Noções Gerais / Repartição de Receitas Tributárias.

Question 1

Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o estado, o poder de tributar revela-se ___________ (absoluto/soberano)

Answer 1

Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o estado, o poder de tributar revela-se soberano

Question 2

V ou F - Direito tributário é o conjunto de normas que regula o destino dos valores dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do estado.

Answer 2

FALSO. O direito tributário regula a arrecadação de tributos e não o destino do valor arrecadado (este é regulado pelo Direito Financeiro, LOA…)

Question 3

V ou F - A tributação tem por papel determinar qual proporção dos recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de acordo com algum procedimento de decisão coletiva, e qual proporção será deixadas, na qualidade de propriedade pessoal, sob o arbítrio de particulares.

Answer 3

VERDADEIRO. A tributação tem por papel determinar qual proporção dos recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de acordo com algum procedimento de decisão coletiva (ATRAVÉS DOS DEPUTADOS E EXECUTIVO ELEITOS), e qual proporção será deixadas, na qualidade de propriedade pessoal, sob o arbítrio de particulares.

Question 4

V ou F - Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a ideia de que a arrecadação de receitas é a finalidade última do direito tributário devendo ser este o parâmetro a ser utilizado pelo legislador ou pelo intérprete para verificar a concordância de determinada norma tributária com o postulado da proporcionalidade.

Answer 4

FALSO. Nem sempre os tributos são utilizados para arrecadação, algumas vezes são feitos para interferir na economia. (ex. Imposto de Importação com alíquotas elevadas para proteger a indústria nacional).

Question 5

Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes. Eles constituem receita __________ (originária/derivada) do Estado.

Answer 5

Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes. Eles constituem receita __________ DERIVADA do Estado.
RECEITA ORIGINÁRIA SÃO AS VINDAS DE FONTES DIRETAS DO ESTADO COMO LUCROS DE EMPRESAS PÚBLICAS, ALUGUÉIS RECEBIDO DE IMÓVEIS.

Question 6

As receitas públicas _________ (originárias/derivadas) são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio

Answer 6

As receitas públicas ORIGINÁRIAS são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio

Question 7

V ou F - Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que o Direito Tributário é o ramo do Direito que trata das regras e princípios
que limitam o poder tributário estatal, contrapondo
o interesse arrecadatório do Estado aos interesses
da sociedade.

Answer 7

FALSO - Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que o Direito Tributário é o ramo do Direito que trata das regras e princípios
que limitam o poder tributário estatal, contrapondo
o interesse arrecadatório do Estado aos interesses
da sociedade.
A SOCIEDADE POR MEIO DOS SEUS REPRESENTANTES DEFINEM AS REGRAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, SUAS ALÍQUOTAS.

Question 8

O poder de tributar é ato ___________ (bilateral/unilateral) e ___________ (discricionário/vinculado),
como decorrência constitucional do(a) ___________ (soberania/absolutismo) estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.

Answer 8

O poder de tributar é ato UNILATERAL (PORQUE NÃO É CONTRATUAL e VINCULADO (TODAS AS REGRAS ESTÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO),
como decorrência constitucional da SOBERANIA estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.

Question 9

V ou F - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Answer 9

VERDADEIRO. ART. 3º DO CTN

Question 10

V ou F. Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no CTN foi recepcionado pela CF de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do CTN inserido na ordem constitucional vigente, e possível afimar que no conceito legal de tributo identificam-se alguns dos denominados princípios da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

Answer 10

VERDADEIRO. Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no CTN foi recepcionado pela CF de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do CTN inserido na ordem constitucional vigente, e possível afimar que no conceito legal de tributo identificam-se alguns dos denominados princípios da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

Question 11

V ou F - O conceito de tributo guarda correspondência com a noção de penalidade.

Answer 11

FALSO. MULTA QUE É SANÇÃO POR ATO ILÍCITO.

TRIBUTO NÃO É SANÇÃO.

Question 12

Quanto ao conceito ou noção de tributo e suas
espécies, é correto afirmar que há tributos
consistentes em prestação pecuniária e outros em
obrigações de fazer, como servir de mesário nas
eleições quando convocado.

Answer 12

FALSO. SERVIR DE MESÁRIO NAO É TRIBUTO.

TRIBUTO SEMPRE SERÁ OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.

Question 13

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral os tributos, são __________ (compulsórios/facultativos), podendo a sua obrigatoriedade advir do(a) _____________.(lei/contrato)

Answer 13

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral os tributos, são COMPULSÓRIOS, podendo a sua obrigatoriedade advir da LEI.

Question 14

V ou F - Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral os tributos, podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.

Answer 14

FALSO. OS TRIBÚTOS SOMENTE PODEM SER PAGOS EM PECÚNIA (HÁ UM CASO QUE PODE SER PAGO COM IMÓVEL)

Question 15

V ou F - Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral os tributos são cobrados mediante atividade administrativa, a
qual pode ser vinculada ou discricionária.

Answer 15

FALSO. Tributo é ato vinculado (todas as regras estão previstas na lei).

Question 16

V ou F - Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral os tributos podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.

Answer 16

VERDADEIRO. UM TRAFICANTE, APESAR DE AUFERIR RENDA DE UM PRODUTO ILÍCITO, PODE SOFRER TRIBUTAÇÃO DE RENDA.

PECÚNIA NON OLET (TRIBUTO NAO FEDE)

Question 17

V ou F - Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral os tributos têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica

Answer 17

FALSA. AS TAXAS QUE TBM SAO TRIBUTOS SÓ PODEM SER COBRADAS SE HOUVER ATIVIDADE ESTATAL.

Question 18

V ou F - Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.

Answer 18

FALSO. TRIBUTO NAO TEM FINALIDADE DE PUNIR.

AS MULTA SÃO SANCIONATÓRIAS.

Question 19

Os tributos são os ________, _________, ___________. conforme o Código Tributário Nacional

Answer 19

Os tributos são os IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, conforme o Código Tributário Nacional - TRIPARTITE

LEMBRAR QUE A CF É PENTAPARTITE, PREVÊ 5 ESPÉCIES DE TRIBUTOS:
1 IMPOSTOS, 
2 TAXAS, 
3 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, 
4 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS  
5 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS.

Question 20

A CF adota, com relação aos tributos a classificação __________ (tripartite/quinquipartite).

Answer 20

A CF adota, com relação aos tributos a classificação QUINQUIPARTITE.

Question 21

V ou F - Adota-se atualmente a teoria pentapartida ou
quinquipartida, reconhecida pelo Supremo Tribunal
que distribui os impostos em cinco espécies:
impostos, taxas, contribuições de melhoria,
imposto extraordinário de guerra e contribuições
diversas

Answer 21

FALSO. IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO JÁ ESTÁ INCLUÍDO NA ESPÉCIE DE IMPOSTOS e NÃO EXISTE CONTRIBUIÇÃO DIVERSA E SIM *****CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS****.
1 IMPOSTOS, 
2 TAXAS, 
3 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, 
4 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS  
5 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS.

Question 22

A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que Tributo é toda prestação pecuniária, ________ (não podendo/podendo) constituir sanção de ato ilícito.

Answer 22

A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que Tributo é toda prestação pecuniária, NÃO PODENDO constituir sanção de ato ilícito.

Question 23

A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que Tributo é prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sendo _________ (vedado/permitido) o uso de unidades fiscais para indexação.

Answer 23

A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que Tributo é prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sendo PERMITIDO o uso de unidades fiscais para indexação.

Question 24

V ou F - A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que Tributo é pagável em dinheiro, mas também em bens imóveis, nos termos da lei.

Answer 24

verdadeiro. PODE SER DADO IMÓVEL EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO.

Question 25

A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que a característica de ser prestação compulsória denota a natureza de receita ________ (originária/derivada) do tributo.

Answer 25

A partir da definição legal de Tributo, considerando -se o art. 3º e outras disposições constantes do CTN pode-se afirmar que a característica de ser prestação compulsória denota a natureza de receita DERIVADA do tributo.

Question 26

V ou F - A partir da definição de tributo, é correto afirmar que, o tributo é compulsório, mas essa característica não possui nenhuma relação com a garantia constitucional segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei.

Answer 26

FALSO, EXATAMENTE POR ESTAR VINCULADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É QUE TRIBUTO É COMPULSÓRIO.

Question 27

V ou F - A partir da definição de tributo, é correto afirmar que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade
de medida provisória ser veículo idôneo para a
instituição de tributo.

Answer 27

VERDADEIRO - COMO TEM FORÇA DE LEI, É POSSÍVEL ATRAVÉS DE MP.
LEMBRAR QUE MED. PROV. TEM FORÇA DE LEI ORDINÁRIA, LOGO, MATÉRIAS SUBMETIDAS A LEI COMPLEMENTAR NÃO PODEM SER OBJETO DE MED. PROV.

Question 28

V ou F - A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos,
critérios de conveniência e oportunidade.

Answer 28

VERDADEIRO.

Question 29

A partir da definição de tributo, é correto afirmar que, ________ (admite-se/não se admite) a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar

Answer 29

A partir da definição de tributo, é correto afirmar que, NÃO SE ADMITE a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar

Question 30

A relação jurídica tributária, que tem caráter
obrigacional, decorre da manifestação ________ (compulsória/volitiva) do contribuinte em repartir coletivamente o ônus estatal.

Answer 30

A relação jurídica tributária, que tem caráter

obrigacional, decorre da manifestação COMPULSÓRIA do contribuinte em repartir coletivamente o ônus estatal.

Question 31

É ________ (vedado/permitido) o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.

Answer 31

É PERMITIDO o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.

Question 32

V ou F - Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer

norma que tenha força de lei.

Answer 32

FALSO. SOMENTE POR LEI. EXISTEM OUTRAS NORMAS QUE TEM FORÇA DE LEI MAS QUE NAO PODEM CRIAR TRIBUTOS: DECRETO LEGISLATIVO, DECRETO AUTÔNOMO, RESOLUÇÃO DO SENADO…

Question 33

V ou F. O tributo pode ser instituído por procedimentos

administrativos que não sejam proibidos por lei.

Answer 33

FALSO. APENAS POR LEI TRIBUTO PODE SER INSTITUÍDO.

Question 34

O tributo constitui direito real do Estado perante o

contribuinte

Answer 34

FALSO. É DIREITO PESSOAL DO ESTADO E NÃO REAL.

Question 35

A vontade do sujeito passivo é ________ (relevante/irrelevante) na relação tributária.

Answer 35

A vontade do sujeito passivo é IRRELEVANTE na relação tributária. COMO O TRIBUTO É COMPUSÓRIO E INSTITUÍDO UNILATERALMENTE, NAO INTERESSA O PODER VOLITIVO DO CONTRIBUINTE.

Question 36

Licenciamento de veículos é um tributo da espécie ________ (imposto/taxa/contribuição especial) e multas de trânsito _____ (é/não é) tributo.

Answer 36

Licenciamento de veículos é um tributo da espécie TAXA e multas de trânsito NÃO É tributo.

LEMBRAR QUE TRIBUTO NUNCA TEM OBJETIVO SANCIONATÓRIO, LOGO MULTA NAO PODE SER TRIBUTO.

Question 37

O imposto de renda retido na fonte dos servidores dos Estados, DF e municípios pertencem ________ (à União / ao respectivo Estado, DF ou município)

Answer 37

O imposto de renda retido na fonte dos servidores dos Estados, DF e municípios pertencem AO RESPECTIVO ESTADO, DF OU MUNICÍPIO.

Question 38

Pertence aos Municípios ______ (20% / 25% / 50% / 100%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo ______ (50% / 75% / 100%) na hipótese de serem fiscalizados e cobrados pelo próprio município.

Answer 38

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo 100% na hipótese de serem fiscalizados e cobrados pelo próprio município.

Question 39

Pertence aos Municípios ______ (25% / 50% / 75%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

Answer 39

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

Question 40

Pertence aos Municípios ______ (20% / 25% / 50% / 100%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Answer 40

Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Question 41

A União entregará do produto de IRRF _______ (22,5% / 21,5 % / 24,5% / 50%) ao Fundo de Participação dos Municípios, sendo 1% no primeiro decêncio de dezembro e 1% no primeiro decêncio de julho.

Answer 41

A União entregará do produto de IRRF 24,5% ao Fundo de Participação dos Municípios, sendo 1% no primeiro decêncio de dezembro e 1% no primeiro decêncio de julho.

Question 42

V ou F - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem do repasse de IPI, devendo 3/4, no mínimo ser repassado ao município cujo IPI foi realizado em seu território.

Answer 42

VERDADEIRO.

Question 43

V OU F - 25% do valor repassado aos Estados referente à CIDE, pertencem aos Municípios

Answer 43

VERDADEIRO.

Question 44

Dentre os impostos federais, quais não são repartidos?(4)

Answer 44

II, IE, IGF, Imposto Ext. de Guerra.

Question 45

Dentre os impostos estaduais, quais não são repartidos? (1)

Answer 45

ITCDMD

Question 46

Dentre os impostos municipais, quais não são repartidos?

Answer 46

TODOS. NENHUM TRIBUTO MUNICIPAL É REPARTIDO.