Competência tributária e Capacidade tributária Flashcards
A competência tributária, em regra, é _______ (delegável/indelegável)
A competência tributária, em regra, é INDELEGÁVEL
O não-exercício da competência tributária não a
da competência tributária _______ (não a defere/defere) a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído
O não-exercício da competência tributária não a
da competência tributária NÃO A DEFERE a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.
V ou F - Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
FALSO - Banco pode arrecadar tributos entretanto não receber delegação de competência, até porque a competência tributária é indelegável.
A atribuição constitucional de competência
tributária compreende a competência legislativa
plena e ilimitada
FALSO - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL INSTITUIU REGRAS A SEREM SEGUIDAS. OS ESTADOS DF, E MUNICÍPIOS LEGISLAM DE FORMA SUPLEMENTAR À NORMAS GERAIS PROMULGADAS NA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO.
A capacidade tributária ativa é o poder de cobrar,
exigir e fiscalizar o tributo, de maneira que o sujeito ativo da obrigação tributária, credor do tributo,
detém capacidade tributária ativa.
VERDADEIRO. SÃO CARACTERÍSTICAS DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA:
COBRAR, EXIGIR E FISCALIZAR O TRIBUTO.
A competência para legislar sobre Direito Tributário
consiste no poder de estabelecer normas gerais
em matéria tributária, estabelecendo conceitos
básicos que norteiam o sistema tributário e complementam o texto constitucional, sendo,
portanto, competência dos seguintes entes políticos:
1
2
3
4
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS
A capacidade tributária ativa é delegável,
compreendendo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
VERDADEIRO. A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA É DELEGÁVEL.
V ou F . Somente a função de fiscalizar os tributos
pode ser delegada.
V ou F - A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA TEM COMO CARACTERÍSTICAS COBRAR, EXIGIR E FISCALIZAR O TRIBUTO, E TODAS PODEM SER DELEGADAS.
A execução das leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária _______ (pode/não pode) ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
A execução das leis, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária PODE ser conferida por uma pessoa jurídica de direito.
EXECUÇÃO DAS LEIS, ATOS OU DECISÕES SÃO CAPACIDADE TRIBUTÁRIA QUE PORTANTO PODEM SER DELEGADAS.
V ou F - A competência tributária dos Estados é limitada. Isto ocorre porque se submete aos limites da lei complementar federal e fica jungida ao poder federal quando a questão a julgar exceder o âmbito
puramente regional.
VERDADEIRO. O CTN TEM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR, E AS REGRAS NELE DISPOSTAS OBRIGAM TODOS OS ENTES POLÍTICOS DO BRASIL.
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.
VERDADEIRO. MAS DENTRO DOS LIMITES NA LEI (ART. 6º DO CTN)
A atribuição _______ (pode/não pode) ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
A atribuição PODE ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
A atribuição compreende as garantias e os
privilégios processuais que competem à pessoa
________ (física/jurídica) de direito _________ (público/privado) que a tenha conferido
A atribuição compreende as garantias e os
privilégios processuais que competem à pessoa
JURÍDICA de direito PÚBLICO que a tenha conferido.
O cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos _______ (constitui/não constitui) delegação de competência.
O cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos NÃO CONSTITUI delegação de competência.
ATÉ PORQUE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É INDELEGÁVEL.
A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DE ARRECADAR TRIBUTOS É DELEGÁVEL.
O Código Tributário Nacional estabelece que a atribuição constitucional de competência tributária para os Estados instituírem impostos como o IPVA _________ (compreende/não compreende) o compartilhamento da competência
legislativa com os Municípios localizados em
seu território, em razão de parte da receita deste
imposto pertencer aos Municípios.
O Código Tributário Nacional estabelece que a atribuição constitucional de competência tributária para os Estados instituírem impostos como o IPVA
NÃO COMPREENDE
o compartilhamento da competência legislativa com os Municípios localizados em seu território, em razão de parte da receita deste imposto pertencer aos Municípios.
O FATO DA RECEITA SER DIVIDIDA, NÃO ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS.
