Imputação de Pagamento e Dação em Pagamento

Question 1

O que é Imputação de Pagamento?

Answer 1

Direito de indicar qual dívida será quitada quando a pessoa estiver obrigada por 2 ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor e efetua pagamento não suficiente para saldar todos eles.

Question 2

Quais os requisitos para a imputação de pagamento? (4)

Answer 2

1. Pluralidade de débitos: 2 ou mais.
2. Identidade de partes: mesmo devedor e mesmo credor.
3. Dívidas de mesma natureza: Fungíveis entre si.
4. Possibilidade de saldar mais de uns dos débitos (mas só 1).

Question 3

Quais as formas de imputação? (3)

Answer 3

1. Imputação pelo Devedor: É a regra.
2. Imputação pelo Credor: Caso o devedor pague e se omita em indicar qual débito será quitado, e aceita a quitação data pelo credor. OBS: Em caso de violência ou dolo pode reclamar o devedor.
3. Em virtude de Lei: Omissão do devedor e do credor.

Question 4

Quais as hipóteses de Imputação Legal? (3)

Answer 4

(i) Líquida e Vencidas sobre Ilíquidas e Vincendas.
(ii) Mais onerosas sobre as menos onerosas.
(iii) Juros vencidos sobre capital.

Question 5

O que é dação em pagamento?

Answer 5

É quando o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida.

Question 6

Qual a consequência se a coisa dada em pagamento tiver seu valor sido determinado?

Answer 6

As relações entre as partes regulam-se pelas normas de compra e venda.

Question 7

Qual a consequência se a coisa dada em pagamento for título de crédito?

Answer 7

Importará em cessão de crédito.

Question 8

Quais os efeitos se o credor for evicto da coisa recebimento em pagamento? (3)

Answer 8

(i) Restabelecimento da obrigação privativa.
(ii) Sem efeito a quitação.
(iii) Ressalva direito de terceiros.