Lei 11.416/2006 e suas alterações. (ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO)

Question 1

Quais são os cargos/carreiras que compõem o quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário? (3x)

Answer 1

I - Analista Judiciário;
II - Técnico Judiciário; e
III - Auxiliar Judiciário.

Question 2

O art. 3º dessa lei define as áreas de atividade a serem seguidas na carreira judiciária, podendo ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo. Quais são elas? (3x)

Answer 2

I - área judiciária;
II - área de apoio especializado; e
III - área administrativa.

Question 3

Como é denominada a área de atividade que compreende os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito,
abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos?

Answer 3

Área judiciária.

Question 4

Como é denominada a área de atividade que compreende os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração?

Answer 4

Área de apoio especializado.

Question 5

Como é denominada a área de atividade que compreende os serviços relacionados com recursos humanos, material e
patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares?

Answer 5

Área administrativa.

Question 6

Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especificamente da área judiciária, cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de?

Answer 6

Oficial de Justiça Avaliador Federal.

Question 7

Aos ocupantes do cargo de Analista e Técnico Judiciários, especificamente da área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as
denominações de ___, respectivamente, para fins de identificação
funcional.

Answer 7

Inspetor e Agente de Segurança Judiciária

Question 8

Cada órgão destinará, no mínimo, ___(%) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

Answer 8

80%

Question 9

Deverão ser destinados pelo menos ___(%) dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.

Answer 9

50%

Question 10

De acordo com a LEI Nº 11.416, que trata da organização da carreira dos servidores do Poder Juduciário da União, qual carreira é responsavel por exercer atividades básicas de apoio operacional?

Answer 10

Carreira de Auxiliar Judiciário.

Question 11

De acordo com a LEI Nº 11.416, que trata da organização da carreira dos servidores do Poder Juduciário da União, qual carreira é responsavel pela execução de tarefas de suporte técnico e administrativo?

Answer 11

Carreira de Técnico Judiciário.

Question 12

De acordo com a LEI Nº 11.416, que trata da organização da carreira dos servidores do Poder Juduciário da União, qual carreira é responsavel por exercer atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade?

Answer 12

Carreira de Analista Judiciário.

Question 13

Consideram-se funções comissionadas de natureza ___ aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento oferecido pelo órgão.

Answer 13

gerencial

Question 14

Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até ___ da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.

Answer 14

1 ano

Question 15

A participação dos titulares de funções comissionadas de natureza gerencial em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada ___, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.

Answer 15

2 anos

Question 16

No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.

Answer 16

Correto.

Question 17

Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.

Answer 17

Correto.

Question 18

Para ingressar no cargo de Analista Judiciário será exigido curso de ensino superior, não podendo ser licenciatura.

Answer 18

Errado. ( Para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, INCLUSIVE LICENCIATURA plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso.)

Question 19

O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante ___ e ___.

Answer 19

progressão funcional / promoção

Question 20

Como é denominada a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho?

Answer 20

Progressão funcional.

Question 21

Como é denominada a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento?

Answer 21

Promoção.

Question 22

A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de ___, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

Answer 22

1 ano

Question 23

O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. Ambas as formas de desenvolvimento devem observar o interstício de 1 ano.

Answer 23

Correto.

Question 24

A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do? (2x)

Answer 24

I - resultado de avaliação formal de desempenho; e
II - participação em curso de aperfeiçoamento.

Question 25

A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo ___ e pela ___, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Answer 25

Vencimento Básico do cargo / Gratificação Judiciária (GAJ)

Question 26

As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei.

Answer 26

Correto.

Question 27

É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento. Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de ___.

Answer 27

360 horas

Question 28

Em se trantando de título de DOUTOR, o Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor na porcentagem de?

Answer 28

12,5%.

Question 29

Em se trantando de título de MESTRE, o Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor na porcentagem de?

Answer 29

10%.

Question 30

Em se trantando de CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO, o Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor na porcentagem de?

Answer 30

7,5%.

Question 31

O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor na porcentagem de ___ para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.

Answer 31

5%

Question 32

Os Técnicos Judiciários que fizerem jus ao Adicional de Qualificação (AQ), em razão de portar diploma de curso superior, terão a parcela automaticamente transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, no valor de ___(%) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.

Answer 32

5%

Question 33

A Gratificação de Atividade Externa – GAE é devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de?

Answer 33

Analista Judiciário.

Question 34

A Gratificação de Atividade Externa – GAE é devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário e corresponde a ___(%) do vencimento básico do servidor.

Answer 34

35%

Question 35

A Gratificação de Atividade Externa – GAE é devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário e corresponde a 35% do vencimento básico do servidor. É vedada a percepção dessa gratificação ao servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

Answer 35

Correto.

Question 36

A Gratificação de Atividade de Segurança – GAS é devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de? (2x)

Answer 36

I - Analista Judiciário; e II - Técnico Judiciário.

Question 37

A Gratificação de Atividade de Segurança – GAS é devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário. A Gratificação de Atividade de Segurança – GAS corresponde a ___(%) do vencimento básico do servidor.

Answer 37

35%

Question 38

A Gratificação de Atividade de Segurança – GAS é devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário. A Gratificação de Atividade de Segurança – GAS corresponde a 35% do vencimento básico do servidor. Essa gratificação será devida até mesmo para o servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

Answer 38

Errado. ( É vedada a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.)

Question 39

Para o recebimento da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS é obrigatória a participação em programa de reciclagem ___.

Answer 39

anual