Consignação em Pagamento

Question 1

Quais as espécies de Adimplemento Especial Satisfativo? (4)

Answer 1

1. Consignação em pagamento.
2. Pagamento com Sub-rogação.
3. Imputação de Pagamento.
4. Dação em Pagamento.

Question 2

Qual o conceito de Consignação em Pagamento?

Answer 2

Meio judicial ou extrajudicial adotado pelo devedor ou terceiro para liberar-se da obrigação, depositando a coisa devida nos casos e formas legais.

Question 3

Quais as espécies de Consignação em Pagamento? (3)

Answer 3

1. Judicial (Ação)

2. Extrajudicial (Estabelecimento Bancário)

Question 4

O que pode ser objeto da Consignação em Pagamento? (3)

Answer 4

1. Bem móvel.
2. Bem imóvel.
3. Pecúnia.

Question 5

Como deve ser o procedimento do devedor antes do depósito, em caso de bem imóvel ou de coisa que deva permanecer no lugar em que se encontra?

Answer 5

Devedor deverá citar o credor.

Question 6

É possível consignação em pagamento em caso de coisa indeterminada. Neste caso como deve se procede?

Answer 6

1. Se a escolha compete ao devedor: ele escolhe e consigna o pagamento.
2. Se a escolha compete ao credor: Credor deverá ser citado para fazer escolha, sob pena de ser depositada.

Question 7

Quais as hipóteses de autorizam a Consignação em Pagamento? (5)

Answer 7

(i) Se o CREDOR NÃO PUDER, ou, sem justa causa, RECUSAR receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
(ii) Se o CREDOR NÃO FOR, NEM MANDAR RECEBER a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
(iii) Se o CREDOR FOR INCAPAZ DE RECEBER, for desconhecido, declarado AUSENTE, ou residir em LUGAR INCERTO ou de ACESSO PERIGOSO OU DIFÍCIL;
(iv) Se ocorrer DÚVIDA sobre quem deva legitimamente RECEBER o objeto do pagamento.
(v) Se pender LITÍGIO sobre o objeto do pagamento.

Question 8

Quais requisitos devem concorrer para a validação da consignação em pagamento? (4)

Answer 8

1. Pessoas
2. Objeto
3. Modo
4. Tempo

Question 9

Quais os principais efeitos do depósito se julgada procedente a ação? (2)

Answer 9

1. Cessação dos juros e riscos.

2. Extinção da Obrigação

Question 10

Quando é possível o devedor requerer o levantamento do depósito?

Answer 10

(i) Até o aceite ou impugnação do credor.

Question 11

Em caso de o DEVEDOR levantar o depósitos quais as consequências? (2)

Answer 11

1. Deve pagar as despesas.

2. Obrigação subsiste para todas consequências de direito.

Question 12

Após o aceite ou contestação pelo credor é possível o devedor levantar o depósito?

Answer 12

SIM, desde que o credor consinta.

Só que este perde as garantias e preferências.

Codevedores e fiadores ficam desonerados se não anuíram.

Question 13

Após o julgamento procedente da ação de consignação pode o devedor levantar o depósito?

Answer 13

Não, ainda que o credor consinta.

Question 14

A quem cabe o pagamento das despesas da ação?

Answer 14

1. Procedente: Credor.

2. Improcedente: Devedor.

Question 15

Em caso de obrigação litigiosa e o devedor consignar, qual o efeito?

Answer 15

Se exonera.

Question 16

Em caso de obrigação litigiosa e o devedor pagar a qualquer um dos credores que querem mutuamente se excluir, qual o efeito?

Answer 16

Assume o risco.