Código Penal: Parte geral (arts.1 a 10) Flashcards
(36 cards)
Considera-se praticado o crime no momento da ___ ou ___, ainda que outro seja o momento do resultado.
ação / omissão
A abolitio criminis faz cessar os efeitos penais e civis da sentença penal condenatória.
Errado. ( Somente os efeitos PENAIS.)
Transitada em julgado a sentença condenatória, a quem compete a aplicação de lei mais benigna?
Ao juízo das execuções.
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Correto.
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. De acordo com esse artigo, no código penal brasileiro é adotada qual teoria para se definir o lugar do crime?
Teoria da ubiquidade.
É considerado território nacional, propriamente dito, o mar territorial até ___ milhas.
12
É possível ocorrer a abolitio criminis temporária?
Sim.
Adotamos, no Brasil, o chamado princípio da TERRITORIALIDADE ___ ou ___.
MITIGADA / TEMPERADA
Assim como ocorre com a lei mais benéfica que retroage em favor do réu, há também a retroatividade benéfica em razão da mudança jurisprudencial.
Errado. ( não há a retroatividade benéfica em razão da mudança jurisprudencial.)
Pela teoria da ___ (adotada no Brasil quanto ao tempo do crime) o crime é praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que
seja outro o momento do resultado.
Atividade
A nova lei mais benéfica também é chamada de?
Novatio legis in mellius.
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando ___, ou nela é computada, quando ___.
diversas / idênticas
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Correto.
Ninguém pode ser punido por fato que lei ___ deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
posterior
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Errado. (A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, AINDA QUE decididos por sentença condenatória transitada em julgado.)
A lei ___, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
excepcional ou temporária
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional? (2x)
I - Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem; e
II - Aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade ___, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
privada
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Correto.
Quais crimes ficam sujeitos à lei brasileira, embora sejam cometidos no estrangeiro? (7x)
I - contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
II - contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
III - contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
IV - de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
V - que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
VI - praticados por brasileiro; e
VII - praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Em quais crimes o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro? (4x)
I - contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
II - contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
III - contra a administração pública, por quem está a seu serviço; e
IV - de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Em quais crimes a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável?
I - crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
II - crimes praticados por brasileiro; e
III - crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis ou sujeitá-lo a medida de segurança.
Correto.
O dia do ___ inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário ___.
começo / comum
