Extravagante Flashcards
(13 cards)
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
Correto
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
Pontos importantes sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/19):
Não há crime culposo;
O dolo é a vontade de PREJUDICAR, BENEFICIAR-SE ou agir por CAPRICHO;
Admite dolo eventual, salvo nos crimes: a) art. 19, § único; b) art. 25, § único; c) art. 30.
Não há RECLUSÃO;
Todos os crimes são punidos com DETENÇÃO + MULTA;
Nem todos são infrações de menor potencial ofensivo (IMPO), tal qual era na lei antiga;
As PPL são as seguintes: 6 meses a 2 anos + MULTA ou 1 a 4 anos + MULTA.
Ação Penal Pública Incondicionada;
A perda do cargo por 1 a 5 anos, desde que haja reincidência específica;
Obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 4°);
Estabelece uma tríplice responsabilidade (civil, penal e administrativa);
A Pena Restritiva de Direitos - PRD pode ser aplicada autônoma ou cumulativamente;
São PRDs: a) prestação de serviços; b) Suspensão do Cargo por 1 a 6 meses + perda do vencimento e vantagens.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Incorreto
Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
III - (VETADO).
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Não confunda:
Efeito da sentença: Inabilitação de 1 a 5 anos.
Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.
Incorreto
É LEGÍTIMA
O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe interrupção do prazo para a concessão do indulto, caso haja previsão expressa nesse sentido no decreto presidencial.
Correto
Isso mesmo.
Segundo a Súmula 535 do STJ “A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto”.
Observe-se, no entanto, que, como bem ressalta Márcio André Lopes Cavalcante, a redação do enunciado é incompleta, pois é possível que o decreto presidencial que concede o benefício preveja a prática de falta grave como causa interruptiva. Ou seja, a interrupção, via de regra, não ocorre, salvo disposição expressa em contrário no decreto presidencial.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 535-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus
A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura
A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B contrabando.
C porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
D porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Gabarito: C
Aplicar-se-ia especialidade caso ele tivesse importado, e não contrabando, Art.18 do Estatuto.
O simples fato de ser de origem internacional não quer dizer nada, não falou que foi importada.
No que se refere ao procedimento sumaríssimo, na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.
Correto
Adendo:
Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
• Homologação da composição civil do danos: faz Coisa julgada material e é irrecorrível
• Homologação da transação penal: não faz coisa julgada material e é irrecorrível
A composição dos danos civis pode ser feita em crimes de ação penal privada, de ação penal pública condicionada à representação e ação penal pública incondicionada. Mas os seus efeitos são distintos:
Em crimes de ação penal pública incondicionada, a celebração da composição civil não irá produzir a extinção da punibilidade, sendo possível, assim, o oferecimento de proposta de transação penal e, em último caso, até mesmo de denúncia.
Em crimes de ação penal pública condicionada e privada exclusiva, a composição dos danos civis acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação e, consequentemente, extinção da punibilidade.
O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.
Incorreto
Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.
Incorreto
Não é mais possível a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade (prisão simples ou detenção). Atualmente, a multa não paga é executada perante o juízo da execução penal e será considerada dívida de valor.
Ex vi, Art. 51, CP:
Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Sobre contravenção
CONTRAVENÇÕES PENAIS:
Princípio da territorialidade absoluta
“Viola” o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada mesmo sem dolo ou culpa
O princípio da subsidiariedade é aplicável
NÃO PUNE tentativa de contravenção
Não é possível conversão de multa em prisão simples (multa virá dívida de valor)
contravenção (no Brasil) + contravenção = reincidência
contravenção (no Brasil) + crime = primário
contravenção (no exterior) + crime ou contravenção = primário
crime + contravenção = reincidência
Nos casos de crimes de sonegação fiscal, não se admite o recebimento da denúncia penal enquanto estiver pendente o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo administrativo.
Correto
O item I está correto conforme Súmula Vinculante 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”
Exceções: a) embaraço à fiscalização tributária; ou
b) indícios de outras infrações de natureza não fiscal.
O CESPE já cobrou essa exceção: Q2388811
Em se tratando de crime material contra a ordem tributária, o pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é causa de extinção da punibilidade.
Correto
os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade por causa que é superveniente ao aludido marco devem ser equiparados aos da prescrição da pretensão executória. (STJ – HC: 362478 SP 2016/0182386-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/09/2017, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2017)”
