Consignação em pagamento Flashcards
(7 cards)
Em qual local deve ser depositado o valor ? E qual o prazo para manifestação do consignatário ?
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
A data do depósito cessa os juros e os riscos, independentemente do resultado do julgamento da demanda ?
FALSO.
CPC, Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, SALVO se a demanda for julgada improcedente.
O que o autor requererá na petição inicial ? (2)
Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do ;
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Se o autor não realizar o depósito em 5 dias o que acontecerá ?
Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.
O que o réu pode alegar na contestação ? (4)
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Se o réu alegar que o depósito não é integral, isso basta ?
NÃO
A alegação do depósito não integral somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Se o réu alegar a insuficiência do depósito, é lícito o Autor completá-lo em quantos dias ?
Prazo para complementar ➝ 10 dias
