Competência Flashcards
A competência é justamente a limitação do exercício legítimo da jurisdição, ao passo que, nunca faltará jurisdição ao órgão jurisdicional. As regras de competência visam atingir dois objetivos, quais são eles?
Organização de tarefas e racionalização do trabalho.
As regras de competência () visam privilegiar a liberdade das partes, ao passo que, as regras de competência () são fundadas em razão de ordem pública, sendo desconsideradas as vontades das partes, em virtude da prevalência dos interesses públicos sobre os privados.
Relativa; absoluta.
Quais os legitimados para arguir a incompetência relativa?
No caso de incapaz, se só o MP alegar a incompetência territorial, mas o seu advogado não, isto é suficiente para evitar a prorrogação de competência?
E o denunciante à lide pelo réu tem legitimidade?
Réu; Ministério Público (parte ou fiscal da ordem jurídica); assistente do réu.
Não.
Em tese sim, só que na prática, isto não ocorreu, pois o réu deixou de se manifestar sobre o vício no primeiro momento em que falou nos autos, acarretando assim, a prorrogação de competência.
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz. Contudo, há uma exceção, qual seja?
Até qual momento processual é possível o reconhecimento da incompetência relativa pelo juiz?
Para que foro é encaminhado o processo?
E se o réu excepcionar o juízo (como preliminar de contestação)?
Se o domicílio do réu for prejudicial ao autor, o juiz deve intima-lo antes de proferir a decisão?
Cláusula de eleição de foro abusiva em qualquer contrato.
Só pode ocorrer até a citação do réu.
Foro do domicílio do réu.
Os autos deverão ser reencaminhados ao juiz de origem.
Sim.
Qual o prazo para a alegação da incompetência relativa, sob pena de prorrogação da competência?
No momento da contestação, em preliminar de contestação (exceção: 340, CPC - pode ser alegada antes da contestação e feita por mera petição).
Quais os legitimados para arguir a incompetência absoluta?
Se o juiz arguir de ofício, deve-se intimar a parte contrária antes de prolação da decisão?
Autor, réu, terceiros intervenientes, MP como fiscal da Lei, o juiz de ofício e terceiro absolutamente desinteressado.
Sim.
Qual o momento de arguição da incompetência absoluta?
Pode ser alegada em via extraordinária de impugnação (em sede de recurso extraordinário ou especial)?
Ela pode ser arguida a qualquer momento no processo, inclusive após a sentença transitada em julgado.
Não.
O parágrafo 2 do art. 340 prevê que, reconhecida a competência de foro indicado pelo réu, o juízo para o qual fora distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
A aplicação deste dispositivo depende de a alegação em preliminar de contestação ser de incompetência () e que o réu seja domiciliado em foro () daquele em que tramita a ação judicial.
Territorial.
Distinto.
Em regra, o reconhecimento da incompetência (relativa ou absoluta) gera a prolongação do tempo de duração do processo. Quais as 2 exceções?
E no caso de impossibilidade técnico de o judiciário remeter os autos ao juízo competente?
Juizados especiais, nos casos de incompetência territorial e absoluta. Nestes casos, ocorrerá a extinção do processo, tendo a incompetência natureza peremptória.
O STJ já decidiu que isto não é caso de extinção do processo.
Os atos praticados por juízo incompetente são válidos ou inválidos?
Válidos, devendo ser revistos ou ratificados pelo juízo competente.
A decisão interlocutória que versa sobre incompetência deverá ser impugnadas por quais meios?
Apelação ou contrarrazões.
Quais os critérios para a fixação de competência? Complete.
1. Verificação da competência da Justiça brasileira.
2. Analisar se a competência para julgamento é dos Tibunais de superposição ou de órgão jurisdicional atípico.
3. Justiça Estadual ou Comum.
4.
5.
6.
7. Competência de juízo.
- Justiça Estadual ou Federal.
- Competência originária dos Tribunais ou de 1 grau de jurisdição.
- Competência do foro.
O princípio da () determina que a justiça brasileira só deva se considerar competente para julgar demandas cuja decisão gere efeitos em território nacional ou em Estado estrangeiro que reconheça tal decisão, tornando assim sua atuação sempre útil e teoricamente eficaz.
Efetividade.
A competência internacional concorrente prevê que tanto o juízo brasileiro como o estrangeiro, tem competência para julgar o processo. Quais demandas são essas?
- Réu domiciliado no Brasil, qualquer que seja sua nacionalidade, o que inclui pessoa jurídica estrangeiro com agência, filial ou sucursal no Brasil;
- No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
- O fundamento seja fato ou ato ocorrido no Brasil;
- Ações de alimentos, desde que o réu tenha domicílio ou residência ou vínculos do Brasil;
- Ações decorrentes de relações de consumo, se o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
- Ações em que as partes, expressa ou tacitamente se submetam à jurisdição nacional.
O que é necessário para que a sentença estrangeira produza efeitos no território nacional.
É obrigatório a homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.
As ações relativas à imóveis situados do Brasil; matéria de sucessão hereditária, em que proceder a confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, que proceder a partilha de bens situado no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeiro ou tenha domicílio fora do território nacional. Esta competência é () do juízo nacional.
Exclusiva.
Se houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, é possível a autoridade judiciária brasileira julgar?
Não é cabível.
Qual o efeito da litispendência internacional?
A existência de processo estrangeiro obsta a existência de processo idêntico em território nacional e vice-versa?
Se houver a homologação de sentença estrangeira ou nacional, o que ocorre com o processo nacional e estrangeiro, respectivamente, em trâmite?
A extinção sem resolução de mérito do processo que tiver ocorrido a citação mais tardia.
Não.
Extinção sem resolução de mérito (processo nacional em trâmite) e não homologação da sentença estrangeiro, ambos em respeito à coisa julgada material.
Existem 05 espécies de competência: quais são as 03 absolutas e as 02 relativas?
Absolutas: 1 - Funcional; 2 - Em razão da matéria; 3 - Em razão da pessoa. Relativas: 1 - Territorial; 2 - Valor da causa.
Por meio da competência territorial se determina o foro competente para a demanda, ou seja, a circunscrição territorial judiciária competente (comarca na Justiça Estadual e seção judiciária na Justiça Federal). Neste sentido, qual a regra geral relacionada ao foro comum?
É o domicílio do réu (onde fixa residência com ânimo definitivo).
Sobre a regra geral do foro comum, qual seja, o domicílio do réu, responda qual será o foro competente (atenção que este foros são concorrentes):
- Se o réu tiver mais de um domicílio ou havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios.
- Se incerto ou desconhecido o domicílio do réu.
- Se o réu não tiver domicílio no Brasil.
- Qualquer um deles, a escolha do autor.
- Onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
- No domicílio do autor (se este também residir fora do Brasil será proposta em qualquer foro)
Se a União (Estados e Distrito Federal) for parte autora do processo, qual será o foro competente, conforme a CF (fala só da União) e CPC (51 e 52)?
E se a União (Estados e Distrito Federal) for ré?
Esta competência territorial dos arts. 51 e 52 é relativa?
O foro comum é o do domicílio do réu. Atenção que esta competência não é concorrente.
Domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou DF. (União) ou na capital do respectivo ente federado (Estados e DF).
Sim, prevalecendo a competência absoluta se houver conflito no caso concreto.
No caso de direito real imobiliário envolvendo direitos de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a competência territorial, qual seja, o foro do local do imóvel (art. 47, CPC), é relativa ou absoluta?
E se o imóvel estiver localizado em mais de um foro?
E no caso de posse?
E nos demais casos de direitos real imobiliário?
Para o STJ, no caso de adjudicação compulsória, independente do registro do contrato, aplica o art. 47, CPC?
Para o STJ, se o autor cumular pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse , aplica o art. 47?
E, na execução hipotecária, para o STJ?
E na ação declaratória de extinção de hipoteca?
Absoluta. Haverá concorrência entre eles, podendo o autor escolher qualquer um e sendo prevento o juízo que receber a petição inicial. Posse não é direito real. A regra aplicada é outra. Terá três foros concorrentes: local do imóvel, domicílio do réu ou foro eleito por cláusula contratual. Sim, em razão da natureza real. Não. Não aplica o art. 47, CPC. Também não se aplica.
No caso de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e ações em que o espólio for réu (art. 48, CPC), a regra de foro especial será o do autor da herança, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (aqui, considera o último domicílio do morto no Brasil). Responda qual será o foro competente:
- Se o autor da herança não tiver domicílio certo.
- Se o autor da herança não tiver domicílio certo e possuir bens em lugares diferentes.
- Falecimento no exterior de sujeito que não tem domicílio no Brasil, mas que deixou bens aqui.
- Da situação dos bens.
- Local de qualquer dos bens do espólio.
- Aplica a regra de foro concorrente.
