Limitação ao poder de tributar (confisco) Flashcards
A limitação constitucional que veda a instituição ou o
aumento de determinado tributo que, por consequência, cause grave desequilíbrio ao patrimônio do contribuinte, impõe o princípio da
VEDAÇÃO AO CONFISCO
V OU F - Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que Rege todas as espécies tributárias
VERDADEIRO SE APLICA A TODOS TRIBUTOS, INCLUSIVE MULTA QUE É SANÇÃO.
V OU F - Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que Não se aplica à contribuição de melhoria.
FALSO, SE APLICA A TODOS TRIBUTOS, INCLUSIVE MULTA QUE É SANÇÃO.
V OU F - Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que É aplicado somente ao imposto.
FALSO, SE APLICA A TODOS TRIBUTOS, INCLUSIVE MULTA QUE É SANÇÃO.
V OU F - Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que é aplicável somente à taxa e ao Imposto.
FALSO, SE APLICA A TODOS TRIBUTOS, INCLUSIVE MULTA QUE É SANÇÃO.
V OU F - Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que não se aplica às contribuições parafiscais e às sanções tributárias.
FALSO, SE APLICA A TODOS TRIBUTOS, INCLUSIVE MULTA QUE É SANÇÃO.
V ou F - Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio
no prudente critério do Juiz.
VERDADEIRO
V ou F - Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que a chamada ‘multa moratória’, que tem por objetivo sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos, não possui caráter confiscatório, independentemente de seu importe.
FALSO SE A MULTA EXCEDER A 100% SERÁ CONSIDERADA CONFISCATÓRIA.
Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que o isolado aumento da alíquota do tributo em dez pontos percentuais _____ (é / não é) suficiente para comprovar seu efeito de confisco.
Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que o isolado aumento da alíquota do tributo em dez pontos percentuais NÃO É suficiente para comprovar seu efeito de confisco.
AUMENTO ISOLADO DE TRIBUTO NÃO PODE SER SUFICIENTE PARA CONSIDERAR EFEITO CONFISCATÓRIO. DEVE SER ANALISADA TODA CARGA TRIBUTÁRIA DE UM ENTE.
V ou F - Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que é cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não confiscatoriedade.
FALSO- RECENTE JURISPRUDENCIA DO STF ENTENDE QUE SÓ É CABÍVEL O CONTROLE CONFISCATÓRIO ATRAVÉS DO CONTROLE CONCENTRADO (REC EXT. E REC ESP). NÃO CABE ADI, ADIN …
V ou F - Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que leis estaduais que estipulam margens mínima e máxima das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária e realizam uma disciplina progressiva das alíquotas - somente sendo devido o pagamento dos valores elevados para as causas que envolvam considerável vulto econômico - configuram ofensa ao princípio constitucional do não confisco.
FALSO. ESSAS TAXAS SÃO PROPORCIONAIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTATAL.
V ou F - O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que se torne insuportável para o contribuinte.
VERDADEIRO
DEVE SER FEITA ANALISA CONCRETA PARA SE VERIFICAR SE O TRIBUTO TEM EFEITO CONFISCATÓRIO. ESSA ANÁLISE DEVE SER VERIFICADA DE ACORDO COM A CARGA TRIBUTÁRIA DE COMPETENCIA DE CADA ENTE PUBLICO E NÃO DE TODOS TRIBUTOS DE TODOS OS ENTES JUNTOS.
V ou F - A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra-se justamente na determinação prática do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal determinação deve se processar em cada situação.
concreta;
VERDADEIRO
V ou F - Representa afronta ao princípio do não-confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea dos valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que não foram pagos na oportunidade própria.
FALSO. SE HÁ MORA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO, O ENTE POLÍTICO PODE COBRAR TODO O DEVIDO DE UMA VEZ SÓ.
V ou F - O princípio tributário do não-confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as chamadas terras absolutamente
improdutivas.
FALSO NAO É POSSÍVEL ANALISAR O EFEITO CONFISCATÓRIO BASEADO APENAS NO AUMENTO DE UM TRIBUTO ESPECÍFICO.
V ou F - O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.
VERDADEIRO. AS MULTAS ESTIPULADAS ACIMA DE 100% SÃO CONSIDERADAS CONFISCATÓRIAS.
A jurisprudência tem se posicionado pela
inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo. O fundamento de tal posicionamento assenta-se no princípio constitucional da ____________________
vedação ao confisco.
Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal. Nessa situação hipotética,
houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada. O DOBRO SIGNIFICA 200% DE MULTA.
V ou F - O Poder Executivo pode criar multas em percentuais que excedam o valor do tributo cobrado, visto que a imposição de multa tem o duplo objetivo de educar o contribuinte e de ressarcir o Poder Público.
FALSO. MULTA SUPERIOR AO VALOR COBRADO É MULTA SUPERIOR A 100%, LOGO, INCONSTITUCIONAL.
V ou F - A multa correspondente a 90% do valor do tributo devido não tem caráter confiscatório.
VERDADEIRO.
V ou F - A falta de atualização monetária da tabela de incidência do imposto de renda na fonte sobre os salários tem natureza de confisco.
FALSO
V ou F - É possível a cobrança de multa confiscatória desde que observado o princípio da praticidade da arrecadação e da prevalência do interesse público sobre o privado.
FALSO NÃO EXISTE NENHUMA HIPÓTESE DE MULTA CONFISCATÓRIA.
V ou F - a manifestação de tributo confiscatório depende da caracterização da violação à capacidade econômica do contribuinte e deve ser feita em relação a cada tributo, vedando-se a análise da totalidade da carga tributária suportada pelo sujeito passivo
FALSO - DEVE SER FEITA ANÁLISE DE ACORDO COM A CARGA TRIBUTÁRIA DO ENTE COMO UM TODO.
V ou F - A vedação do efeito confiscatório somente se aplica a impostos, quer diretos, quer indiretos, não abrangendo as taxas; também não se aplica às multas tributárias, pelo fato de que elas possuem, em realidade, natureza não tributária, mas
administrativa;
FALSO. O NÃO CONFISCO TRIBUTÁRIO SE APLICA A TODOS OS TRIBUTOS, INCLUINDO AS MULTAS.
V ou F - considerando a natureza de norma programática, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco depende de regulamentação por legislação infraconstitucional; por isso, cabe somente ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, sua aplicação;
FALSO. É UMA CLAUSULA ABERTA, DEVE SER ANALISADO NO CASO CONCRETO E PELO JUDICIÁRIO. NÃO APENAS AO STF.
V ou F - Com relação à vedação da utilização de tributo com efeito de confisco, é corretor afirmar que a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes,
pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas;
VERDADEIRO
V ou F - diante da ausência de legislação ou de jurisprudência nacionais a seu, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco somente é alcançável mediante a aplicação do direito comparado
FALSO. O EFEITO CONFISCATÓRIO DE TRIBUTOS SERÁ ANALISADO PELO JUIZ NO CASO CONCRETO E NÃO UTILIZANDO-SE COMPARAÇÃO DO DIREITO DE OUTROS PAÍSES.
V ou F - A multa moratória tem caráter sancionatório e, para cumprir sua função de desencorajar a evasão fiscal, não pode ser pífia, mas não pode ter um valor que lhe confira característica confiscatória.
VERDADEIRO
V ou F - O não-confisco relacionado aos tributos, refere-se a um princípio que ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, exigindo um equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.
VERDADEIRO. EXIGE PROPORCIONALIDADE NA COBRANÇA TRIBUTÁRIA.
O Estado W institui, por lei votada pela Assembleia Legislativa, tributo estadual vedando a importação de bens do Estado P, por entender que o mesmo pratica conduta ruinosa para sua economia. Tal ato confronta com o princípio constitucional da ___________________
NÃO LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO
94 V ou F - O princípio constitucional tributário da liberdade de tráfego de pessoas ou bens apenas obsta a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas por empresas privadas concessionárias de serviço público outorgado pelo Distrito Federal.
FALSO - É EXATAMENTE O OPOSTO, A LIBERDADE DE TRÁFEGO AUTORIZA A COBRANÇA DE PEDÁGIO PELA UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, AINDA QUE CONSERVADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS
95 V ou F - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
VERDADEIRO . PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
95 V ou F - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
FALSO. AS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOC ECON MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS ECONOMICOS SERÃO TRIBUTADAS COMO AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.
95 V ou F - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito confiscatório.
VERDADEIRO
95 V ou F - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder de Público.
VERDADEIRO
96 V ou F - Segundo a literalidade da Constituição Federal, a capacidade contributiva deverá estar presente em todos os tributos.
FALSO, APENAS NOS IMPOSTOS.
96 V ou F - Por derivar do sobreprincípio da segurança jurídica, a legalidade tributária é aplicável a todas as espécies tributárias, em todas as circunstâncias.
FALSO, EXISTEM EXCEÇÕES. PODEM SER MAJORADOS TRIBUTOS PELO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE DECRETO (II, IPI, IE)
96 As hipóteses previstas no Art. 150 da Constituição Federal são _________ (exaustivas / exemplificativas).
As hipóteses previstas no Art. 150 da Constituição Federal são EXEMPLIFICATIVAS.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas** ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
96 V ou F - A vedação ao confisco também se estende às taxas.
VERDADEIRO. SE APLICA A TODAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.
96 ________ (Viola / Não viola) a isonomia tributária um tratamento distinto de pessoas que se encontrem em situação equivalente.
VIOLA a isonomia tributária um tratamento distinto de pessoas que se encontrem em situação equivalente.
97 V ou F - Tem efeito de confisco a cobrança de alíquota de imposto equivalente a 40% (quarenta por cento).
FALSO. DEVE SER ANALISADA TODA CARGA TRIBUTÁRIA DO ENTE E NÃO ALÍQUOTAS INDIVIDUAIS.
97 V ou F - A isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule e xclusivamente tais matérias ou o próprio tributo ou contribuição.
VERDADEIRO
