Lei de Abuso de Autoridade Flashcards
Os delitos previstos na lei de abuso de autoridade apenas podem ser cometidos por servidor público.
Errado. ( podem ser cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.)
Estará sujeito a pena prevista na lei de abuso de autoridade aquele que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar em qual horário?
Após as 21h ou antes das 5h.
Dentre as sanções aplicadas para o delito de abuso de autoridade, a perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença, e condicionada à ocorrência de?
Reincidência em crime de abuso de autoridade.
Qual é o tipo de ação nos crimes de abuso de autoridade?
Ação pública incondicionada.
Comete crime de abuso de autoridade o agente que submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno. Porém, mesmo durante o período de repouso noturno, em 2 situações o agente não cometerá crime de abuso de autoridade. Quais são essas 2 situações?
I - flagrante delito; ou
II - se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, caracteriza crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.
Correto.
Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domicílio na busca do estado de flagrância de crime permanente.
Errado. ( Deve haver FUNDADOS INDÍCIOS que esteja ocorrendo algo no domicílio.)
Constitui abuso de autoridade impedir que o advogado tenha acesso a processo administrativo ao qual a lei garanta publicidade.
Correto.
No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa.
Errado. ( Só DOLOSA.)
