Inadimplemento

Question 1

Nas obrigações negativas quando se dá o inadimplemento?

Answer 1

Desde o dia em que praticou o ato do qual deveria se abster.

Question 2

Quanto ao elemento subjetivo, como se pode dar o inadimplemento? (2)

Answer 2

1. Inadimplemento Culposo: O devedor responde.

2. Inadimplemento Fortuito: O devedor em regra não responde, exceto convenção expressa.

Question 3

No caso de inadimplemento em que o devedor deva responder quais as verbas o credor pode exigir? (4)

Answer 3

(i) Perdas e Danos (Indenização).
(ii) Juros
(iii) Atualização Monetária.
(iv) Honorários Advocatícios.

Question 4

Como se dá a responsabilização em contratos benéficos e onerosos?

Answer 4

1. Benéfico: Parte beneficiada por simples culpa (culpa estrita) e a parte contrária só por dolo.
2. Onerosos: Ambos respondem por culpa ou dolo (culpa lata)

Question 5

Em relação a mora, quando esta se verifica? (2)

Answer 5

1. Retardamento da obrigação.

2. Cumprimento imperfeito, isto é, no lugar ou formas diversas do previsto em lei ou no contrato.

Question 6

A morar pode ensejar a cobrança de alguma verba? Quais? (4)

Answer 6

(i) Perdas e Danos (Indenização).
(ii) Juros
(iii) Atualização Monetária.
(iv) Honorários Advocatícios.

Question 7

Em relação a Mora do devedor, como esta se classifica? (2)

Answer 7

1. Mora ex re: ocorre automaticamente independentemente de qualquer providencia do credor.
2. Mora ex persona: Depende de interpelação judicial ou extrajudicial do credor.

Question 8

De quais casos decorre a mora ex re? (3)

Answer 8

1. Termo pré-fixado (obrigação positiva e líquida).
2. Ato Ilícito: A mora se constitui na data da prática do ato.
3. Declaração por escrito do devedor que não pretende cumprir obrigação.

Question 9

Quais os principais efeitos da mora do devedor? (2)

Answer 9

1. Responsabilização por prejuízos, juros moratórios, correção, cláusula pena se houver, HO e perdas e danos se o credor enjeitar.
2. Não afastamento da responsabilidade do devedor em caso de impossibilidade da prestação por fortuito ou força maior, salvo se provar que dano ocorreria ainda que não estivesse em mora.

Question 10

Quando ocorre a mora do credor?

Answer 10

Quando o credor se recusa a receber o pagamento no tempo e lugar indicados no contrato.

Question 11

Como se constitui a mora do credor?

Answer 11

Por consignação em pagamento.

Question 12

Quais os efeitos da mora do credor?

Answer 12

1. Não responsabilidade do devedor pela conservação da coisa.
2. Responsabilidade do credor por despesas efetuadas pelo devedor.
3. Sujeição do credor ao recebimento da coisa pela estimação mais favorável ao devedor em caso de oscilação de preço.

Question 13

Quais as excludentes da mora do devedor?

Answer 13

1. Fortuito ou força maior.

2. Fato imputável a terceiro.

Question 14

Quais as excludentes da mora do credor?

Answer 14

Não há excludente. Independe de culpa. (controverso)

Question 15

O que ocorre em caso mora de ambos contraente? (Simultânea e Sucessiva)

Answer 15

1. Moras Simultâneas: Uma anula outra.

2. Moras Sucessivas: Cada um responde por sua mora durante o tempo que ela durou compensando-se os valores.

Question 16

Como o devedor purga a mora?

Answer 16

Oferecendo a prestação + prejuízos decorrentes do dia da oferta.

Question 17

Como o credor purga a mora?

Answer 17

Oferecendo-se a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Question 18

Quais casos estão cobertos pela cláusula penal? (2)

Answer 18

1. Inadimplemento culposo da obrigação.

2. Constituição em mora.

Question 19

Em qual momento uma cláusula pena pode ser ajustada? (2)

Answer 19

1. Junto com o contrato principal.

2. Após a celebração do contrato principal.

Question 20

Quais as funções da cláusula penal? (2)

Answer 20

1. Meio de coerção.

2. Fixar perdas e danos, independentemente de prova de prejuízo.

Question 21

Em caso de celebração de uma cláusula penal, houver prejuízo que ultrapasse o seu valor, pode a parte pleitear indenização suplementar?

Answer 21

Só pode se houver sido convencionada indenização suplementar (cláusula penal vale como mínimo e o excedente deve ser provado).

Question 22

Quais as espécies de cláusula penal? (2)

Answer 22

1. Compensatória: Para o caso de total inadimplemento da obrigação.
2. Moratória: Para evitar o retardamento e para assegurar o cumprimento de outra cláusula especial.

Question 23

Qual o valor máximo que se pode estipular em uma cláusula penal?

Answer 23

O valor da obrigação.

Question 24

Em que casos o juiz pode fazer a redução equitativa da cláusula penal?

Answer 24

1. Obrigação parcialmente cumprida.

2. Valor manifestamente excessivo em razão da natureza e finalidade do negócio.

Question 25

Quais os efeitos da cláusula penal? (compensatória e moratória)

Answer 25

1. Compensatória (inadimplemento): Alternativa do credor (escolha entre o valor da cláusula, pleito de perdas e danos ou exigir cumprimento da obrigação).
2. Moratória: Arbítrio do credor de exigir a clausula penal e o cumprimento da obrigação.

Question 26

Nas obrigações indivisíveis, quando pode ser exigida? E de quem e quanto pode ser cobrada?

Answer 26

Pode ser exigida bastando que 1 infrinja a cláusula.

Pode ser cobrada por inteiro do culpado e pela cota dos mais codevedores.

Question 27

Quais as funções da Arras? (3)

Answer 27

1. Confirmar o contrato tomando-o obrigatório.
2. Servir de prefixação das perdas e danos.
3. Atuar como começo de pagamento.

Question 28

Quais as espécies de arras? (2)

Answer 28

1. Confirmatórias: Função de confirmar o negócio tornando-o obrigatório.
2. Penitenciais: Função de servir como uma pena para quem exercer o direito de arrependimento.

Question 29

Na Arras Confirmatória quem pode desfazer o contrato? E como fica o valor da arras dada?

Answer 29

Se a inexecução for de quem deu, a parte inocente pode desfazer e reter a arras.

Se a inexecução for de quem recebeu, a parte inocente pode desfazer e exigir a devolução mais o equivalente.

Question 30

Na Arras Penitencial, como fica a arras para quem exerceu o direito de arrependimento?

Answer 30

Direito de arrependimento exercido por quem deu: perde.

Direito de arrependimento exercido por quem recebeu: deve devolver mais o equivalente.

Question 31

Qual das espécies de arras há a possibilidade de indenização suplementar?

Answer 31

Apenas na Arras Confirmatória, servindo esta como mínimo e o excedente devendo ser provado.

Question 32

Em qual espécie de arras é possível cumular a exigência do cumprimento do contrato com perdas e danos?

Answer 32

Apenas na Arras Confirmatória, servindo esta com mínimo e o excedente devendo ser provado.