Lei nº 8.457/1992 e suas alterações.

Question 1

O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de ___, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo ___, com a participação da ___, em todas as suas fases.

Answer 1

Juiz-Auditor Substituto / Superior Tribunal Militar / OAB

Question 2

A promoção ao cargo de juiz federal da Justiça Militar é feita dentre os juízes federais substitutos da Justiça Militar e obedece aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Answer 2

Correto.

Question 3

Quando a promoção for por antiguidade, o STM tem que indicar o juiz mais antigo. O tribunal pode recusar esse juiz por voto de ___ dos membros do tribunal.

Answer 3

2/3

Question 4

Se dois ou mais juízes tiverem tomado posse no mesmo dia, a promoção por antiguidade recairá preferentemente sobre o?

Answer 4

De melhor classificação no concurso de ingresso na carreira.

Question 5

É obrigatória a promoção de juiz que figure por ___ vezes consecutivas, ou ___ alternadas, em lista de MERECIMENTO, desde que conte ___ de efetivo exercício e integre a ___ da lista de antiguidade.

Answer 5

3 / 5 / 2 anos / primeira quinta parte

Question 6

Somente após ___ de exercício na Auditoria onde estiver lotado, pode o juiz ser removido, salvo se não houver candidato com tal requisito.

Answer 6

2 anos

Question 7

A nomeação para o cargo de Juiz-Corregedor Auxiliar é feita mediante escolha do Superior Tribunal Militar, em escrutínio ___, dentre os juízes federais da Justiça Militar situados no ___ da classe.

Answer 7

secreto / primeiro terço

Question 8

É considerado como de efetivo exercício o período de tempo necessário à viagem para a nova sede. O período de viagem para a nova sede constará do ato de remoção ou de designação do magistrado promovido e não excederá de ___.

Answer 8

30 dias

Question 9

Os magistrados de carreira adquirem vitaliciedade após ___ de exercício.

Answer 9

2 anos

Question 10

Os magistrados que não hajam adquirido a vitaliciedade, não perdem o cargo senão por proposta do Tribunal, adotada pelo voto de ___ de seus membros.

Answer 10

dois terços

Question 11

Os magistrados podem praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade.

Answer 11

Correto.

Question 12

Não haverá posse nos casos de promoção, remoção e reintegração de magistrado da Justiça Militar da União.

Answer 12

Correto.

Question 13

Considera-se de efetivo exercício o afastamento em virtude de frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Superior Tribunal Militar, pelo prazo máximo de?

Answer 13

2 anos.

Question 14

A antiguidade do Ministro do Superior Tribunal Militar conta-se a partir da(o)?

Answer 14

Posse.

Question 15

Anualmente, até o dia ___, o Superior Tribunal Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antiguidade dos magistrados de carreira.

Answer 15

31 de janeiro

Question 16

Os Ministros do Superior Tribunal Militar gozam férias coletivas de ___ e de ___.

Answer 16

2 a 31 de janeiro / 2 a 31 de julho.

Question 17

Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal, o Presidente e VicePresidente gozarão trinta dias consecutivos de férias individuais, por semestre.

Answer 17

Correto.

Question 18

Os magistrados de primeira instância da Justiça Militar gozam férias individuais, de ___, concedidas segundo a conveniência do serviço. As férias não podem fracionar-se por períodos inferiores a ___,
podendo acumular-se somente por necessidade do serviço e pelo máximo de ___.

Answer 18

60 dias / 30 dias / 2 meses

Question 19

O magistrado que, por ___ consecutivos, afastar-se, ao todo, por ___ ou mais, para tratamento de saúde, deve submeter-se, ao requerer nova licença, para igual fim, dentro de ___, a exame para verificação de invalidez.

Answer 19

2 anos / 6 meses / 2 anos

Question 20

Faltando o Presidente e o Vice-Presidente do STM, quem os substituirá?

Answer 20

O Ministro civil mais antigo.

Question 21

Quem serão os responsáveis por subistituir os Ministros MILITARES em suas ausências?

Answer 21

Oficiais da Marinha, Exército ou Aeronáutica, do mais alto posto.

Question 22

Quem será o responsável por subistituir os Ministros CIVIS em suas ausências?

Answer 22

O Juiz-Corregedor Auxiliar.

Question 23

O Juiz-Corregedor Auxiliar será o responsável por subistituir os Ministros CIVIS em suas ausências. Se ele não puder, há sorteio público entre os ___ juízes federais da Justiça Militar mais antigos.

Answer 23

5

Question 24

Quem será o responsável por subistituir o Ministro-Corregedor em suas ausências?

Answer 24

O Juiz-Corregedor Auxiliar.

Answer 25

Correto.

Question 26

Em caso de afastamento de Ministro ou de vaga por prazo superior a ___, poderá ser convocado substituto, por decisão da ___ dos membros do Superior Tribunal Militar.

Answer 26

30 dias / maioria absoluta

Question 27

Em caso de afastamento de Ministro ou de vaga por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado substituto, por decisão da maioria absoluta dos membros do Superior Tribunal Militar. O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, exceto se o magistrado afastado for o relator.

Answer 27

Errado. ( Em caso de afastamento de Ministro ou de vaga por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado substituto, por decisão da maioria absoluta dos membros do Superior Tribunal Militar. O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, AINDA QUE o magistrado afastado seja o relator.)

Question 28

Em caso de afastamento de Ministro ou de vaga por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado substituto, por decisão da maioria absoluta dos membros do Superior Tribunal Militar. Quando o afastamento for por período igual ou superior a ___, são redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados de segurança, e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente.

Answer 28

3 dias

Question 29

Quem são os responsáveis por executar os Serviços Auxiliares da Justiça Militar? (2x)

Answer 29

I - Secretaria do Superior Tribunal Militar; e II - Secretarias das Auditorias.

Question 30

A pena de suspensão por mais de trinta dias será aplicada pelo(a)?

Answer 30

Presidente do Superior Tribunal Militar.

Question 31

Independe de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a aplicação das penas de repressão, multa e suspensão de até ___.

Answer 31

30 dias

Question 32

A aplicação de pena disciplinar poderá ser precedida de advertência, a juízo da autoridade competente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo. A advertência, que poderá se fazer reservadamente, não constará dos assentamentos funcionais.

Answer 32

Correto.

Question 33

Caberá recurso para o Superior Tribunal Militar das penas aplicadas pelas autoridades, no prazo de ___ contado da data da ciência de sua aplicação ou do indeferimento do pedido de reconsideração.

Answer 33

15 dias

Question 34

Das penas aplicadas pelo Diretor-Geral caberá recurso ao ___.

Answer 34

Presidente do Tribunal

Question 35

O art. 85, §1º, determina que a pena de suspensão superior a trinta dias deve ser aplicada pelo Presidente do STM, independentemente da subordinação do servidor. O Ministro-Corregedor pode aplicar penas, mas apenas aquelas com limite de até 30 dias.

Answer 35

Correto.

Question 36

A pena de destituição de função será aplicada por quem houver designado o servidor para a função, sendo necessário que haja representação da autoridade à qual ele esteja subordinado.

Answer 36

Correto.

Question 37

As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade são de competência exclusiva do(a)?

Answer 37

Superior Tribunal Militar.

Question 38

Na vigência do estado de guerra, quais são os órgãos da Justiça Militar junto às forças em operações? (3x)

Answer 38

I - Conselhos Superiores de Justiça Militar; II - Conselhos de Justiça Militar; e III - juízes federais da Justiça Militar.

Question 39

O Conselho Superior de Justiça Militar é órgão de ___ instância e compõe-se de ___ oficiais-generais, de carreira ou da reserva convocados, e ___ juiz federal da Justiça Militar, nomeados pelo ___.

Answer 39

segunda / 2 / 1 / Presidente da República

Question 40

Quem exerce a Presidência do Conselho Superior de Justiça Militar?

Answer 40

Juiz federal da Justiça Militar.

Answer 41

4

Question 42

No exercício de suas funções na Justiça Militar, há recíproca independência entre os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defesa.

Answer 42

Correto.

Question 43

Os ministros do Superior Tribunal Militar estão sujeitos às disposições do estatuto dos militares.

Answer 43

Errado. ( Não se aplica o Estatuto dos Militares a esses ministros.)

Question 44

Após a publicação da lista anual de antiguidade dos magistrados da Justiça Militar da União, qualquer interessado pode apresentar reclamação ao STM no prazo de até ___, e o relator poderá determinar diligências, inclusive ouvir os envolvidos.

Answer 44

30 dias

Question 45

A quem compete processar e julgar originariamente os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei?

Answer 45

Ao Superior Tribunal Militar (STM).

Question 46

A quem compete processar e julgar originariamente os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general?

Answer 46

Ao Superior Tribunal Militar (STM).

Question 47

A quem compete processar e julgar originariamente a revisão dos processos findos na Justiça Militar?

Answer 47

Ao Superior Tribunal Militar (STM).

Question 48

A quem compete processar e julgar originariamente os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura?

Answer 48

Ao Superior Tribunal Militar (STM).

Question 49

A quem compete processar e julgar originariamente a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato?

Answer 49

Ao Superior Tribunal Militar (STM).

Question 50

A quem compete decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la?

Answer 50

Aos Conselhos de Justiça.

Question 51

A quem compete conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las?

Answer 51

Aos Conselhos de Justiça.

Question 52

A quem compete processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar?

Answer 52

Ao Conselho Especial de Justiça.

Question 53

A quem compete processar e julgar militares que não sejam oficiais?

Answer 53

Ao Conselho Permanente de Justiça.

Question 54

Compete ao Conselho ESPECIAL de Justiça processar e julgar OFICIAIS, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar. Quais são os cargos de OFICIAIS da justiça militar julgados pelo Conselho ESPECIAL de Justiça? (4x) Dica: CMCT

Answer 54

I - Coronel; II - Major; III - Capitão; e IV - Tenente.

Question 55

Compete ao Conselho PERMANENTE de Justiça processar e julgar militares que não sejam oficiais os chamados PRAÇAS. Quais são os cargos de militares que não sejam oficiais (PRAÇAS) da justiça militar julgados pelo Conselho PERMANENTE de Justiça? (4x) Dica: SSCS

Answer 55

I - Sub-Tenente; II - Sargento; III - Cabo; e IV - Soldado.

Question 56

A quem compete o julgamento dos feitos originários de conselho de justificação?

Answer 56

Ao STM.

Question 57

Os juízes militares integrantes de conselho especial de justiça podem ser do mesmo posto, desde que tenham maior antiguidade que a do acusado.

Answer 57

Correto.

Question 58

O oficial que se encontre na situação de agregado à respectiva Força Armada pode ser sorteado para compor conselhos de justiça.

Answer 58

Errado. ( O oficial que se encontre na situação de agregado à respectiva Força Armada NÃO pode ser sorteado para compor conselhos de justiça.)

Question 59

Os ministros civis do STM são substituídos por ___, ou, na falta deste, por juiz-auditor convocado pelo Presidente do STM, após sorteio público ao qual concorrerão os ___ Juízes-Auditores mais antigos.

Answer 59

juiz-auditor corregedor / 5

Question 60

Em nenhuma hipótese, o Conselho PERMANENTE de Justiça terá a participação de oficial-general em sua composição.

Answer 60

Correto.

Question 61

É de ___ dos membros do STM o quórum para julgamento da representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato.

Answer 61

dois terços

Question 62

É de ___ dos membros do STM o quórum para julgamento dos feitos originários dos Conselhos de Justificação.

Answer 62

dois terços

Question 63

De acordo com a Lei nº 8.457/1992, as decisões do STM, judiciais e administrativas, são tomadas por ___ de votos, com a presença de, no mínimo, ___ ministros, dos quais, pelo menos, ___ militares e ___ civis, salvo quórum especial exigido em lei.

Answer 63

maioria / 8 / 4 / 2

Question 64

De acordo com a Lei nº 8.457/1992, compete ao Presidente do STM proferir voto nas questões administrativas, inclusive o de qualidade, no caso de empate, inclusive em recurso de decisão sua.

Answer 64

Errado. ( Compete ao Presidente do STM proferir voto nas questões administrativas, inclusive o de qualidade, no caso de empate, EXCETO em recurso de decisão sua.)

Question 65

De acordo com a Lei nº 8.457/1992, compete ao Presidente do STM determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, inclusive quanto a magistrado.

Answer 65

Errado. (De acordo com a Lei nº 8.457/1992, compete ao Presidente do STM determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, EXCETO quanto a magistrado.)

Question 66

De acordo com a Lei nº 8.457/1992, compete ao Presidente do STM apresentar ao Tribunal, até o dia ___, anualmente, relatório circunstanciado das atividades dos órgãos da Justiça Militar.

Answer 66

15 de março

Question 67

De acordo com a Lei nº 8.457/1992, nas circunscrições em que houver mais de 1 (uma) Auditoria com sede na mesma cidade, a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados somente ___, é feita, indistintamente, entre as Auditorias, pelo juiz federal da Justiça Militar mais antigo.

Answer 67

civis

Question 68

De acordo com a Lei nº 8.457/1992, a quem compete instruir os processos de promoção dos magistrados de primeira instância?

Answer 68

Ao Ministro-Corregedor.

Question 69

Qual é a composição de cada Auditoria? (4x)

Answer 69

I - 1 juiz federal da Justiça Militar; II - 1 juiz federal substituto da Justiça Militar; III - 1 diretor de Secretaria; IV - 2 oficiais de justiça avaliadores.

Question 70

De acordo com a Lei nº 8.457/1992, onde funcionarão os Conselhos Especial e Permanente?

Answer 70

Na sede das Auditorias.

Question 71

De acordo com a Lei nº 8.457/1992, os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.

Answer 71

Correto.

Question 72

Para efeito de composição dos conselhos Especial e Permanente nas respectivas circunscrições judiciárias militares, os comandantes de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, ___, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente.

Answer 72

trimestralmente