competencia Flashcards
(31 cards)
eventual alegação de incompetência relativa deve ser realizada por exceção, no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção
certo, Não sendo alegada a incompetência, o juiz que era, inicialmente, incompetente passa a ser competente para a causa, ocorrendo o fenômeno da prorrogação de competência.
O foro de eleição é aplicável ao Processo do Trabalho?
É pacífico no âmbito jurisprudencial de que o foro de eleição não é aplicável ao Processo do Trabalho
por incompatibilidade. Há posicionamento, contudo, que admite o foro de eleição no caso de ampliação de acesso à justiça ao trabalhador
Compete à Justiça comum ou do trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
comum
competência da Justiça do Trabalho ou Comum processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da administração pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/1988, sob regime da CLT?
trabalho
Fale sobre a competência ser da Justiça Comum ou do Trabalho para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas ou estatutários da administração direta, autarquias e fundações de direito público
Justiça Comum tem a competência para julgar casos envolvendo o direito de greve de servidores públicos, independentemente de serem celetistas ou estatutários. Essa competência abrange a administração direta, autarquias e fundações de direito público.
A Justiça Comum ou do Trabalho é a competente para julgar a abusividade de greve de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista?
empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, mesmo que celetistas será da Justiça do Trabalho
compete à Justiça do Trabalho ou Comum processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único?
trabalho, stj
Na hipótese de o ente público alterar o regime celetista para estatutário, a competência da Justiça do
Trabalho fica limitada ao período do regime celetista, inclusive restringindo a execução àquele período.
certo, O TST entende que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do TST)
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
STF (Info 871)
as ações promovidas pelo trabalhador em face do INSS, para recebimento de benefício previdenciário competem à Justiça Comum ou do Trabalho?
Justiça Comum
ações ajuizadas em face do empregador e ações envolvendo Contribuições do SAT – Seguro de acidente do trabalho competem à Justiça Comum ou do Trabalho?
do trabalho
as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de
trabalho competem à justiça comum ou do trabalho?
do trabalho. (VIDE SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF
Compete _____ processar e julgar, originariamente,
conflitos de competência entre juizes vinculados a tribunais diversos.
ao STJ
tratando-se de representação comercial a competência será da Justiça comum, independente de ser pessoa física ou jurídica, entretanto, se a ação versar sobre reconhecimento de vínculo empregatício será da justiça do Trabalho
certo
NÃO é competência da Justiça do Trabalho a discussão entre TAC - Transporte Autônomo de carga X Empresa de Transporte de Carga - ETC ou Cooperativa de Transporte de Carga - CTC
certo, STF
A Justiça Comum Estadual é a competente para processar e julgar ações possessórias, de forma geral. No entanto, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada
certo
a competencia das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho é da justiça comum ou do trabalho?
do trabalho
avalie as afirmações abaixo
A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.
No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
certo todas as afirmações
Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
certo, é do próprio tribunal
Sílvio prestou serviços como estivador no Porto Águas Calmas e constatou que não foram corretos os repasses que lhe foram feitos pela prestação de serviços. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). A competência para processar e julgar a demanda é da justiça ____
A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.
Conflito de competência entre
Varas da mesma região: ___
Juiz do trabalho x Juiz de direito investido de jurisdição trabalhista da mesma região: ___
TRT X TRT: TST
Juiz do trabalho x juiz do direito: ___
Qualquer tribunal superior envolvido: ___.
TRT
TRT
STJ
STF
A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados
certo
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS na ação declaratória em que teve seu vínculo de emprego reconhecido em sentença trabalhista
errado, Trata-se de uma decisão declaratória (sem natureza condenatória). Nesse caso não há competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições, consoante a súmula n.º 368, I, do TST:
I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças CONDENATÓRIAS em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
trabalhador concursado em um Cartório de Registro Civil caso de ajuize reclamações referentes a direitos trabalhistas será competente ….
A partir da CF/88 os trabalhadores contratados pelos cartórios estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, logo a competência para processar e julgar ações referentes aos direitos trabalhistas será da Justiça do Trabalho. o artigo 236 da CF/88 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
