Contrato Individual De Trabalho

Question 1

Acidente de trabalho

Answer 1

15 primeiros dias de afastamento - › Auxilio- doença OU aposentadoria por invalidez -> Empresa paga
INTERRUPÇÃO

A partir do 16 dia de afastamento - > Auxílio doença OU aposentadoria por invalidez –> Previdencia paga = SUSPENSÃO

Question 2

A aposentadoria por invalidez é um exemplo de suspensão do contrato de trabalho.

Answer 2

CLT, art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

Question 3

Exercício de mandato eletivo

Answer 3

CLT: Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Question 4

O período em que o empregado estiver afastado por motivo de acidente de trabalho é computado como tempo de serviço para fins de indenização e estabilidade.

Answer 4

Art. 4°, S 1° Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

Question 5

Prestação de serviço a grupo econômico

Answer 5

Conforme súmula n. 129 do TST, temos que: “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.”

Question 6

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, NÃO é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria

Answer 6

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Question 7

Previsão Constituição trabalhos penosos

Answer 7

O art. 7°, XXXII, da CF não prevê a proibição de trabalhos penosos para menores de 18 anos.

Entretanto, esse tipo de trabalho é proibido pelo art. 67, II do ECA

Question 8

Policial militar trabalho

Answer 8

Trabalho proibido do policial militar; segundo a súmula 386 do TST. preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Question 9

Empregado hipersuficiente

Answer 9

mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Question 10

Contrato prazo determinado

Answer 10

contrato por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo prefixado, da execução de serviços de caráter transitório ou de acontecimento suscetível de previsão aproximada, como, por exemplo, o contrato de experiência.

Question 11

Prazo determinado por natureza ou transitoriedade

Answer 11

Nas hipóteses de Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório, o prazo de duração é de 2 (dois) anos, no máximo, podendo ser estipulado um prazo menor. A CLT possibilita uma única prorrogação, desde que respeitado o limite de 2 anos.

Question 12

Prazo determinado por contrato de experiência

Answer 12

• No caso de contrato de experiência: Prazo de 90 dias, podendo ocorrer uma prorrogação dentro deste limite de 90 dias sob pena de o contrato se tornar, automaticamente, por prazo indeterminado (art. 451, CLT: Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo).

Question 13

Estabilidade de gestantes E acidente de trabalho prazo determinado 

Answer 13

Em regra, no contrato a prazo determinado, o empregado NÃO adquire estabilidade.

No entanto, o TST entende que é possível a aquisição de estabilidade nos casos das gestantes e dos empregados que sofrem acidente de trabalho, ainda que durante contrato por prazo determinado.

SÚMULA 244 TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (1 - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade

Question 14

Direitos na rescisão do contrato individual de trabalho temporário

Answer 14

Question 15

Reversão do cargo de confiança

Answer 15

§ 2° A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, NÃO assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que
NÃO sera incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função

Question 16

Exceções anuência do empregado transferência

Answer 16

• Empregados que exerçam cargos de confiança;
• Contrato que tenha condição implícita ou explícita) de transferência;
• Extinção do estabelecimento;
• Transferência provisória por (necessidade do serviço; O empregador deverá pagar adicional de, no mínimo, 25% dos salários que o empregado recebia na localidade de origem, enquanto durar a transferência.

Question 17

Interrupções recorrentes

Answer 17

• 2 dias: falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na CTPS, viva sob sua dependência;

• 3 dias: casamento;

• 5 dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento do filho, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada

• 1 dia a cada 12 meses: doação de sangue devidamente comprovada;

• Até 2 dias, consecutivos ou não: alistamento eleitoral;

• Até 3 dias, a cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados.

Question 18

Redução de jornada de trabalho pandemia

Answer 18

O STF decidiu que é constitucional a MP936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do COVID-19, independentemente de anuência sindical.

Question 19

Arbitragem no contrato de trabalho

Answer 19

Apenas para dobro do benefício máximo do RGPS

Question 20

Aeronautas

Answer 20

Os aeronautas não podem ser contratados para trabalho intermitente.

Question 21

Teletrabalho

Answer 21

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Question 22

Convocação intermitente

Answer 22

CLT Art. 452-A § 10 O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

Question 23

Estabilidade gestante Determinado vs Temporário

Answer 23

Contrato Temporário → empregada gestante NÃO tem direito à estabilidade;

Contratos tempo Determinado → empregada gestante tem Direito à estabilidade.

Question 24

Contrato por prazo determinado pode ser VERBAL

Answer 24

Contratos de trabalho que devem ser por escrito:

• trabalho intermitente
• teletrabalho

Question 25

Prazo resposta intermitente

Answer 25

B) 452-A, Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

Question 26

IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO VERBAL PARA CT:

Answer 26

Contrato de trabalho do APRENDIZ;
Contrato de trabalho do TEMPORÁRIO;
Contrato de trabalho do INTERMITENTE;
Contrato de TELETRABALHO;

Question 27

Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra por culpa recíproca, o empregado terá direito a apenas 50% do valor correspondente a férias proporcionais.

Answer 27

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Question 28

SÚMULA Nº276 TST- AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADOO direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor

Answer 28

salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Question 29

A jurisprudência do TST não considera a ausência de assinatura no cartão de ponto como suficiente para invalidar a prova da jornada de trabalho.

Answer 29

6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, declarou avalidade de cartões de ponto eletrônico sem assinatura, para fins de averiguação da jornada de trabalho de empregada

Question 30

TST entendeu que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego

Answer 30

não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade gravídica

Question 31

Com relação às anotações a serem feitas pelo empregador na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) dos trabalhadores que ele admitir

Answer 31

O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico