Princípios (limitação ao poder de tributar)

Question 1

A mudança da data de recolhimento por decreto é ___________ (válida / inválida).

Answer 1

A mudança da data de recolhimento por decreto é VÁLIDA.

Question 2

A Constituição Federal estabelece a vedação de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Nesse caso, está sendo aplicado na tributação o valor ___________

Answer 2

Justiça, igualdade ou isonomia.

Question 3

Dado o princípio da isonomia, os impostos _________ (podem / não podem) ter caráter pessoal.

Answer 3

Dado o princípio da isonomia, os impostos PODEM ter caráter pessoal.

Question 4

_______ (Viola / Não viola) o princípio da isonomia a instituição de isenção de custas e emolumentos para membros do Poder Judiciário.

Answer 4

VIOLA o princípio da isonomia a instituição de isenção de custas e emolumentos para membros do Poder Judiciário.

Question 5

O tratamento diferenciado e favorecido a empresas de acordo com o seu porte, ________ (viola / não viola) o princípio da isonomia.

Answer 5

O tratamento diferenciado e favorecido a empresas de acordo com o seu porte, NÃO VIOLA o princípio da isonomia.

Question 6

__________ (Viola / Não viola) o princípio da isonomia a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado

Answer 6

VIOLA o princípio da isonomia a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado

CF 173 § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Question 7

O princípio da __________ (seletividade / uniformidade jurídica da tributação / vedação do confisco / capacidade tributiva / generalidade) consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos.

Answer 7

O princípio da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos.

Question 8

V ou F - Nos termos da CF, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria devem ser graduadas de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte, por força do princípio da isonomia.

Answer 8

FALSO.

APENAS OS IMPOSTOS SERÃO GRADUADOS DE ACORDO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA CONFORME TEXTO EXPRESSO DA CF.

Question 9

A legislação tributária brasileira _______ (acolheu / não acolheu) os postulados da cláusula pecunia non olet.

Answer 9

A legislação tributária brasileira ACOLHEU os postulados da cláusula pecunia non olet.

Question 10

Com base no princípio da isonomia tributária, e tendo como fato gerador a propriedade de bem imóvel, seria _______ (ilícita / lícita), por exemplo, a cobrança de tributo de proprietário de bem imóvel localizado ilegalmente em área de preservação ambiental.

Answer 10

Com base no princípio da isonomia tributária, e tendo como fato gerador a propriedade de bem imóvel, seria LÍCITA, por exemplo, a cobrança de tributo de proprietário de bem imóvel localizado ilegalmente em área de preservação ambiental.

Question 11

Caso o negócio jurídico tenha sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário, _________ (haverá / não haverá) obrigação de restituição do tributo quando o mesmo negócio já tiver produzido os seus efeitos.

Answer 11

Caso o negócio jurídico tenha sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário, NÃO HAVERÁ obrigação de restituição do tributo quando o mesmo negócio já tiver produzido os seus efeitos.

Question 12

Os estados ________ (podem / não podem) instituir incentivo fiscal, relativamente ao IPVA, às empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos de idade, mesmo considerando isso a título extrafiscal, pois viola a isonomia tributária.

Answer 12

Os estados PODEM instituir incentivo fiscal, relativamente ao IPVA, às empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos de idade, mesmo considerando isso a título extrafiscal, pois viola a isonomia tributária.

É CARÁTER EXTRAFISCAL COM OBJETIVO DE INCENTIVAR EMPRESAS A CONTRATAR PESSOAS COM DIFICULDADE EM INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. STF ADI 1276

Question 13

É _________ (constitucional / inconstitucional) o decreto que majora alíquota do imposto sobre a importação e alcança fato anterior a sua publicação.

Answer 13

É INCONSTITUCIONAL o decreto que majora alíquota do imposto sobre a importação e alcança fato anterior a sua publicação.

FERE A IRRETROATIVIDADE DA LEI.
LEMBRAR QUE DECRETO PODE MAJORAR II E IE.

Question 14

A autoridade fazendária ________ (poderá / não poderá) exigir o tributo decorrente da venda dos psicotrópicos.

Answer 14

A autoridade fazendária PODERÁ exigir o tributo decorrente da venda dos psicotrópicos.

Question 15

O princípio da ______________ veda que os Entes Federativos cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer 15

O princípio da IRRETROATIVIDADE veda que os Entes Federativos cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Question 16

O Princípio da ___________ versa que a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

Answer 16

O Princípio da IRRETROATIVIDADE versa que a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

Question 17

É ___________ (vedado / permitido) aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Este é o conceito do princípio da _________ (legalidade / irretroatividade / isonomia / anterioridade)

Answer 17

É VEDADO aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Este é o conceito do princípio da IRRETROATIVIDADE

Question 18

Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Este é o princípio da _________ (legalidade / uniformidade / anterioridade / irretroatividade / capacidade contributiva).

Answer 18

Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Este é o princípio da IRRETROATIVIDADE

Question 19

É __________ (vedado / permitido) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer 19

É VEDADO cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

Question 20

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da _____________ (irretroatividade da lei tributária / anterioridade anual / anterioridade nonagesimal / legalidade / vedação ao confisco)

Answer 20

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da IRRETROATIVIDADE

Question 21

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária ________ (se sujeita / não se sujeita) ao princípio da anterioridade.

Answer 21

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária NAO SE SUJEITA ao princípio da anterioridade.

Question 22

A lei estadual que prorrogue a incidência de uma alíquota majorada do ICMS, fixada em outra lei, implica em majoração do tributo, ________ (está / não está) sujeita ao prazo nonagesimal.

Answer 22

A lei estadual que prorrogue a incidência de uma alíquota majorada do ICMS, fixada em outra lei, implica em majoração do tributo, NÃO ESTÁ sujeita ao prazo nonagesimal.

COMO OCORREU PRORROGAÇÃO DE MAJORAÇÃO E NÃO A MAJORAÇÃO EM SI, NÃO SE SUJEITA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

Question 23

V ou F - A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça, por não possuir natureza tributária, não viola o princípio da legalidade tributária.

Answer 23

V ou F - A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça, por não possuir natureza tributária, não viola o princípio da legalidade tributária.

Question 24

É _____________ (vedado / permitido) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre templos de qualquer culto.

Answer 24

É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre templos de qualquer culto.

Question 25

V ou F - O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e
impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão
em parcela de seu patrimônio.

Answer 25

VERDADEIRO.

Question 26

As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, por lei _______ (ordinária / complementar).

Answer 26

As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, por lei COMPLEMENTAR

Question 27

V ou F - São limitações ao poder de tributar as imunidades, os princípios de direito tributário e as anistias.

Answer 27

FALSO. ANISTIA NÃO É LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR.

Question 28

V ou F - Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto

Answer 28

FALSO. O PODER DE TRIBUTAR POSSUI LIMITAÇÕES PREVISTAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS.

Question 29

As “limitações ao poder de tributar” são princípios
constitucionalizados que restringem a atividade
tributária estatal diante de direitos fundamentais,
mas que não impedem que o Estado exija
dos contribuintes, no exercício de atividade
discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

Answer 29

FALSO. O ESTADO NO EXERCICIO DO DIREITO DE TRIBUTAR AGE DE FORMA VINCULADA E NAO DISCRICIONÁRIA.

Question 30

V ou F - Consoante a jurisprudência firmada pelo STF, o
poder que tem o Estado de tributar sofre limitações
que são tratadas como cláusulas pétreas.

Answer 30

VERDADEIRO

Question 31

V ou F - Os princípios constitucionais tributários são
expressão da soberania estatal e traduzem-se em
limitações ao poder de tributar, o que não impede
que o Estado exija dos indivíduos, por atividade
vinculada, parcela do seu patrimônio.

Answer 31

VERDADEIRO.

Question 32

V ou F - Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre os princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.

Answer 32

VERDADEIRO

Question 33

A simples atualização de tributo, dentro dos índices oficiais de inflação, ________ (é / não é) majoração de tributo e, portanto, ________ (necessita / não necessita) de lei.

Answer 33

A simples atualização de tributo, dentro dos índices oficiais de inflação, NÃO É majoração de tributo e, portanto, NÃO NECESSITA de lei. LOGO PODE SER FEITO VIA DECRETO.

Question 34

V ou F - O princípio da legalidade tributária impede tanto aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.

Answer 34

FALSO.

EXISTEM TRIBUTOS QUE PODEM SER AUMENTADOS POR DECRETO: II, IE, IOF, IPI, CIDE COMBUSTÍVEIS, ICMS MONOFÁSICO.

Question 35

V OU F - O princípio da legalidade é uma proteção contra o poder arbitrário do Estado de cobrar tributos criados por lei, está sujeito a mitigação.

Answer 35

VERDADEIRO.

Question 36

V OU F - A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa
prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.

Answer 36

VERDADEIRO. O II POR EXEMPLO PODE SER MAJORADO POR DECRETO PRESIDENCIAL (ESSE IMPOSTO VISA PROTEGER A INDÚSTRIA NACIONAL) SE TIVESSE QUE SE SUBMETER AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, ATÉ A LEI SER VOTADA, HAVERIA UM DANO À NOSSA INDÚSTRIA.

Question 37

V OU F - a majoração e atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU somente pode ocorrer por
meio de lei específica.

Answer 37

FALSO. A ATUALIZAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO PODEM SER FEITAS POR DECRETO.

Question 38

V OU F - A mudança da data de recolhimento por decreto é válida, visto que não implica majoração de tributo com alteração de alíquota e de base de cálculo.

Answer 38

VERDADEIRO. É POSSÍVEL ANTECIPAÇAO DA DATA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO POR DECRETO, UMA VEZ QUE TAL SITUAÇÃO NÃO GERA AUMENTO OU CRIA NOVO TRIBUTO.

Question 39

É __________ (constitucional / inconstitucional) a majoração ou alteração do IPTU quando a planta de valores for publicada no mesmo exercício da exigência fiscal.

Answer 39

É INCONSTITUCIONAL a majoração ou alteração do IPTU quando a planta de valores for publicada no mesmo exercício da exigência fiscal.

Question 40

V ou F - A União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios poderão conceder isenções de taxas por
ato do Poder Executivo.

Answer 40

FALSO. ISENÇAO SÓ É POSSÍVEL POR MEIO DE LEI.

Question 41

v ou f - Os entes da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitindo-se, entretanto, levar em conta a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

Answer 41

FALSO. APESAR DE PODER TRATAR DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS, NÃO PODE DISTINGUIR OS CONTRIBUINTES DE ACORDO COM A SUA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇAO.

Question 42

O princípio da isonomia pressupõe a ____________ (igualdade absoluta/ comparação) entre sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.

Answer 42

O princípio da isonomia pressupõe a COMPARAÇÃO entre sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.

Question 43

Os Estados __________ (estão / não estão) autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados

Answer 43

Os Estados NÃO ESTÃO autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados

ART. 19 DA CF Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 44

V OU F - Dado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter caráter pessoal.

Answer 44

FALSO. 145 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal

Question 45

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da _________ (seletividade / uniformidade jurídica da tributação / vedação de confisco / capacidade contributiva / generalidade)

Answer 45

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

Question 46

V OU F - Nos termos da CF, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria devem ser graduadas de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte, por força do princípio da isonomia.

Answer 46

FALSO. NOS TERMOS DA CF A ISONOMIA É EXPRESSAMENTE AOS IMPOSTOS. NAO ESTÁ MENCIONADO TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NA CF AO FALAR SOBRE ISONOMIA.

Question 47

Lei federal isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os contratos de câmbio celebrados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014. Contribuintes que celebraram o contrato de câmbio em dezembro de 2012 (antes, portanto, da vigência da isenção) pleiteiam judicialmente a extensão do benefício. Alguns desses contribuintes alegam violação à capacidade contributiva, enquanto outros sustentam violação à isonomia.
Com base no relato acima, o pleito será _____________ (procedente / improcedente) em relação à violação da capacidade contributiva. Será __________ (procedente / improcedente) em relação à violação da isonomia.

Answer 47

Lei federal isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os contratos de câmbio celebrados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014. Contribuintes que celebraram o contrato de câmbio em dezembro de 2012 (antes, portanto, da vigência da isenção) pleiteiam judicialmente a extensão do benefício. Alguns desses contribuintes alegam violação à capacidade contributiva, enquanto outros sustentam violação à isonomia.
Com base no relato acima, o pleito será IMPROCEDENTE em relação à violação da capacidade contributiva. Será IMPROCEDENTE em relação à violação da isonomia.

AO JUDICIÁRIO É VEDADO SOB PRETEXTO DE ATENÇÃO AO PRINC DA IGUALDADE, ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, ESTABELECENDO ISENÇÕES TRIB. NÃO PREVISTAS EM LEI. STF ARE 691852

Question 48

O princípio da irretroatividade tributária veda que os Entes Federativos cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da ___________ (publicação / vigência) da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer 48

O princípio da irretroatividade tributária veda que os Entes Federativos cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da VIGÊNCIA da lei que os houver instituído ou aumentado.

Question 49

O Princípio da irretroatividade versa que a lei
tributária só vale em relação a fatos geradores
ocorridos \_\_\_\_\_\_\_\_\_ (antes / depois) do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

Answer 49

O Princípio da irretroatividade versa que a lei
tributária só vale em relação a fatos geradores
ocorridos DEPOIS do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

Question 50

É vedado aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Este conceito refere-se ao seguinte princípio da ___________ (irretroatividade / anterioridade)

Answer 50

É vedado aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Este conceito refere-se ao seguinte princípio da IRRETROATIVIDADE.

ANTERIORIDADE É A ANUAL (APLICAÇÃO PARA FG NO EXERCÍCIO SEGUINTE) OU NONAGESIMAL (APLICAÇÃO PARA FG 90 DIAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI.

Question 51

V OU F - O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a contribuição previdenciária de inativos, sob o
fundamento de que a retroatividade, nesse caso, seria justificável para atender ao princípio da solidariedade.

Answer 51

FALSO. O STF JULGOU CONSTITUCIONAL A TAXAÇÃO DOS INATIVOS, MAS NAO AUTORIZOU A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EC 43

Question 52

As leis, em face do caráter prospectivo de que se
revestem, devem, ordinariamente, dispor para o
futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário
assentou, como postulado absoluto, incondicional e
inderrogável, o princípio da irretroatividade.

Answer 52

FALSO. APESAR DE NAO HAVER EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE, HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI A FATOS ANTERIORES AO DA SUA VIGÊNCIA:

1 CASOS DE INTERPRETAÇÃO
2 QDO A LEI DEIXAR DE DEFINIR ATO COMO INFRAÇÃO , DESDE QUE NÃO TENHA SIDO JULGADO,
3 QDO HOUVER PENALIDADE MENOS SEVERA,

Question 53

A redução ou extinção de tributo ______ (se sujeita / não se sujeita) ao princípio da anterioridade.

Answer 53

A redução ou extinção de tributo NÃO SE SUJEITA ao princípio da anterioridade.

COMO SE TRATA DE PROTEÇAO AO CONTRIBUINTE DO AUMENTO DE TRIBUTOS, E O QUE ESTÁ OCORRENDO É A ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DE UM TRIBUTO, O PRINCIPIO NAO VAI SER APLICADO ME SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA.

Question 54

As reduções ou extinção de desconto para pagamento de tributo _______ (se sujeita / não se sujeita) ao princípio da anterioridade.

Answer 54

As reduções ou extinção de desconto para pagamento de tributo NÃO SE SUJEITA ao princípio da anterioridade.

O STF ADI 4016 ENTENDEU QUE REDUZIR OU EXTINGUIR DESCONTO DE TRIBUTO NÃO SE TRATA DE MAJORAÇÃO E PORTANTO NÃO HÁ INCIDENCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.