Princípios (Anterioridade Anual e Noventena) Flashcards
Princípios mais cobrados
“a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao da sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito”. O texto acima se refere ao princípio da _________ (irretroatividade / anterioridade / confisco / tipologia tributária / legalidade)
“a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao da sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito”. O texto acima se refere ao princípio da ANTERIORIDADE
A QUESTÃO DIVERGE DA DECISÃO DO STF.
PARA O STF A VIGÊNCIA PODE OCORRER NO MESMO ANO DE PUBLICAÇÃO, A EFICÁCIA É QUE DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
PARA ALGUNS AUTORES (PAULO DE BARROS CARVALHO), VIGENCIA E EFICÁCIA SE CONFUNDEM.
O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma tributária que institua ou majore tributo existente, o que não impede a eficácia, no mesmo exercício, de norma que reduza desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal de recolhimento do crédito.
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V OU F - A lei estadual que prorrogue a incidência de uma alíquota majorada do ICMS, fixada em outra lei, implica em majoração do tributo, estando sujeita ao prazo nonagesimal.
FALSO.
SE TRATANDO DE PRORROGAÇÃO DE INCIDENCIA DE TRIBUTO O STF JÁ ENTENDEU QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO, PORTANTO NÃO SE APLICA NENHUM DOS PRINCÍPIOS.
Revogada a isenção de um tributo, __________ (se restabelece / não se restabelece) imediatamente a sua exigibilidade.
Revogada a isenção de um tributo, SE RESTABELECE imediatamente a sua exigibilidade.
LEMBRAR QUE A ISENÇÃO ONEROSA É IRREVOGÁVEL ENQUANTO DURAR O PRAZO CONCEDIDO. JÁ A ISENÇÃO NÃO ONEROSA, PODE SER REVOGADA, MAS O STF ENTENDEU QUE REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO NÃO É CRIAÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO, PORTANTO NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL OU NONAGEZIMAL.
V OU F - A substituição legal dos fatores de indexação de correção monetária dos tributos não se submete ao princípio da anterioridade.
VERDADEIRO. ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTO DE ACORDO COM OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS NÃO É CONSIDERADO AUMENTO, PORTANTO NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
As contribuições devidas aos conselhos profissionais não possuem natureza tributária e, por isso, a sua instituição e majoração não devem observar o princípio da legalidade tributária.
FALSO. CONTRIBUIÇÃO A CONSELHOS É DO TIPO CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, E PORTANTO É TRIBUTO.
A definição de vencimento das obrigações tributárias ________ (sujeita-se / não se sujeita) ao princípio da legalidade tributária ou da anterioridade.
A definição de vencimento das obrigações tributárias NÃO ao princípio da legalidade tributária ou da anterioridade.
PODE SER FEITO POR DECRETO DO EXECUTIVO.
V OU F - O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma tributária que institua ou majore tributo existente, o que não impede a eficácia, no mesmo exercício, de norma que reduza desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal de recolhimento do crédito.
VERDADEIRO.
OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS SÃO CLAUSULAS PETREAS
NORMAS QUE REDUZIREM DESCONTO DE TRIBUTO OU ALTERAREM SUA FORMA DE PAGAMENTO NÃO SAO CONSIDERADAS MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO, PORTANTO, NÃO SE SUJEITAM À ANTERIORIDADE.
De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:
__________ e __________
De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:
IPVA e ITBI
LEMBRAR QUE O DF TEM COMPETENCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
LEMBRAR QUE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IPVA E ITBI NAO SE SUJEITAM A NOVENTENA.
O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:
II, IE, IOF, I ESP GUERRA, IPI, CONT. PREV, EMP COMP GUERRA, EMP COM CALAMIDADE, ICMS COMBUSTÍVEL, ICMS-MONO, CIDE COMBUSTÍVEIS.
V OU F - A anterioridade nonagesimal garante ao contribuinte o interstício de tempo entre a publicação da lei majoradora do tributo e sua incidência apta a gerar obrigações tributárias.
VERDADEIRO.
Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.
O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do) ____________
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
O IPI NAO SE SUJEITA A ANTERIORIDADE ANUAL, MAS DEVE SE SUBMETER A NONAGESIMAL.
LEMBRAR QUE IPI, II, IE, PODEM SER AUMENTADOS POR DECRETO.
A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art. 3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário nacional, o Art. 3º da Lei Z é _____________ (constitucional / inconstitucional) sob o prisma da alteração da data do recolhimento, e __________ (constitucional / inconstitucional) sob o prisma da majoração da alíquota do imposto.
A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art. 3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário nacional, o Art. 3º da Lei Z é CONSTITUCIONAL sob o prisma da alteração da data do recolhimento (PORQUE ALTERAÇÃO DE DATA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO NÃO PRECISA RESPEITAR ANTERIORIDADE ANUAL OU NONAGESIMAL), e INCONSTITUCIONAL sob o prisma da majoração da alíquota (PQ ITCDM DEVE SE SUJEITAR TANTO A ANTERIORIDADE ANUAL, QTO NONAGEZIMAL)
A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da ________________ (anterioridade anual / anterioridade nonagesimal).
A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
V OU F Considerando que a União institua empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é correto afirmar que o referido tributo deve obediência aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
VERDADEIRO.
so nao vai ter que observar a anterioridade se o emprestimo comp. for instituído por motivo de guerra ou calamidade pública.
