O servidor público sujeitar-se-á, além das regras contidas neste Código, à (2)
- CF: responsabilidade civil, penal e adm
- Regulamentação Infraconstitucional vigente
Estão sujeitos ao Código de Ética
permanente, temporária ou excepecional
- efetivo, FC e CC
- à disposição
- desenvolve qlq atividade junto ao TC
mesmo outra insituição e mesmo sem retribuição financeira
o processo ético será concluído no prazo máximo de
a contar da apresentação da defesa ou do término do prazo de que dispõe o denunciado para apresentá-Ia.
20+20 dias
concluído o processo ético, a Comissão, em relatório fundamentado, poderá atribuir-lhe a prática de ato ou conduta que impliquem em violação das normas constantes
sugerirá a aplicação de uma das penalidades previstas no art. 12, sem prejuízo daquelas previstas em legislação infraconstitucional, encaminhando-o ao Presidente deste Tribunal.
A Comissão poderá promover as diligências que considerar necessárias à formação do seu convencimento
As unidades do TCEBA, assim como os servidores, deverão prestar todas as informações solicitadas pela Comissão.
Instaurado o processo, será o denunciado intimado para, se assim o desejar, apresentar defesa no prazo improrrogável de
15 dias, especificando as provas que pretenda produzir.
O processo ético será instaurado de ofício ou por representação fundamentada. A instauração do processo ético deverá ser imediatamente comunicada aos (3)
Conselheiros
Presidente
Corregedor
O processo ético deverá tramitar em sigilo, somente tendo acesso às informações nele contidas as autoridades indicadas
poderão produzir prova documental e arrolar testemunhas (3)
- Denunciante
- Denunciado
- Comissão Ética
Composição Comissão Ética
3 membros titulares e 3 membros suplentes, escolhidos dentro do quadro de efetivos.
Código acarretará, conforme sua gravidade e mediante ato devidamente fundamentado, a imposição das seguintes sanções:
- recomendação;
- censura ética confidencial em aviso reservado;
- advertência em publicação oficial
penalidades serão anotadas na ficha funcional , por um período de
2 (dois) anos, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração.
A transgressão de qualquer preceito deste Código constitui infração ética, sujeitando o infrator ás penalidades previstas neste Código e na forma nele estabelecida, sem prejuízo daquelas previstas na legislação (3)
estatutária, civil ou penal.
impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar, ou parecer afetar, o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade,
RELACIONAMENTO (3)
- a) Vínculo conjugal ou de parentesco consanguíneo em linha reta, sem limites de grau, em linha colateral até o 4° grau
- e por afinidade até o 3° grau, com administradores, gestores, membros de conselho, assessores, consultores, procuradores, acionistas, diretores, sócios ou com empregados que tenham ingerência na administração ou sejam responsáveis pela contabilidade, finanças ou demais áreas de decisão.
- b) Relação de trabalho como servidor estatutário ou comissionado, empregado, administrador, diretor, membro de conselho, função temporária ou consultor, ainda que esta relação seja indireta, nos cinco últimos anos.
impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar, ou parecer afetar, o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade,
COMERCIAL (2)
- c) Participação direta ou indireta como acionista ou SOCIO, inclusive como investidor em fundos cujo ente público seja majoritário na composição da respectiva carteira.
- d) Interesse financeiro ou operacional direto, imediato ou mediato, ou substancial interesse financeiro ou operacional indireto, compreendida a intermediação de negócios de qualquer tipo e a realização de empreendimentos conjuntos, inclusive gestão de coisa pública.
impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar, ou parecer afetar, o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade,
OUTROS (2)
- e) Litígio contra a entidade auditada.
- f) Função ou cargo incompatível com a atividade a ser desempenhada.
São deveres específicos dos servidores em relação aos colegas de trabalho
I - demonstrar consideração, apreço, respeito e cooperação que fortaleçam a harmonia e o bom relacionamento no ambiente de trabalho;
II - disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional e que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;
III- alertar, reservadamente, qualquer colega sobre erro, falha técnica ou atitude comportamental inadequada que tenha detectado;
IV - evitar fazer referências ofensivas ou de qualquer modo desabonadoras aos colegas de trabalho;
V - evitar discussões com colegas de trabalho.
