Codigo Florestal

Question 1

Efeitos da assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel

Answer 1

-suspende a punibilidade dos crimes
-prescrição interrompida

Question 2

Servidao ambiental se aplica as APPS e RESERVA LEGAL mínimas exigidas?

Answer 2

NÃO

Question 3

Prazo MÍNIMO de servidão ambiental

Answer 3

15 ANOS

Question 4

Utilidade Pública

Answer 4

-segurança nacional
-infraestrutura; mineração EXCETO AREIA, ARGILA, SAIBRO E CASCALHO
-defesa civil
-melhorias proteção ambiental

Question 5

Interesse social

Answer 5

-proteção da integridade da vegetação nativa
- exploração agroflorestal sustentável, pequena propriedade ou posse rural familiar (NÃO PODE DESCARACTERIZAR COBERTURA VEGETAL)
-infraestrutura pública
-regularização fundiária baixa renda
-captação de água
-extração de AREIA, ARGILA, SAIBRO e CASCALHO

Question 6

Atividades eventuais de baixo impacto ambiental

Answer 6

-pequenas vias de acesso
-captação e condução de água e efluentes
-ecoturismo
-rampa de lançamento de barcos
-moradia quilombola
-cercas
-pesquisa
-produtos NÃO MADEIREIROS
-plantio espécies nativas (NÃO PODE SUPRIMIR VEGETAÇÃO)
-exploração agroflorestal e manejo sustentável

Question 7

Área urbana consolidada

Answer 7

-perímetro urbano
-sistema viário
-quadras e lotes edificados
- no mínimo 2: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; energia Eletrica e iluminação pública; limpeza urbana

Question 8

APP definição

Answer 8

-coberta ou não por vegetação nativa
- função de preservar
-INTOCABILIDADE E VEDAÇÃO DE USO ECONÔMICO DIRETO
-LIMITAÇÃO RESTRITIVA

Question 9

Delimitação de APP

Answer 9

Question 10

Em áreas urbanas consolidadas é Possivel ter faixas marginais distintas?

Answer 10

SIM. ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distritais de meio ambiente

Question 11

Reservatório artificial inferior a 1 hectare

Answer 11

Dispensados de APP

Question 12

Barramento ou represamento de cursos d’água naturais “poços”

Answer 12

Dispensadas de APP

Question 13

Áreas no entorno de nascentes e olhos d’água MESMO INTERMITENTES (STF)

Answer 13

Raio mínimo de 50 metros de APP

Question 14

Areas de Lagos e lagoas naturais

Answer 14

100 metros - zonas rurais
30 metros - zonas urbanas

Question 15

NAO SE EXIGE APP

Answer 15

-reservatórios artificiais de água que NÃO decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais
-acumulações naturais ou superficiais de água superfície inferior a 1hc

Question 16

Para PEQUENA propriedade ou POSSE RURAL familiar é permitido plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante?

Answer 16

SIM. DESDE QUE:
-não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa
-seja conservada a qualidade da água e solo
-seja protegida a fauna

Question 17

Imóveis até ____ módulos fiscais admite-se a aquicultura

Answer 17

15

Question 18

Se implantação de reservatório d’água destinado a geração de energia ou abastecimento público é OBRIGATÓRIA servidao administrativa na APP nas faixas:

Answer 18

-área rural: min de 30m e max de 100m
-área urbana: min de 15m e max de 30m

Permitido acesso de pessoas e animais na APP para água e atividades de baixo impacto ambiental

Question 19

Atividades de caráter nacional, defesa civil em caráter de urgência

Answer 19

DISPENSADA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL

Question 20

Supressão de vegetação em APP

Answer 20

Utilidade pública
Interesse social ou baixo impacto ambiental

Question 21

Supressão de vegetação em APP X supressão de APP

Answer 21

Supressão de APP é só por meio de LEI

Question 22

APP e continuidade de atividades agrossilvopastoris

Answer 22

É autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvopastoris de ecoturismo e turismo rural em áreas consolidadas até 22/07/2008

Question 23

Atividades permitidas em ÁREAS DE USO RESTRITO

Answer 23

-exploração ecologicamente sustentável pantanais e planícies pantaneiras
-manejo florestal sustentável agrossilvopastoris INCLINAÇÃO ENTRE 25 graus e 45 graus
-uso de APICUNS e SALGADOS em ATIVIDADES DE CARCINICULTURA e SALINAS

Question 24

Área de reserva legal definição

Answer 24

-uso econômico sustentável
-apenas área RURAL
-registrada no CAR VEDADA ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO

Question 25

Proprietário pode computar APP no cálculo da reserva legal?

Answer 25

SIM

Question 26

Manejo sustentável da RESERVA LEGAL sem propósito comercial direto ou indireto para consumo no PRÓPRIO IMÓVEL

Answer 26

INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL

Não pode comprometer mais de 15% da biomassa da reserva legal nem ser superior a 15m3 de lenha

Question 27

Percentuais de proteção da reserva legal

Answer 27

AMAZONIA LEGAL:
- 80% em florestas (pode reduzir para 50% quando município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação) (pode reduzir para até 50% quando o estado tiver Zoneamento ecológico econômico e mais de 65% ocupado por unidades de conservação)
-35% área de cerrado
-20% campos gerais

-20% demais regiões

Question 28

EXCEÇÕES à reserva legal

Answer 28

-abastecimento água e esgoto
-energia hidráulica energia elétrica
-rodovias e ferrovias

Question 29

Área composta de espécies exóticas para recuperação de reserva legal

Answer 29

NAO PODE ULTRAPASSAR 50%

Question 30

Prazo de recomposição da reserva legal

Answer 30

Ate 20 anos
A cada 2 anos no mínimo 1/10

Question 31

EXCEÇÕES para uso de fogo

Answer 31

-peculiaridades com autorização do órgão estadual
-queimada controlada em unidades de conservação
-pesquisa
-populações tradicionais e agrícolas

Question 32

Gestão de florestas públicas definição

Answer 32

-Celebração de contratos convênios ou termos de parceria pelo prazo máximo de 120 dias
-quando comunidades locais, antes do edital da licitação tem que instituir reservas extrativistas e desenvolvimento sustentável

Question 33

Audiência pública na concessão florestal

Answer 33

-Deve ocorrer ANTES da publicação do edital da licitação

Question 34

Apenas PJ sede e adm no BR podem celebrar concessão florestal?

Answer 34

SIM

Question 35

Licitação para concessão florestal

Answer 35

-modalidade concorrência
- VEDADA inexigibilidade
-SEM qualquer relação jurídica ente terceiros contratados pelo concessionário e a AP
- VEDADA SUBCONCESSÃO

Question 36

Licenciamento ambiental na concessão florestal

Answer 36

Question 37

Extinta a concessão florestal

Answer 37

-retorna para a AP os bens reversíveis sem direito de indenização ao concessionário
-autoriza independente de notificação prévia ocupação de instalação e utilização

Question 38

espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção

Answer 38

Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

Question 39

Conforme o regime de proteção das áreas de preservação permanente, apenas em caso de utilidade pública pode ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas.

Answer 39

Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. § 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Question 40

recomposição da vegetação nativa

Answer 40

São atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental aquelas que visam à recomposição da vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do SISNAMA.

Question 41

É vedada a alteração da destinação de áreas de reserva legal que já tenham sido registradas por meio de inscrição do cadastro ambiental rural (CAR), nos casos de transmissão, a qualquer título.

Answer 41

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

Question 42

área abandonada

Answer 42

Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.