Fazenda Pública Flashcards
(14 cards)
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ?
FALSO.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita no mínimo em 5 (cinco) e no máximo em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação de até 200 (duzentos) salários-mínimos ?
FALSO.
Art. 85. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de 10 e máximo de 20 por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados pela referida Requerente ?
VERDADEIRO.
Art. 91, § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.
FALSO.
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito PÚBLICO que integram a administração direta e indireta.
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal ?
VERDADEIRO.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir (6)
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença
Qual a ordem de pagamento dos débitos da Fazenda Pública ? (5)
1º) Obrigações de pequeno valor (RPV);
2º) Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão
hereditária, tenham, no mínimo, 60 anos de idade*, ou sejam portadores de doença
grave ou pessoa com deficiência, até o valor equivalente ao triplo da RPV;
*STF: preferência estendida a todos que completem 60 anos na pendência do pagamento
do precatório de natureza alimentícia (ADI 4357).
3º) Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo da RPV;
4º) Precatórios de natureza alimentícia além do valor equivalente ao triplo da RPV;
5º) Precatórios ordinários – sem natureza alimentícia.
precatório apresentado até 02 de abril deve ser incluído
no orçamento para pagamento até o final do exercício financeiro seguinte; precatório apresentado a
partir de 02 de abril deve ser incluído no orçamento para pagamento no ano subsequente ?
VERDADEIRO
É cabível recurso
extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios ?
FALSO.
NÃO cabe recurso
extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
É cabível
controle pela via do mandado de segurança.
Incidem juros de mora entre o cálculo e a requisição do precatório ?
verdadeiro.
STF, tema 96; STJ, tema 291
Credor de precatório pode ceder seu crédito a terceiros, não devendo
comunicar a cessão ao ente federativo devedor ?
FALSO.
DEVE comunicar ao ente.
se o valor de um precatório for superior a 15% do montante de
créditos já apresentados, faz-se o pagamento de apenas 15% do valor desse, sendo o restante pago em parcelas iguais nos 5 exercícios subsequentes. Alternativamente, o montante pode ser pago mediante
acordo direto, com deságio máximo de 40% ?
VERDADEIRO
Na amortização de obrigações vencidas, quita-se primeiro as mais antigas. Na amortização de obrigações
vincendas, reduz-se uniformemente as parcelas, mantida a duração original do contrato ?
VERDADEIRO.
Qual o valor do RPV dos entes ?
União: 60 salários mínimos
E/DF : 40 salários mínimos
M: 30 salários mínimos ( se não houver lei específica)
OBS: cada ente pode estabelecer seu respectivo montante por lei própria, de acordo com sua
capacidade econômica, observado o patamar mínimo igual ao valor do maior benefício do RGPS.
