Resolução normativa N566 de 2022 Flashcards
(18 cards)
O que a Resolução Normativa ANS Nº 566, de 29 de dezembro de 2022, dispõe?
Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde
Esta resolução estabelece normas para o atendimento em saúde, detalhando prazos e obrigações das operadoras.
Quais são as áreas de abrangência mencionadas na Resolução Normativa?
As áreas de abrangência são:
* Nacional
* Estadual
* Grupo de estados
* Municipal
* Grupo de municípios
Estas áreas definem onde a operadora deve garantir os serviços contratados.
Como é definida a ‘rede assistencial’ segundo a Resolução?
Rede contratada pela operadora de planos privados de assistência à saúde, podendo ser própria ou contratualizada
A rede assistencial é fundamental para a prestação de serviços de saúde aos beneficiários.
O que caracteriza a ‘indisponibilidade’ de um prestador?
Quando, no município da demanda, existe prestador na rede assistencial que oferece o serviço, mas não está disponível para atendimento nos prazos estabelecidos
A indisponibilidade impacta diretamente o acesso dos beneficiários aos serviços necessários.
Qual o prazo para atendimento em consultas básicas como pediatria e ginecologia?
Em até sete dias úteis
Este prazo é parte das garantias de atendimento estabelecidas pela ANS.
Qual é o prazo máximo para atendimento em serviços de urgência e emergência?
Imediato
A ANS determina que situações de urgência e emergência devem ser tratadas sem demora.
Na hipótese de ‘inexistência’ de um prestador, o que a operadora deve garantir?
Atendimento em:
* Prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes
* Prestador integrante ou não na região de saúde
A inexistência de prestadores requer soluções alternativas para o atendimento dos beneficiários.
Qual é a responsabilidade da operadora em caso de descumprimento dos prazos de atendimento?
A operadora deve reembolsar integralmente o beneficiário no prazo de até trinta dias
Isso inclui despesas com transporte, caso o beneficiário tenha arcado com custos.
Qual é o prazo para consultas com especialistas, como psicólogos e nutricionistas?
Em até dez dias úteis
Este prazo é parte das garantias estabelecidas pela ANS para o atendimento em saúde.
O que deve ser considerado para cumprimento dos prazos de atendimento?
O acesso a qualquer prestador da rede assistencial habilitado no município
Não necessariamente a um prestador específico escolhido pelo beneficiário.
A garantia de transporte se aplica a quais beneficiários?
Beneficiários:
* Menores de 18 anos
* Maiores de 60 anos
* Pessoas com deficiência
* Pessoas com necessidades especiais
A garantia de transporte é uma medida para assegurar o acesso ao atendimento.
Qual é a escolha do meio de transporte segundo a Resolução?
Fica a critério da operadora, compatível com os cuidados demandados pela condição de saúde do beneficiário
A operadora deve considerar a saúde do beneficiário ao escolher o transporte.
O que é a ‘área de atuação do produto’?
Municípios ou Estados de cobertura e operação do produto, indicados pela operadora no contrato
Define onde os serviços do plano de saúde podem ser acessados.
Qual é a obrigação das operadoras de planos privados de assistência à saúde em relação ao atendimento ao consumidor?
Fornecer número de protocolo gerado por seus serviços de atendimento ao consumidor
Refere-se ao cumprimento dos prazos estabelecidos na Resolução.
O que a ANS pode fazer ao constatar descumprimento reiterado das regras que afetam a qualidade do atendimento?
Suspensão da comercialização de produtos e decretação do regime especial de direção técnica
Respeitando a Resolução Normativa nº 485, de 29 de março de 2022.
Durante a suspensão da comercialização de produtos, o que a ANS não permitirá?
Concessão de registros de novos produtos com características análogas ao produto suspenso
Inclui segmentação assistencial, área geográfica de abrangência e área de atuação do produto.
Verdadeiro ou falso: O descumprimento das regras pode levar ao afastamento de dirigentes da operadora.
Verdadeiro
A ANS pode determinar o afastamento conforme a legislação vigente.
Quais são os incisos que a ANS deve considerar ao estabelecer prazos para procedimentos de alta complexidade?
- Inciso X
- Inciso XI
- Inciso XIV
Esses incisos estão relacionados ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.
