Consu n8 de 1998 Flashcards
(10 cards)
O que dispõe a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 08 de 3 de novembro de 1998?
Dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
Publicada no DO nº 211 em 04/11/98
Qual é a lei que institui o Conselho de Saúde Suplementar - CONSU?
Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998
Como o gerenciamento das ações de saúde pode ser realizado pelas operadoras?
Através de ações de controle ou regulação, tanto no momento da demanda quanto da utilização dos serviços assistenciais
Quais operadoras podem adotar sistemáticas de gerenciamento das ações dos serviços de saúde?
Qualquer operadora de planos ou seguros privados de assistência saúde e/ou operadora de plano odontológico
Quem é responsável pela avaliação de novas sistemáticas de gerenciamento da atenção à saúde do consumidor?
Ministério da Saúde
Quais práticas estão vedadas na regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde?
As seguintes práticas:
* Infringir o Código de Ética Médica ou de Odontologia
* Caracterizar conflito com disposições legais
* Limitar a assistência por valores máximos ou teto de remuneração
* Estabelecer mecanismos diferenciados por usuários ou faixas etárias
* Utilizar autorizações prévias que impeçam atendimento em situações de urgência
* Negar autorização por não pertencimento à rede própria
* Estabelecer co-participação que restrinja acesso
* Reembolsar valores inferiores ao praticado na rede credenciada
O que é ‘franquia’ segundo a Resolução CONSU nº 08?
O valor estabelecido no contrato de plano ou seguro privado de assistência à saúde, até o qual a operadora não tem responsabilidade de cobertura
Como é definida a ‘co-participação’?
A parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde referente à realização do procedimento
O que as operadoras devem informar claramente ao consumidor?
Os mecanismos de regulação adotados, especialmente os relativos a fatores moderadores ou de co-participação e todas as condições para sua utilização
Qual é o prazo máximo para atendimento pelo profissional avaliador após solicitação?
Um dia útil
