REGIMENTO INTERNO STM

Question 1

O STM é composto por ___ Ministros vitalícios, com sede no Distrito Federal e jurisdição nacional. A nomeação é feita pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

Answer 1

15

Question 2

O STM é composto por 15 Ministros vitalícios, sendo:
I - 10 Oficiais –generais (___ da Marinha, ___ do Exército e ___ da Aeronáutica); e
II - 5 Civis (___ Advogados e ___ membros da Justiça Militar).

Answer 2

I - 3 / 4 / 3
II - 3 / 2

Question 3

O Regimento Interno do STM define três órgãos principais. Quais são eles?

Answer 3

I - Plenário;
II - Presidente; e
III - Conselho de Administração.

Question 4

Ministros Civis que compõem o STM são escolhidos dentre brasileiros com mais de ___ anos.

Answer 4

35

Question 5

Entre os cinco Ministros civis do STM, 3 são advogados e 2 são escolhidos por meio de indicação paritária entre Juízes Federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar.

Answer 5

Correto.

Question 6

Os 3 advogados que são escolhidos para fazerem parte da composição do STM como Ministros Civis necessitam ter mais de ___ de atividade profissional.

Answer 6

10 anos

Question 7

Os Ministros militares do STM, ao serem nomeados, passam para a
reserva remunerada das Forças Armadas e deixam de exercer funções ativas.

Answer 7

Errado. ( Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais, mantendo sua condição de militares sem prejuízo da magistratura. )

Question 8

Compete ao Plenário do STM processar e julgar originariamente os procedimentos administrativos para aplicação das penas disciplinares de advertência ou censura e decretação das de remoção, disponibilidade ou perda do cargo de magistrado da Justiça Militar, incluído, no último caso, o magistrado vitalício.

Answer 8

Errado. (Compete ao Plenário do STM processar e julgar originariamente os procedimentos administrativos para aplicação das penas disciplinares de advertência ou censura e decretação das de remoção, disponibilidade ou perda do cargo de magistrado da Justiça Militar, EXCLUÍDO, no último caso, o magistrado vitalício.)

Question 9

O Presidente do STM é escolhido pelo Plenário entre os seus membros, observado o critério de rodízio entre os Ministros militares oriundos da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros civis, nessa ordem, e é eleito para um mandato de ___, a contar da posse.

Answer 9

2 anos

Question 10

Juntamente com o Presidente do STM é eleito o Vice-Presidente, para igual mandato.

Answer 10

Correto.

Question 11

Enquanto existir Ministro da mesma representatividade em condições de candidatar-se, não poderão concorrer às eleições para Presidente ou para Vice-Presidente do STM os Ministros que já tiverem ocupado os respectivos cargos, salvo na hipótese de terem ocupado cargo de Presidente ou Vice-Presidente para completar período de mandato inferior a ___.

Answer 11

1 ano

Question 12

Ocorrida a vacância do Presidente ou do Vice-Presidente do STM, em qualquer tempo do mandato, será feita nova eleição, no prazo máximo de ___ após a vacância, mantida a mesma representatividade pelo tempo previsto para o mandato em curso.

Answer 12

30 dias

Question 13

Proceder-se-á a eleição do Presidente e Vice-Presidente do STM, em escrutínio ___, com a presença de ___ dos membros do Tribunal, na
primeira quinzena do mês de ___ do ano anterior ao do término do ___, ou na sessão ordinária imediatamente posterior, nos casos de ocorrência de vaga por qualquer outro motivo.

Answer 13

secreto / dois terços / dezembro / biênio

Question 14

Salvo no caso de licença para tratamento de saúde, perde o mandato o Presidente ou o Vice-Presidente do STM licenciado por período superior a?

Answer 14

90 dias.

Question 15

Perde o mandato, em qualquer caso, o Presidente ou o Vice-Presidente licenciado por período superior a 90 dias.

Answer 15

Errado. ( SALVO NO CASO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, perde o mandato o Presidente ou o Vice-Presidente
licenciado por período superior a noventa dias.)

Question 16

Segundo o Regimento Interno do STM, o Vice-Presidente deverá
sempre possuir representatividade distinta da do Presidente, sendo eleito em processo próprio e separado, quando ambos os cargos forem preenchidos na mesma sessão.

Answer 16

Correto.

Question 17

O Presidente do STM é eleito entre os seus membros para um mandato de dois anos, respeitando-se o rodízio entre Marinha, Exército, Aeronáutica e civis, não podendo ser reeleito em hipótese alguma.

Answer 17

Errado. ( A regra geral veda a reeleição, mas há exceção: é permitida se o Ministro tiver ocupado o cargo por período inferior a um ano (mandato tampão).

Question 18

Na eleição do Presidente e do Vice-Presidente do STM, os cargos
devem ser preenchidos por Ministros da mesma representatividade.

Answer 18

Errado. (O Presidente e o Vice devem ser de representatividades diferentes (militar e civil ou vice-versa).

Question 19

É atribuição do ___ exercer a função de Corregedor da Justiça Militar da União durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com possibilidade de exercer a função judicante para compor o Plenário.

Answer 19

Vice-Presidente do STM

Question 20

Cabe ao ___, nos casos de empate em julgamento, declarar a decisão mais favorável ao réu ou paciente.

Answer 20

Presidente do STM

Question 21

O Vice-Presidente do STM exerce a função de Corregedor da Justiça
Militar da União apenas quando houver delegação do Presidente.

Answer 21

Errado. ( A função de Corregedor é inerente ao cargo de Vice-Presidente, durante todo o seu mandato, independentemente de delegação (Art. 7º, II).

Question 22

De acordo com o Regimento Interno do STM, quais são os atos/decisões do Presidente do STM que podem ser feitos mesmo durante o recesso ou férias coletivas, inclusive sem necessidade de consulta ao Plenário? (4x)

Answer 22

I - Decidir pedido de liminar em Habeas Corpus;
II - Decidir pedido de liminar em Mandado de Segurança;
III - Determinar liberdade provisória; ou
IV - Determinar sustação de ordem de prisão.

Question 23

Ao exercer suas funções, o Vice-Presidente do STM acumula as
atribuições de corregedor da Justiça Militar da União, sem prejuízo da distribuição ordinária de processos em Plenário.

Answer 23

Errado. ( Segundo o art. 7º, II, o Vice-Presidente exerce a função de Corregedor da Justiça Militar da União durante o mandato, mas está EXCLUÍDO da distribuição de processos no Tribunal.)

Question 24

Os Ministros do STM tomam posse em sessão solene do Tribunal, podendo fazê-lo perante o Presidente, em período de recesso ou de férias.

Answer 24

Correto.

Question 25

Ministro nomeado ingressará no recinto do Tribunal acompanhado de ___ Ministros anteriormente designados pelo Presidente e prestará, de pé, o compromisso.

Answer 25

2

Question 26

O Ministro empossado receberá as insígnias da Ordem do Mérito Judiciário Militar no grau de ___ ou a ele será promovido, se já as tiver.

Answer 26

Grã-Cruz

Question 27

Os Ministros do STM terão prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da magistratura, e receberão o tratamento de ___, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria.

Answer 27

Excelência

Question 28

Após a aposentadoria, os Ministros do STM perdem o título de Excelência e as honras relativas ao cargo.

Answer 28

Errado. ( O art. 11 é claro: mesmo aposentados, os Ministros conservam o título e as honras correspondentes ao cargo que exerceram.)

Question 29

Quais são os critérios, na ordem correta, para determinação da antiguidade dos Ministros no Tribunal? (5x)

Answer 29

I - A posse; II - A nomeação; III - O maior tempo de efetivo serviço em cargo anterior no serviço público federal; IV - O maior tempo de serviço na Justiça Militar; e V - A idade, em benefício do que a tiver maior.

Question 30

Um oficial-general convocado para substituir Ministro do STM deverá, conforme o Regimento Interno, participar de sessão solene de posse com insígnias da Ordem do Mérito Judiciário Militar antes de assumir a jurisdição plena.

Answer 30

Errado. ( Segundo o art. 10 do RISTM, os oficiais-generais convocados para substituir Ministros entram em exercício sem a solenidade de posse prevista no art. 9º, limitando-se a prestar o compromisso legal na primeira sessão. Também não há exigência de insígnias da Ordem do Mérito Judiciário Militar para o início da jurisdição.)

Question 31

O ___ é responsável por decidir matérias administrativas da Justiça Militar, funcionando como um órgão de deliberação interna estratégica.

Answer 31

Conselho de Administração

Question 32

O Conselho de Administração será presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelo VicePresidente e por mais ___ Ministros, escolhidos preferencialmente entre os mais antigos, observada, sempre que possível, a relação de 1 Ministro ___ e 2 Ministros ___.

Answer 32

3 / civil / militares

Question 33

A investidura dos membros do Conselho de Administração processar-se-á da seguinte forma: I - O Presidente e o Vice-Presidente serão investidos automaticamente como membros natos ao tomarem posse nos respectivos cargos. II - Os demais membros serão eleitos pelo Plenário, para um mandato de ___, 30 dias antes do término dos mandatos, admitida a recondução por igual período.

Answer 33

1 ano

Question 34

Dos atos e decisões do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo.

Answer 34

Correto.

Question 35

A Ouvidoria é órgão vinculado ao ___ do Superior Tribunal Militar e tem por missão servir de canal de comunicação eficiente, ágil e transparente entre a sociedade e a Justiça Militar da União, visando orientar, transmitir informações e colaborar no aperfeiçoamento dos serviços prestados, a partir da percepção, avaliação e sistematização das manifestações trazidas pelo público, bem como promover a interlocução com outros órgãos congêneres.

Answer 35

Plenário

Question 36

A Ouvidoria será dirigida pelo Ministro-Ouvidor, que será escolhido, juntamente com o seu substituto, pelo Plenário, dentre os Ministros integrantes da Corte, para o período de ___, permitida uma recondução, precedida de autorização do Plenário.

Answer 36

2 anos

Question 37

Quais são as Comissões PERMANENTES do STM? (4x)

Answer 37

I - Comissão de Regimento Interno; II - Comissão de Jurisprudência; III - Comissão de Direito Penal Militar; e IV - Comissão da Memória da Justiça Militar.

Question 38

As comissões permanentes do STM, integradas por ___, poderão funcionar com a presença de ___ membros.

Answer 38

3 Ministros efetivos e 1 suplente / 2

Question 39

A escolha dos membros efetivos das comissões permanentes recairá sobre dois Ministros militares e um Ministro civil; a do suplente, indistintamente sobre Ministro militar ou civil.

Answer 39

Correto.

Question 40

A licença aos Ministros e demais membros da magistratura civil da Justiça Militar para tratamento de saúde por prazo superior a ___, bem como as prorrogações que importem licença por período ininterrupto, também superior a ___, dependem de inspeção por junta médica oficial.

Answer 40

30 dias / 30 dias

Question 41

O magistrado licenciado não pode exercer quaisquer das funções jurisdicionais ou administrativas nem exercitar qualquer função pública ou particular, podendo, entretanto, salvo contraindicação médica, lavrar ou subscrever decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu voto como relator ou revisor.

Answer 41

Correto.

Question 42

A iniciativa de emenda ao Regimento Interno cabe a qualquer Ministro ou à Comissão de Regimento Interno.

Answer 42

Correto.

Question 43

A proposta de emenda que não for de iniciativa da Comissão de Regimento Interno será a ela encaminhada, que dará seu parecer, dentro de ___. Nos casos de urgência, esse prazo poderá ser reduzido a critério do Presidente do Tribunal.

Answer 43

10 dias

Question 44

Quando ocorrer mudança na legislação que determine alteração do Regimento Interno, a emenda será proposta ao Plenário pela Comissão de Regimento Interno, no prazo máximo de ___, contados da publicação da lei.

Answer 44

60 dias

Question 45

Perante o Tribunal funcionará, como representante do Ministério Público, o ___ ou ___ especialmente designado.

Answer 45

Procurador-Geral da Justiça Militar / Subprocurador-Geral da Justiça Militar

Question 46

As intimações da Defensoria Pública da União serão feitas eletronicamente.

Answer 46

Correto.

Question 47

Quais são os processos no STM que são sujeitos à revisão? (6x)

Answer 47

I - Apelação; II - Embargos (Nulidade / Infringentes); III - Revisão Criminal; IV - Representação de Indignidade/Incompatibilidade; V - Conselho de Justificação; e VI - Revisão Judicial – RDII.

Question 48

A representação de indignidade para o oficialato de oficiais-generais, ou de qualquer oficial das Forças Armadas, incluindo capitães, deve ser processada e julgada, originariamente, pelo(a)?

Answer 48

Plenário do STM.

Question 49

A nomeação para o cargo de ministro do STM é feita pelo(a) ___ depois de aprovada a indicação pelo(a) ____.

Answer 49

Presidente da República / Senado Federal

Question 50

De acordo com o art. 4º, III do Regimento Interno do STM, é competência do Plenário do STM declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, com base no caso concreto, pelo voto da maioria ___ de seus membros.

Answer 50

absoluta

Question 51

Em processo de reorganização interna, o STM deliberou pela criação de turmas com competências específicas, fixadas por meio de portaria da Presidência. Essa forma de criação das turmas está de acordo com o Regimento Interno?

Answer 51

Errado. ( Segundo o §1º do Art. 3º, a divisão do Plenário em turmas é possível, mas a competência de cada turma deverá ser fixada por EMENDA REGIMENTAL, e não por simples portaria. Portanto, a criação das turmas por portaria não respeita o procedimento exigido pelo regimento.)

Question 52

Em dezembro, durante sessão ordinária do STM, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente para o próximo biênio. Ambos os cargos foram preenchidos na mesma sessão, por meio de eleição conjunta e simultânea. A eleição, nesse formato, está de acordo com o Regimento Interno do Tribunal.

Answer 52

Errado. ( Segundo o §7º do Art. 5º, quando o preenchimento dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer na mesma sessão, a eleição deve ser feita separadamente para cada um, sendo realizada primeiro a do Presidente. A eleição conjunta e simultânea viola esse procedimento específico do regimento.)

Question 53

Durante o recesso do Tribunal, um novo Ministro nomeado foi empossado diretamente pelo Presidente, sem a presença dos demais Ministros. Essa posse é válida, nos termos do Regimento Interno do STM.

Answer 53

Correto.

Question 54

De acordo com o Regimento Interno do STM, é vedado ao Superior Tribunal Militar (STM) declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Answer 54

Correto.

Question 55

A distribuição de processos aos magistrados do Superior Tribunal Militar (STM) é feita por sorteio ou prevenção, exceto ___ e ___.

Answer 55

ao presidente do tribunal / aos ministros ausentes e licenciados por mais de 30 dias

Question 56

A distribuição de processos aos magistrados do Superior Tribunal Militar é feita por sorteio ou prevenção, exceto ao presidente do tribunal e aos ministros ausentes e licenciados por mais de ___ dias.

Answer 56

30

Question 57

A distribuição dos processos de conselho de justificação será ___ e sempre o relator será um ministro ___.

Answer 57

eletrônica / militar

Question 58

Se um ministro-relator do STM toma uma decisão sozinho (monocraticamente) que prejudica uma das partes, essa parte pode pedir que os demais ministros (o colegiado) revisem essa decisão. Esse pedido é feito por?

Answer 58

Agravo interno.

Question 59

Se o pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre o ato de um servidor do Superior Tribunal Militar for indeferido, o interessado poderá apresentar recurso administrativo ao presidente do tribunal, que proferirá decisão irrecorrível.

Answer 59

Correto.

Question 60

A Bandeira Nacional será hasteada no edifício-sede do STM, diariamente, às ___, e arriada às ___, observada a legislação pertinente.

Answer 60

8 horas / 18 horas

Question 61

A Bandeira Nacional será hasteada a meia adriça pelo tempo determinado no ato que decretar luto oficial, ou por ___ no caso de falecimento de Ministro do Tribunal.

Answer 61

3 dias

Question 62

Os ministros do Superior Tribunal Militar estão sujeitos às disposições do estatuto dos militares.

Answer 62

Errado. ( Aos Ministros do STM aplicam-se as disposições da Lei Complementar nº 35/79 (Estatuto da Magistratura), as da Lei 8.457/92 e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112/90.)

Question 63

A representação de indignidade para o oficialato de um capitão do Exército deve ser processada e julgada, originariamente, pelo(a) ___ do STM.

Answer 63

plenário

Question 64

O STM registra os processos em três categorias principais. Quais são elas?

Answer 64

I - Processos Judiciais; II - Processo Oriundo de Conselho de Justificação; e III - Processos de Natureza Administrativa.