766)

Question 62

Caso impetre o mandado de injunção e o relator indefira a petição inicial, caberá agravo, em 5 dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração?

Answer 62

VERDADEIRO MAS Letra de lei do MI, mas o prazo serão de 15 dias por força do CPC. Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Question 63

A Constituição Federal previu o cabimento da intervenção federal para prover a execução de decisão judicial, não sendo o trânsito em julgado da decisão judiciária pressuposto para essa hipótese de intervenção?

Answer 63

VERDADEIRO. conforme o artigo 34, inciso VI. Não é necessário que a decisão judicial tenha transitado em julgado para que a intervenção ocorra, bastando que a execução esteja sendo obstaculizada por um Estado.

Question 64

É constitucional norma estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais ?

Answer 64

VERDADEIRO. (Info 997)

Question 65

Admite-se o controle de constitucionalidade do Direito Constitucional secundário, que corresponde ao exercício do poder constituinte derivado?

Answer 65

VERDADEIRO. O poder constituinte de reforma é um poder constituinte secundário ou derivado, criado pelo poder constituinte originário, que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e as limitações a serem observadas. Dessa forma, consigna-se que o Poder Constituinte Secundário, não é inicial, muito menos incondicionado, nem ilimitado, mas sim, um poder que esta subordinado ao poder originário

Question 66

Desde que demonstrada a relevância da matéria e sua repercussão geral, admite-se que os atos pré-constitucionais sejam passíveis de controle por meio de ADI ?

Answer 66

FALSO. Cabe adpf nesse caso

Question 67

Atualmente, entende-se que as centrais sindicais têm legitimidade ativa para ajuizar ADI, desde que subscrita por advogado e demonstrada a pertinência temática ?

Answer 67

FALSO. não tem

Question 68

A capacidade postulatória do Governador do Estado depende da subscrição da petição inicial também pelo Procurador-Geral do Estado ?

Answer 68

FALSO. O Governador de Estado ou do Distrito Federal detém CAPICIDADE POSTULATÓRIA NESSES CASOS, no entanto PRECISA COMPROVAR PERTINÊNCIA TEMÁTICA;

Question 69

As constituições que possuem normas que podem, em parte, ser alteradas por um procedimento especial de modificação e normas que não podem ser alteradas, devem ser classificadas como ?

Answer 69

SUPER RÍGIDAS

Question 70

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios ?

Answer 70

VERDADEIRO. (Info 840).

Question 71

A teoria do poder constituinte envolve especulações sobre sua natureza, titularidade e limites, remonta ao advento do constitucionalismo moderno, em um ambiente dominado pelas aspirações de racionalidade do iluminismo ?

Answer 71

VERDADEIRO.

Question 72

Em regra, o exercício do poder constituinte derivado deve seguir o procedimento previsto na própria constituição e esse procedimento, excepcionalmente, poderá ser alterado ?

Answer 72

FALSO. O poder derivado é limitado e condicionado aos parâmetros impostos pelo Poder constituinte originário, não podendo desrespeitá-los, sob pena de inconstitucionalidade.

Question 73

Em regra, uma norma que integre a constituição criada pelo poder constituinte originário pode ser objeto de contestação judicial, caso contrarie os padrões éticos de determinada comunidade ?

Answer 73

FALSO. Uma norma criada pelo poder constituinte originário não pode ser considerada inconstitucional, e, portanto, não pode ser objeto de contestação judicial.

Question 74

A doutrina, em regra, nega a utilidade da distinção entre o poder constituinte fundacional ou pós-fundacional, pois o exercício do poder constituinte originário resulta, do ponto de vista jurídico, na criação de um Estado ?

Answer 74

FALSO. Fundacional (originário histórico): o primeiro poder após a descolonização. Pós-fundacional (originário revolucionário): o Poder que surge em um Estado Nacional que já foi dotado de uma primeira Constituição.

Question 75

Joseph Sieyes, teórico americano, foi responsável por teorizar o poder constituinte. Para o autor, o poder constituinte seria incondicionado, permanente, corresponderia à vontade da nação e não encontraria limites no direito natural ?

Answer 75

FALSO. Sieyès é francês e entende que o poder constituinte é limitado pelo Direito Natural: "O poder só exerce um poder real enquanto é constitucional. Só é legal enquanto é fiel às leis que foram impostas. A vontade nacional, ao contrário, só precisa de sua realidade para ser sempre legal: ela é a origem de toda legalidade. Não só a nação não está submetida a uma Constituição, como ela não pode estar, ela não deve estar o que equivale a dizer que ela não está.”

Question 76

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida ?

Answer 76

VERDADEIRO. art. 53, § 8º: as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Question 77

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos ?

Answer 77

FALSO. art. 53, § 2º: desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, SALVO em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Question 78

Os Deputados e os Senadores, durante a vigência de seu mandato, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções ?

Answer 78

FALSO. art. 86, § 4º: o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Question 79

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até o recebimento da denúncia, sustar o andamento da ação ?

Answer 79

FALSO. art. 53, § 3º: recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Question 80

Os direitos fundamentais não dependem de outorga pelo legislador e correspondem a direitos que independem do processo político majoritário ?

Answer 80

VERDADEIRO.

Question 81

Os direitos fundamentais são uma combinação de conquistas históricas, valores morais e razão pública, possuem uma dimensão jusnaturalista e não dependem de positivação constitucional ?

Answer 81

FALSO. Depende de positivação constitucional.