CONTEÚDO ESSENCIAL DOS D.F.

Question 1

OBJETIVO da DEFINIÇÃO DOS DF:

Answer 1

Evitar que a Regulação Legal Desnaturalize ou Altere o DF, reconhecido pela CF

Question 2

Destinatários:

Answer 2

LEGISLADOR {proteger da atuação desmedida dos legisladores}

Question 3

TEORIAS do CONTEÚDO ESSENCIAL:

Answer 3

1. ABSOLUTA;

2. RELATIVA;

Question 4

TEORIA ABSOLUTA

Answer 4

DFdividem -se em:
● parte INTANGÍVEL {NÚCLEO DURO};
● parte TANGÍVEL → não faz parte do núcleo duro, podendo ser alterada pelo LEGISLADOR.

Obs: a DEFINIÇÃO DE NÚCLEO DURO é feita através de interpretação ABSTRATA, A PRIORI

Question 5

TEORIA RELATIVA

Answer 5

Para esta Teoria, o CONCEITO ESSENCIAL irá VARIAR de acordo com as CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS, ou seja, no CASO CONCRETO,e não em abstrato.
→ NÃO existe um LIMITE FORTE, UM NÚCLEO QUE NÃO PODERÁ SER RESTRINGIDO.
→ o Legislador PODERÁ restringir o DF, desde que se utilize da PROPORCIONALIDADE.

Question 6

RESTRIÇÕES AOS DF.

Answer 6

1. Teoria Interna;
   Sustenta que a CF estabeleceu os LIMITES de cada DF, que são Imanentes aos próprios direitos;
   → quando o legislador REGULAMENTA, está fornecendo os contornos/limites.
   → São fixados sem a interferência de outras normas {processo interno ao próprio direito}
2. Teoria Externa.
   Defende que as restrições aos DF estão situadas das FORA DELES, em outros DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
   → nunca se irá estabelecer um direito definitivo, mas sim um direito PRIMA FACE. Direito definitivo apenas após a ponderação, que deverá ser justificada.

Question 7

Limites dos Limites

Answer 7

¿ quais os limites das limitações aos DF?
→ Se os DF são LIMITES À ATUAÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS;
→Se alguns DF podem ser limitados [normas de eficácia contida]
★ quais os limites impostos às leis restritivas?
R- A CF NÃO fala expressamente. Tais limites podem ser abstraidos dos seguintes princípios:
1. P. Do Estado de Direito;
2. P. Da Legalidade;
3. P. Da Segurança Jurídica;
4. P. Da Proporcionalidade.

Question 8

REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS PARA LIMITAÇÃO dos DF:

Answer 8

1. FORMAIS:
   ★ P. Da RESERVA LEGAL → apenas LEI* pode restringir direitos.
   ♡ LEIS:
   L. Ordinária
   L. Complementar
   MP [ apenas D. Sociais e individuais. D. De nacionalidade e D. Políticos, NÃO]

★ P. Da Irretroatividade (Art. 5°, XXXVI)→ restrições a direitos estabelecidas para o futuro. EX NUNC.

2. MATERIAIS:

★ P. Da PROPORCIONALIDADE → restrição Adequada, Necessária e Proporcional em sentido estrito.

★ Generalidade e abstração {extraído do P. Da igualdade}

★ P. Da salvaguarda do NÚCLEO ESSENCIAL→ restrição não pode inviabilizar seu exercício