Lei 11.416/2006 e suas alterações. (ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO) Flashcards
(40 cards)
Quais são os cargos/carreiras que compõem o quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário? (3x)
I - Analista Judiciário;
II - Técnico Judiciário; e
III - Auxiliar Judiciário.
O art. 3º dessa lei define as áreas de atividade a serem seguidas na carreira judiciária, podendo ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo. Quais são elas? (3x)
I - área judiciária;
II - área de apoio especializado; e
III - área administrativa.
Como é denominada a área de atividade que compreende os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito,
abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos?
Área judiciária.
Como é denominada a área de atividade que compreende os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração?
Área de apoio especializado.
Como é denominada a área de atividade que compreende os serviços relacionados com recursos humanos, material e
patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares?
Área administrativa.
Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especificamente da área judiciária, cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de?
Oficial de Justiça Avaliador Federal.
Aos ocupantes do cargo de Analista e Técnico Judiciários, especificamente da área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as
denominações de ___, respectivamente, para fins de identificação
funcional.
Inspetor e Agente de Segurança Judiciária
Cada órgão destinará, no mínimo, ___(%) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.
80%
Deverão ser destinados pelo menos ___(%) dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.
50%
De acordo com a LEI Nº 11.416, que trata da organização da carreira dos servidores do Poder Juduciário da União, qual carreira é responsavel por exercer atividades básicas de apoio operacional?
Carreira de Auxiliar Judiciário.
De acordo com a LEI Nº 11.416, que trata da organização da carreira dos servidores do Poder Juduciário da União, qual carreira é responsavel pela execução de tarefas de suporte técnico e administrativo?
Carreira de Técnico Judiciário.
De acordo com a LEI Nº 11.416, que trata da organização da carreira dos servidores do Poder Juduciário da União, qual carreira é responsavel por exercer atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade?
Carreira de Analista Judiciário.
Consideram-se funções comissionadas de natureza ___ aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento oferecido pelo órgão.
gerencial
Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até ___ da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
1 ano
A participação dos titulares de funções comissionadas de natureza gerencial em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada ___, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.
2 anos
No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.
Correto.
Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Correto.
Para ingressar no cargo de Analista Judiciário será exigido curso de ensino superior, não podendo ser licenciatura.
Errado. ( Para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, INCLUSIVE LICENCIATURA plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso.)
O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante ___ e ___.
progressão funcional / promoção
Como é denominada a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho?
Progressão funcional.
Como é denominada a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento?
Promoção.
A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de ___, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
1 ano
O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. Ambas as formas de desenvolvimento devem observar o interstício de 1 ano.
Correto.
A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do? (2x)
I - resultado de avaliação formal de desempenho; e
II - participação em curso de aperfeiçoamento.
