Penal Flashcards
(56 cards)
João, às 4 h da manhã, arrombou o cadeado da residência de Sebastião, adentrando o interior da casa da vítima. De forma sorrateira e sem fazer barulho, para evitar que acordasse a família da vítima, que lá dormia, João subtraiu uma televisão de 48 polegadas, levando-a consigo. Dez minutos após sair da casa de Sebastião, ao ser abordado por policiais militares, João acabou confessando a prática delituosa.
Na situação hipotética apresentada, segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, João praticou furto qualificado sem causa de aumento.
Correto
O furto será apenas qualificado, visto que, para STJ, não incide a causa de aumento do repouso noturno ao furto na sua forma qualificada (questão pediu de acordo com STJ)
- STJ Info 738 - 2022: A causa de aumento de período noturno não incide no crime de furto na sua forma qualificada.
(Posição topográfica incompatível + princípio da proporcionalidade para evitar excesso de punição; mas pode ser considerado como circunstância judicial negativa, sob a égide do princípio da individualização da pena.) (repouso noturno = período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto ⇒ a diminuição ou precariedade de vigilância dos bens,)
# STF HC 180966 - 2020: Coaduna-se quando compatível com a situação fática. (Inexistindo vedação legal e contradição lógica, nada obsta a convivência harmônica + critério topográfico ilógico → basta ver que se aceita o instituto do privilégio no furto qualificado.)
FURTO QUALIFICADO + AUMENTO REPOUSO NOTURNO:
STJ: NÃO PODE. Segundo o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155, não incide no crime de furto na sua forma qualificada (STJ, Tema Repetitivo 2022 -1087)
CUIDADO STF: PODE. Para o STF, a causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compatível com a situação fática (não vinculante)
FURTO QUALIFICADO + FURTO PRIVILEGIADO:
STF/STJ: É possível que o furto qualificado seja, ao mesmo tempo, privilegiado. DESDE QUE presentes os requisitos (PRIMÁRIO + P.VALOR), a qualificadora seja de natureza OBJETIVA
Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração publica direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame. Praticou crime.
Correto
37-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
[…]
§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.”
Crime formal
A Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê as sanções penais específicas aplicáveis às condutas relacionadas a crimes de corrupção perpetrados por pessoas jurídicas.
Incorreta
A Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não dispõe de sanções penais, mas apenas de sanções cíveis e administrativas. Conforme art. 1º da Lei, “Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.
A corrupção passiva é crime próprio, ou seja, seu sujeito passivo é funcionário público.
Incorreto
Sujeito ativo, e não passivo.
Não é possível a propositura de acordo de não persecução penal para os crimes de corrupção ativa e passiva.
Incorreto
Não há vedação legal expressa que impeça a realização de ANPP para os crimes de corrupção ativa e passiva. Além do mais, ambos são praticados sem violência ou grave ameaça e possuem pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o que permite a realização do acordo. Todavia, ficará a cargo do Ministério Público analisar se o oferecimento de ANPP é adequado ao caso (STJ, RHC 161.251).
O agente que faz declaração falsa na inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não exercia qualquer atividade profissional prática falsidade ideológica de documento particular.
Correto
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contemplação lasciva de uma criança, por meio da Internet, sem qualquer contato físico, configura estupro de vulnerável.
Correto
Com relação aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, julgue o próximo item.
A prática sexual com pessoa em estado de sono caracteriza estupro de vulnerável.
RESPOSTA: CERTO
Juris em teses STJ: 151 O estado de sono, que diminua a capacidade da vítima de oferecer resistência, caracteriza a vulnerabilidade prevista no art. 217-A, § 1º, do Código Penal - CP.
Antônio, visando matar Carlos, desferiu tiros na direção deste, o que lhe causou a morte. Todavia, alguns disparos, por clara culpa, atingiram Francisco, que não faleceu, mas perdeu o braço por amputação em decorrência dos ferimentos. Nesse caso, Antônio deverá responder por homicídio tentado e consumado.
Incorreto
homicídio doloso consumado em concurso formal com lesões corporais culposas.
Diversas situações podem ocorrer em se tratando de aberratio ictus com resultado duplo; confira-se:
Imaginemos que uma pessoa saque arma de fogo e, com intenção letal, dispare contra seu desafeto (X), atingindo-o e também a um terceiro (Y):
1) Ocorrendo a morte de ambos, haverá dois crimes, um homicídio doloso consumado (X) e outro culposo (Y), em concurso formal.
2) Resultando somente lesões corporais em ambos, haverá uma tentativa de homicídio (X), em concurso formal com lesões corporais culposas (Y).
3) Dando-se a morte de X e lesões corporais em Y, ter-se-á um homicídio doloso consumado e lesões corporais culposas, em concurso ideal.
STJ 2022
Visando furtar uma residência, um indivíduo pulou o muro que a circunda e a invadiu. Antes de levar consigo os bens que já tinha separado na residência, ele ouviu o barulho de pessoas na calçada, que estavam suspeitando da ocorrência de algo errado na residência, motivo pelo qual fugiu do local, para não ser capturado. O crime em tela é violação de domicílio.
Incorreto
Furto qualificado tentado - é na desistência voluntária que eles o responde pelos atos praticados
Para chegar a resposta da questão é necessário aplicar duas teorias:
1º) O INDIVÍDUO VAI RESPONDER POR FURTO TENTADO OU POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO?
Para responder a esse questionamento o STJ aplica a teoria objetivo-formal que exige o início de prática do verbo do núcleo do tipo para configurar tentativa.
Segue julgado em que o STJ afastou a tentativa do crime de roubo circunstanciado, pois o agente não havia iniciado a prática do núcleo do tipo:
Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado. STJ. 5ª Turma. AREsp 974.254-TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 21/09/2021 (Info 711).
No entanto, esse julgado não se aplica ao caso em questão, pois o enunciado diz que:
Antes de levar consigo os bens que já tinha separado na residência, ele ouviu o barulho […]
Assim, diferente do julgado acima mencionado, o indivíduo da questão iniciou a pratica do verbo do núcleo do tipo (subtrair) ao separar os bens na residência, porém não consumou o crime em razão de circunstâncias alheias a sua vontade.
EM RESUMO:
Iniciou a pratica do verbo núcleo do tipo e não consumou por circunstâncias alheias a sua vontade: Responde pelo crime tentado.
NÃO iniciou a pratica do verbo núcleo do tipo: NÃO responde pelo crime tentado, mas apenas pelos atos ilícitos já praticados.
Paulo, com o intuito de obter vantagem, utilizou-se de certidão negativa de débito falsa para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta praticada por Paulo caracteriza o crime de falsificação de papéis públicos.
Incorreto
O fato do recorrido ter utilizado de certidão negativa de débito (CND) para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis, para obter vantagem, adequa-se perfeitamente àquela descrita no art. 301, § 1º, do CP
.2. “Aplicado ao caso o princípio da especialidade, deve-se limitar a incidência do art. 297 aos documentos emitidos por órgãos da administração pública que não estejam inseridos no conceito de atestado ou de certidão, figuras reservadas ao crime especial de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no art. 301, § 1º, do Código Penal” (HC n. 300.848/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fon-seca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016)
Marcos e três comparsas sequestraram uma pessoa de 55 anos de idade, com a finalidade de obterem vantagem como condição ou preço do resgate. Após três dias do cometimento do crime, Marcos se arrependeu e indicou a localização do cativeiro à polícia, permitindo que a vítima fosse libertada com vida.
A idade da vítima, no caso (concreto, alteração minha), não é fator que qualifica o crime.
Correto
Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
§ 1o Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.
Pena - reclusão, de doze a vinte anos.
§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.
§ 3º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.
§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
Tudo qualificadora
Extorsão mediante seqüestro
QUALIFICA:
Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas,
se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos,
se o crime é cometido por bando ou quadrilha.
Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Se resulta a morte:
STJ diz que não há bis in idem o agente responder o crime qualificado pelo concurso de agentes e associação criminosa.
EXTORSÃO
MAJORA:
Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas
com emprego de arma
Se da violência resulta lesão corporal grave
morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.
QUALIFICA:
Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2 e 3, respectivamente.
A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Entre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade encontra-se a perda da função pública, que está condicionada à reincidência em crime da mesma natureza e deve ser expressa fundamentadamente na sentença.
Correto
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o marco inicial para a prescrição da pretensão punitiva é a data do trânsito em julgado para ambas as partes.
Incorreto
Cebraspe tá sem pre trocando palavras. Fique atenta.
Anistia
É concedida pelo Congresso Nacional por meio de lei federal
É um perdão amplo que apaga a pena, seus efeitos secundários, mas não os extra penais.
É aplicada a um fato específico, como um crime político
Graça
É concedida pelo Presidente da República por meio de decreto
É um perdão individual que depende de provocação, como um pedido do preso
É normalmente concedida por motivos humanitários
Apaga apenas efeitos primários da pena.
Indulto
É concedido pelo Presidente da República por meio de decreto
É um perdão ou redução coletiva de penas
É concedido de ofício, sem necessidade de pedido
É aplicado a fatos determinados pelo Chefe do Executivo Federal
Efeitos primários, apenas.
Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir, com base no Código Penal e na doutrina majoritária.
O princípio da legalidade ou da reserva legal determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, razão pela qual a analogia é vedada no direito penal brasileiro.
INCORRETO
Analogia in bonam partem.
Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir, com base no Código Penal e na doutrina majoritária.
O indivíduo preso em decorrência de cometimento de crime contra o patrimônio conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral e devendo o seu trabalho ser sempre remunerado.
Correto
Sempre…
Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir, com base no Código Penal e na doutrina majoritária.
Salvo disposição expressa em contrário, é punível a instigação de uma pessoa à prática de infração penal, ainda que não tenha sido iniciado o iter criminis.
Incorreto
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
Não consideraram o crime de incitação que é formal, e deve ser feito em público.
Além do sentenciado, apenas o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detém competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.
Incorreto
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I - o Ministério Público;
II - o Conselho Penitenciário;
III - o sentenciado;
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.
Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública.
É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.
Incorreto
Art. 60, da LEP. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
De acordo com a Súmula Vinculante n.° 56, “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. A partir desse enunciado sumular, é correto afirmar que:
Verificado déficit de vagas obstativo da progressão ao regime semiaberto, o juízo da execução penal deve promover a imediata inclusão do preso no programa especial de monitoramento, vedada a priorização dos apenados inseridos há mais tempo no regime de pena intermediário ou mais próximos da obtenção do regime aberto.
A referida súmula destina-se exclusivamente aos casos de cumprimento de pena, ou seja, aplica-se tão somente ao preso definitivo ou àquele em execução provisória da condenação, não se estendendo ao preso provisório.
Incorreto
STF -> “Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto (STF, RE 641.320, Tema 423)”.
Correto
A SV 56 destina-se com exclusividade aos casos de cumprimento de pena, ou seja, aplica-se tão somente ao preso definitivo ou àquele em execução provisória da condenação. Não se pode estender a citada súmula vinculante ao preso provisório (prisão preventiva), eis que se trata de situação distinta. Por deter caráter cautelar, a prisão preventiva não se submete à distinção de diferentes regimes. Assim, sequer é possível falar em regime mais ou menos gravoso ou estabelecer um sistema de progressão ou regressão da prisão. STJ. 5ª Turma. RHC 99.006-PA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 07/02/2019 (Info 642).
O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente no RESE.
Correto
Verifica-se a mutatio libelli quando, encerrada a instrução probatória, o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova, existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, devendo o parquet aditar a denúncia ou queixa no prazo de cinco dias.
Correto
Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
Emendatio = emendar, corrigir a capitulação jurídica - juiz
Sem manifestação do acusado
Mutatio = mudar (muda elementares) - manda para o MP
O acusado tem a oportunidade de se manifestar sobre os fatos novos.
Nao é possível mutatio libelli em segunda instância pois, se admitíssemos nesse caso, ocorreria supressão de instância.
O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Correto
Atente para a redação, da a entender que ele pode decretar novamente de ofício, o que não é verdade.
O juiz não pode voltar a decretar ou converter prisão de ofício, conforme súmula 676/STJ.
Súmula 676 STJ: Em razão da lei 13.964/19, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva.
Art. 282, § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
Art. 282, § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
