Intervenção de Terceiros

Question 1

A () é a permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento, tendo como fundamentos a economia processual e a harmonização dos julgados.

Answer 1

Intervenção de terceiros.

Question 2

Para o STJ, as intervenções (anômalas, ou seja, não tipificadas no CPC) da Lei 9.469/1997 referem-se à qual tipo de assistência?

Answer 2

Assistência simples.

Question 3

Sobre outra espécie de intervenção anômala, isto é, não tipificada no CPC, mas criada pelo CC e presente na fase de conhecimento, responda:
Quais as duas exigências legais para que seja possível chamar para integrar a lide, nas ações de alimentos, os demais obrigados a prestar alimentos (que responderão na proporção de seus respectivos recursos)?

Answer 3

1 - Não ter sido formado o litisconsórcio facultativo passivo de forma inicial;
2 - Não ter o réu, isto é, aquele que deve pagar alimentos em primeiro lugar, condições de arcar total ou parcialmente com o encargo alimentar.

Question 4

As intervenções típicas da fase de execução do processo são: a assistência, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae. Agora, cite um ex. de intervenção atípica anômala desta fase de execução?

Answer 4

Credores que ingressam na demanda executiva para discutir o direito de preferência.

Question 5

No processo cautelar não se admite as intervenções de terceiro típicas. Qual a exceção?

Answer 5

A assistência.

Question 6

Na ação probatória autônoma, o sujeito, uma vez integrado ao processo e se mantendo omisso, a prova será eficaz contra ele?

Answer 6

Sim.

Question 7

Ao ingressar de modo voluntário em processo alheio para auxiliar uma das partes na busca da vitória judicial, resta suficientemente claro que a () preenche os requisitos mínimos para ser considerada uma intervenção de terceiros. Qual o seu pressuposto?

Answer 7

Assistência. O seu pressuposto é o interesse jurídico (e não econômico, moral ou de qualquer outra natureza).

Question 8

Conceitue assistência simples.

Answer 8

Existência de relação jurídica não controvertida entre o terceiro e a parte, sendo que, esta relação pode ser diretamente afetada pela decisão a ser proferida no processo do qual não participa.

Question 9

Na assistência litisconsorcial (qualificada), o terceiro é titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, portanto, diretamente atingido na sua esfera jurídica pela decisão a ser proferida. Em qual tipo de litisconsórcio é possível esta espécie de assistência? Justifique.

Answer 9

Litisconsórcio facultativo, ou seja, na legitimação extraordinária, pois somente nesse caso o titular do direito poderá ser excluído da demanda por vontade das partes.

Question 10

Qual a expressão correta: assistente litisconsorcial ou litisconsorte facultativo ulterior? Justifique.

Answer 10

Litisconsorte facultativo ulterior, pois, a partir do momento em que ingressa no processo é, na verdade, reputado, como autor ou réu.

Question 11

Sobre o procedimento da assistência marque V ou F:

1. O terceiro que se considera assistente deverá requerer seu ingresso no processo por meio de petição, com o preenchimento de todos os requisitos formais do art. 319, CPC, a qual deve estar especialmente fundamentada com a exposição do interesse jurídico.
2. Esse pedido é admitido em qualquer processo, inclusive no de execução, bem como, pode o assistente ingressar no processo a qualquer tempo do procedimento (desde a PI até o trânsito em julgado).
3. Caso não indefira liminarmente o pedido de assistência, o juiz intimará as partes que terão um prazo comum de 10 dias para se manifestar.
4. Em regra, a instauração deste incidente suspende o andamento do procedimento principal.
5. Da decisão interlocutória que admite ou não a intervenção do terceiro como assistente cabe agravo de instrumento, o qual, em regra, não tem efeito suspensivo.

Answer 11

1. F - Não precisa preencher os requisitos da PI.
2. V.
3. F - 15 dias.
4. F - Não suspende (em regra).
5. V.

Question 12

O assistente simples não defende direito próprio na demanda, mas apenas auxilia o assistido na defesa do seu direito, estando sua atuação no processo condicionada à vontade do assistido, não podendo assim contrariar interesses deste. Pergunta-se:
Diante da inércia do assistido, o assistente simples poderá livremente praticar ato processual? Explique e exemplifique.

Answer 12

Sim, pois o assistido é o substituto processual do assistente simples. Contudo, este ato pode se tornar ineficaz se posteriormente o assistido se manifestar expressamente contra sua prática. Exs: pedido de produção de prova; interposição de recurso.

Question 13

O assistente litisconsorcial é substituto processual do assistido? Justifique.

Answer 13

Não, pois está em nome próprio litigando por interesse próprio, ao passo que, os atos de disposição praticados exclusivamente pelo assistido não terão nenhum efeito.

Question 14

A participação do assistente no processo alheio torna, para ele, imutável e indiscutível, a justiça da decisão após o trânsito em julgado. Contudo, existem duas exceções, quais são elas?

Answer 14

Se o assistente provar que: foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença e/ou que desconhecia a existência de alegações, provas de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Question 15

A coisa julgada atinge o assistente simples? E o assistente litisconsorcial? Justifique sua resposta.

Answer 15

A coisa julgada não atinge o assistente simples, mas atinge o assistente litisconsorcial, isto pois este é titular da relação de direito material discutida no processo, diferente do primeiro. Atenção: atinge o a. litisconsorcial independente de participar ou não do processo.

Question 16

A () serve para que uma das partes traga ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarci-la pelos eventuais danos advindos do resultado desse processo.

Answer 16

Denunciação da lide.

Question 17

Sobre a denunciação da lide, responda:

1. O denunciado se vincula a demanda como?
2. Admite-se o seu pedido por meio de mero tópico da petição inicial. Qual a única exigência?

Answer 17

1. Com a citação feita de forma tempestiva, pelo autor ou réu.
2. A única exigência é a narração da causa de pedir, isto é, a indicação expressa de uma das hipóteses de denunciação da lide previstas em Lei.

Question 18

Quais as duas hipóteses de denunciação da lide?

Answer 18

1 - Denunciação da lide pelo comprador evicto;

2 - Denunciação do obrigado, por Lei ou contrato, a indenizar regressivamente a parte.

Question 19

Sobre a denunciação do obrigado, por Lei ou contrato, a indenizar regressivamente a parte, ocasionada quando o funcionário público (do Estado) causa danos à outrem responda:

1. Qual o responsabilidade do Estado e do funcionário público? Objetiva? Subjetiva?
2. A denunciação da lide é obrigatória, neste caso?

Answer 19

1. A responsabilidade do Estado é objetiva e do funcionário público é subjetiva.
2. Não, podendo a parte lesada propor ação contra o Estado, contra o funcionário público ou ainda, se preferir, contra ambos.

Question 20

A denunciação da lide é obrigatória? Justifique.

Answer 20

Não, é facultativa, uma vez que, se a parte deixar de denunciar à lide, o terceiro não perde o seu direito material de regresso.

Question 21

A denunciação da lide gera um litisconsórcio inicial ou ulterior, ativo ou passivo, () e ().

Answer 21

Facultativo e unitário.

Question 22

É possível a condenação e o cumprimento de sentença diretamente contra o denunciado, conforme o CPC? Justifique.

Answer 22

Sim, o autor pode requer o cumprimento de sentença também contra o denunciado, desde que respeitados os limites da condenação deste na ação regressiva.

Question 23

Explique a denunciação sucessiva.

Answer 23

A denunciação sucessiva ocorre quando o denunciado pelo autor ou réu da demanda originária, também denuncia um terceiro. Só será admitida uma vez.

Question 24

Sobre o procedimento da denunciação da lide feita pelo autor, marque V ou F:

1. O pedido de denunciação da lide feito pelo autor não suspende o andamento do processo.
2. A citação do terceiro deve ocorrer no prazo de 30 dias quando o denunciado for domiciliado no mesmo foro em que tramita a demanda e em 45 dias quando for domiciliado em outro foro ou estiver em local incerto.

Answer 24

1. F - suspende o andamento do processo.

2. F - 30 dias e 2 meses.

Question 25

Sobre o procedimento da denunciação da lide feita pelo réu, marque V ou F: 1. Será feito pelo réu na contestação. 2. As três condutas possíveis ao denunciado da lide quando o denunciante é o réu, são: contestar o pedido formulado pelo autor; revelia; confessar os fatos alegados pelo autor. 3. O CPC reconhece expressamente a prejudicialidade da denunciação da lide em relação à ação principal, podendo ocorrer a extinção sem resolução de mérito ou o pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Answer 25

1. V. 2. V. 3. V.

Question 26

No () se verifica uma coobrigação gerada pelo existência de mais de um responsável pelo cumprimento da obrigação perante o credor, no qual o terceiro será integrado à relação jurídica processual em virtude de pedido do réu e independente da sua concordância.

Answer 26

Chamamento ao processo.

Question 27

No chamamento ao processo, cria-se um litisconsórcio () (), ao passo que, a sentença de procedência forma título executivo contra todos os litisconsortes, sendo opção do autor quem executar.

Answer 27

Litisconsórcio passivo ulterior.

Question 28

Quais as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo?

Answer 28

1 - Fiador chama o devedor principal. 2 - Fiador chama os demais fiadores que respondem solidariamente perante o credor. 3 - Dívida solidária entre os devedores principais.

Question 29

Para os Tribunais Superiores, é possível o chamamento ao processo da União na ação em que se pede a condenação de Estado-membro a entrega de medicamentos?

Answer 29

Não.

Question 30

O que o juiz pode fazer no caso do chamamento ao processo na hipótese de litisconsórcio passivo multitudinário?

Answer 30

Pode indeferi-lo parcial ou totalmente.

Question 31

É possível o chamamento ao processo no direito do consumidor? E a denunciação da lide?

Answer 31

Sim. A denunciação da lide tem vedação expressa.

Question 32

Sobre o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, responda: 1. Aplica-se aos processos de competência de quem? 2. Qual a natureza jurídica? 3. É um incidente processual ou ação autônoma? 4. E se for o sócio que transferiu seu patrimônio pessoal para a sociedade empresarial com o objetivo de frustar a satisfação dos direitos de seus credores, qual o nome deste instituto?

Answer 32

1. Dos Juizados Especiais. 2. Natureza constitutiva (cria-se nova situação jurídica). 3. Incidente processual. 4. Desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Question 33

Qual o momento adequado para a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 33

Qualquer fase do processo.

Question 34

Sobre o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica marque V ou F: 1. Depende de pedido da parte ou do MP, não podendo o juiz instaurar de ofício. 2. A petição deve conter fundamentação e pedido. 3. A instauração do incidente sempre suspende o processo. 4. Respeita-se o contraditório tradicional, exceto nos casos de tutela de urgência e pedido de antecipação dos efeitos.

Answer 34

1. V. 2. V. 3. F - exceção: hipótese de o pedido ser formulado na petição inicial. 4. V.

Question 35

Sobre a forma de defesa do sócio ou da sociedade na desconsideração inversa, responda: 1. A partir da desconsideração da responsabilidade jurídica o sócio passa a ser responsável patrimonial secundário pela dívida da sociedade, respondendo com seus bens pela satisfação da obrigação em juízo. O sócio, assim, se torna parte na demanda executiva, para o CPC? Justifique. 2. Qual a condição para que exista esta legitimidade extraordinária? 3. A depender do entendimento adotado sobre a qualidade processual do sócio, se terceiro (CPC) ou parte (STJ), qual a defesa adequada para se apresentar na execução?

Answer 35

1. Não, pois não se deve confundir a legitimidade passiva com a responsabilidade secundária, uma vez que o sujeito passivo é o executado, enquanto o responsável não é executado, somente ficando seus bens sujeitos à execução. 2. A condição é: ser o patrimônio do responsável secundário suficiente para responder no caso concreto pela execução. 3. Terceiro (CPC) - embargos de terceiro. Parte (STJ) - embargos à execução.

Question 36

Quais os recursos cabíveis contra o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 36

Se decidido por meio de decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento. Sentença - apelação. Tribunal - agravo interno.

Question 37

O que é necessário para a configuração de fraude à execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Qual a consequência da fraude à execução neste incidente?

Answer 37

É necessário apenas a presunção de ciência da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Consequência: o pedido de desconsideração será ineficaz em relação ao requerente.

Question 38

O amicus curiae para o CPC é terceiro interveniente típico e para o STF?

Answer 38

Terceiro interveniente atípico.

Question 39

Sobre o amicus curiae, responda: 1. Qual interesse motiva a sua intervenção? 2. Qual a principal consequência desta intervenção de terceiro?

Answer 39

1. O interesse institucional. | 2. A atribuição da natureza jurídica de parte após sua admissão no processo.

Question 40

Quais as três condições alternativa para justificar o ingresso de terceiro como amicus curiae no processo?

Answer 40

1 - Relevância da matéria (complexidade fática/jurídica). 2 - As especificidades do tema objeto da demanda. 3 - Repercussão social da controvérsia.

Question 41

Sobre os aspectos procedimentais da intervenção de terceiros, denominada de amicus curiae, marque V ou F: 1. Para o STF, STJ e CPC, o momento limite para a sua admissão é a data da remessa dos autos à mesa para julgamento. 2. A sua intervenção não altera a competência, nem autoriza a interposição de recurso, sem exceções. 3. Tradicionalmente, admitem-se a manifestação escrita e a sustentação oral. 4. Da decisão do relator que admitir ou convocar a participar do processo amicus curiae, cabe agravo interno, já a decisão que indefere o pedido, é recorrível por agravo de instrumento ou apelação ou contrarrazões de apelação ou agravo interno, conforme o CPC. 5. Para o STF e STJ, é irrecorrível a decisão que inadmite o requerimento de intervenção.

Answer 41

1. F - Este é o entendimento do STF. Para o STJ e CPC, o ingresso pode se dar até o início do julgamento. 2. F - Salvo os embargos de declaração e cabe recurso contra decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas do parágrafo 3. 3. V. 4. F - Não cabe agravo interno contra decisão do relator que admitir ou convocar a participar do processo amicus curiae. 5. V.