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Coopcards - UNIMED > Lei 5764 de 1971 > Flashcards

Lei 5764 de 1971 Flashcards

(86 cards)

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1
Q

O que compreende a Política Nacional de Cooperativismo?

A

A atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, reconhecido seu interesse público.

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2
Q

Quais são as atribuições do Governo Federal na coordenação do cooperativismo?

A

Coordenação e estímulo às atividades de cooperativismo, prestação de assistência técnica e incentivos financeiros e creditórios especiais.

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3
Q

Como é definida uma sociedade cooperativa?

A

Contrato celebrado entre pessoas que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para uma atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro.

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4
Q

Como as sociedades cooperativas são classificadas?

A

[“Singulares”, “Cooperativas centrais ou federações”, “Confederações de cooperativas”]

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5
Q

Qual o mínimo de pessoas físicas necessário para constituir uma cooperativa singular?

A

20 (vinte) pessoas físicas.

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6
Q

O que caracteriza uma cooperativa central ou federação de cooperativas?

A

Constituídas por, no mínimo, 3 (três) cooperativas singulares.

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7
Q

Qual é o objetivo das confederações de cooperativas?

A

Orientar e coordenar as atividades das filiadas quando o empreendimento transcende a capacidade das centrais e federações.

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8
Q

Qual é a diferença entre responsabilidade limitada e ilimitada nas cooperativas?

A

[“Responsabilidade limitada: limita-se ao valor do capital subscrito.”, “Responsabilidade ilimitada: responsabilidade pessoal e solidária sem limite.”]

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9
Q

Como se constitui uma sociedade cooperativa?

A

Por deliberação da Assembléia Geral dos fundadores ou por instrumento público.

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10
Q

Quais documentos são necessários para a constituição de uma cooperativa?

A

[“Denominação da entidade”, “Sede e objeto de funcionamento”, “Nome e dados dos associados fundadores”, “Aprovação do estatuto da sociedade”]

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11
Q

Qual o prazo para apresentar a documentação de constituição de uma cooperativa ao órgão competente?

A

30 (trinta) dias a partir da constituição.

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12
Q

Qual é o prazo máximo para o órgão controlador verificar a documentação apresentada?

A

60 (sessenta) dias.

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13
Q

O que acontece se a cooperativa não iniciar atividades dentro de 90 dias após o arquivamento?

A

A autorização caducará.

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14
Q

Quais são os livros obrigatórios que uma sociedade cooperativa deve possuir?

A

[“Livro de Matrícula”, “Livro de Atas das Assembléias Gerais”, “Livro de Atas dos Órgãos de Administração”, “Livro de Atas do Conselho Fiscal”, “Livro de presença dos Associados nas Assembléias Gerais”, “Outros livros fiscais e contábeis”]

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15
Q

As cooperativas escolares estão sujeitas ao arquivamento dos documentos de constituição?

A

Não, basta remetê-los ao órgão local de controle.

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16
Q

Qual deve ser indicado no estatuto da cooperativa?

A

[“Denominação, sede e prazo de duração”, “Direitos e deveres dos associados”, “Capital mínimo e condições de admissão”, “Forma de devolução das sobras”]

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17
Q

As cooperativas podem atuar como substituta processual de seus associados?

A

Sim, se previsto no estatuto.

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18
Q

Quais livros a sociedade cooperativa deve possuir?

A
  • Livro de Matrícula
  • Livro de Atas das Assembléias Gerais
  • Livro de Atas dos Órgãos de Administração
  • Livro de Atas do Conselho Fiscal
  • Livro de presença dos Associados nas Assembléias Gerais
  • Outros, fiscais e contábeis, obrigatórios

A adoção de livros de folhas soltas ou fichas é facultativa.

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19
Q

O que deve constar no Livro de Matrícula?

A
  • Nome
  • Idade
  • Estado civil
  • Nacionalidade
  • Profissão
  • Residência
  • Data de admissão
  • Data de demissão ou exclusão
  • Conta corrente das quotas-partes do capital social

Os associados são inscritos por ordem cronológica de admissão.

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20
Q

Qual o limite do valor unitário das quotas-partes do capital social?

A

Não pode ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.

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21
Q

Quantas quotas-partes um associado pode subscrever no total?

A

Nenhum associado pode subscrever mais de 1/3 do total das quotas-partes, salvo exceções.

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22
Q

Quais entidades não estão sujeitas ao limite de subscrição de quotas-partes?

A
  • Pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação
  • Irrigação
  • Telecomunicações
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23
Q

É permitido às cooperativas distribuir qualquer benefício às quotas-partes do capital?

A

Não, exceto os juros até o máximo de 12% ao ano sobre a parte integralizada.

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24
Q

Quando as quotas deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa?

A

Quando se torna exigível a restituição do capital integralizado pelo associado.

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25
Como pode ser realizado o pagamento das quotas-partes do capital social?
Por meio de prestações periódicas, contribuições ou outra forma estabelecida.
26
Como deve ser a transferência de quotas-partes?
Deve ser averbada no Livro de Matrícula, com termos e assinaturas pertinentes.
27
Quais são os fundos obrigatórios que as cooperativas devem constituir?
* Fundo de Reserva * Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social
28
Qual a porcentagem das sobras líquidas que deve ser destinada ao Fundo de Reserva?
10% das sobras líquidas do exercício.
29
Qual a porcentagem das sobras líquidas que deve ser destinada ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social?
5% das sobras líquidas apuradas no exercício.
30
Quem pode ingressar nas cooperativas?
Todos que desejarem utilizar os serviços, desde que adiram aos propósitos sociais.
31
A admissão de associados pode ser restrita?
Sim, a critério do órgão normativo, pode ser restrita a certas atividades ou profissões.
32
Quais são as condições para a demissão de um associado?
Somente a pedido do associado.
33
Quais são as causas para a eliminação de um associado?
* Infração legal ou estatutária * Fato especial previsto no direito no Livro de Matrícula
34
Qual é o prazo para a diretoria comunicar a eliminação de um associado?
30 dias.
35
Quais são as causas para a exclusão de um associado?
* Dissolução da pessoa jurídica * Morte da pessoa física * Incapacidade civil não suprida * Deixar de atender aos requisitos estatutários
36
As Assembléias Gerais são o que dentro da cooperativa?
O órgão supremo da sociedade.
37
Qual é o quorum de instalação nas Assembléias Gerais em primeira convocação?
2/3 do número de associados.
38
Quem pode convocar uma Assembléia Geral?
* Presidente * Órgãos de administração * Conselho Fiscal * 1/5 dos associados
39
Quantos votos cada associado tem nas Assembléias Gerais?
Cada associado presente ou representado não terá direito a mais de 1 voto.
40
Os associados em áreas afastadas podem comparecer às Assembléias?
Sim, para exercer seu direito de voto.
41
Os associados que não são delegados nas cooperativas podem comparecer às Assembléias?
Sim, mas sem voz e voto.
42
Qual é o número máximo de associados que permite a delegação nas cooperativas singulares?
3.000 associados ## Footnote Desde que haja filiados residindo a mais de 50 km da sede
43
Os associados que não são delegados podem participar das Assembléias Gerais?
Sim, mas sem voz e voto ## Footnote Eles podem comparecer às Assembléias Gerais, mas não têm direito a opinar ou votar
44
Sobre o que as Assembléias Gerais compostas por delegados podem decidir?
Sobre todas as matérias que constituem objeto de decisão da assembléia geral dos associados ## Footnote Isso está de acordo com a lei ou os estatutos
45
Qual é o prazo para anular deliberações da Assembléia Geral viciadas?
4 anos ## Footnote O prazo é contado a partir da data em que a Assembléia foi realizada
46
O que o associado pode fazer em relação a reuniões ou assembleias, segundo a Lei nº 14.030?
Participar e votar à distância ## Footnote Isso pode ser feito em meio digital, conforme regulamento do órgão competente
47
Quando deve ocorrer a Assembléia Geral Ordinária?
Anualmente nos 3 primeiros meses após o término do exercício social ## Footnote A ordem do dia deve incluir prestação de contas, destinação de sobras, e eleição de órgãos
48
Quais são os principais assuntos a serem deliberados na Assembléia Geral Ordinária?
* Prestação de contas dos órgãos de administração * Destinação das sobras apuradas * Eleição dos componentes dos órgãos de administração * Fixação de honorários dos membros * Assuntos de interesse social
49
O que é necessário para a aprovação do relatório de contas dos órgãos de administração?
A aprovação desonera seus componentes de responsabilidade, exceto em casos de erro, dolo, fraude ou simulação ## Footnote Isso se aplica, exceto para cooperativas de crédito e agrícolas mistas com seção de crédito
50
Quando pode ser realizada uma Assembléia Geral Extraordinária?
Sempre que necessário ## Footnote Pode deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade mencionado no edital de convocação
51
Quais assuntos são de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária?
* Reforma do estatuto * Fusão, incorporação ou desmembramento * Mudança do objeto da sociedade * Dissolução voluntária da sociedade * Contas do liquidante
52
Qual é o mandato máximo da Diretoria ou Conselho de Administração?
4 anos ## Footnote É obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 do Conselho de Administração
53
Os administradores eleitos ou contratados são pessoalmente responsáveis pelas obrigações da sociedade?
Não, exceto se houver culpa ou dolo ## Footnote Eles respondem solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos
54
O que acontece em caso de fusão de cooperativas?
Duas ou mais cooperativas formam uma nova sociedade ## Footnote A fusão determina a extinção das sociedades que se unem
55
Qual é o processo após a fusão ser deliberada?
Cada cooperativa indicará nomes para uma comissão mista que procederá aos estudos necessários ## Footnote Isso inclui levantamento patrimonial, balanço geral e plano de distribuição de quotas-partes
56
O que ocorre na incorporação de uma sociedade cooperativa?
Uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio e obrigações de outra ## Footnote Recebe os associados e assume direitos da sociedade incorporada
57
Quais são as condições para a dissolução de uma cooperativa?
* Deliberação da Assembléia Geral * Decurso do prazo de duração * Consecução dos objetivos * Alteração da forma jurídica * Redução do número mínimo de associados * Cancelamento da autorização para funcionar * Paralisação de atividades por mais de 120 dias
58
Quem pode solicitar a dissolução judicial de uma cooperativa?
Qualquer associado ou o órgão executivo federal ## Footnote Isso ocorre quando a dissolução não é promovida voluntariamente
59
O que os liquidantes devem fazer após a dissolução da sociedade?
* Arquivar a Ata da Assembléia Geral * Comunicar à administração central e ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo * Arrecadar bens, livros e documentos * Convocar credores e devedores * Levantar inventário e balanço geral
60
O que é necessário para a liquidação de uma cooperativa?
Realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes
61
Qual é a responsabilidade dos liquidantes durante a liquidação?
As obrigações e responsabilidades dos liquidantes regem-se pelos preceitos peculiares aos dos administradores da sociedade liquidanda
62
Como deve o liquidante proceder no pagamento das dívidas sociais?
Pagará as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não
63
Qual é o prazo para um associado discordante promover a ação após a publicação da ata da Assembleia?
30 (trinta) dias
64
O que implica a publicação da ata da Assembleia Geral que deliberou a liquidação?
Sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano
65
Quais são as etapas que o liquidante deve seguir para a realização do ativo da sociedade?
* Mandar avaliar os bens da sociedade * Proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo
66
O que são atos cooperativos?
Atos praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais
67
Como as despesas da sociedade serão cobertas?
Mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços
68
A cooperativa que se dedica a vendas em comum pode registrar-se como o quê?
Armazém geral
69
O que significa a entrega da produção do associado à sua cooperativa?
Outorga à cooperativa de plenos poderes para livre disposição da produção
70
As cooperativas de crédito rural podem operar com quais tipos de associados?
Pessoas físicas que desenvolvam atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas
71
As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a quem?
A não associados, desde que atenda aos objetivos sociais
72
Como serão contabilizados os resultados das operações das cooperativas com não associados?
Levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social'
73
V ou F: Não existe vínculo empregatício entre cooperativas e seus associados.
V
74
Qual é a forma de fiscalização e controle das sociedades cooperativas?
Exercidos de acordo com o objeto de funcionamento por órgãos específicos
75
O que pode motivar a intervenção do Poder Público nas cooperativas?
* Violação contumaz das disposições legais * Ameaça de insolvência * Paralisação das atividades sociais por mais de 120 dias
76
Qual é a função do Conselho Nacional de Cooperativismo?
Orientar a política cooperativista nacional
77
Qual é a função do Conselho Nacional de Cooperativismo?
Compete ao Conselho Nacional de Cooperativismo editar atos normativos para a atividade cooperativista nacional, entre outras atribuições. ## Footnote As atribuições incluem a organização do cadastro geral das cooperativas e a apreciação de anteprojetos que visem a revisão da legislação cooperativista.
78
Quais são os ministérios representados no Conselho Nacional de Cooperativismo?
* Ministério do Planejamento e Coordenação Geral * Ministério da Fazenda * Ministério do Interior * Ministério da Agricultura * Organização das Cooperativas Brasileiras ## Footnote Cada ministério é representado por membros indicados por suas respectivas instituições.
79
Como é composta a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo?
A Secretaria Executiva é composta pelo Secretário Executivo, que será o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural do INCRA, e por funcionários requisitados de qualquer órgão da Administração Pública. ## Footnote O Secretário Executivo deve indicar um substituto em caso de impedimento.
80
Qual é a periodicidade das reuniões do Conselho Nacional de Cooperativismo?
O Conselho deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês. ## Footnote O Ministro da Agricultura preside as reuniões e tem voto de qualidade.
81
Complete a frase: O Conselho Nacional de Cooperativismo decide sobre a aplicação do _______.
[Fundo Nacional de Cooperativismo] ## Footnote O fundo é destinado a prover recursos de apoio ao movimento cooperativista nacional.
82
Quais são as condições para a criação de Conselhos Regionais de Cooperativismo?
A criação de Conselhos Regionais de Cooperativismo deve ser autorizada pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, que define suas atribuições. ## Footnote A criação está sujeita a condições específicas.
83
Qual é a contribuição anual que as cooperativas devem recolher à Organização das Cooperativas Brasileiras?
A Contribuição Cooperativista, correspondente a 0,2% do valor do capital integralizado e fundos da sociedade cooperativa. ## Footnote O valor é distribuído entre as filiadas, se existentes.
84
Quem é responsável por organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais?
O Conselho Nacional de Cooperativismo. ## Footnote Essa responsabilidade é uma das atribuições principais do Conselho.
85
Qual é a função do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. em relação às cooperativas?
Estimular e apoiar as cooperativas mediante concessão de financiamentos necessários ao seu desenvolvimento. ## Footnote O banco também pode operar com pessoas físicas ou jurídicas que não sejam cooperativas.
86
Qual é o prazo para que as cooperativas atualmente registradas reformulem seus estatutos?
36 meses. ## Footnote Este prazo é estabelecido para a adaptação às disposições da nova Lei.

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