Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Flashcards
(35 cards)
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a preservação do patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos e a conduta ética devem ser observados pelos servidores da Justiça Militar da União com vistas ao atendimento do princípio da ___ da
Administração Pública.
moralidade
O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária à pessoa interessada ou à Administração Pública, sendo condenável a prática habitual da opressão, da mentira e do erro.
Correto.
É dever fundamental do servidor da Justiça Militar da União abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade
estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei.
Correto.
No exercício de suas funções, as autoridades investidas na Justiça Militar da União (JMU) deverão pautar-se pelos padrões de ética, sobretudo no que diz respeito à? (4x)
I - Integridade;
II - Moralidade;
III - Transparência; e
IV - Decoro.
A Diretoria de Pessoal disponibilizará, em caráter ___, quando
solicitado pela Comissão de Ética ou pela Comissão Especial de Ética, a declaração de bens e rendas da autoridade, visando a prestar esclarecimentos sobre situação patrimonial que, real ou
potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público.
reservado
A autoridade que mantiver participação superior a ___(%) do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público deve comunicar o fato à Comissão de Ética da JMU.
5%
É vedado aceitar presentes, salvo de ___ nos casos protocolares em que houver reciprocidade.
autoridades estrangeiras
É vedado aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade. Não se consideram presentes os brindes que forem distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, que não ultrapassem o valor de?
R$ 100,00.
É vedado à autoridade opinar publicamente a respeitodo mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em
órgão colegiado, inclusive aquelas de conhecimento geral.
Errado. ( É vedado à autoridade opinar publicamente a respeitodo mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado, SALVO aquelas de conhecimento geral.)
Na ausência de lei sobre prazo diverso, será de ___, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido.
4 meses
Na ausência de lei sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade a observar, neste prazo, as seguintes regras:
I – não aceitar cargo de administrador, consultor ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos ___ anteriores à exoneração; e
II – não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos ___ anteriores à exoneração.
I - 6 meses
II - 6 meses
A Comissão de Ética da Justiça Militar da União será composta por ___ membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo ___ dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa, civil ou penal.
3 / Presidente do Tribunal
O mandato dos membros da Comissão de Ética da Justiça Militar da União será de ___, permitida a recondução da totalidade de seus membros.
2 anos
Servidores que estejam respondendo a processo civil, penal ou administrativo ficam impedidos de compor a Comissão de Ética da Justiça Militar da União.
Correto.
Quando o assunto a ser apreciado envolver parentes ascendentes,
descendentes ou colaterais até o ___ de integrante titular da Comissão de Ética, este ficará impedido de participar do processo, assumindo automaticamente o respectivo suplente.
3º grau
Quando a infração ética for imputada ao Diretor-Geral do STM, essa será apreciada por Comissão Especial de Ética, presidida pelo ___ e integrada por ___ Ministros escolhidos pelo Ministro-Presidente.
Ministro Vice-Presidente do STM / 2
Não haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética e na Comissão Especial de Ética, os quais serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão na ficha funcional do servidor.
Correto.
Os procedimentos adotados para verificação de descumprimento ao
Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União
serão promovidos, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, e terão rito ___.
sumário
Será mantido com a chancela de ___, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
“reservado”
As matérias em exame nas reuniões das Comissões serão consideradas de caráter sigiloso.
Correto.
Instaurado o processo, as Comissões notificarão o investigado para
manifestar-se, por escrito, no prazo de?
10 dias.
Instaurado o processo, as Comissões notificarão o investigado para
manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias e, nessa mesma oportunidade, dar-se-á imediata ciência ao ___, quando se tratar de servidores nomeados para cargos em comissão ou designados para funções comissionadas.
Ministro-Presidente do STM
Instaurado o processo, as Comissões notificarão o investigado para
manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias e, nessa mesma oportunidade, dar-se-á imediata ciência ao ___, quando se tratar de servidores vinculados à Secretaria do STM.
Diretor-Geral
Instaurado o processo, as Comissões notificarão o investigado para
manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias e, nessa mesma oportunidade, dar-se-á imediata ciência aos ___, quando se tratar de servidores do Quadro Permanente das Auditorias da JMU.
Juízes Federais da Justiça Militar da União
