Tributario

Question 1

Os municípios detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.

Answer 1

Correto

Art. 149-A da CF: Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Iluminação Pública - CONTRIBUIÇÃO

Lixo Domiciliar - TAXA

Energia Elétrica - TARIFA

Água e Esgoto - TARIFA

Pedágio - TARIFA

SV n° 41: O serviço de iluminação pública NÃO PODE ser remunerado mediante taxa.

Question 2

Os estados não possuem competência para instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, pois essas são atribuições exclusivas da União

Answer 2

Correto

Question 3

Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é imodificável, consideradas as competências rigidamente definidas na Constituição Federal de 1988.

Answer 3

Incorreto

As entidades estatais que compõe o sistema S (Sesi, Sest, Senat, Senai, Sebrae…), uma vez havendo lei expressa autorizativa, detém capacidade tributária ativa para cobrar e fiscalizar as contribuições destinadas as suas atividades

Question 4

Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.

Answer 4

Correto

Question 5

O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.

Answer 5

Incorreto

STJ: o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica.

Question 6

A prestação de caução por Marcos, mediante o oferecimento de fiança bancária, equipara-se ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Answer 6

Incorreto

Tema 378 STJ: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Question 7

Quais são as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário segundo o Art. 151 do CTN?

Answer 7

I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada; VI - o parcelamento.

Question 8

O que diz a Súmula 112 do STJ sobre o depósito e a exigibilidade do crédito tributário?

Answer 8

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Question 9

Quando inicia a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente a doação não declarada?

Answer 9

Incorreto

Tema 1048 STJ: A contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Question 10

João, após efetuar a declaração parcial do débito tributário e retificá-la, configura a denúncia espontânea?

Answer 10

Correto

Tema 385 STJ: A denúncia espontânea é configurada na hipótese em que o contribuinte retifica a declaração antes de qualquer procedimento da Administração Tributária.

Question 11

A jurisprudência exige a constituição definitiva do crédito tributário para representação penal para fins fiscais?

Answer 11

Correto

Art. 1° da Lei n° 8.137/1990: A conduta de negar ou deixar de fornecer nota fiscal não exige a prévia constituição definitiva do crédito.

Question 12

O que estabelece o princípio tributário implícito da praticidade no modelo tributário brasileiro?

Answer 12

Correto

O princípio da praticidade assegura exequibilidade e economicidade na aplicação das normas jurídicas.

Question 13

Quem pode instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas no Brasil?

Answer 13

Correto

Art. 149: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

Question 14

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu o dever de observância ao princípio da justiça tributária?

Answer 14

Incorreto

Art. 145, § 4º: As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

Question 15

É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas?

Answer 15

Correto

Art. 150, VI: É vedado instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto.

Question 16

O rol constitucional das imunidades tributárias pode ser ampliado por legislação comum?

Answer 16

Correto

As imunidades tributárias são previstas diretamente na Constituição e não podem ser ampliadas por legislação infraconstitucional.

Question 17

O que exonera o sucessor das obrigações tributárias?

Answer 17

O sucessor é exonerado das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

Question 18

A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda?

Answer 18

Incorreto. Não respeita nada (nem a ANTERIORIDADE, nem a NOVENTENA).

Question 19

Quais impostos não respeitam a ANTERIORIDADE, mas sim a NOVENTENA?

Answer 19

ICM combustíveis, CIDE combustíveis, IPI e Contribuição Social.

Question 20

Quais impostos não respeitam a NOVENTENA, mas respeitam a ANTERIORIDADE?

Answer 20

IR, IPVA (base de cálculo) e IPTU (base de cálculo).

Question 21

Os estados e o DF podem instituir contribuição para custeio de serviços de segurança pública?

Answer 21

Incorreto. Apenas os Municípios e o DF podem instituir essa contribuição, conforme o art. 149-A da Constituição Federal.

Question 22

Qual é o fato gerador das taxas?

Answer 22

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

Question 23

As empresas públicas são beneficiárias da imunidade tributária recíproca?

Answer 23

Correto. Desde que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial.

Question 24

A imunidade tributária aplicável aos livros alcança leitores de livros eletrônicos?

Answer 24

Incorreto. A imunidade se aplica independentemente das funcionalidades acessórias dos leitores.

Question 25

A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio de anterioridade?

Answer 25

Correto. A norma não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 26

Os municípios podem instituir contribuições sociais e taxas?

Answer 26

Correto. Os municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições para iluminação pública e melhorias.

Question 27

As fundações públicas podem gozar da imunidade relativa às contribuições sociais?

Answer 27

Incorreto. A imunidade tributária busca alcançar apenas entidades não estatais.

Question 28

A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação?

Answer 28

Correto. Desde que os bens se destinem à finalidade essencial da entidade.

Question 29

Norma complementar nacional pode restringir a competência tributária dos estados?

Answer 29

Correto. A lei complementar pode regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

Question 30

A imunidade tributária recíproca abrange impostos, taxas e contribuições?

Answer 30

Incorreto. A imunidade recíproca é somente para impostos.

Question 31

O Distrito Federal pode instituir taxa pela prestação de serviços de coleta de lixo?

Answer 31

Correto. A taxa é válida para serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo.

Question 32

É vedado à União instituir tributo sobre o patrimônio dos demais entes federativos?

Answer 32

Incorreto. A imunidade recíproca é somente para IMPOSTOS.

Question 33

A competência tributária e a capacidade tributária ativa são delegáveis?

Answer 33

Apenas o 3 está correto. O ordenamento admite a figura da parafiscalidade.

Question 34

O que é a competência tributária?

Answer 34

A competência tributária é imodificável, conforme as competências rigidamente definidas na Constituição Federal de 1988.

Question 35

O que é parafiscalidade?

Answer 35

A parafiscalidade refere-se a contribuições instituídas pela União em favor de entidades privadas em regime de cooperação do sistema S.

Question 36

A prestação potencial do poder de polícia pode ser remunerada mediante taxa?

Answer 36

Incorreto. A taxa não pode ser cobrada pela prestação potencial do poder de polícia.

Question 37

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal?

Answer 37

Correto. Desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes.

Question 38

O que caracteriza um imposto?

Answer 38

Incorreto. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

Question 39

As concessões ou revogações de isenções fiscais estão sujeitas ao princípio da anterioridade?

Answer 39

Incorreto. O ato normativo que revoga um benefício fiscal configura aumento indireto do tributo e está sujeito ao princípio da anterioridade tributária.

Question 40

O que diz o princípio da tipicidade tributária?

Answer 40

Incorreto. Ele envolve a exigência de precisão e determinação dos elementos essenciais do tributo na lei.

Question 41

Quais são os limites da tributação?

Answer 41

A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos garantidos pela Constituição Federal.

Question 42

O imposto extraordinário se sujeita aos princípios da anterioridade?

Answer 42

Incorreto. O imposto extraordinário não se sujeita aos princípios da anterioridade, conforme o art. 150, §1º, da CF.

Question 43

Se um município criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, o que acontece?

Answer 43

Correto. Essa exação será considerada um imposto ilegal.

Question 44

O legislador pode propor alteração nas normas tributárias por meio de lei ordinária?

Answer 44

Correto. Isso inclui a definição das alíquotas e bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

Question 45

Quais são os requisitos para a constituição e execução do crédito de anuidade de conselhos de classe?

Answer 45

Correto. A regular notificação do executado e o esgotamento das instâncias administrativas são indispensáveis.

Question 46

A cobrança das anuidades não pagas pelos advogados está sujeita ao regime da Lei de Execuções Fiscais?

Answer 46

Correto. A anuidade cobrada pela OAB não tem natureza jurídica tributária.

Question 47

A competência tributária residual pode ser exercida por meio de qualquer espécie tributária?

Answer 47

Incorreto. A competência tributária residual é exercida pela União por meio de lei complementar e de forma não cumulativa.

Question 48

Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública?

Answer 48

Correto. Isso está previsto no art. 149-A da Constituição Federal de 1988.

Question 49

A instituição e a cobrança de uma nova taxa como contraprestação de serviço público específico exigem a observância das anterioridades?

Answer 49

Incorreto. A cobrança de tributos exige a observância das anterioridades anual e nonagesimal.

Question 50

O que determina a natureza jurídica específica de um tributo segundo o CTN?

Answer 50

Correto. É o fato gerador da obrigação que determina a natureza jurídica específica do tributo.

Question 51

O que determina a natureza jurídica específica de um tributo?

Answer 51

O fato gerador da obrigação. ## Footnote CTN Art. 4º: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Question 52

É constitucional a adoção de elementos da base de cálculo de um imposto no cálculo do valor de uma taxa?

Answer 52

Sim, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Question 53

Os entes federativos podem instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros?

Answer 53

Não, isso é vedado em decorrência da imunidade tributária recíproca. ## Footnote A imunidade tributária recíproca tem relação apenas com IMPOSTOS, do qual é espécie do gênero TRIBUTO.

Question 54

Quem são beneficiários da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF?

Answer 54

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. ## Footnote STF, RE 1320054 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1140).

Question 55

Julgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ. A notificação do contribuinte acerca da ocorrência de auto de infração tributária tem o efeito de cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

Answer 55

Correto STJ SÚMULA 622. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Question 56

Julgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ. Por caracterizar confissão extrajudicial do débito, o pedido de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, salvo se liminarmente indeferido.

Answer 56

Incorreto Súmula 653-STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Súmula 625, STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Question 58

Os requisitos para que uma sociedade de economia mista goze da imunidade tributária recíproca são a prestação de um serviço público, a ausência de finalidade lucrativa e a atuação em regime de exclusividade.

Answer 58

Correto (Cebraspe 2025)

Question 59

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores. Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.

Answer 59

Correto É inconstitucional lei municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas. Estados podem instituir taxa de "bombeiros": São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. STF. Plenário. RE 1417155, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/3/2025, publicado em 28/3/2025 (DJE), (Tema 1282 - Repercussão Geral). Essa norma viola a competência privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV, CF/88) e a competência exclusiva da União para fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmissão (arts. 21, XII, “b”; e 175, CF/88). STF. Plenário. ADPF 512/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/05/2023 (Info 1095).

Question 61

Considerando os princípios e as regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais e os regimes de apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, julgue o item a seguir. Respeitados os princípios da irretroatividade tributária e da vedação do confisco, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal detêm igual autonomia para a criação de contribuições sociais.

Answer 61

Incorreto CF - Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Question 62

Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional.

Answer 62

Correto Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela LC nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 63

Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Código Tributário Nacional salvaguarda o sigilo fiscal dos contribuintes, mas não veda a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.

Answer 63

Correto 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III - parcelamento ou moratória; e IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Question 64

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.

Answer 64

Incorreto Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Question 66

As contribuições especiais são destinadas ao financiamento da seguridade social e, por isso, são consideradas como impostos.

Answer 66

Incorreto- TRIBUTO

Question 67

A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.

Answer 67

Correto

Question 68

O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.

Answer 68

Incorreto Assim, a tipicidade tributária exige que a lei defina de forma clara e específica todos os aspectos relevantes para a cobrança do tributo, como: Fato gerador: a situação que, ao ocorrer, dá origem à obrigação tributária (como a compra de um bem, a prestação de um serviço etc.). Base de cálculo: o valor ou a grandeza sobre a qual incidirá o tributo (por exemplo, o valor de um imóvel para o cálculo do IPTU). Sujeito passivo: quem é responsável pelo pagamento do tributo. Alíquota: o percentual ou valor que será aplicado sobre a base de cálculo.

Question 69

No que diz respeito à aplicação da norma tributária, assinale a opção correta de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN). Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito privado.

Answer 69

Incorreto 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Question 70

A EC n.º 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a serem observadas pelos tributos em geral a simplicidade, e aplicação de atenuação dos e feitos regressivos.

Answer 70

Incorreto § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Cebraspe anulou. OBS: Neutralidade é de um princípio específico. UBS.

Question 73

A instituição de um imposto extraordinário não pode conduzir a um bis in idem e não se sujeita aos princípios da anterioridade e da reserva das competências impositivas.

Answer 73

Incorreto De fato, o imposto extraordinário não se sujeita aos princípios da anterioridade (comum e nonagesimal). Vide art. 150, §1º, da CF. CF, Art. 154. A União poderá instituir: II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária (ou seja, pode conduzir a um bis in idem) , os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Question 74

Tributos constituem obrigação ex lege.

Answer 74

Correto CTN, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ex lege = previsto em lei.

Question 75

O imposto é uma exação vinculada dependente de uma contraprestação estatal.

Answer 75

Incorreto CTN, Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Question 76

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de BC.

Answer 76

Incorreto Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Question 77

O fato gerador da obrigação tributária é irrelevante para fins de qualificação da espécie tributária.

Answer 77

Incorreto Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Question 78

O tributo é cobrado por meio de atividade plenamente vinculada.

Answer 78

Correto

Question 79

De acordo com a CF, os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória em caso de urgência ou calamidade pública.

Answer 79

Incorreto Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios. [...] Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Quanto à destinação específica, os incisos do art. 148 da CF/88 impõem: I - Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Conforme o art. 148 da CF/88, os empréstimos compulsórios serão instituídos mediante lei complementar. De acordo com o art. 62, III, da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

Question 80

A hipótese de incidência tributária é situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Answer 80

Correto CTN, Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (Hipótese concreta) A hipótese de incidência tributária está relacionada ao fato gerador, mas não são a mesma coisa. CTN, Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Conforme Hugo de Brito Machado, “a expressão hipótese de incidência designa com maior propriedade a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto fato gerador diz a ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei. A hipótese é simples descrição, é simples previsão, enquanto o fato é concretização da hipótese, é o acontecimento do que fora previsto”.

Question 81

As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem ampliadas por emenda constitucional.

Answer 81

Correta STF: Cláusula petrea. Não podem ser restringidas, mas ampliadas, sim.

Question 82

De acordo com a CF, os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória em caso de urgência ou calamidade pública.

Answer 82

Incorreto Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios. [...] Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Quanto à destinação específica, os incisos do art. 148 da CF/88 impõem: I - Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Conforme o art. 148 da CF/88, os empréstimos compulsórios serão instituídos mediante lei complementar. De acordo com o art. 62, III, da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

Question 83

A competência tributária residual é exercida pela União por meio de lei complementar e de forma não cumulativa.

Answer 83

Correto Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; Art. 195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. APENAS A UNIÃO, SOMENTE. Podem ter mesma alíquota, o que não pode e FG ou BC.

Question 84

A respeito da competência tributária, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN). A competência tributária é delegável, mediante convênio, a pessoas jurídicas de direito público, ficando estas investidas, inclusive, do poder de legislar sobre o tributo objeto da delegação. B Eventual revogação da delegação da competência tributária por prazo determinado só produzirá efeitos se ratificada pela pessoa jurídica de direito público delegatária. C Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. D A concessão de isenção pelo ente competente, no caso de tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, depende da anuência destas, sob pena de ofensa ao pacto federativo.

Answer 84

Gabarito: C Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMUM - Taxas e contribuições de melhoria PRIVATIVA - Impostos, contribuições e empréstimos compulsórios EXTRAORDINÁRIA - União: impostos extraordinários de guerra (art. 154, II, CF)

Question 85

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Answer 85

Correto Maaaaas… Pode ter 1 ou mais elementos da BC desde que não haja identificação integral.