Constitucional

Question 1

O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.

Answer 1

Correto

Errei essa pq lembrei que, quando for pra garantir o livre exercício do P. Judiciário, a requisição do STF vincula o Presidente da Rep.

Mas, de todo modo, nunca o Poder Judiciário irá DECRETAR intervenção, sempre será o chefe do executivo.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV (garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação), de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII (assegurar a observância dos princípios constitucionais), e no caso de recusa à execução de lei federal.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

X - decretar e executar a intervenção federal;

Question 2

O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.

Answer 2

Correto

Question 3

Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue o próximo item, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, aos policiais civis e militares do DF é proibido associar-se a sindicatos e deflagrar greve.

Answer 3

Incorreto

Policial militar, não pode sindicalizar nem fazer greve.

Question 5

CNMP não possui competência para realizar controle de constitucionalidade de le

Answer 5

Correto

Question 6

Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.
O texto constitucional permite expressamente o anonimato em algumas circunstâncias, em decorrência da inviolabilidade do direito à intimidade.

Answer 6

Incorreto

As bancas podem tentar te confundir e relacionar a vedação ao anonimato com a prerrogativa de sigilo da fonte, são dois institutos totalmente distintos, fique atento.

Question 7

Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
A CF faz a tutela geral dos partidos políticos em capítulo do título Dos direitos e garantias fundamentais.

Answer 7

Correto

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Capítulo I - direitos e deveres individuais e coletivos;

Capítulo II -direitos sociais;

Capítulo III- nacionalidade;

Capítulo IV - direitos políticos;

Capítulo V - partidos políticos

Question 8

Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção.

A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamentadora considerada ausente.

Answer 8

Incorreto

Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

Question 9

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.

A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.

Answer 9

Incorreto (Cebraspe 2023)

Question 10

Exige-se quórum de dois terços dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo na hipótese em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

Answer 10

Incorreto

Qual é o quórum para que o STF, no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral reconhecida, faça a modulação dos efeitos da decisão?

• Se o STF declarou a lei ou ato inconstitucional: 2/3 dos membros.

• Se o STF declarou a lei ou ato constitucional: maioria absoluta.

Question 11

No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente.

Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade, considerado como decorrência do devido processo legal, é reconhecido como aplicável à administração pública e tem como um de seus elementos a exigência de adequação entre os meios que o poder público empregue e as finalidades às quais eles se destinem.

Answer 11

Correto

Question 12

Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item subsequente.

Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser objeto de controle difuso de convencionalidade, dado seu status supralegal.

Answer 12

Incorreto

Troca parâmetro por objeto

Question 13

Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item subsequente.

As decisões do plenário do STF em ADPF somente podem ser impugnadas mediante embargos de declaração e ação rescisória.

Answer 13

Incorreto

Não existe ação rescisória.

Obs: Pode ser objeto de embargo de declaração.

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Resumo sobre ADPF:

Não cabe desistência;
Não cabe ação rescisória;
Pode ser rejeitada pelo relator, cabendo agravo;
Cabe amicus curiae, mas não intervenção de terceiros;
Cabem audiências públicas;
Serve para o questionamento de normas federais, estaduais, municipais e distritais de qualquer natureza.

Decisões judiciais podem ser objeto de ADPF.

Via de regra, não cabe contra súmulas, a menos que ela tenha conteúdo normativo um preceito geral e abstrato.

Question 15

De acordo com o STF, a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle jurisdicional repressivo, apenas.

Answer 15

Correto

No Brasil, a hipótese de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, por excelência, é o Mandado de Segurança parlamentar que busca assegurar o direito subjetivo ao devido processo legislativo. As ações diretas têm caráter repressivo e abstrato.

Preventivo é MS, não confunda.

Question 16

É direito primário do trabalhador urbano e rural assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas.

Answer 16

Incorreto

5 anos

Question 17

A CF assegura à gestante o direito à licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, direito não extensível ao genitor do sexo masculino.

Answer 17

Incorreto (Incompleta)

STF, Info 1054, RG – Tema 1182: “À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei nº 8.112/90, estende-se ao pai genitor monoparental”.

Question 18

O poder constituinte originário, do qual o povo é titular, é permanente, não se exaurindo com a elaboração da constituição.

Answer 18

Correto

Titular: Povo

Question 19

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função

Answer 19

Incorreto

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Conta para tudo, exceto: promoção por merecimento.

a hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Question 20

Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios (art. 18, § 4º, CF/88, na redação dada pela EC 15/1996), os estados estão impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos entes locais, ressalvada a hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT.

Answer 20

Correto

Municípios

i- Procedimentos

● 1º = dentro do período determinado por LC Federal ⇒ norma de eficácia limitada.

● 2º = divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

● 3º = plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos

● 4º = Aprovação Lei Estadual. (Assembleia Legislativa)

STF ADPF 819 – 2024: Pendente a edição de legislação federal que assinale o prazo dentro do qual será permitida a criação e alteração de municípios, são inconstitucionais, por violação do § 4º do art. 18 da Constituição, na redação que lhe foi dada pela EC 15/1996, os regramentos estaduais que porventura disciplinem a matéria.

X

ESTADOS

1) aprovação população diretamente interessada (PLEBISCITO);

2) LC do CN (primeiro ocorre a apresentação do projeto de lei complementar → assembleias opinarão → caminha para aprovação pelo CN - quórum de maioria absoluta (art.69,CF).

durante o trâmite no CN, haverá audiência das Assembleias Legislativas interessadas (art. 48, VI, CF/1988), elas darão parecer, mas NÃO HÁ força vinculante.

*Mesmo que o povo dê plebiscito favorável, não há obrigação por parte do CN de realizar, mas se o povo rejeita inicialmente, não há mais continuidade no procedimento.

Question 21

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.

Answer 21

Correto

ministro de estado:

• se sofre: STF (art. 102 CF)
• se contra o ato do dele: STJ (art. 105 CF) ; Comandantes e seus próprios ministros também.

Question 22

A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.

Answer 22

Incorreto

MS Coletivo: PEÃO

P → Partido Político com representação no CN;
E → Entidade de classe;
A → Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano;
O → Organização sindical;
Dica quanto à Entidade de classe:

Pra substituir, não estou nem aí (não precisa de autorização)

Pra representar, ai não, tem que autorizar.

Question 23

Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.

Answer 23

Incorreto

Nem CNMP

A Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público. Isso significa que eles podem verificar se uma lei ou ato é compatível com a Constituição no contexto de um processo específico (controle concreto).

Question 24

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Answer 24

Incorreto

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Question 25

O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Answer 25

Incorreto É possível desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. (RMS 31.707/MT, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012)."

Question 27

Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.

Answer 27

Incorreto O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa

Question 28

É possível a utilização da técnica da autocomposição no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

Answer 28

Correto

Question 29

O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.

Answer 29

Incorreto Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. LEI N. 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Em complemento sobre o tema: Exige-se quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, no caso em que NÃO tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Qual é o quórum para que o STF, no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral reconhecida, faça a modulação dos efeitos da decisão? I) Se o STF declarou a lei ou ato inconstitucional: 2/3 dos membros. II) Se o STF não declarou a lei ou ato inconstitucional: maioria absoluta. STF. Plenário. RE 638115 ED-ED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2019 (Info 964).

Question 30

Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta, à luz dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial. Alternativas A) Em se tratando dos legitimados expressamente elencados no texto constitucional, o STF entende não ser necessária autorização dos substituídos para a propositura de mandado de segurança coletivo. B) Os partidos políticos, legitimados para a propositura do referido writ por expressa disposição constitucional, deverão possuir representação no Congresso Nacional durante todo o curso da demanda. C) As organizações sindicais são legitimadas para representar os interesses de seus membros em mandado de segurança coletivo desde que estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano. D) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado contra ato, comissivo ou omisso, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, ainda que inexista prova pré-constituída do direito violado. E) Para fins de legitimação para a propositura do referido writ, aplica-se o requisito de pré-constituição há um ano tanto às associações quanto às entidades de classe.

Answer 30

Gabarito p: A

Question 32

No que concerne a Constituição Federal de 1988, a União deve aplicar em saúde pública o mínimo de 12% da receita anual.

Answer 32

Incorreto UNIÃO - SAÚDE (5 LETRAS) - 15 % UNIÃO - EDUCAÇÃO (8 LETRAS) - 18% ESTADOS (7 LETRAS - 2+5) - EDUCAÇÃO - 25%

Question 33

De acordo com a Constituição Federal, as pessoas analfabetas têm direito apenas ao alistamento eleitoral e ao voto.

Answer 33

Correto § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

Question 34

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. É constitucional lei que imponha a vacinação compulsória, sem o consentimento do usuário, quando a medida se destinar à proteção de toda a coletividade, em especial, os mais vulneráveis.

Answer 34

Incorreto (Cebraspe 2025) Considerou = obrigatório

Question 35

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O exercício do controle preventivo de constitucionalidade, por meio do mandado de segurança por violação material, apenas é admitido quando houver flagrante violação às cláusulas pétreas previstas no art. 60, § 4.º, da CF e desde que haja qualquer margem de dúvida ou espaço para a apreciação legítima do Poder Legislativo sobre o objeto da pretendida deliberação.

Answer 35

Incorreto Em regra, o Poder Judiciário não realiza controle preventivo de constitucionalidade (postura de deferência). Existem, contudo, duas exceções nas quais o STF pode determinar o arquivamento da propositura por meio de mandado de segurança proposta por parlamentar: 1. Proposta de emenda constitucional que VIOLE CLÁUSULA PÉTREA; A violação às cláusulas pétreas inscritas no art. 60, § 4º, da Constituição, tem que ser flagrante, sem qualquer margem de dúvida ou espaço para apreciação legítima pelo Congresso sobre o objeto da pretendida deliberação. 2. Proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. STF. Plenário. MS 32033/DF, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 20/6/2013 (Info 711). 4. Ao examinar mandado de segurança com este objeto, a intervenção do Poder Judiciário deve ocorrer apenas em hipóteses nas quais haja flagrante violação às cláusulas pétreas inscritas no art. 60, § 4º, da Constituição, sem qualquer margem de dúvida ou espaço para apreciação legítima pelo Congresso sobre o objeto da pretendida deliberação

Question 37

A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data, julgue o item seguinte, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. A prova do anterior indeferimento de pedido de informações relativo a dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se configure o interesse de agir do impetrante no habeas data.

Answer 37

Correto Para que haja interesse de agir no habeas data, é necessário demonstrar que o impetrante já solicitou previamente as informações ou a retificação dos dados pessoais junto ao órgão responsável e que esse pedido foi negado ou ignorado. O artigo 8º, inciso I, da Lei nº 9.507/97 (Lei do Habeas Data) estabelece que o ajuizamento do habeas data exige a comprovação do indeferimento prévio do pedido de informações ou da omissão do órgão em fornecê-las.

Question 38

A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Retrata o exercício do controle difuso de constitucionalidade a situação em que uma decisão proferida em mandado de segurança, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo em face da CF, gera efeitos erga omnes e os retira do ordenamento jurídico.

Answer 38

Incorreto Erro: A eficácia nesse caso não é erga omnes. Controle concentrado Realizado pelo STF, de forma abstrata, nas hipóteses em que lei ou ato normativo violar a CF/88. Produz, como regra, os seguintes efeitos: • Ex tunc • Erga omnes • Vinculante. Controle difuso Realizado por qualquer juiz ou Tribunal, em um caso concreto. Produz, como regra, os seguintes efeitos: • Ex tunc • Inter partes • Não vinculante. Fenômeno da abstrativização do controle difuso. REGRA - Decisão em controle difuso tem efeitos inter partes. EXCEÇÃO - Decisões do Supremo Tribunal Federal, no controle difuso de constitucionalidade, têm, assim como funciona no controle abstrato, eficácia contra todos (efeito erga omnes) e não dependem da resolução do Senado. FENÔMENO DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO

Question 39

A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O CNJ pode realizar os controles difuso e concentrado de constitucionalidade no desempenho das funções que constitucionalmente lhe são estabelecidas.

Answer 39

Incorreto I – O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Question 40

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir. Ainda que não expressamente prevista na CF, a vedação ao nepotismo na administração pública é reconhecida pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).

Answer 40

Correto

Question 41

Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário. Os candidatos a ministro do STF são de livre indicação do presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los após aprovação pelo Senado Federal.

Answer 41

Correto

Question 42

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir. As normas constitucionais definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata.

Answer 42

Correto Aplicação sim, aplicabilidade nem sempre.

Question 43

No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente. Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros.

Answer 43

Correto

Question 44

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.

Answer 44

Incorreto PROCESSUAL civil

Question 45

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Decreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Answer 45

Correto

Question 46

Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, seria considerada totalmente inconstitucional.

Answer 46

Correto previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar - Não tem correspondência na CF.

Question 47

O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre empresa privada e Estado-membro.

Answer 47

Correto "(...) I - O TARE não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público. III - O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. IV - Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985. (...)" STF. Plenário. RE 576155, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/08/2010 (Repercussão Geral – Tema 56). Lei 7.347/1985, artigo 1º, Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal) Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes. (CERTO) "O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de Ação Civil Pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. " (RE 206.781).

Question 48

Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo.

Answer 48

Correto TEMA 595, STF -> É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

Question 49

O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada.

Answer 49

Incorreto Art. 66. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Não confunda com controle de constitucionalidade.

Question 50

O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo, não é de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais.

Answer 50

Correto (i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF. Plenário. ADI 6688/PR, ADI 6698/MS, ADI 6714/PR, ADI 7016/MS, ADI 6683/AP, ADI 6686/PE, ADI 6687/PI e ADI 6711/PI, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 7/12/2022 (Info 1079). Não é possível a recondução dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. STF. Plenário. ADI 6524, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2020 (Info 1003). Não é possível a recondução dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. STF. Plenário. ADI 6524, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2020 (Info 1003).

Question 51

As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

Answer 51

Incorreto Preâmbulo sequer é dotado de força normativa. O preâmbulo é a parte precedente da CF. Segundo o STF, é mero vetor interpretativo do que se acha inscrito no texto constitucional. Não possui força normativa, logo, não pode ser parâmetro nem objeto de controle de constitucionalidade.

Question 52

A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.

Answer 52

Correto § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Question 53

Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF. Em virtude de o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas ter natureza meramente opinativa, compete exclusivamente à câmara de vereadores julgar as contas anuais do prefeito, sendo inadmissível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Answer 53

Correto Ou seja.. A Câmara tem o poder de julgar as contas, e o Tribunal de Contas só opina. E, se quiser rejeitar o parecer do Tribunal, a Câmara pode fazer isso, desde que tenha dois terços dos votos dos vereadores. Câmara julga. Tribunal opina. Não confunda: Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito ou, ainda, aplicar-lhe outras sanções administrativas previstas em lei, independentemente de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local. (STF. Plenário. ARE 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1287) (Info 1121). O Tema 1287 trata da imputação de débito e multa resultante da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em TCE, o que não se confunde com a análise ordinária das contas anuais, a qual se materializa pela elaboração de parecer prévio, de natureza meramente opinativa, elaborado em sessenta dias a contar do recebimento daquelas (art. 71, I, CF/88).

Question 54

Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária. São princípios fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 a dignidade da pessoa humana, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Answer 54

Correto (Cebraspe 2025) O primeiro Título da Constituição Federal: “Título I – Dos Princípios Fundamentais”. (Conjunto do Art 1º ao 4º.) O Título I da Constituição é composto por quatro artigos, assim divididos: Art. 1º (fundamentos da República) Art. 2º (separação dos Poderes) Art. 3º (objetivos da República) Art. 4º (princípios que regem as relações internacionais).

Question 55

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.

Question 56

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.

Answer 56

Correto Não cabe mandado de injunção: se já houver norma regulamentadora do direito constitucional, mesmo que esta seja defeituosa. se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucional. Somente para direito previsto da CF. se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito constitucional, mas mera faculdade.

Question 57

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade não é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional.

Answer 57

Correto (Regra).

Question 58

A constituição material, em sentido estrito, designa as normas constitucionais inseridas em um documento escrito que regula a estrutura do Estado e os direitos fundamentais.

Answer 58

Incorreto A CF material não precisa estar em documento escrito.

Question 59

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade não é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional.

Answer 59

Correto (Regra).

Question 60

Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Answer 60

Correto RExt. RECUSA: 2/3. APROVAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE: 2/3. REsp. NÃO CONHECIMENTO: 2/3. TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: MAIORIA ABSOLUTA.

Question 61

Mutação constitucional - Incide sobre normas Constitucionais. X Interpretação Conforme - Incide sobre normas infraconstitucionais, plurissignificativas.

Answer 61

Correto

Question 62

Segundo o art. 5.º, VIII, da Constituição Federal de 1988 (CF), “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia plena.

Answer 62

Incorreto 1. PLENA - Direta / imediata / integral - normatividade suficiente á sua incidência imediata 2. CONTIDA - direta / imediata / não integral - tem condições de produzir seus efeitos a partir da sua entrada em vigor. admitem que seu conteúdo seja restringido (Gabarito) 3. LIMITADA - indireta / mediata / reduzida - produz um mínimo efeito ou ao menos o efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores Aplicabilidade das normas: Norma de eficácia contida: “salvo disposição em lei”. Norma de eficácia limitada: “a lei disporá”, “nos termos da lei”, ou “lei complementar”.

Question 63

ADPF necessariamente é ato normativo.

Answer 63

Incorreto Em síntese, a ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental. Inclusive decisão judicial pode ser objeto de ADPF desde que não seja transitada em julgado. (STF - ADPF 495 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) ADPF 314/DF STF - A ADPF e a ADI são fungíveis entre si, sendo possível a conversão da ADPF em ADI quando imprópria a primeira, e vice-versa. No entanto, essa fungibilidade não é possível quando a parte autora incorrer em erro grosseiro. ADPF 548/DF STF - O conjunto de reiteradas decisões sobre determinada matéria é considerado ato do poder público passível de controle pela ADPF e esta é a via correta para questionar interpretação judicial de normas constitucionais e legais. ADPF 449/DF STF - É cabível ADPF em face de lei municipal, adotando-se como parâmetro de controle preceito fundamental contido na CF, ainda que também cabível em tese o controle à luz da Constituição Estadual perante o Tribunal de Justiça competente. ADPF 272/DF STF - A ADPF é instrumento eficaz de controle de inconstitucionalidade por omissão desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra ADPF 723/DF STF - A impugnação da norma municipal que desafia tanto o texto federal quanto o estadual, pode ser feita perante o Tribunal local por meio do ajuizamento de ação de controle concentrado. Logo, ausente o requisito da subsidiariedade apto a ensejar o cabimento da ADPF.

Question 64

É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.

Answer 64

Correto Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal (art. 81, CF), mas tampouco pode desviar-se dos princípios constitucionais que norteiam a matéria, por força do art. 25 da Constituição Federal devendo observar: (i) a necessidade de registro e votação dos candidatos a Governador e Vice-Governador por meio de chapa única; (ii) a observância das condições constitucionais de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar a que se refere o § 9º do art. 14; (iii) que a filiação partidária não pressupõe a escolha em convenção partidária nem o registro da candidatura pelo partido político; e (iv) a regra da maioria, enquanto critério de averiguação do candidato vencedor, não se mostra afetada a qualquer preceito constitucional que vincule os Estados e o Distrito Federal. STF. Plenário. ADPF 969/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/8/2023 (Info 1104). Por fim, essa nova eleição é classificada como eleição indireta.

Question 66

Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.

Answer 66

Correto É dado aos Chefes do Poder Executivo dos Estados-membros editarem medidas provisórias, desde que a espécie legislativa esteja prevista na Constituição estadual e seja observado o conjunto de regras básicas do processo legislativo postas no Texto Constitucional de 1988. (STF - ADI 7375, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023).

Question 67

Lucas, filho de um uruguaio e de uma argentina, nasceu no Brasil, no estado do Rio de Janeiro, enquanto sua mãe estava no País a serviço da Argentina. Pedro, filho de casal de brasileiros, nasceu no México, onde seus pais estavam a serviço do Brasil. Marcos, por sua vez, filho de casal de brasileiros, nasceu no Paraguai durante uma viagem a passeio de seus pais, tendo sido registrado em repartição brasileira competente no local de nascimento. Nessas situações, segundo a Constituição Federal de 1988, será(ão) considerado(s) brasileiro(s) nato(s)p

Answer 67

Pedro e Marcos. Ainda que apenas um dos pais esteja a serviço do seu país, ele não será brasileiro nato.

Question 68

A CPI deve ter por objeto a apuração de fato determinado que envolva, direta ou indiretamente, algum ato praticado por parlamentar

Answer 68

Incorreto

Question 70

Acerca da possibilidade de reeleição dos integrantes das mesas diretoras das casas legislativas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A reeleição dos integrantes da mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo da mesa diretora somente é possível por ocasião da passagem de uma legislatura para outra.

Answer 70

Correto (?) É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes. Essa previsão subverte os princípios republicano e democrático em seus aspectos basilares: periodicidade dos pleitos, alternância do poder, controle e fiscalização do poder, promoção do pluralismo, representação e soberania popular (arts. 1º, caput, V e parágrafo único; e 60, § 4º, II, CF/88). STF. Plenário. ADI 7.350/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/03/2024 (Info 1128). Mesa da assembleia legislativa estadual: na eleição de seus membros, deve observar o LIMITE de 1 única reeleição ou recondução para o mesmo cargo da mesa diretora, independentemente de ser ou não dentro da mesma legislatura. Esse limite não impede que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto. • nova legislatura → limite continua sendo aplicável do mesmo jeito. • cargo diverso → limite não é aplicável (até pq cargo diverso nem seria uma reeleição) Mesa diretora da CD e SF: na eleição de seus membros, deve observar a VEDAÇÃO da reeleição ou recondução para o mesmo cargo da mesa diretora dentro da mesma legislatura. • nova legislatura → reeleição admitida. • cargo diverso → reeleição admitida. Não é possível a recondução dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do SF para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Por outro lado, é possível a reeleição dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do SF em caso de nova legislatura. STF. Plenário. ADI 6524, Rel. Min. Gilmar Mendes, j 14/12/20 (Info 1003).

Question 72

Matéria constante de proposta de emenda constitucional (PEC) rejeitada somente pode ser reapresentada, por meio de nova PEC, na sessão legislativa seguinte.

Answer 72

Correto EC – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. MP - É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. LEI - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Question 73

A espécie normativa cabível para fins de autorização do estado de sítio é um decreto editado pelo a congresso Nacional,

Answer 73

Correto Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Question 74

Foi publicada lei federal, de iniciativa do Poder Legislativo, que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional. Em face dos referidos dispositivos legais, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Em suma, alegou o autor da ação a inconstitucionalidade da norma pelas seguintes razões: I a norma afronta o regime de exclusividade do Estado brasileiro de, por meio da União, emitir moeda; II o regime de exclusividade da atividade de emissão de moeda fundamenta-se na soberania nacional, portanto cabe à Casa da Moeda, por meio de outorga e sob monopólio, executar e prestar serviço público de emissão de moeda; III a norma padece de vício de iniciativa, porquanto é vedado ao Poder Legislativo se imiscuir nos assuntos de política regulatória do Banco Central do Brasil.

Answer 74

Incorreto Não há vício de inconstitucionalidade. É constitucional a autorização conferida ao Banco Central do Brasil (BCB), por lei federal, para adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional. A Constituição Federal não atribuiu diretamente à Casa da Moeda do Brasil a exclusividade dessa função e, portanto, a União pode regulamentar a matéria por meio de lei, conforme a necessidade da logística dessa atividade. A Constituição Federal prevê apenas a competência exclusiva do Banco Central para a emissão de moedas, o que não pode ser confundido com atividade da aquisição de papel-moeda e moeda metálica. Não há na lei questionada qualquer excesso ou incompatibilidade com o texto constitucional, mas apenas uma escolha possível do legislador quanto ao melhor modelo para suprir a demanda por papel-moeda no Brasil. Toda operação de aquisição de numerário é cercada de elevado nível de segurança, de forma a evitar qualquer ofensa à soberania nacional ou violação a segredo de Estado. STF. Plenário ADI 6.936/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 9/04/2024 (Info 1131)

Question 75

Determinado estado da Federação ajuizou reclamação no STF contra decisão colegiada do tribunal de justiça desse mesmo estado que havia reconhecido que o crédito decorrente de multa aplicada por aquele tribunal de contas a agente público municipal, por danos causados ao erário municipal, não poderia ser executada pelo estado-membro ao qual está vinculado o tribunal de contas. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF. A decisão questionada está de acordo com tese fixada pelo STF em paradigma de repercussão geral, motivo pelo qual a reclamação deve ser rejeitada, visto que o legitimado ativo para a execução do crédito relativo à multa é o ente municipal ao qual o agente público esteja subordinado.

Answer 75

Correto 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. STF. Plenário. ADPF 1.011/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/07/2024 (Info 1143). Não confunda: O ente federativo lesado tem legitimidade para executar imputação de débito e multa proporcional ao dano causado ao erário impostas pelos Tribunais de Contas. Por sua vez, quando se tratar de multa simples – aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação a deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle –, o ente político a que vinculado o Tribunal de Contas que possui legitimidade para sua cobrança. STF. Plenário. ADPF 1.011/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/07/2024 (Info 1143).

Question 76

As leis complementares recebem essa denominação ante a missão irrestrita de complementar o texto constitucional.

Answer 76

Incorreto As leis complementares não têm a missão "irrestrita" de complementar o texto constitucional. Na verdade, elas têm uma função restrita e específica. As leis complementares são utilizadas para regulamentar matérias que a própria Constituição Federal determina que devem ser tratadas por esse tipo de lei. Isso significa que a Constituição prevê casos específicos em que a legislação complementar é necessária, e não que ela complemente a Constituição de forma irrestrita ou ampla.

Question 77

No âmbito federal, a competência para a proposição de medida provisória é exclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de ambas as Casas do Congresso Nacional e sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Answer 77

Correto A competência é exclusiva do Presidente da República - Art.62 CF A votação é iniciada na Câmara dos Deputados - Art. 62 CF, p8; Primeiramente, cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar a MP e emitir parecer, somente após isso que a MP será apreciada em sessão separada pelo plenário de cada uma das casas. § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Comissão mista = examina e emite parecer sobre a MP; Plenário das Casas do congresso em sessão separada = aprecia a MP;

Question 78

Três aposentados, Cláudio, Lucas e Pedro, prestaram concurso público e foram aprovados para determinado cargo público no estado do Paraná. Cláudio é aposentado de sociedade de economia mista; Lucas, aposentado de empresa pública; e Pedro, servidor público aposentado do estado do Paraná. Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988. Somente Cláudio e Lucas poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

Answer 78

Correto Acho que a fundamentação seja o §10 do art. 37: § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Ou seja, não é possível acumular cargo com proventos relativos ao art. 40 (regime próprio), art. 42 (militares) e art. 142 (segurança pública).

Question 79

O direito constitucional reclama a existência de princípios específicos, que compõem a denominada metodologia constitucional, para que a Constituição Federal de 1988 seja interpretada. Um dos referidos princípios prevê que, sempre que possível, deve o intérprete buscar a interpretação menos óbvia do enunciado normativo, fixando-a como norma, de modo a salvar a sua constitucionalidade. Trata-se do princípio de interpretação conforme.

Answer 79

Correto 1) Princípio da unidade: cabe ao intérprete harmonizar as tensões e as contradições existentes entre as normas constitucionais, através de uma interpretação sistemática do texto constitucional; 2) Princípio do efeito integrador: trata-se, na verdade, de "ramificação" do princípio da unidade. Segundo o efeito integrador, na busca da solução de problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia às soluções que favoreçam a unidade política e social (estas últimas são palavras-chave do princípio do efeito integrador); 3) Princípio da concordância prática (ou harmonização): impõe ao intérprete que, diante de um conflito concreto de normas constitucionais, cabe ao intérprete coordenas e combinar os bens jurídicos em tensão, realizando uma redução proporcional de cada um deles, sem retirar-lhes o cerne. Não se confunde com o princípio da unidade, tendo em vista que este último é utilizado em conflitos abstratos; 4) Princípio da relatividade: parte da presunção de que não existem princípios constitucionais absolutos, pois todos encontram limites em outros princípios também constitucionais; 5) Princípio da força normativa: parte da ideia de "vontade de Constituição" de Konrad Hesse. Na interpretação da CF, deve ser dada primazia às soluções que a torne mais eficaz e permanente, proporcionando-lhe uma força otimizadora. Deve-se buscar, portanto, a máxima concretização às normas constitucionais; 6) Princípio da efetividade (ou eficiência): visa conferir a máxima efetividade possível, especificamente, aos direitos fundamentais (é isso o que o diferencia do princípio da força normativa); 7) Princípio da conformidade funcional (ou justeza): orienta que os órgãos encarregados de interpretar a CF ajam dentro de seus respectivos limites funcionais, evitando decisões capazes de subverter ou perturbar o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido; 8) Princípio da interpretação conforme: o intérprete adota a interpretação mais favorável à CF, considerando-se seus princípios e jurisprudência, sem, contudo, se afastar da finalidade da lei.

Question 80

Os legitimados pela Constituição da República para ajuizar ADI podem propô-la para discutir a constitucionalidade de qualquer norma federal em face da Constituição.

Answer 80

Incorreto Qualquer norma pós constitucional de 1988.

Question 81

Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente. O princípio da defesa do meio ambiente e o da valorização do trabalho e da livre iniciativa são elencados no texto constitucional como princípios gerais da atividade econômica.

Answer 81

Correto (Cebraspe) Entre os princípios constitucionais que se encontram expressos no título sobre a ordem econômica e financeira, não se incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Eles estão arrolados no art. 170 da CF. Considerou como princípios e não fundamentos.