Limitação ao poder de tributar (confisco)

Question 1

A limitação constitucional que veda a instituição ou o
aumento de determinado tributo que, por consequência, cause grave desequilíbrio ao patrimônio do contribuinte, impõe o princípio da

Answer 1

VEDAÇÃO AO CONFISCO

Question 2

V OU F - Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que Rege todas as espécies tributárias

Answer 2

VERDADEIRO SE APLICA A TODOS TRIBUTOS, INCLUSIVE MULTA QUE É SANÇÃO.

Question 3

V OU F - Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que Não se aplica à contribuição de melhoria.

Answer 3

FALSO, SE APLICA A TODOS TRIBUTOS, INCLUSIVE MULTA QUE É SANÇÃO.

Question 4

V OU F - Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que É aplicado somente ao imposto.

Answer 4

FALSO, SE APLICA A TODOS TRIBUTOS, INCLUSIVE MULTA QUE É SANÇÃO.

Question 5

V OU F - Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que é aplicável somente à taxa e ao Imposto.

Answer 5

FALSO, SE APLICA A TODOS TRIBUTOS, INCLUSIVE MULTA QUE É SANÇÃO.

Question 6

V OU F - Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que não se aplica às contribuições parafiscais e às sanções tributárias.

Answer 6

FALSO, SE APLICA A TODOS TRIBUTOS, INCLUSIVE MULTA QUE É SANÇÃO.

Question 7

V ou F - Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio
no prudente critério do Juiz.

Answer 7

VERDADEIRO

Question 8

V ou F - Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que a chamada ‘multa moratória’, que tem por objetivo sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos, não possui caráter confiscatório, independentemente de seu importe.

Answer 8

FALSO SE A MULTA EXCEDER A 100% SERÁ CONSIDERADA CONFISCATÓRIA.

Question 9

Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que o isolado aumento da alíquota do tributo em dez pontos percentuais _____ (é / não é) suficiente para comprovar seu efeito de confisco.

Answer 9

Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que o isolado aumento da alíquota do tributo em dez pontos percentuais NÃO É suficiente para comprovar seu efeito de confisco.
AUMENTO ISOLADO DE TRIBUTO NÃO PODE SER SUFICIENTE PARA CONSIDERAR EFEITO CONFISCATÓRIO. DEVE SER ANALISADA TODA CARGA TRIBUTÁRIA DE UM ENTE.

Question 10

V ou F - Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que é cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não confiscatoriedade.

Answer 10

FALSO- RECENTE JURISPRUDENCIA DO STF ENTENDE QUE SÓ É CABÍVEL O CONTROLE CONFISCATÓRIO ATRAVÉS DO CONTROLE CONCENTRADO (REC EXT. E REC ESP). NÃO CABE ADI, ADIN …

Question 11

V ou F - Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que leis estaduais que estipulam margens mínima e máxima das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária e realizam uma disciplina progressiva das alíquotas - somente sendo devido o pagamento dos valores elevados para as causas que envolvam considerável vulto econômico - configuram ofensa ao princípio constitucional do não confisco.

Answer 11

FALSO. ESSAS TAXAS SÃO PROPORCIONAIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTATAL.

Question 12

V ou F - O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que se torne insuportável para o contribuinte.

Answer 12

VERDADEIRO
DEVE SER FEITA ANALISA CONCRETA PARA SE VERIFICAR SE O TRIBUTO TEM EFEITO CONFISCATÓRIO. ESSA ANÁLISE DEVE SER VERIFICADA DE ACORDO COM A CARGA TRIBUTÁRIA DE COMPETENCIA DE CADA ENTE PUBLICO E NÃO DE TODOS TRIBUTOS DE TODOS OS ENTES JUNTOS.

Question 13

V ou F - A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra-se justamente na determinação prática do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal determinação deve se processar em cada situação.
concreta;

Answer 13

VERDADEIRO

Question 14

V ou F - Representa afronta ao princípio do não-confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea dos valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que não foram pagos na oportunidade própria.

Answer 14

FALSO. SE HÁ MORA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO, O ENTE POLÍTICO PODE COBRAR TODO O DEVIDO DE UMA VEZ SÓ.

Question 15

V ou F - O princípio tributário do não-confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as chamadas terras absolutamente
improdutivas.

Answer 15

FALSO NAO É POSSÍVEL ANALISAR O EFEITO CONFISCATÓRIO BASEADO APENAS NO AUMENTO DE UM TRIBUTO ESPECÍFICO.

Question 16

V ou F - O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.

Answer 16

VERDADEIRO. AS MULTAS ESTIPULADAS ACIMA DE 100% SÃO CONSIDERADAS CONFISCATÓRIAS.

Question 17

A jurisprudência tem se posicionado pela
inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo. O fundamento de tal posicionamento assenta-se no princípio constitucional da ____________________

Answer 17

vedação ao confisco.

Question 18

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal. Nessa situação hipotética,

Answer 18

houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada. O DOBRO SIGNIFICA 200% DE MULTA.

Question 19

V ou F - O Poder Executivo pode criar multas em percentuais que excedam o valor do tributo cobrado, visto que a imposição de multa tem o duplo objetivo de educar o contribuinte e de ressarcir o Poder Público.

Answer 19

FALSO. MULTA SUPERIOR AO VALOR COBRADO É MULTA SUPERIOR A 100%, LOGO, INCONSTITUCIONAL.

Question 20

V ou F - A multa correspondente a 90% do valor do tributo devido não tem caráter confiscatório.

Answer 20

VERDADEIRO.

Question 21

V ou F - A falta de atualização monetária da tabela de incidência do imposto de renda na fonte sobre os salários tem natureza de confisco.

Answer 21

FALSO

Question 22

V ou F - É possível a cobrança de multa confiscatória desde que observado o princípio da praticidade da arrecadação e da prevalência do interesse público sobre o privado.

Answer 22

FALSO NÃO EXISTE NENHUMA HIPÓTESE DE MULTA CONFISCATÓRIA.

Question 23

V ou F - a manifestação de tributo confiscatório depende da caracterização da violação à capacidade econômica do contribuinte e deve ser feita em relação a cada tributo, vedando-se a análise da totalidade da carga tributária suportada pelo sujeito passivo

Answer 23

FALSO - DEVE SER FEITA ANÁLISE DE ACORDO COM A CARGA TRIBUTÁRIA DO ENTE COMO UM TODO.

Question 24

V ou F - A vedação do efeito confiscatório somente se aplica a impostos, quer diretos, quer indiretos, não abrangendo as taxas; também não se aplica às multas tributárias, pelo fato de que elas possuem, em realidade, natureza não tributária, mas
administrativa;

Answer 24

FALSO. O NÃO CONFISCO TRIBUTÁRIO SE APLICA A TODOS OS TRIBUTOS, INCLUINDO AS MULTAS.

Question 25

V ou F - considerando a natureza de norma programática, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco depende de regulamentação por legislação infraconstitucional; por isso, cabe somente ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, sua aplicação;

Answer 25

FALSO. É UMA CLAUSULA ABERTA, DEVE SER ANALISADO NO CASO CONCRETO E PELO JUDICIÁRIO. NÃO APENAS AO STF.

Question 26

V ou F - Com relação à vedação da utilização de tributo com efeito de confisco, é corretor afirmar que a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas;

Answer 26

VERDADEIRO

Question 27

V ou F - diante da ausência de legislação ou de jurisprudência nacionais a seu, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco somente é alcançável mediante a aplicação do direito comparado

Answer 27

FALSO. O EFEITO CONFISCATÓRIO DE TRIBUTOS SERÁ ANALISADO PELO JUIZ NO CASO CONCRETO E NÃO UTILIZANDO-SE COMPARAÇÃO DO DIREITO DE OUTROS PAÍSES.

Question 28

V ou F - A multa moratória tem caráter sancionatório e, para cumprir sua função de desencorajar a evasão fiscal, não pode ser pífia, mas não pode ter um valor que lhe confira característica confiscatória.

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

V ou F - O não-confisco relacionado aos tributos, refere-se a um princípio que ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, exigindo um equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.

Answer 29

VERDADEIRO. EXIGE PROPORCIONALIDADE NA COBRANÇA TRIBUTÁRIA.

Question 30

O Estado W institui, por lei votada pela Assembleia Legislativa, tributo estadual vedando a importação de bens do Estado P, por entender que o mesmo pratica conduta ruinosa para sua economia. Tal ato confronta com o princípio constitucional da ___________________

Answer 30

NÃO LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO

Question 31

94 V ou F - O princípio constitucional tributário da liberdade de tráfego de pessoas ou bens apenas obsta a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas por empresas privadas concessionárias de serviço público outorgado pelo Distrito Federal.

Answer 31

FALSO - É EXATAMENTE O OPOSTO, A LIBERDADE DE TRÁFEGO AUTORIZA A COBRANÇA DE PEDÁGIO PELA UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, AINDA QUE CONSERVADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS

Question 32

95 V ou F - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer 32

VERDADEIRO . PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.

Question 33

95 V ou F - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Answer 33

FALSO. AS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOC ECON MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS ECONOMICOS SERÃO TRIBUTADAS COMO AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.

Question 34

95 V ou F - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito confiscatório.

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

95 V ou F - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder de Público.

Answer 35

VERDADEIRO

Question 36

96 V ou F - Segundo a literalidade da Constituição Federal, a capacidade contributiva deverá estar presente em todos os tributos.

Answer 36

FALSO, APENAS NOS IMPOSTOS.

Question 37

96 V ou F - Por derivar do sobreprincípio da segurança jurídica, a legalidade tributária é aplicável a todas as espécies tributárias, em todas as circunstâncias.

Answer 37

FALSO, EXISTEM EXCEÇÕES. PODEM SER MAJORADOS TRIBUTOS PELO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE DECRETO (II, IPI, IE)

Question 38

96 As hipóteses previstas no Art. 150 da Constituição Federal são _________ (exaustivas / exemplificativas).

Answer 38

As hipóteses previstas no Art. 150 da Constituição Federal são EXEMPLIFICATIVAS. Art. 150. *****Sem prejuízo de outras garantias asseguradas******* ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Question 39

96 V ou F - A vedação ao confisco também se estende às taxas.

Answer 39

VERDADEIRO. SE APLICA A TODAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.

Question 40

96 ________ (Viola / Não viola) a isonomia tributária um tratamento distinto de pessoas que se encontrem em situação equivalente.

Answer 40

VIOLA a isonomia tributária um tratamento distinto de pessoas que se encontrem em situação equivalente.

Question 41

97 V ou F - Tem efeito de confisco a cobrança de alíquota de imposto equivalente a 40% (quarenta por cento).

Answer 41

FALSO. DEVE SER ANALISADA TODA CARGA TRIBUTÁRIA DO ENTE E NÃO ALÍQUOTAS INDIVIDUAIS.

Question 42

97 V ou F - A isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule e xclusivamente tais matérias ou o próprio tributo ou contribuição.

Answer 42

VERDADEIRO

Question 43

97 V ou F - A lei estadual que prorrogue a incidência de uma alíquota majorada do ICMS, fixada em outra lei, implica em majoração do tributo, estando sujeita ao prazo nonagesimal.

Answer 43

FALSO. PRORROGAÇÃO DE LEI QUE AUMENTOU ALÍQUOTA DE IMPOSTO NÃO É CASO DE MAJORAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO, LOGO, NÃO ESTÁ SUJEITA A ANTERIORIDADE ANUAL OU NONAGESIMAL.

Question 44

97 V ou F - É possível a cobrança de tributos se decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que no mesmo exercício financeiro.

Answer 44

FALSO. EM REGRA GERAL O AUMENTO DE TRIBUTO DEVE RESPEITAR A ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL

Question 45

97 V ou F - É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a hipótese de proteção à igualdade de concorrência ou por restrições ambientais.

Answer 45

FALSO. A ÚNICA RESSALVA NA LIMITAÇÃO DO TRAFEGO DE PESSOAS É POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE PEDÁGIO PELA UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

Question 46

98 V ou F - Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime de concessão ou permissão.

Answer 46

FALSO. | NÃO HÁ VEDAÇÃO DE PEDÁGIO SE AS VIAS FOREM EXPLORADAS EM REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO.

Question 47

99 V ou F - O § 1° do art. 145 consagra o princípio denominado “capacidade contributiva”, o qual deve ser aplicado aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

Answer 47

FALSO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO SE APLICA AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EXPRESSAMENTE, APLICA-SE APENAS AOS IMPOSTOS.

Question 48

99 V ou F - O princípio da proibição de utilização do tributo com efeito de confsco, nos termos do art. 150, IV, aplica - se aos tributos e às multas de natureza tributária.

Answer 48

FALSO. PORQUE NOS TERMOS DO ARTIGO 150 VI, O PRINCIPIO SE APLICA A TRIBUTOS. O STF ESTENDE ÀS MULTAS A LIMITAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIOS (MULTAS SUPERIORES A 100% DO VALOR DO TRIBUTO)

Question 49

99 V ou F - As exceções ao princípio da legalidade tributária, no que se refere à instituição e ao aumento de tributos, são aquelas constantes do art. 153, § 1°

Answer 49

FALSO o art. 153, § 1° FALA APENAS SOBRE AUMENTO DE TRIBUTOS, NÃO FALA SOBRE INSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO SEMPRE SE DÁ POR LEI (ORDINÁRIA, COMPLEMENTAR OU MP).

Question 50

99 V ou F - O art. 150, III, c dispõe sobre a anterioridade nonagesimal, que dispensa a observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art. 150, III, alínea b.

Answer 50

FALSO . EM REGRA GERAL DEVEM SER OBSERVADAS AMBAS ANTERIORIDADES, SENDO APLICADA A MAIS BENÉFICA.

Question 51

99 V ou F - O inciso V do art. 150 dispõe sobre a liberdade de tráfego, consagrando o direito de “ir e vir”, com a ressalva da cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Answer 51

VERDADEIRO

Question 52

100 V OU F Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.

Answer 52

FALSO

Question 53

100 V OU F As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício

Answer 53

VERDADEIRO, SO SE SUJEITA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Question 54

100 Os _________ (estados / municípios) podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Answer 54

Os MUNICÍPIOS podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Question 55

100 O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional ________ (pode / não pode), ser exigido no mesmo exercício financeiro em quehaja sido publicada a lei que o instituiu.

Answer 55

O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional NÃO PODE, ser exigido no mesmo exercício financeiro em quehaja sido publicada a lei que o instituiu. APENAS OS DE GUERRA OU SUA IMINENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NÃO PRECISAM RESPEITAR A ANTERIORIDADE ANUAL. MAS DEVEM RESPEITAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

Question 56

100 Diante do princípio da uniformidade geográfica, é ___________ (permitido / vedado) à União, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

Answer 56

Diante do princípio da uniformidade geográfica, é PERMITIDO à União, conceder incentivos fiscais para promover equiíÌbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

Question 57

101 A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordinária, alíquotas progressivas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento). Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada.

Answer 57

a. Legalidade, uma vez que competiria à lei complementar a fixação de alíquotas do IRPF. FALSO, POR SE TRATAR DE TRIBUTO FEDERAL, A UNIÃO DEVE TRIBUTAR TODO O TERRITÓRIO DE MANEIRA UNIFORME (UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA) OUTROSSIM A ALÍQUOTA DO IRPF PODE SER MAJORADO POR LEI ORDINÁRIA b. Capacidade contributiva, no que se refere à alíquota máxima de 20%, pois a referida legislação afetaria de maneira desproporcional a renda do contribuinte. FALSO. CORRETO c. Uniformidade geográfica da tributação, visto que a legislação fixaria alíquotas diversas no território nacional. CORRETO d. Não-confisco, uma vez que a União está utilizando o IRPF com fins confiscatórios. FALSO, NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DE UM TRIBUTO AVALIAR OS EFEITOS CONFISCATÓRIOS, MAS SIM SOBRE TODA CARGA TRIBUTÁRIA. e. Imunidade tributária recíproca, uma vez que os contribuintes dos Estados da região Sudeste irão pagar menos tributos que os demais Estados da Federação. FALSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DIZ RESPEITO A VEDAÇÃO DE UM ENTE PÚBLICO TRIBUTAR O OUTRO.

Question 58

102 V ou F - A majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) via ato do Poder Executivo fere o princípio da legalidade, que determina ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Answer 58

FALSO. IPI PODE SER ALTERADO POR DECRETO. LEMBRAR QUE II, IE, IOF, IPI, CIDE COMBUSTIVEIS E ICMS MONOFÁSICO (ATRAVÉS DE CONVENIO CONFAZ) SÃO EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Question 59

102 V ou F - Determinada lei municipal de readequação das alíquotas do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), que acarretou na sua redução, poderá ter aplicação imediata sem que isso caracterize violação ao princípio da anterioridade anual.

Answer 59

VERDADEIRO. O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL NÃO É APLICADO QUANDO HÁ BENEFÍCIO AO CONTRIBUINTE

Question 60

102 V ou F - A progressividade de alíquota do ITR, imposto territorial rural, não fere o princípio da isonomia, tendo em vista o seu caráter extrafiscal, cuja finalidade principal não é arrecadatória, mas atende ao objetivo de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Answer 60

VERDADEIRO. AS ALÍQUOTAS DO ITR PODERÃO SER PROGRESSIVAS PARA DESESTIMULAR PROPRIEDADES IMPRODUTIVAS.

Question 61

102 V ou F - Uma importante exceção ao princípio da uniformidade geográfica é a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Answer 61

VERDADEIRO. ZONA FRANCA DE MANAUS.

Question 62

V ou F - Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.

Answer 62

VERDADEIRO É UMA DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA HETERONOMA. (PREVISÃO CONSTITUCIONAL) A CF SO PREVE ICMS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA EXPORTAÇÃO E ISS NAS EXPORTAÇÕES POR LEI COMPLEMENTAR.

Question 63

103 V ou F - É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Answer 63

VERDADEIRO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Question 64

105 Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao IPI e estabeleceu que a alíquota relativa aos carros de luxo produzidos no Estado de Sergipe é de 12%, e a dos produzidos nos demais Estados da região Nordeste é de 18%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional __________________

Answer 64

a. da uniformidade geográfica da tributação. CORRETA, TODO TERRITÓRIO DEVE SER TRIBUTADO DE MANEIRA UNIFORME b. da capacidade contributiva. c. da liberdade de tráfego. d. da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto. e. do não confisco.

Question 65

106 V OU F - A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Answer 65

FALSO. EM REGRA GERAL, NÃO PODE HAVER ISENÇÃO HETERONOMA.

Question 66

107 A União Federal resolve apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional para instituir tributo incidente sobre a Região Sul o Brasil, aduzindo que ali estão concentrados os brasileiros mais abonados, com vista a melhorar a redistribuição de renda. Sob o aspecto constitucional, tal iniciativa no campo da tributação colide com o princípio da(o) _____________

Answer 66

a. uniformidade geográfica CORRETA, TODO TERRITÓRIO DEVE SER TRIBUTADO DE MANEIRA UNIFORME b. imunidade tributária c. discriminação regional d. equilíbrio socioeconômico e. diferenciação geopolítica

Question 67

108 V OU F - A norma constitucional que veda a concessão de isenções tributárias heterônomas é inoponível ao Estado federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais, pois a República Federativa do Brasil estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém — em face das unidades meramente federadas — o monopólio da soberania e da personalidade internacional.

Answer 67

VERDADEIRO.

Question 68

109 V OU F - A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X. Diante deste cenário é correto afirmar que A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.

Answer 68

FALSO. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO HETERONOMA. LEMBRE QUE SE FOR EM TERRITÓRIO NÃO DIVIDIDO EM MUNICÍPIO, COMO A UNIAO TEM A CAPACIDADE E A COMPETENCIA TRIBUTÁRIA, ELA PODE ISENTAR IPTU.

Question 69

109 V OU F - A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco opulosos situados no Estado X. Diante deste cenário é correto afirmar que A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.

Answer 69

FALSO. EM REGRA, NÃO É POSSIVEL ISENÇÃO HETERONOMA.

Question 70

109 V OU F - A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X. Diante deste cenário é correto afirmar que A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal aprovada por maioria absoluta dos senadores.

Answer 70

FALSO A UNIAO NAO PODE CONCEDER ISENÇÃO HETERONOMA.

Question 71

109 V OU F - A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X. Diante deste cenário é correto afirmar que O Estado ABC, e não a União, é o ente federado competente para conceder tais isenções relativas a tributo de competência dos Municípios situados no território estadual.

Answer 71

FALSO, NEM UNIAO NEM ESTADO PODEM CONCEDER ISENÇÃO A IMPOSTO QUE NAO SEJA DE SUA COMPETENCIA.

Question 72

109 V OU F - A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X. Diante deste cenário é correto afirmar que A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

Answer 72

VERDADEIRO. VEDAÇÃO A ISENÇÃO HETERONOMA.

Question 73

110 Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que

Answer 73

a. se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal. ERRADO b. se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º , I, da Constituição Federal. ERRADO c. o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados. ERRADO. d. se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna. CORRETO.

Question 74

112 V OU F - É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

Answer 74

VERDADEIRO

Question 75

113 V OU F - A Constituição Federal proíbe expressamente que os Estados, Municípios e o Distrito Federal utilizem o critério da procedência e do destino de bens e serviços como fator de diferenciação para efeitos tributários.

Answer 75

VERDADEIRO

Question 76

114 V OU F - A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer 76

FALSO PROCEDENCIA E DESTINO NÃO PODE SER CRITÉRIO DE FATOR DIFERENCIADOR.

Question 77

115 Os Estados __________ (poderão / não poderão) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias e de pessoas, por meio de tributos interestaduais.

Answer 77

Os Estados NÃO PODERÃO estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias e de pessoas, por meio de tributos interestaduais. LIBERDADE DE TRAFEGO DE BENS E PESSOAS

Question 78

115 É ___________ (vedado / permitido) à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que aumentou o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais.

Answer 78

É PERMITIDO à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que aumentou o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais. II , IE, IOF, IMP ESP DE GUERRA SÃO EXCEÇÕES A ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL

Question 79

115 Os Municípios ________ (poderão / não poderão) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.

Answer 79

Os Municípios NÃO PODERAO estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.

Question 80

115 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ________ (poderão / não poderão) estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Answer 80

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios NÃO PODERÃO estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Question 81

117 É __________ (vedado / permitido) à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em nível superior aos que fixar para suas obrigações.

Answer 81

É VEDADO à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em nível superior aos que fixar para suas obrigações.

Question 82

117 É _________ (vedado / permitido) aos Estados cobrarem impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, em relação a fatos geradores ocorridos no período de vacância da lei que o aumentou.

Answer 82

É VEDADO aos Estados cobrarem impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, em relação a fatos geradores ocorridos no período de vacância da lei que o aumentou. IRRETROATIVIDADE.

Question 83

117 É __________ vedado / permitido) à União cobrar Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

Answer 83

É PERMITIDO à União cobrar Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

Question 84

117 É __________ (vedado / permitido) a Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência.

Answer 84

É VEDADO a Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência.

Question 85

119 O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a _________________.

Answer 85

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Question 86

120 V OU F - Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, quando a Constituição da República diz que certas entidades são “isentas” e determina que tributos “não incidam” sobre certos fatos ou pessoas, o que está a fazer não é consagrar isenções e não incidências, mas verdadeiras imunidades.

Answer 86

VERDADEIRO.

Question 87

121 V OU F - As imunidades atuam no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e são hipóteses de não-incidência qualificada.

Answer 87

VERDADEIRO. ATUAM NA COMPETÊNCIA.

Question 88

122 V OU F - A imunidade tributária visa preservar valores políticos, religiosos, sociais, econômicos e éticos da sociedade, com vistas a evitar que determinadas atividades sejam oneradas pela incidência dos tributos.

Answer 88

VERDADEIRO

Question 89

123 V OU F - A imunidade corresponde a uma hipótese de incompetência das pessoas políticas para instituir tributos.

Answer 89

VERDADEIRO

Question 90

123 V OU F- A CF apresenta imunidade de taxas, impostos e contribuições sociais.

Answer 90

VERDADEIRO (TBM TEM A CIDE)

Question 91

123 V OU F Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Answer 91

FALSO, LEI COMPLEMENTAR Cabe à lei COMPLEMENTAR regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Question 92

123 V OU F- A CF não apresenta a expressão “imunidade” no seu texto. Ela vem vertida em expressões constitucionais como “é vedado”, “não incide tributos...”, “são isentos...”, dentre outras.

Answer 92

VERDADEIRO. O TERMO IMUNIDADE NAO FOI USADO.

Question 93

124 V OU F A imunidade tributária tem raiz constitucional, pois a atividade limitadora estabelecida na CF interfere na própria competência do ente tributante.

Answer 93

VERDADEIRO

Question 94

124 V OU F A imunidade atua no plano do exercício da competência tributária e tem sede infraconstitucional, excluindo o crédito tributário.

Answer 94

FALSO. a ISENÇÃO TEM SEDE INFRACONSTITUCIONAL, MAS ELA NÃO EXCLUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PQ ELE NEM CHEGA A SER LANÇADO.

Question 95

124 V OU F A imunidade tributária constitui limitação ao poder de tributar. Nada obsta que se espalhe pelo texto constitucional contudo, a maioria de suas regras estão concentradas na seção “das limitações ao poder de tributar”.

Answer 95

VERDADEIRO

Question 96

124 V OU F A imunidade tributária é uma hipótese de não-incidência qualificada com previsão na lei infraconstitucional.

Answer 96

FALSO, ISENÇÃO ESTÁ PREVISTA EM LEI INFRACONSTITUCIONAL.

Question 97

125 O instituto da imunidade tributária implica em ________________

Answer 97

a. desconstituição do crédito tributário. b. exclusão do crédito tributário. c. cancelamento do pagamento do imposto. d. vedação ao poder de tributar, em relação a certas pessoas ou certos bens. CORRETO. A IMUNIDADE PREVISTA NA CF ATUA NA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA.

Question 98

126 V OU F - A CF prevê a aplicação de imunidade tributária sobre contribuições sociais, e não somente sobre impostos.

Answer 98

VERDADEIRO HÁ HIPOTESES DE IMUNIDADES SOBRE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRI. SOCIAIS E CIDE.

Question 99

127 V OU F - É vedada a instituição, por meio de Emenda à Constituição, de novas hipóteses de imunidades tributárias.

Answer 99

FALSO. AS IMUNIDADES SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE AS JÁ EXISTENTES NAO PODEM SER REDUZIDAS OU EXTINTAS, MAS É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE NOVAS IMUNIDADES VIA EC.

Question 100

128 V OU F - As imunidades são normas negativas de competência tributária, figurando na constituição, ainda, como limitações constitucionais ao poder de tributar

Answer 100

VERDADEIRO

Question 101

129 V OU F - As imunidades são identificadas no texto constitucional justamente pelo uso da expressão imunidade, não se podendo considerar como imunidades as vedações ou proibições de tributação referidas pelo texto constitucional como isenção ou não incidência, na medida em que se trata de institutos diversos.

Answer 101

FALSO QUALQUER HIPOTESE DE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO PREVISTO NA CF É IMUNIDADE (ISENÇÕES, NÃO INCIDÊNCIAS)

Question 102

130 V OU F As pessoas beneficiadas pela imunidade tributária não podem ser fiscalizadas pela autoridade administrativa.

Answer 102

FALSO. A IMUNIDADE NAO RETIRAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, QUE PODEM SER FISCALIZADAS.

Question 103

130 V OU F A norma tributária infraconstitucional que desobedece uma imunidade tributária é uma norma inconstitucional.

Answer 103

VERDADEIRO

Question 104

130 V OU F - A imunidade tributária outorga a seu beneficiário o direito subjetivo de não ser tributado pelo Poder Público.

Answer 104

VERDADEIRO

Question 105

130 V OU F - A imunidade tributária limita o exercício da competência tributária outorgada pela Constituição Federal.

Answer 105

VERDADEIRO

Question 106

Quando a Constituição Federal estabelece que a União não pode tributar nem a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, está sendo realizado o princípio da ________________

Answer 106

a. isonomia